Aquidabã

Aquidabã começou como um lugar de enterrar. O verbete histórico do IBGE, colhido da própria Prefeitura, descreve uma povoação formada no segundo quartel do século XIX à beira de uma estrada, ao redor de um cemitério onde havia uma Santa Cruz — e por isso o povoado se chamou, sem rodeios, Cemitério. Quando a cruz foi ampliada e Sant'Ana adotada como padroeira, o nome virou Cemitério de Sant'Ana, e foi assim que a Resolução Provincial nº 930, de 11 de abril de 1872, criou o distrito de Santana do Cemitério. Dez anos depois veio a mudança que ficou: a Lei Provincial nº 1.215, de 4 de abril de 1882, elevou o lugar à categoria de vila com o nome de Aquidabã, tomado de um riacho paraguaio, afluente do rio Paraguai a leste de Assunção, onde em 1º de março de 1870 se travara a batalha que encerrou a Guerra do Paraguai. Um município do agreste sergipano passou a carregar o nome de uma vitória militar sul-americana. A administração formal veio depois: por volta de 1898 criou-se a Intendência, e Francisco Figueiredo tomou posse como primeiro administrador municipal. Em 1944 o município ganhou um segundo distrito, Tamanduá, e em 1953 o perdeu — a Lei estadual nº 525-A, de 25 de novembro daquele ano, desmembrou Tamanduá de Aquidabã e o transformou em município próprio, que em 1958 passou a se chamar Gracho Cardoso. De 1960 em diante, o quadro territorial registra Aquidabã com um único distrito administrativo, o da sede.

A economia de Aquidabã combina o campo e o balcão. O portal da Prefeitura resume o município pela "riqueza pecuária, seu comércio e sua feira, uma das melhores do Estado", e os números do IBGE confirmam o desenho. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 28.740 cabeças de bovinos — o décimo sexto rebanho de Sergipe — e um plantel avícola de 85.540 galináceos, além de 3.260 ovinos, 2.096 equinos e 1.780 suínos. Na lavoura, o milho em grão responde por 6.692 toneladas, e o abacaxi por 4.320 toneladas, o que coloca Aquidabã como o segundo maior produtor de abacaxi do Estado, atrás apenas de Riachão do Dantas. Completam a pauta a mandioca (1.200 toneladas), a banana (488 toneladas) e a manga (162 toneladas). O PIB municipal foi de R$ 362,3 milhões em 2023, para pouco mais de vinte mil habitantes — perfil de município de sede compacta e produção distribuída por dezenas de povoados, que a própria Prefeitura relaciona um a um. A pauta jurídica que nasce daí é previsível e recorrente: contrato agrário e parceria rural, posse e divisa de terra em povoado, relação de trabalho no campo e no comércio da feira, aposentadoria rural e inventário de família que herdou gleba.

A comarca de Aquidabã abre, literalmente, a lista das comarcas de entrância inicial do Estado: é o item 1 do Anexo II. E abre trazendo companhia — Graccho Cardoso e Muribeca vêm vinculados a ela como distritos judiciários, de modo que um só juízo atende três municípios. Esse juízo é único e pleno pelo item 25 do Anexo III, o que significa dizer que o mesmo magistrado e a mesma secretaria processam divórcio, usucapião, tráfico, homicídio, guarda, adoção, retificação de registro e causa de Juizado Especial. Também o plenário do júri se instala aqui, já que as Varas Regionais do Júri, na capital, só recebem os crimes dolosos contra a vida de três municípios da Grande Aracaju, entre os quais Aquidabã não figura. A simplicidade termina na porta do fórum. Duas peças centrais do processo penal ficam a cargo de juízos da capital: o Núcleo de Garantias, instalado em agosto de 2025 com competência sobre todo o Estado, aprecia flagrante, preventiva e quebra de sigilo enquanto não há denúncia recebida; e a Vara de Execuções Penais, a 7ª Criminal de Aracaju, responde pela pena em regime fechado e semiaberto de qualquer sentenciado sergipano. Ao juízo local restam, medidos pela residência de quem cumpre, o regime aberto, as restritivas de direito, o sursis, a multa isolada, o tratamento ambulatorial e o acompanhamento do acordo de não persecução penal. As outras justiças partem a comarca ao meio. Trabalhista: Aquidabã e Muribeca em Propriá, Gracho Cardoso em Nossa Senhora da Glória. Eleitoral: Aquidabã e Graccho Cardoso na 3ª Zona, que funciona nesta cidade, e Muribeca na 5ª Zona, em Capela, ao lado de municípios de outra circunscrição. Federal é a única em que os três seguem juntos, para Aracaju. Quem usa a comarca como bússola universal de competência acerta em uma justiça e erra em duas. A banca atua em Aquidabã na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Aquidabã é menos de pedra do que de memória e de território. O marco fundador é imaterial e um pouco sombrio: a Santa Cruz do cemitério à beira da estrada, que deu o primeiro nome ao lugar e ancorou a devoção a Sant'Ana, hoje padroeira do município. A segunda camada é cívica e vem de fora: o nome Aquidabã, emprestado de um riacho paraguaio, incorporou ao município uma memória da Guerra do Paraguai que se cristalizou no hino municipal, com letra de Lauro Rocha de Lima e melodia de José Pereira da Rocha, publicado no portal da Prefeitura — cujos versos falam em "vencemos o Paraguai" e em "nasceste de um santo campo". A terceira camada é a geografia humana: a Prefeitura publica uma relação com mais de quarenta povoados e lugarejos — Cruz Grande, Moita Redonda, Lagoa do Mato, Mulungu, Mocambo, Segredo, Cajueiro dos Potes, Saco de Areia, entre muitos outros —, alguns deles partilhados territorialmente com Muribeca, Canhoba e Malhada dos Bois, com moradores que se identificam como canhobenses embora o IBGE os conte em Aquidabã. Esse mosaico de povoados na divisa é o patrimônio mais característico do município e, não por acaso, a origem de boa parte das questões de terra que chegam ao fórum da Rua Eduardo Chaves.

Três coisas chamam atenção em Aquidabã. A primeira é a volta por cima do Tamanduá: o distrito criado no município em 1944 se emancipou pela Lei estadual nº 525-A, de 25 de novembro de 1953, foi instalado como município em 6 de fevereiro de 1955 e trocou de nome em 1958, virando Gracho Cardoso — e hoje esse mesmo município, autônomo há mais de setenta anos, é distrito judiciário da Comarca de Aquidabã. O que saiu pela porta administrativa voltou pela porta judiciária. A segunda é o e-mail: a lista oficial do TJSE publica o endereço aquidaba@tjse.jus.br três vezes seguidas — para a comarca, para o Distrito de Graccho Cardoso e para o Distrito de Muribeca. É a única comarca da 5ª Circunscrição em que os distritos não têm caixa própria, ao contrário de Gararu, cujos três distritos têm cada um a sua. A terceira é toponímica e tem duas pontas: o município é batizado por um curso d'água que não corre em Sergipe nem no Brasil — o riacho Aquidabã fica no Paraguai, a leste de Assunção —, e o gentílico se multiplica — o IBGE registra "aquidabãense", enquanto o portal municipal admite também "aquidabanense" e, por sugestão do escritor Lauro Rocha de Lima e da origem tupi do nome, "aquidabapolitano".

O mapa dos direitos em Aquidabã se concentra numa rua só e se completa fora dela. A Rua Eduardo Chaves, no Centro, reúne o Fórum de Aquidabã no número 93, telefone (79) 3341-1359; a Promotoria de Justiça de Aquidabã no mesmo endereço, telefones (79) 3341-1411 e (79) 3341-1359; a Câmara Municipal no número 147; e a Delegacia de Polícia Civil no número 177, telefone (79) 3341-1238. Em poucos metros estão Judiciário, Ministério Público, Legislativo municipal e polícia judiciária. Fora da rua ficam a Prefeitura, na Avenida Marcelo Déda Chagas, 1632, telefone (79) 3341-5131, e o Cartório Eleitoral da 3ª Zona, na Avenida Ministra Leonor Barreto Franco, 137, telefone (79) 3209-8803, das 8h às 13h, ou pelo 148. A rede de proteção municipal atende no CRAS Inephânio Cardoso, na Avenida Ministra Leonor B. Franco, 168, e no CREAS Liberdade e Vida, na Avenida Marcelo Déda Chagas, 97, telefone (79) 3341-1269; a Central de Atendimento à Mulher responde pelo 180. O que o município não abriga, e convém saber antes de pegar a estrada: vara federal, vara trabalhista, estabelecimento prisional, subseção da Ordem e posto da Defensoria Pública estadual. Aposentadoria e crime de competência da União são discutidos nas varas federais de Aracaju; verbas rescisórias, em Propriá; progressão e livramento de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, na Vara de Execuções Penais da capital.