Santa Luzia do Itanhy

Aqui começou Sergipe. O registro do IBGE é categórico: trata-se da povoação mais antiga do estado, e sua fundação coincide com as primeiras tentativas portuguesas de colonizar o território. Em 1575 chegaram à região os padres jesuítas Gaspar Lourenço e João Solônio, acompanhados de colonos e de um grupo de soldados, com a missão de conquistar pelo Evangelho; ergueram uma igreja sob a invocação de São Tomé, plantaram diante dela uma cruz de oitenta palmos de altura e construíram casas de moradia. A primeira missa foi assistida por indígenas tupinambás. O distrito de Santa Luzia foi criado em 1629, e a elevação a vila veio pela resolução do Conselho do Governo aprovada pela lei provincial de 19 de fevereiro de 1835, com desmembramento de Estância. O século XX trouxe um episódio de gabinete: o Decreto-lei estadual nº 377, de 31 de dezembro de 1943, trocou o nome do município para Inajaroba, e só em 25 de novembro de 1948, pelo Decreto-lei estadual nº 88, veio a forma atual — Santa Luzia do Itanhy, com o nome que os indígenas davam ao rio Real acoplado ao da padroeira.

A economia santa-luziense é de fruta e de maré. A Produção Agrícola Municipal de 2024 registra 23.400 toneladas de laranja — a maior lavoura, de longe, e parte do cinturão citrícola do sul de Sergipe —, 11.280 toneladas de coco-da-baía, 2.300 de mandioca, 720 de banana em cacho, 360 de maracujá e 250 de limão. Na pecuária, 58.700 galináceos e 13.078 bovinos. O PIB municipal foi de R$ 238,3 milhões em 2023. Ao lado da lavoura convive a economia do estuário: o município tem manguezal e povoados de pescadores e marisqueiras, como o Crasto, cuja atividade extrativa é objeto de estudo acadêmico na Universidade Federal de Sergipe. Essa combinação define o contencioso local com precisão: de um lado, contratos de compra de laranja e de coco, parceria agrícola e crédito rural; de outro, reconhecimento previdenciário da atividade artesanal de pesca e mariscagem, que corre na 7ª Vara Federal, em Estância. Trabalho rural em pomar, safra e transporte de fruta compõem a pauta da Vara do Trabalho, também em Estância.

A pergunta prática — onde corre o processo — tem resposta curta e uma nota de rodapé importante. A resposta: em Indiaroba. Santa Luzia do Itanhy é distrito judiciário da Comarca de Indiaroba pelo item 12.1 do Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar estadual nº 433/2025, e a comarca não é desdobrada em varas — de modo que um único juízo, pelo item 25 do Anexo III, responde por tudo: cível, criminal, família, infância e os feitos dos Juizados Especiais, ressalvadas apenas as Varas Militar e de Execuções Criminais e a 17ª Vara Cível de Aracaju para medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. A nota de rodapé é que essa comarca de juízo único não está entre as cinco que os itens 22.4 e 23.3, alínea "c", nomeiam para declarar plena a competência sobre distritos vinculados — e não precisa estar, porque essa regra existe para resolver a repartição entre 1ª e 2ª Varas onde elas existem. O júri é do fórum de Indiaroba, porque a regionalização sergipana do Tribunal do Júri se limita a Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro. E há duas decisões que nunca são tomadas no sul do estado: a da fase de inquérito, do Núcleo de Garantias instalado em 21 de agosto de 2025 na 4ª Vara Criminal da capital, e a da execução do regime fechado e do semiaberto, da 7ª Vara Criminal de Aracaju, por força do item 13, inciso II. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Santa Luzia do Itanhy é anterior a Sergipe como unidade administrativa. A igreja fundada pelos jesuítas em 1575 sob a invocação de São Tomé e a cruz de oitenta palmos plantada diante dela marcam o ponto em que a colonização portuguesa se fixou no território sergipano — quinze anos antes da campanha militar de Cristóvão de Barros, que costuma abrir os manuais. A padroeira que dá nome à cidade e o distrito criado em 1629 completam a camada colonial. A segunda camada é ambiental: o município se estende entre o rio Piauí e o rio Real, com manguezal, restinga e remanescentes de Mata Atlântica, e abriga povoados ribeirinhos como o Crasto, onde a mariscagem organiza o calendário das famílias tanto quanto a colheita da laranja organiza o das fazendas. Poucas cidades sergipanas guardam, no mesmo território, o marco fundador do estado e um estuário ainda vivo.

Para o santa-luziense, o mapa dos serviços jurídicos é de quatro cidades. Na própria: a delegacia de polícia, na Praça Getúlio Vargas, a Prefeitura, pelo (79) 3548-1432, e a Câmara Municipal, pelo (79) 3548-1232. Em Indiaroba: o fórum da comarca, na Praça João Alves Filho, 87, pelo (79) 3543-1290 e pelo e-mail indiaroba@tjse.jus.br, e a Promotoria de Justiça, no mesmo endereço, pelo pjindiaroba@mpse.mp.br. Em Umbaúba: o cartório da 35ª Zona Eleitoral, no Fórum Des. Pascoal Nabuco D'Ávila. Em Estância: a 7ª Vara Federal, a Vara do Trabalho, na Praça Coronel Gonçalo Prado, a unidade da OAB/SE e a unidade da Defensoria Pública do Estado mais próxima, no Fórum Ministro Heitor de Souza, das 8h às 14h. Vale registrar o que falta: a relação oficial da Defensoria não tem posto nem em Santa Luzia do Itanhy nem em Indiaroba, o que obriga quem não pode contratar advogado a procurar Estância ou o atendimento remoto da instituição. E, para quem tem parente preso, a informação que evita ilusão de proximidade é que a pena é executada em Aracaju, ainda que a cadeia esteja na BR-101, a poucos quilômetros.

O município tem delegacia própria, na Praça Getúlio Vargas — condição que nem todo distrito judiciário sergipano tem —, e a delegacia da sede da comarca fica em Indiaroba, na Rua Floriano Peixoto. Não há unidade especializada de atendimento à mulher em nenhuma das duas, e a matéria corre no juízo único da comarca, sem a preferência de vara que o Código reserva às comarcas desdobradas. Estabelecimento prisional também não há: a unidade mais próxima é a Cadeia Pública de Estância, na BR-101, e o Código lhe deu um tratamento incomum — pelo item 13-F, inciso II, a inspeção e a correição dessa cadeia cabem ao juízo da Vara Criminal de Estância, e não à Vara de Execuções Penais da capital. É uma das cinco hipóteses em que o quadro de competências sergipano nomeia a unidade prisional e o juízo fiscalizador, uma a uma. A execução da pena, essa continua em Aracaju, sem exceção.