Campo do Brito

A história de Campo do Brito começa no vale do rio Vaza-Barris e num documento de 1601. O verbete do IBGE, calcado na Enciclopédia dos Municípios Brasileiros, liga a colonização da região às primeiras concessões de sesmarias daquele vale: em 10 de março de 1601 os padres jesuítas obtiveram terras "junto à serra da Cajaíba, na tapera de Pirapoan, entre o vale do Vaza-Barris, a serra de Itabaiana e, subindo o rio, até àquele pico", e outras glebas foram dadas a Francisco da Silveira e a muitos outros, cobrindo todo aquele sertão. O nome do lugar, porém, não veio dos jesuítas nem dos sesmeiros conhecidos: veio de uma família Brito que usou aqueles campos para criar animais e que, registra o verbete, não deixou vestígios nem descendência conhecida. Acredita-se que o primeiro povoamento da atual cidade seja posterior ao domínio holandês em Sergipe, formado por remanescentes daquele período que ali fixaram residência e passaram a viver da agricultura e da pecuária. A formalização veio em etapas longas: distrito pela Lei nº 135, de 30 de janeiro de 1845; distrito do município de Itabaiana no quadro de 1911; e município pela Lei estadual nº 624, de 19 de outubro de 1912, desmembrado de Itabaiana e instalado em 1º de janeiro de 1913. Desde então, e até o quadro territorial de 2023, o município se manteve constituído apenas do distrito-sede.

Campo do Brito é agricultura de raiz e criação de quintal, num território pequeno e adensado. A Produção Agrícola Municipal de 2024 registra 6.710 toneladas de mandioca, o que faz do município o quarto maior produtor de Sergipe — cerca de 4% da colheita estadual, atrás apenas de Lagarto, Pacatuba e Japaratuba —, além de 1.600 toneladas de batata-doce, sétima produção do Estado, 1.457 toneladas de milho em grão, e produções menores de coco-da-baía, amendoim em casca e feijão. Essa combinação de mandioca com batata-doce insere o município na faixa produtiva do agreste de Itabaiana, cuja sede é a maior produtora estadual de batata-doce. Na pecuária, o destaque é o plantel suíno: 3.500 cabeças, o maior entre os municípios vizinhos de porte semelhante, ao lado de 23.341 bovinos, 48.800 galináceos, 1.100 ovinos e 700 equinos. O PIB municipal foi de R$ 354,4 milhões em 2023, para 18,1 mil habitantes em 201,5 km². A densidade de 90 habitantes por quilômetro quadrado, alta para o interior sergipano, muda a natureza dos litígios: além das causas rurais clássicas, aparecem com frequência as questões de vizinhança, uso do solo urbano, regularização fundiária de lote e conflitos ligados à comercialização e ao transporte de produtos de origem animal — tema que o próprio Ministério Público de Sergipe já levou por recomendação aos municípios de Campo do Brito e São Domingos.

Campo do Brito é uma comarca pequena com jurisdição maior do que o próprio município. O Anexo II do Código de Organização Judiciária a traz no item 4 da entrância inicial e lhe vincula dois distritos judiciários: Macambira e São Domingos. São três municípios servidos por uma vara única, que pelo item 25 do Anexo III tem competência plena — cível, criminal, infância e juventude, registros públicos e Juizados Especiais no mesmo juízo. O júri é da própria comarca. A primeira boa notícia para quem litiga aqui é a concentração física: o juízo estadual, a Promotoria de Justiça e o cartório da 24ª Zona Eleitoral funcionam todos na Rua Gabriel de Lima, s/n, Centro — o mesmo endereço, três instituições. A segunda notícia é a advertência. Fora da comarca, os três municípios se separam. Na Justiça Federal, Campo do Brito e Macambira respondem à 6ª Vara Federal, em Itabaiana, mas São Domingos responde à 8ª Vara Federal, em Lagarto — distribuir ação previdenciária sem conferir o domicílio do autor é receita de incompetência. Na Justiça do Trabalho os três voltam a se reunir, na Vara do Trabalho de Itabaiana. Na Justiça Eleitoral a zona é mais larga que a comarca: a 24ª abrange também a sede de Frei Paulo, que é comarca autônoma. E em Aracaju ficam duas peças decisivas do processo penal: o Núcleo de Garantias, que desde 21 de agosto de 2025 decide flagrante, preventiva e quebra de sigilo até o recebimento da denúncia, e a Vara de Execuções Penais, responsável pelos regimes fechado e semiaberto de todo o Estado. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Campo do Brito é territorial antes de ser edificado. A camada mais antiga é a sesmaria: o vale do rio Vaza-Barris, a serra da Cajaíba e a tapera de Pirapoan, referências citadas na concessão jesuítica de 10 de março de 1601, ainda organizam a leitura da paisagem municipal, encostada na serra de Itabaiana. A segunda camada é toponímica e quase fantasmagórica: o nome da cidade preserva uma família de criadores que não deixou vestígio material nem descendência conhecida — um patrimônio feito só de memória oral, registrado como tal pelo IBGE. A terceira é cívica e cabe em poucos quarteirões do Centro: a Rua Gabriel de Lima concentra o juízo da comarca, a Promotoria de Justiça e o Fórum Eleitoral Conselheiro Manoel Cabral Machado; a Rua Padre Freire de Menezes, 20, abriga a Prefeitura; a Rua General Siqueira de Menezes, 03, a Câmara Municipal; e a Praça Mário Ribeiro de Brito Filho reúne a Secretaria de Saúde e o CRAS João Batista Neto, enquanto o Complexo Administrativo João Luiz da Rocha, na Praça Boa Hora, 29, sedia a assistência social. A quarta camada é o próprio recorte judiciário: uma comarca que responde por Macambira e São Domingos guarda, na divisão da Justiça, a memória de um centro regional mais antigo do que o mapa municipal de hoje sugere.

Campo do Brito acumula simetrias e assimetrias curiosas. A primeira é aritmética: o município nunca teve distrito administrativo além da sede — o quadro territorial do IBGE registra "constituído apenas do distrito sede" de 1913 a 2023 — e, no entanto, tem dois distritos judiciários, Macambira e São Domingos, que são municípios autônomos. É o inverso exato das vizinhas Carira e Riachão do Dantas, que têm distrito administrativo próprio e nenhum distrito judiciário. A segunda é eletrônica: na lista de e-mails do TJSE, cada distrito da comarca tem caixa própria — macambira@ e saodomingos@ —, enquanto na Comarca de Aquidabã os dois distritos dividem o mesmo endereço da sede. A terceira é federal: dos dois distritos, um segue a sede para Itabaiana e o outro vai para Lagarto, de modo que a comarca é servida por duas varas federais diferentes. A quarta é de endereço: a Rua Gabriel de Lima abriga ao mesmo tempo o juízo estadual, a Promotoria de Justiça e o cartório da 24ª Zona Eleitoral, uma concentração rara no interior sergipano, onde o mais comum é o cartório eleitoral funcionar em prédio separado — como em Aquidabã, em Carira e em Capela.

O mapa dos direitos em Campo do Brito é curto e quase todo caminhável. Na Rua Gabriel de Lima, s/n, Centro, CEP 49520-000, funcionam três instituições no mesmo endereço: o juízo da Comarca de Campo do Brito, pelo telefone (79) 3444-3600 e pelo e-mail campo.brito@tjse.jus.br; a Promotoria de Justiça de Campo do Brito, pelos (79) 3443-1148 e (79) 3444-3600, e-mail campobrito@mpse.mp.br; e o cartório da 24ª Zona Eleitoral, no Fórum Eleitoral Conselheiro Manoel Cabral Machado, pelo (79) 3209-8824, das 8h às 13h, ou pelo 148. A Delegacia de Polícia Civil atende na Avenida José Carlos Ribeiro de Oliveira, 520, Centro, pelo (79) 3443-1108. A Prefeitura fica na Rua Padre Freire de Menezes, 20, das 7h às 13h, pelo (79) 3443-1109, e a Câmara Municipal na Rua General Siqueira de Menezes, 03, pelo (79) 3443-1331. A rede de proteção reúne o CRAM na Rua José Bonifácio, 236, telefone (79) 99148-0617; o CREAS Josefa dos Santos na Rua Arnóbio Batista de Souza, 149; o CRAS João Batista Neto na Praça Mário Ribeiro de Brito Filho, 30; e a Central de Atendimento à Mulher pelo 180. Duas advertências: não há vara federal, Vara do Trabalho, unidade prisional, subseção da OAB nem posto da Defensoria Pública estadual no município — causa previdenciária e crime federal correm em Itabaiana, reclamação trabalhista também em Itabaiana, e execução de regime fechado e semiaberto na Vara de Execuções Penais de Aracaju. E quem mora em São Domingos, embora responda a este fórum nas causas estaduais, ajuíza a causa federal em Lagarto, não em Itabaiana.