Riachão do Dantas

Riachão do Dantas é um dos raros municípios sergipanos que já foram extintos e depois ressuscitados. O verbete histórico do IBGE, apoiado na Enciclopédia dos Municípios Brasileiros de 1959, descreve um começo de engenhos: no início do século XIX havia ali vários engenhos de açúcar, e o mais notório era o de nome Fortaleza, do Coronel João Dantas Martins dos Reis, homem de grande prestígio político na Província e no sertão da Bahia. O povoado propriamente dito surgiu com as primeiras casas e uma pequena capela erguidas em terrenos de João Martins Fontes, à margem de um curso d'água que o povo chamava riachão — "por ser menor do que rio e maior do que riacho", registra o verbete. A Resolução Provincial nº 419, de 27 de abril de 1855, criou o distrito de Riachão; a Resolução Provincial nº 666, de 13 de maio de 1864, elevou-o a vila, desmembrada de Lagarto. A autonomia durou pouco: a Resolução Provincial nº 730, de 15 de maio de 1865, extinguiu a vila e devolveu o território a Lagarto. Só a Lei nº 888, de 9 de maio de 1870, restaurou o município com a mesma denominação anterior. O sobrenome Dantas foi incorporado na década de 1940, no ciclo de decretos-leis estaduais que renomearam municípios sergipanos, e em 1949 criou-se o distrito de Palmeira, rebatizado Palmares pela Lei estadual nº 554, de 6 de fevereiro de 1954 — composição de dois distritos administrativos que o quadro territorial de 2023 mantém.

Riachão do Dantas é o abacaxi de Sergipe. A Produção Agrícola Municipal de 2024 registra no município 14.580 toneladas do fruto, a maior produção estadual, mais que o triplo da segunda colocada, Aquidabã, com 4.320 toneladas. A pauta agrícola é larga para uma cidade desse porte: além do abacaxi, 17.443 toneladas de milho em grão, 10.080 toneladas de laranja, 3.200 toneladas de mandioca, 1.189 toneladas de banana em cacho e uma pequena produção de feijão. A pecuária é ainda mais expressiva em termos relativos: 43.867 cabeças de bovinos colocam o município em oitavo lugar no rebanho sergipano, à frente de cidades bem maiores como Itabaiana e Simão Dias, e o plantel se completa com 22.000 galináceos, 3.550 ovinos e 2.030 equinos. O PIB municipal foi de R$ 419,3 milhões em 2023, para 18,3 mil habitantes distribuídos por 530,6 km² — território extenso e produção diversificada, o contrário do padrão monocultor da vizinha faixa do milho. As disputas que essa economia leva ao fórum são reconhecíveis: contrato de compra e venda de fruta, arrendamento e parceria pecuária, abigeato e questões de divisa em propriedade rural, financiamento agrícola, acidente e vínculo de trabalho na lida do campo, e inventário de terra com muitos herdeiros.

Quem advoga em Riachão do Dantas precisa começar desfazendo um mal-entendido documental. Uma página oficial do TJSE — a Lista de E-mails da 2ª Circunscrição, cuja última modificação registrada é de 18 de abril de 2021 — ainda apresenta "Distrito de Riachão do Dantas" abaixo da Comarca de Arauá. A informação está vencida: o Anexo I do Código de Organização Judiciária arrola o município entre as comarcas da 2ª Circunscrição, o Anexo II o lista no item 21 da entrância inicial, a página "Outras Comarcas" do próprio TJSE, atualizada em 30 de janeiro de 2026, o trata como comarca sem distritos, e o Portal da Mulher publica um Fórum de Riachão do Dantas com juíza titular e chefe de secretaria próprios. É comarca, com vara única e competência plena pelo item 25 do Anexo III — cível, criminal, infância e juventude, registros públicos e Juizados Especiais no mesmo juízo. O júri é da própria comarca. Fora dela, o roteiro é triplo e nenhuma perna aponta para a sede da circunscrição: a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho ficam em Lagarto, a zona eleitoral fica em Boquim, e Aracaju concentra o Núcleo de Garantias, que decide flagrante, preventiva e quebra de sigilo até o recebimento da denúncia, e a Vara de Execuções Penais, responsável pelos regimes fechado e semiaberto de todo o Estado. Permanecem aqui, pela residência do sentenciado, o regime aberto, as restritivas de direito, o sursis, a multa isolada e a fiscalização do acordo de não persecução penal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Riachão do Dantas é o de uma terra de engenho que virou terra de fruta. A camada mais antiga é a dos engenhos de açúcar do início do século XIX, entre eles o Fortaleza, do Coronel João Dantas Martins dos Reis, cujo sobrenome acabou incorporado ao nome do município — um caso em que a memória de uma família proprietária ficou inscrita na denominação oficial de uma cidade inteira. A segunda camada é a devoção: Nossa Senhora do Amparo dá nome à praça e à rua onde funcionam o CRAS e o CREAS municipais, sinal de que o adro continua sendo o centro funcional da cidade, como era quando a primeira capela foi erguida em terrenos de João Martins Fontes. A terceira camada é a hidrográfica e está no próprio nome: o "riachão" que batizou o povoado, curso d'água intermediário entre riacho e rio, é a referência geográfica fundadora. A quarta é rodoviária: a Rodovia Riachão-Lagarto organiza o município moderno — nela ficam o fórum e a sede da Prefeitura, na Avenida Manoel Machado de Aragão, 130 —, e é também o eixo que leva à cidade onde tramitam as causas federais e trabalhistas do riachãoense. Por fim, o território: 530,6 km² de agreste com o oitavo rebanho bovino de Sergipe e a maior lavoura de abacaxi do Estado, paisagem que explica boa parte do que chega ao balcão do fórum.

Quatro fatos fazem de Riachão do Dantas um caso à parte no mapa sergipano. O primeiro é a extinção: pela Resolução Provincial nº 730, de 15 de maio de 1865, a vila foi extinta e seu território reanexado a Lagarto, situação que durou até a restauração pela Lei nº 888, de 9 de maio de 1870. O segundo é a rima histórica que isso produziu: o município que foi absorvido por Lagarto no século XIX tem hoje, em Lagarto, a vara federal e a vara do trabalho a que responde. O terceiro é documental e ainda ativo: uma página do TJSE atualizada pela última vez em 2021 segue descrevendo o município como distrito judiciário de Arauá, enquanto outra página do mesmo Tribunal, atualizada em 2026, o lista como comarca — duas verdades oficiais convivendo no mesmo portal, e só a segunda coincide com a lei. O quarto é eleitoral e fecha o círculo: o município vota na 4ª Zona Eleitoral, sediada em Boquim, ao lado justamente de Arauá — a comarca a que a página velha do Tribunal insiste em subordiná-lo. Comarca autônoma na lei, o município compartilha urna com a comarca vizinha que a documentação desatualizada lhe atribui como sede.

O mapa dos direitos em Riachão do Dantas se organiza em torno da rodovia e da praça. O Fórum de Riachão do Dantas funciona na Rodovia Riachão-Lagarto, s/n, Centro, pelo telefone (79) 3643-1241 e pelo e-mail riachao.dantas@tjse.jus.br; na mesma rodovia, na Avenida Manoel Machado de Aragão, 130, atende a Prefeitura Municipal, de segunda a sexta das 7h às 13h. A Delegacia de Polícia Civil fica na Praça Joel Freire de Araújo, s/n, Centro, pelo (79) 3643-1260 — é onde começa o registro de ocorrência. A Câmara Municipal atende na Travessa Frei Ildefonso, s/n, Centro, também das 7h às 13h. A rede de proteção é comparativamente robusta para um município deste porte: CRAM Professora Selma Santos Freitas e Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres na Rua Deputado Arnaldo Garcez, 193; CRAS e CREAS na Praça Nossa Senhora do Amparo, 58; e CAPS I Estrela Guia na Travessa Luiz Garcia, 08. A Central de Atendimento à Mulher responde pelo 180. Duas advertências fecham o roteiro. A primeira é sobre deslocamento: não há vara federal, não há Vara do Trabalho, não há cartório eleitoral, não há unidade prisional, não há subseção da OAB e não há posto da Defensoria Pública estadual no município — causa previdenciária e crime federal correm em Lagarto, reclamação trabalhista também em Lagarto, título de eleitor em Boquim, e execução de regime fechado e semiaberto na Vara de Execuções Penais de Aracaju. A segunda é sobre documento: se algum cadastro apontar Riachão do Dantas como distrito de Arauá, a informação está desatualizada — o município é comarca.