Carmópolis

A cidade nasceu de uma parada de estrada com um vizinho incômodo. No fim do período colonial e no começo do Império, feirantes que precisavam atravessar a antiga mata do Bom Sucesso — onde havia mocambos formados por pessoas escravizadas que fugiam dos engenhos da Cotinguiba — passaram a se reunir num ponto para seguir viagem em grupo. Daquele acampamento repetido nasceu a povoação, que ficou conhecida como Rancho. A formação administrativa é atipicamente embaralhada: a Lei estadual nº 795, de 23 de outubro de 1920, elevou o lugar a município com o nome de Carmo, desmembrando-o de Rosário, e só depois, pela Lei estadual nº 819, de 7 de novembro de 1921, criou-se formalmente o distrito de mesmo nome, subordinado a Rosário. A instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1923. Em 31 de dezembro de 1943, o Decreto-lei estadual nº 377 — revogado pela Lei nº 533, de 7 de dezembro de 1944 — substituiu Carmo por Carmopólis, e desde então o município permanece constituído apenas do distrito sede. Vinte anos depois dessa troca de nome, o subsolo mudaria tudo.

Carmópolis é o berço da produção de petróleo em terra no Brasil em escala comercial. O Polo Carmópolis abriga o maior campo terrestre de petróleo do país e o mais antigo de Sergipe, com produção iniciada em 1963, e reúne os campos de Carmópolis, Aguilhada, Angelim, Aruari, Atalaia Sul, Brejo Grande, Castanhal, Ilha Pequena, Mato Grosso, Riachuelo e Siririzinho. Em dezembro de 2021 a Petrobras vendeu o polo à Carmo Energy, qualificada como operadora pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com compromisso de investimento anunciado para a década seguinte. É essa atividade — e a arrecadação que a acompanha — que explica um PIB de R$ 464,4 milhões num município de 46 km². A economia agrícola é secundária e cabe em poucas linhas: a Produção Agrícola Municipal de 2024 registra 7.344 toneladas de cana-de-açúcar, 812 de coco-da-baía, 400 de mandioca e 224 de banana em cacho; na pecuária, 4.200 galináceos e 2.426 bovinos. Para o direito, a combinação produz uma pauta rara no interior sergipano: contratos de prestação de serviços a operadora e a empresas contratadas, servidão de passagem de dutos, indenização por dano em propriedade, matéria ambiental e um contencioso trabalhista de perfil industrial que se ajuíza na Vara do Trabalho de Maruim.

Há uma peculiaridade que salta aos olhos de quem lê o Código de Organização Judiciária de Sergipe: Carmópolis pertence à 1ª Circunscrição Judiciária, a mesma de Aracaju e de Nossa Senhora do Socorro, e mesmo assim julga o próprio Tribunal do Júri. É que a regionalização sergipana do Júri não é circunscricional: o item 9 do Anexo III entrega às 1ª e 2ª Varas Regionais do Júri, na capital, apenas os crimes dolosos contra a vida ocorridos em Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro — três municípios nominados, e nenhum outro. Fora deles vale a regra geral, e o plenário se instala no fórum da Rua José Amado Alves. A segunda característica é a competência do juízo: como a comarca não é desdobrada em varas, aplica-se o item 25 do Anexo III, e um único juízo responde por tudo — cível, criminal, família, infância, Juizados Especiais —, sobre a sede e sobre os distritos de General Maynard e Rosário do Catete, sem as preferências temáticas que os itens 22.3 e 23.3 reservam às comarcas de duas varas. A terceira é o que não se decide aqui: a fase de inquérito, que desde 21 de agosto de 2025 é do Núcleo de Garantias, a 4ª Vara Criminal de Aracaju, com competência estadual; e a execução da pena em regime fechado e semiaberto, que o item 13, inciso II, centraliza na Vara de Execuções Penais, a 7ª Vara Criminal da capital, para todo o Estado de Sergipe. Fica no juízo local, pelo item 13-B e definido pela residência do sentenciado, o regime aberto, a multa, as restritivas de direito, o sursis, a medida de segurança ambulatorial e a fiscalização do acordo de não persecução penal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Carmópolis tem duas camadas que raramente se olham juntas. A primeira é a memória dos mocambos: a povoação original se formou na borda da mata do Bom Sucesso, refúgio de pessoas escravizadas que fugiam dos engenhos da Cotinguiba, e é essa presença que o verbete do IBGE registra como circunstância da fundação — dado que liga o município à história quilombola do vale açucareiro sergipano. A segunda é industrial: o traçado dos dutos e as instalações do polo produtor formam, desde 1963, uma paisagem que virou identidade local. Entre as duas está a cana, que ocupou o vale por três séculos e ainda responde pela principal lavoura do município.

A curiosidade mais forte é de escala: um município menor que muitos bairros de capital — 46,4 km² — abriga o maior campo de petróleo em terra do Brasil. A segunda é de ordem cronológica e confunde quem pesquisa formação administrativa: em Carmópolis o município veio antes do distrito. A Lei estadual nº 795 elevou o lugar a município em 23 de outubro de 1920, e só em 7 de novembro de 1921 a Lei estadual nº 819 criou o distrito de Carmo — inversão registrada pelo próprio IBGE. A terceira é onomástica: a cidade já se chamou Rancho, depois Carmo, e só virou Carmópolis por um decreto-lei de 31 de dezembro de 1943 que foi revogado menos de um ano depois — mas o nome ficou. E há a curiosidade jurídica que interessa à defesa: estar na mesma circunscrição da capital não leva o Júri para lá; a regionalização sergipana é nominal, e alcança apenas três municípios.

Em Carmópolis quase tudo o que é jurídico cabe num endereço. No Fórum da Rua José Amado Alves, 420, no Trapiá I, funcionam o juízo da comarca, pelo telefone (79) 3280-8100 e pelo e-mail carmopolis@tjse.jus.br, e a unidade da Defensoria Pública do Estado, das 8h às 14h, que atende também General Maynard e Rosário do Catete. Os dois distritos têm endereços eletrônicos próprios no TJSE — generalmaynard@tjse.jus.br e rosario.catete@tjse.jus.br. A Prefeitura fica na Praça 16 de Outubro, 135, pelo (79) 3277-1210. A Delegacia Regional de Polícia Civil está na Avenida Álvaro Teles do Bonfim. Fora do município ficam três serviços: a Vara do Trabalho, em Maruim, na Rua Santa Luzia; o cartório eleitoral da 14ª Zona, também em Maruim, na Rua Álvaro Garcez, 485; e a Justiça Federal, em Aracaju. Não há subseção nem sala da OAB/SE aqui — a Seccional atende na capital, pelo (79) 3301-9100. E, para quem tem parente preso, o dado prático é que a decisão sobre a pena é sempre da 7ª Vara Criminal de Aracaju, qualquer que seja a unidade de recolhimento.

A estrutura policial de Carmópolis é maior do que o tamanho do município sugere: a relação oficial da Polícia Civil de Sergipe a classifica como Delegacia Regional, na Avenida Álvaro Teles do Bonfim, e não como simples delegacia municipal. É a referência para o Baixo Cotinguiba, faixa em que a presença de instalações industriais, dutos e movimentação de trabalhadores cria uma demanda que não existe nos municípios agrícolas vizinhos. O que não há aqui é unidade especializada de atendimento à mulher; o registro é feito na própria regional, e o processo corre no juízo único da comarca, porque a preferência que o Código reserva à 1ª Vara nessa matéria só se aplica onde há duas varas. Também não há estabelecimento prisional no município nem nos distritos: quem é preso aqui vai para a região metropolitana de Aracaju, e a execução da pena, por determinação do próprio Código, é decidida na capital.