Cristinápolis/SE

A história de Cristinápolis começa com fuga e termina com quatro nomes. O verbete do IBGE registra que a região foi, por muito tempo, refúgio de indígenas que escapavam da escravidão e das mortes praticadas pelos primeiros colonizadores; a povoação se fixou no planalto entre os rios Urubas de Cima e Urubas de Baixo, e a aldeia atraiu os padres jesuítas em missão evangelizadora. Daí o primeiro nome: Chapada dos Índios. O segundo veio com a Lei Provincial nº 1.095, de 12 de abril de 1878, que criou o distrito de vila Cristina, homenagem à imperatriz Teresa Cristina; o município nasceu quatro anos depois, pela Lei nº 1.238, de 24 de abril de 1882, desmembrado do município de Espírito Santo, que em 1943 passaria a chamar-se Indiaroba, e com sede na antiga povoação de Chapada. O terceiro nome veio do Estado Novo: o Decreto-lei estadual nº 150, de 15 de dezembro de 1938, encurtou tudo para Cristina. O quarto e definitivo saiu do Decreto-lei estadual nº 377, de 31 de dezembro de 1943, revogado pelo Decreto estadual nº 533, de 7 de dezembro de 1944, na reforma toponímica que varreu os nomes repetidos do país. No meio disso o município foi mãe: a Lei nº 961, de 16 de outubro de 1926, criou e anexou o distrito de Umbaúba, que só se emancipou pela Lei estadual nº 525-A, de 25 de novembro de 1953. Desde então Cristinápolis é constituída apenas do distrito sede.

Cristinápolis é um caso de descompasso entre tamanho e produto. São 17.100 habitantes em 228,6 km², número modesto até para o padrão sergipano, e um Produto Interno Bruto de R$ 589,9 milhões em 2023, segundo o IBGE, o que dá cerca de R$ 34 mil por habitante, marca alta para um município do interior sergipano desse porte. A cidade está na microrregião de Boquim, faixa de citricultura e lavoura do sul sergipano, e na região geográfica imediata de Estância, polo industrial e de serviços do litoral sul; é para Estância que a economia local se orienta e é lá que ficam a vara federal e a vara do trabalho competentes. O extremo sul do Estado, onde o município se encaixa, é área de trânsito entre Sergipe e a Bahia, com o que isso implica de fluxo de carga, deslocamento pendular de trabalhadores e conflito de terra em faixa de divisa histórica. A pauta jurídica segue esse desenho: contrato agrário, posse e domínio de terra, relação de trabalho rural e no comércio, questão previdenciária do trabalhador do campo e sucessão de famílias com imóveis espalhados por dois estados. A administração pública e o comércio de rua completam o quadro de ocupação urbana, com a feira e as sessões da Câmara, às terças e quintas, marcando o ritmo da praça central.

Cristinápolis é a única das comarcas vizinhas cujo cadastro oficial da Defensoria Pública carrega um erro de rótulo: a entrada do distrito judiciário vinculado aparece intitulada "Pinhão (Distrito de Cristinápolis)", quando Pinhão é, na verdade, distrito da Comarca de Frei Paulo. O distrito de Cristinápolis é Tomar do Geru, e é para lá que apontam a lei e a Lista de E-mails do TJSE. Feita essa ressalva, a comarca é de entrância inicial e tem vara única de competência plena: no mesmo juízo correm o inventário, a ação de família, o crime comum, a infância e juventude, os registros públicos com a fiscalização das serventias extrajudiciais e a violência doméstica e familiar contra a mulher, sem as preferências de distribuição que o Anexo III reserva às comarcas de duas varas. O primeiro ponto de atenção é o alcance territorial: a comarca abrange dois municípios, Cristinápolis e Tomar do Geru, este como distrito judiciário com secretaria própria, quem tem causa em Tomar do Geru litiga aqui. O segundo é a diferença entre comarca e zona eleitoral: a 30ª Zona, sediada nesta cidade, alcança também Itabaianinha, que é comarca própria; tomar a zona eleitoral por medida de competência leva ao protocolo errado. O terceiro é penal: embora o júri seja julgado aqui, a fase de investigação é controlada pelo Núcleo de Garantias, em Aracaju, desde 21 de agosto de 2025, e a execução do regime fechado e do semiaberto é da Vara de Execuções Penais, também na capital, ficando ao juízo local, pelo item 13-B do Anexo III e pelo critério da residência do sentenciado, o regime aberto, a multa, as restritivas de direito, o sursis, a medida de segurança ambulatorial e a fiscalização do acordo de não persecução penal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Cristinápolis é sobretudo imaterial e toponímico, e cabe numa caminhada pela praça central. A Praça da Bandeira concentra as três instituições que a cidade construiu: o fórum, no número 245, a Câmara Municipal, no 149, e a circulação diária do comércio, três funções públicas encostadas num mesmo largo, arranjo típico das vilas do sul sergipano formadas no século XIX. A segunda praça importante leva o nome do doutor Leonardo Leite e reúne os equipamentos de proteção social, o CRAM Marilene Trindade dos Santos e o CREAS, além da Coordenadoria das Mulheres. O patrimônio de nomes é o mais eloquente: uma cidade do agreste sergipano que ainda carrega, no próprio topônimo, a imperatriz do Segundo Reinado; um fórum eleitoral batizado com o nome do coronel Lourival Alves da Costa Filho; ruas que homenageiam intendentes e famílias locais, como a Rua Intendente Adrião Cardoso de Araújo, onde funciona a delegacia, e a Rua Joaquim Amâncio Filho, onde funciona a Prefeitura. E há o patrimônio ambiental implícito na formação: os rios Urubas de Cima e Urubas de Baixo, entre os quais o povoado se fixou, continuam desenhando o planalto onde a cidade se assenta.

Cristinápolis tem três histórias de parentesco que quase ninguém liga entre si. A primeira: a cidade é filha de Indiaroba. Quando o município foi criado, em 1882, o desmembramento se deu do município de Espírito Santo, que só em 1943 receberia o nome de Indiaroba. Hoje as duas são comarcas de entrância inicial da mesma 2ª Circunscrição Judiciária, vizinhas e do mesmo tamanho, e quase nada no papel lembra que uma nasceu da outra. A segunda: Cristinápolis é mãe de Umbaúba. O distrito de Umbaúba foi criado dentro do município em 1926 e só se emancipou em 1953; hoje Umbaúba também é comarca de entrância inicial e sede da 35ª Zona Eleitoral, que atende Indiaroba, de modo que a filha de Cristinápolis atende eleitoralmente a mãe de Cristinápolis. A terceira é de nomenclatura: o município mudou de nome quatro vezes em sessenta e cinco anos, Chapada dos Índios, vila Cristina, Cristina e Cristinápolis, e a mudança de 1943 veio no mesmo decreto-lei estadual que rebatizou Espírito Santo como Indiaroba e Cristina como Cristinápolis, depois revogado e substituído em 1944. Duas cidades irmãs receberam nome novo no mesmo ato.

O mapa dos direitos em Cristinápolis é curto e quase todo cabe na Praça da Bandeira. O fórum fica no número 245, pelo telefone (79) 3542-1248, e é ali também que funciona a unidade da Defensoria Pública do Estado, das 8h às 14h, pelos telefones (79) 3542-1248 e (79) 98106-7272, caminho de quem não pode constituir advogado sem prejuízo do sustento, inclusive em matéria criminal. A Câmara Municipal fica na mesma praça, no número 149, com atendimento das 7h às 13h e sessões ordinárias às terças e quintas, às 9h. A Prefeitura atende na Rua Joaquim Amâncio Filho, 107, das 7h às 16h. O registro de ocorrência começa na Delegacia de Polícia Civil, na Rua Intendente Adrião Cardoso de Araújo, s/nº, no Centro, pelo (79) 3542-1265. O atendimento especializado à mulher tem porta municipal na Praça Dr. Leonardo Leite, o CRAM Marilene Trindade dos Santos, no número 81, e o CREAS, no 186, além da Central de Atendimento à Mulher pelo 180 e do disque-denúncia pelo 181. O cartório eleitoral é o único serviço que não fica na praça central: a 30ª Zona atende no Fórum Cel. Lourival Alves da Costa Filho, na Rua João Ferreira Santos Reis, 117, das 8h às 13h, ou pelo 148. E há o que não existe na cidade: não há vara federal, Vara do Trabalho, unidade prisional nem subseção da OAB. Causa previdenciária e reclamação trabalhista correm em Estância; execução de regime fechado e semiaberto, na Vara de Execuções Penais de Aracaju.