Areia Branca

Areia Branca é um município jovem com um nome muito antigo. O topônimo veio da cor do chão no sopé da Serra de Itabaiana, onde a areia clara marca a paisagem; o registro histórico que o IBGE reproduz da Prefeitura conta que parte do território foi doada pelo latifundiário José Ferreira Neto, que cedeu uma área de lagoa seca a pessoas carentes — origem fundiária incomum, feita de repartição e não de sesmaria concentrada. A povoação foi fundada por Juviniano Freire de Oliveira e Virgílio Rodrigues do Nascimento, e nasceu em frente a uma capela que mais tarde se transformaria na Igreja Matriz de São João Batista, hoje padroeiro do município. A emancipação só veio no século XX: a Lei estadual nº 1.224, de 11 de novembro de 1963, criou o município de Areia Branca desmembrando território de três vizinhos ao mesmo tempo — Riachuelo, Laranjeiras e Itabaiana —, e a instalação ocorreu em 7 de setembro de 1965. Desde então a estrutura territorial nunca mudou: o município é constituído apenas do distrito sede, composição mantida no quadro territorial de 2023. Os nomes dos fundadores sobreviveram na cartografia urbana — a praça da Prefeitura e a da Câmara levam o nome de Juviniano Freire de Oliveira, ainda que os dois portais oficiais divirjam na primeira letra.

A economia de Areia Branca é a de um município pequeno em área e denso em gente, encostado num polo comercial forte. São 148,1 km² — menos de metade do território de vizinhas como Ribeirópolis ou Campo do Brito — para 18.081 habitantes, o que produz uma densidade de 122,06 habitantes por quilômetro quadrado e uma sede urbana compacta. O PIB municipal foi de R$ 353,8 milhões em 2023, segundo o IBGE, um dos menores do entorno, e a vida econômica se organiza em torno de três eixos visíveis: a feira, realizada aos sábados e apontada pela própria Prefeitura como parada obrigatória de quem visita o município; a agricultura familiar do agreste, em terreno arenoso e encosta de serra; e a órbita de Itabaiana, cidade a que o IBGE vincula Areia Branca tanto na região geográfica imediata quanto na intermediária, e para onde apontam a vara do trabalho e a vara federal. Há ainda um fator que condiciona o uso do solo e raramente aparece em ficha de município: cerca de um décimo do território está sob unidade de conservação federal, e a Prefeitura registra que apenas 3,5% da área do Parque Nacional Serra de Itabaiana está regularizada — o que mantém viva, na prática, uma agenda fundiária de desapropriação, indenização e regularização que costuma desaguar na Justiça Federal, em Itabaiana. Some-se o emprego público ligado às duas unidades prisionais da BR-235 e se tem o retrato: comércio de rua, roça, serviço público e uma feira semanal que organiza o calendário.

A primeira coisa a saber sobre litigar em Areia Branca é que não se litiga em Areia Branca. O Anexo II do Código de Organização Judiciária de Sergipe traz o município como distrito judiciário da Comarca de Laranjeiras, vinculado à 2ª Vara — há uma secretaria judicial no Largo Manoel do Prado Franco, com telefone e e-mail próprios, mas a jurisdição é do juízo da sede, e é plena sobre o distrito, na forma dos itens 22.4 e 23.3, alínea "c", do Anexo III. Audiência, plenário do júri e sustentação oral acontecem no Fórum Levindo Cruz, em Laranjeiras. A segunda coisa é que o mapa do resto se abre em leque: a causa previdenciária e o crime federal vão para a 6ª Vara Federal, em Itabaiana; a reclamação trabalhista, para a Vara do Trabalho de Itabaiana; o título de eleitor, para a 13ª Zona, de volta em Laranjeiras; a Defensoria Pública atende no fórum da sede da comarca, porque não há unidade no município. A terceira, e a mais delicada, é a matéria penal. Areia Branca tem duas das nove unidades prisionais do Estado, no mesmo endereço da BR-235, e mesmo assim não decide execução: o regime fechado e o semiaberto são da Vara de Execuções Penais, a 7ª Vara Criminal de Aracaju, para todo o Sergipe. O que fica com a comarca de Laranjeiras é, de um lado, a execução residual definida pela residência do sentenciado — regime aberto, multa, restritivas, sursis, medida de segurança ambulatorial e fiscalização do acordo de não persecução penal, pelo item 13-B — e, de outro, a inspeção e a correição das unidades daqui, atribuídas nominalmente à 2ª Vara pelo item 13-F, inciso III. Some-se o Núcleo de Garantias, em Aracaju, que desde 21 de agosto de 2025 controla a fase de investigação em todo o Estado, e o resultado é um município cujos atos processuais se distribuem por quatro cidades. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Areia Branca se divide entre a serra e a praça. Na serra está o bem mais imponente: o Parque Nacional Serra de Itabaiana, criado por decreto de 15 de junho de 2005 e administrado pelo ICMBio, com 8.024,79 hectares segundo o próprio Instituto, que mantém a sede do parque na BR-235, KM 37, dentro do município. A Prefeitura descreve o conjunto: Mata Atlântica e Caatinga convivendo no mesmo maciço, dezesseis espécies de répteis, vinte e quatro de anfíbios, sessenta e duas de mamíferos e cento e vinte e três de aves, e doze trilhas que levam a cachoeiras, poços, riachos e penhascos com nomes que a região decorou — Poço das Moças, Gruta da Serra, Via Sacra, Caldeirão e Parque dos Falcões. No alto, a 659 metros, está o segundo ponto mais alto de Sergipe. Na praça está o patrimônio construído e o imaterial: a Igreja Matriz de São João Batista, herdeira da capela em frente à qual a povoação começou, e o Forródromo, equipamento que a Prefeitura chama sem modéstia de "o Maracanã do forró" e que dá nome à praça onde funciona a delegacia de polícia. A feira de sábado completa o conjunto: é a instituição mais antiga da vida social do município e, para muitos moradores, o calendário real da cidade.

Areia Branca acumula coincidências difíceis de encontrar em outro município brasileiro. A primeira está num trecho de estrada: no KM 36 da BR-235 ficam, no mesmo endereço, o Presídio Semiaberto de Areia Branca e a Cadeia Pública de Areia Branca; no KM 37 da mesma rodovia fica a sede de um parque nacional federal. Um quilômetro separa a maior concentração prisional do interior sergipano da principal unidade de conservação do Estado — e as duas coisas estão sob autoridades diferentes, uma estadual e outra federal. A segunda coincidência é de genealogia: o município nasceu em 1963 de território cedido por três vizinhos — Riachuelo, Laranjeiras e Itabaiana — e hoje devolve a cada um deles um pedaço da sua vida institucional, sendo distrito judiciário e zona eleitoral de Laranjeiras, vara federal e vara do trabalho de Itabaiana, e companhia de Riachuelo na mesma 13ª Zona Eleitoral. A terceira é de escala: com 122,06 habitantes por quilômetro quadrado, Areia Branca é mais densa que a sede da própria comarca a que pertence e que a cidade-polo a que responde na Justiça Federal, e mesmo assim é a única das três que não tem vara instalada. A quarta é ortográfica e vale como aviso de pesquisa: além do "Joviniano" da Prefeitura e do "Juviniano" da Câmara, existe outra Areia Branca no Nordeste, no Rio Grande do Norte, com comarca própria — confundir as duas em consulta processual é erro corriqueiro.

O mapa dos direitos em Areia Branca tem endereços dentro e fora da cidade, e a diferença entre eles resolve a maior parte das viagens perdidas. Dentro do município funcionam: a secretaria judicial do distrito, no Largo Manoel do Prado Franco, s/n, Centro, pelo telefone (79) 3288-1251, que recebe e movimenta os processos da 2ª Vara de Laranjeiras; a Delegacia de Polícia Civil, na Praça do Forródromo, s/nº, Centro, pelo (79) 3288-1243, onde começa o registro de ocorrência; a Prefeitura, na Praça Joviniano Freire de Oliveira, das 7h às 13h; e a rede de proteção social, com o CRAS na Rua Pedro Diniz, s/n, o CREAS Tereza Coutinho de Oliveira e o CRAM Verônica Elidiane Barbosa Mesquita, ambos na Rua China, no Centro. A Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180 e o disque-denúncia pelo 181. Fora do município ficam as decisões: a Comarca de Laranjeiras, no Fórum Levindo Cruz, Alameda Iêda Rosa, s/n, telefone (79) 3281-5900, onde também atendem a Defensoria Pública do Estado, das 8h às 14h, e o cartório da 13ª Zona Eleitoral; a 6ª Vara Federal e a Vara do Trabalho, ambas em Itabaiana; e a Vara de Execuções Penais, em Aracaju, para quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Quem precisa tratar de visita a preso deve procurar a direção da unidade e o Departamento do Sistema Prisional da SEJUC; quem precisa tratar do processo de execução deve procurar a capital. São coisas separadas, e o balcão de uma não responde pela outra.