Laranjeiras

Laranjeiras nasceu de um porto. No trecho do rio Cotinguiba em que as laranjeiras davam nome à paisagem, formou-se no fim do século XVI um embarcadouro que escoava a produção da zona açucareira, em terras da antiga freguesia de Nossa Senhora do Socorro do Tomar de Cotinguiba, ocupadas depois da campanha de Cristóvão de Barros. O povoado viveu a destruição do domínio holandês entre 1637 e 1645 e renasceu com os engenhos; em 1701 os padres da Companhia de Jesus ergueram a primeira igreja do território, a residência do Retiro, e em 1731 iniciaram, sobre uma colina a dois quilômetros do centro, a Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Comendaroba, que o próprio verbete do IBGE trata como obra-prima da arquitetura do período. A escalada administrativa veio no século XIX: distrito pela Lei Provincial de 6 de fevereiro de 1835, vila por decreto de 7 de agosto de 1832 — a base do IBGE grafa "1932", evidente erro material, pois registra a instalação da vila em 4 de fevereiro de 1833 — e cidade pela Lei Provincial nº 209, de 5 de maio de 1848, no auge do açúcar, quando o porto de Laranjeiras era a praça comercial mais movimentada de Sergipe.

A economia de Laranjeiras é uma sobreposição de três eras. Da era do açúcar ficaram os trapiches, os sobrados e a posição junto ao rio; da era industrial, o pertencimento ao cinturão fabril do vale do Cotinguiba, cuja porta trabalhista é a Vara do Trabalho de Maruim, criada em 1968 para atender dez municípios da antiga zona canavieira; da era atual, o PIB de R$ 638 milhões (IBGE, 2023), a vizinhança imediata da capital e duas âncoras de serviço público — o campus da UFS, com Arqueologia, Arquitetura e Urbanismo, Dança e Museologia, e a rede de órgãos estaduais da comarca. O patrimônio tombado também é fator econômico: obra, reforma e uso de imóvel no centro histórico passam pelas diretrizes da Portaria IPHAN nº 15/2019, o que gera uma pauta jurídica própria de licenciamento, responsabilidade por dano a bem protegido e compatibilização entre propriedade privada e proteção federal — matéria que em Laranjeiras não é exceção, é rotina de quarteirão.

Quem procura a Justiça em Laranjeiras precisa entender uma comarca que é pequena no mapa e grande no desenho institucional. Ficam na cidade as causas cíveis e de família, os registros públicos e a violência doméstica (preferência da 1ª Vara), as causas da infância e o ato infracional (preferência da 2ª) e o processo criminal comum com o Tribunal do Júri — a regionalização do júri sergipano alcança só Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro, e Laranjeiras ficou de fora. Saem da cidade o começo e o fim do processo penal: o inquérito corre no Núcleo de Garantias, em Aracaju, desde agosto de 2025, e a execução do regime fechado e do semiaberto tramita na Vara de Execuções Penais, a 7ª Vara Criminal da capital. A comarca tem ainda duas particularidades que o Anexo III do Código de Organização Judiciária escreve com todas as letras: o município vizinho de Areia Branca é distrito judiciário vinculado à 2ª Vara, com competência plena das varas da sede sobre ele; e a inspeção da unidade prisional instalada em Areia Branca é atribuição do Juízo da 2ª Vara de Laranjeiras (item 13-F, III) — caso único de comarca de duas varas com essa incumbência nominal no Estado, ao lado de arranjos semelhantes em Estância e Nossa Senhora da Glória. A entrância é final pela redação da Lei Complementar estadual nº 433/2025, embora a lista de e-mails do TJSE ainda marque "(I)" — divergência que esta ficha declara e resolve pela lei.

Laranjeiras é o município sergipano que o IPHAN tratou com regra própria. A Portaria nº 15, de 21 de janeiro de 2019, dispõe sobre as diretrizes de preservação do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico de Laranjeiras e descreve o sítio como uma trama urbana irregular, adaptada ao rio e ao relevo, que se expande a partir do porto, do mercado e do largo da feira, dividida em quatro setores de tombamento e três de entorno, cada um com critérios próprios de intervenção. Dentro dessa trama estão a Igreja Matriz do Sagrado Coração de Jesus, do século XVIII, a Comendaroba jesuítica de 1731, os trapiches oitocentistas — um deles, o Quarteirão dos Trapiches, restaurado para abrigar o campus da UFS — e os museus que a Prefeitura relaciona: o Museu de Arte Sacra, fundado em 1980, o Museu Afro-Brasileiro de Sergipe e a Casa de Cultura João Ribeiro, dedicada ao escritor laranjeirense. A cidade é também um calendário vivo: reisado, taieiras, lambe-sujos e caboclinhos, cacumbi, dança de São Gonçalo, chegança e samba de coco compõem a relação oficial de grupos folclóricos, celebrados no Encontro Cultural que toma o centro histórico na primeira quinzena de janeiro.

Três curiosidades ajudam a situar Laranjeiras. A primeira é universitária ao contrário: em vez de a cidade ir à universidade, a universidade veio à cidade por causa do patrimônio — os cursos do campus da UFS (Arqueologia, Arquitetura e Urbanismo, Dança, Museologia) foram escolhidos pela afinidade com o acervo histórico local, e as aulas acontecem dentro de um conjunto restaurado de trapiches do século XIX. A segunda é jurídica: Laranjeiras é vizinha de Aracaju e da comarca de Nossa Senhora do Socorro, mas ficou fora da regionalização do Tribunal do Júri da Grande Aracaju — um homicídio doloso daqui vai a plenário no Fórum Levindo Cruz, enquanto o do município ao lado vai às varas regionais da capital. A terceira é administrativa: o fórum, o cartório da 13ª Zona Eleitoral e o posto da Defensoria Pública funcionam todos no mesmo endereço, a Alameda Iêda Rosa, s/n — de modo que boa parte da vida institucional de dois municípios (Laranjeiras e Areia Branca) cabe num único prédio.

Para quem mora em Laranjeiras, o mapa útil das instituições é curto e quase todo cabe num endereço. No Fórum Levindo Cruz, na Alameda Iêda Rosa, s/n, Conjunto Manoel do Prado Franco, funcionam as duas varas da comarca, telefone (79) 3281-5900, o posto da Defensoria Pública do Estado, das 8h às 14h — que atende também os moradores de Areia Branca —, e o cartório da 13ª Zona Eleitoral, das 8h às 13h, pelo (79) 3209-8813 e ze13@tre-se.jus.br. A Delegacia de Polícia Civil fica na SE-429, perto do fórum, telefone (79) 3281-3068. A Prefeitura atende na Rua Sagrado Coração de Jesus, nº 90, Centro, pelo (79) 3281-1777, e a Câmara pelo (79) 3281-1055. O CRAM Licínia Izabel Oliveira da Silva, na Praça da Matriz, nº 98, acolhe mulheres em situação de violência — e a Central 180 funciona 24 horas. O que não fica na cidade também precisa ser sabido: a Justiça Federal e a execução da pena em regime fechado e semiaberto respondem em Aracaju, a Justiça do Trabalho em Maruim, e não há subseção da OAB nem vara federal no município.