Indiaroba/SE

Indiaroba nasceu de uma disputa de fronteira e a resolveu virando comarca. A Prefeitura, em página oficial que se apoia em pesquisa acadêmica da Universidade Federal de Sergipe, resume o problema: o território entre o rio Saguim, ao norte, e o rio Real, ao sul, foi por quase um século alvo de disputas entre a Abadia, do lado da Província da Bahia, e Santa Luzia do Rio Real, do lado de Sergipe, com as rivalidades se intensificando por volta de 1787 entre os capitães-mores dos dois lados. Antes disso, franceses excursionavam pelo rio Real desde 1575 e contrabandeavam madeira com ajuda dos indígenas; a conquista de Sergipe por Cristóvão de Barros, em 1590, abriu o ciclo das sesmarias e das fazendas de gado a partir de 1596. Por volta de 1750, padres jesuítas vindos de Santa Luzia pelo rio Saguim fundaram um hospício e a capela de Nossa Senhora do Carmo, no lugar que hoje é o povoado Convento. A povoação foi chamada de Feira da Ilha, por causa dos comerciantes que traziam mercadoria do lado baiano, e depois Terra do Divino Espírito Santo. A escalada administrativa começou com a Lei Provincial nº 65, de 6 de março de 1841, que elevou a capela do povoado do Espírito Santo à condição de freguesia, pertencente ao município de Santa Luzia; seguiu com a Lei Provincial nº 162, de 20 de março de 1846, que criou a vila de Espírito Santo do Rio Real, desmembrada de Santa Luzia; passou pela transferência da sede para a povoação de Campinhos, em 1870, e pelo retorno, em 1879. O nome atual só veio pelo Decreto-lei estadual nº 377, de 31 de dezembro de 1943.

A economia de Indiaroba é a de um município grande em área e disperso em povoados, encostado na divisa da Bahia. São 316,3 km² para 16.549 habitantes, densidade de 52,32 habitantes por quilômetro quadrado e um PIB de R$ 322,9 milhões em 2023, segundo o IBGE. A Prefeitura descreve a produção local como sendo tanto de pecuária quanto de lavoura de cana-de-açúcar e algodão, e registra um movimento mais recente: a instalação de tanques de cultivo de camarão em fazendas da região, atividade que descreve como fundamental na culinária local e destinada também à exportação. Essa vocação estuarina virou política pública, o município mantém programa próprio de Economia Azul, com página oficial, comitê de coordenação, projetos e relatórios do SEBRAE, arranjo institucional raro num município deste porte, e aparece até no endereço da sede do governo, a Praça dos Pescadores. O turismo é o terceiro eixo: com a expansão dos complexos hoteleiros do litoral baiano e a abertura da Linha Verde, a própria Prefeitura passou a se descrever como porta de entrada do Estado de Sergipe para quem sobe a costa. A pauta jurídica que nasce daí é bastante específica: regularização fundiária em área de povoado e de estuário, licenciamento e crime ambiental em manguezal, contratos de arrendamento e de carcinicultura, relação de trabalho sazonal no turismo e na cana, e questão previdenciária de pescador artesanal.

O edital de correição do Ministério Público situa a Promotoria de Justiça de Indiaroba dentro do mesmo prédio do Fórum, na Praça João Alves Filho. A competência da comarca carrega também uma inversão que remonta a 1846: foi de Santa Luzia que o então distrito de Espírito Santo do Rio Real, hoje Indiaroba, se desmembrou, e a relação se inverteu com o tempo, porque é a antiga cidade-mãe, rebatizada Santa Luzia do Itanhy, que hoje figura como distrito judiciário subordinado ao Fórum daqui. Não há desdobramento de varas: um único juízo processa inventário, ação de família, crime comum, causas de infância e juventude, registros públicos e violência doméstica contra a mulher, tanto para Indiaroba quanto para o distrito vinculado, modelo de entrância inicial que Sergipe reserva às comarcas menores, sem as preferências de pauta que cabem só a quem tem duas varas. O Tribunal do Júri se instala no próprio plenário local, porque a regionalização estadual do instituto cobre apenas Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro. Já a investigação criminal, desde 21 de agosto de 2025, tramita no Núcleo de Garantias, em Aracaju, até a denúncia, e a execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto é decidida pela Vara de Execuções Penais, também na capital, restando ao Fórum local, pelo critério da residência do sentenciado, apenas o regime aberto, a multa, as restritivas, o sursis, a medida de segurança ambulatorial e o acordo de não persecução penal. Fecham o quadro a reclamação trabalhista e a causa previdenciária, que seguem para Estância, o título de eleitor, que aponta para Umbaúba, e a ausência de unidade própria da Defensoria Pública no cadastro oficial, uma lacuna que a comarca vizinha não compartilha. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Indiaroba está tanto na literatura quanto na paisagem. O povoado do Pontal, no município, foi cenário, junto com Mangue Seco, povoado da vizinha Jandaíra, já na Bahia, do romance Tieta do Agreste, de Jorge Amado: o registro está na página oficial de história da Prefeitura, e a fronteira que a ficção atravessa é a mesma que a administração colonial disputou por um século. O patrimônio religioso começa no povoado Convento, onde por volta de 1750 os jesuítas fundaram um hospício e a capela de Nossa Senhora do Carmo; o orago que ficou, porém, foi outro, o Divino Espírito Santo é o padroeiro do município e a Festa do Divino é o bem imaterial mais estudado da cidade, tema de monografia acadêmica citada pela própria Prefeitura. Há ainda o patrimônio toponímico: uma cidade que se chamou Feira da Ilha, Terra do Divino Espírito Santo, Espírito Santo, Espírito Santo do Rio Real e, por um período, teve a sede em Campinhos, antes de virar Indiaroba em 1943. E o patrimônio natural, que estrutura a vida econômica e o direito local: o estuário entre o rio Saguim e o rio Real, os manguezais e os povoados de pesca que deram nome à praça onde funciona a Prefeitura, a Praça dos Pescadores.

Indiaroba guarda quatro histórias que parecem de municípios diferentes. A primeira é literária: um povoado seu, o Pontal, divide com Mangue Seco, do outro lado da divisa baiana, a paisagem que Jorge Amado usou em Tieta do Agreste, e a Prefeitura registra isso em página oficial. A segunda é genealógica e dupla: Indiaroba é mãe de Cristinápolis, que se desmembrou em 1882 do então município de Espírito Santo, e é ao mesmo tempo filha de Santa Luzia, de que se separou em 1846, só que hoje Santa Luzia do Itanhy é distrito judiciário da comarca de Indiaroba, isto é, a mãe passou a responder à filha. A terceira é de nomenclatura: o município mudou de nome no mesmo decreto-lei estadual de 31 de dezembro de 1943 que rebatizou Cristina como Cristinápolis, mãe e filha trocaram de nome no mesmo ato, e o ato foi revogado no ano seguinte sem que os nomes mudassem de volta. A quarta é institucional: Indiaroba é sede de comarca, com fórum e promotoria, mas não é sede de zona eleitoral, o eleitor vai a Umbaúba, cidade que, por sua vez, foi distrito de Cristinápolis até 1953. Três municípios, uma linhagem só, e serviços trocados entre eles.

O mapa dos direitos em Indiaroba tem um endereço central e três destinos fora da cidade. O endereço central é a Praça João Alves Filho, número 87, no Centro: ali funcionam o fórum da comarca, pelo telefone (79) 3543-1290, e a Promotoria de Justiça, pelo e-mail institucional pjindiaroba@mpse.mp.br. O registro de ocorrência começa na Delegacia de Polícia Civil, na Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, ao lado da agência do Banese, pelo (79) 3543-1233; quem mora em Santa Luzia do Itanhy tem delegacia própria, na Praça Getúlio Vargas, s/nº, pelo (79) 3548-1618, mas o processo tramita aqui. A Prefeitura atende na Praça dos Pescadores, das 8h às 13h, e a Câmara Municipal na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 01, no mesmo horário. A rede de proteção à mulher tem três portas municipais: o CRAM Kauane Silva Fontes, na Travessa do Mercado, o CREAS Cirila Maria da Conceição Bitencourt, na Rua Sollon Quintela Leite, 242, e o CRAS, na Avenida José Dantas de Almeida, s/n, além da Central de Atendimento à Mulher pelo 180 e do disque-denúncia pelo 181. Os destinos externos são Umbaúba, para o cartório eleitoral da 35ª Zona, das 8h às 13h, ou pelo 148; Estância, para a causa previdenciária, o crime federal e a reclamação trabalhista; e Aracaju, para o Núcleo de Garantias e para a execução de regime fechado e semiaberto. Uma advertência final: o cadastro oficial da Defensoria Pública do Estado não registra unidade em Indiaroba, de modo que quem precisa de assistência gratuita deve confirmar antes, com a Defensoria, como e onde é feito o atendimento da comarca.