Barra dos Coqueiros

Antes de ser cidade, a Barra foi travessia. A ocupação da ilha dos Coqueiros, na margem direita da foz do rio Sergipe, remonta à conquista da Capitania de Sergipe d'El Rei, e o litoral já era frequentado por comerciantes franceses que negociavam com os povos indígenas antes da colonização se firmar. Durante séculos o povoado viveu da pesca, do coco e do porto natural defronte à capital — Aracaju foi fundada em 1855 na outra margem, e a Barra virou seu espelho e seu ancoradouro. A Lei Municipal nº 84, de 27 de janeiro de 1903, fez do povoado um distrito de Aracaju; a emancipação veio pela Lei estadual nº 525-A, de 25 de novembro de 1953 — a mesma lei que criou outros municípios sergipanos —, com instalação em 31 de janeiro de 1955. Por mais meio século a cidade continuou dependendo de barco e balsa para chegar à capital, até que em 24 de setembro de 2006 a ponte Construtor João Alves, com 1.800 metros sobre o estuário, mudou a geografia e o destino do município: o que era fim de linha virou vetor de expansão da Grande Aracaju.

A economia de Barra dos Coqueiros é a mais desproporcional ao tamanho entre as cidades médias sergipanas: PIB de R$ 2,48 bilhões em 2023, segundo o IBGE — mais que o dobro do de municípios de população parecida no Estado — concentrado em 92 km². A explicação está na posição: do lado barra-coqueirense do estuário ficam estruturas portuárias e logísticas que servem ao Estado inteiro, e do lado do mar, uma faixa de praias que virou fronteira imobiliária da capital depois da ponte de 2006, com loteamentos, condomínios e veraneio em ritmo de canteiro permanente. O Censo dá a medida humana do fenômeno: 66% de crescimento populacional entre 2010 e 2022. Dessa combinação sai a pauta jurídica típica da cidade — incorporação e compromisso de compra e venda, distrato e atraso de obra, regularização fundiária de loteamento antigo, posse e usucapião em área de expansão, licenciamento ambiental em restinga e manguezal — ao lado do contencioso clássico do trabalho portuário e da construção civil, que tramita nas Varas do Trabalho de Aracaju.

O mapa judiciário de Barra dos Coqueiros é o mais contraintuitivo de Sergipe: a cidade tem comarca própria de entrância final com três varas — 1ª, 2ª e 3ª Varas Cível e Criminal, número que nenhuma outra comarca do interior alcança —, e ainda assim quase todo o processo penal grave atravessa a ponte. O júri sai: Barra dos Coqueiros é, com Aracaju e Nossa Senhora do Socorro, um dos três municípios da regionalização do Tribunal do Júri, e os crimes dolosos contra a vida daqui são julgados pelas 1ª e 2ª Varas Regionais do Júri, na capital. O inquérito sai: desde 21 de agosto de 2025 o controle da investigação é do Núcleo de Garantias, juízo único estadual criado pela Lei Complementar nº 433, de 8 de maio de 2025 — a mesma lei que deu a redação vigente aos anexos do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003). E a execução sai: regime fechado e semiaberto tramitam na Vara de Execuções Penais, a 7ª Vara Criminal de Aracaju. Ficam na cidade o processo criminal comum depois da denúncia, as causas cíveis e de família, a violência doméstica, o ato infracional e a execução em meio aberto, definida pela residência do sentenciado. A banca atua na comarca em defesa criminal, no Júri regional em Aracaju e na execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio da Barra é feito de água, coco e vento. A cidade guarda o nome da paisagem que a criou — a barra do rio Sergipe orlada de coqueirais — e as praias que se estendem da foz para o norte, com o povoado da Atalaia Nova defronte à capital, formam o cartão-postal que o turismo da Grande Aracaju atravessa a ponte para ver. A ponte, aliás, é ela própria patrimônio: os 1.800 metros da Construtor João Alves, inaugurada em 24 de setembro de 2006, estão entre as maiores travessias urbanas do país e redesenharam a relação da capital com seu litoral norte. A camada mais antiga sobrevive na memória da travessia de barco — os tototós, as balsas e o vaivém entre o mercado de Aracaju e o cais da Barra —, na pesca artesanal do estuário e nos coqueirais que resistem entre os loteamentos. É um patrimônio em disputa: cada temporada de expansão imobiliária reabre a discussão sobre o que preservar da paisagem que deu nome ao município.

Três curiosidades situam a Barra no mapa. A primeira é estatística: entre os Censos de 2010 e 2022 o município cresceu 66%, de 24.976 para 41.511 habitantes — em números do IBGE, nenhuma cidade média sergipana chegou perto —, e a densidade de 449,9 hab/km² é de tecido urbano de capital, não de interior. A segunda é institucional e desfaz uma dedução comum: quem vê uma comarca de três varas imagina júri na cidade, mas é o contrário — a Barra é justamente um dos três municípios sergipanos cujos crimes dolosos contra a vida são julgados fora, nas Varas Regionais do Júri de Aracaju. A terceira é cartográfica: no papel, o Anexo I do Código de Organização Judiciária põe a comarca na 4ª Circunscrição, a do baixo São Francisco, mas o próprio site do TJSE a organiza junto às comarcas da Grande Aracaju, na página da 1ª — a geografia real venceu a lei na prateleira do tribunal, e a ficha registra as duas versões.

Para quem mora em Barra dos Coqueiros, a regra prática é saber o que se resolve na cidade e o que exige atravessar a ponte. Na cidade: o fórum da comarca fica na Rodovia Edilson Távora, s/n, Centro, telefone (79) 3262-1482, com as três varas e o atendimento da Defensoria Pública das 8h às 14h; as três Promotorias de Justiça funcionam no mesmo fórum; a 11ª Delegacia Metropolitana e a DAGV atendem na Rodovia José de Campos, bairro Moisés Gomes, telefones (79) 3262-1451 e (79) 3262-1657; a Prefeitura fica na Avenida Moises Gomes Pereira, 16, e a Câmara na Avenida José Mota Macedo, 29, ambas das 7h às 13h; o CRAM Professora Neuzice Barreto acolhe mulheres em situação de violência na Rua Santa Brígida, s/n. Do outro lado da ponte: o cartório da 2ª Zona Eleitoral, as Varas Federais, o Fórum Trabalhista, a Seccional da OAB/SE, o Núcleo de Garantias, as Varas Regionais do Júri e a Vara de Execuções Penais. Saber essa divisão antes de sair de casa poupa a viagem errada — e, num processo, o prazo perdido.