Japaratuba

Japaratuba começou como missão à beira de um rio e cresceu à sombra dos engenhos. A população indígena vivia nas margens do Japaratuba quando, por volta de 1704, chegaram religiosos da Irmandade dos Carmelitas liderados por Frei João da Santíssima Trindade; uma epidemia de varíola forçou índios, religiosos e colonos sobreviventes a subir para o Alto do Lavradio, ponto mais elevado do lugar, onde se ergueu um convento e nasceu a missão que deu origem à cidade — em 1868, frades ainda tentavam a catequese na região, entre eles Frei Antônio da Piedade. A escalada administrativa é bem documentada: distrito pela Resolução Régia de 2 de janeiro de 1811, confirmado pela Resolução nº 403, de 21 de junho de 1854; vila pela Lei Provincial nº 555, de 11 de junho de 1859, desmembrada de Capela, e instalada em 11 de julho do mesmo ano; a Prefeitura acrescenta que a sede foi elevada à categoria de cidade pelo Decreto-lei nº 238, de 24 de agosto de 1934, assinado pelo interventor federal coronel Augusto Maynard Gomes — etapa que a formação administrativa do IBGE não registra. O que a história local não deixa esquecer é o custo humano dos engenhos: segundo o historiador Felisbelo Freire, citado pela própria Prefeitura, o município chegou a ter mais pessoas escravizadas do que livres, e aqui funcionou um dos mais importantes quilombos de Sergipe — o atual povoado Patioba.

Poucas cidades sergipanas de dezesseis mil habitantes têm o perfil econômico de Japaratuba. O PIB municipal foi de R$ 549,1 milhões em 2023, pelo IBGE — cerca de R$ 33,9 mil por habitante e 42,8% de tudo o que se produz na microrregião que leva seu nome. A explicação está em duas camadas sobrepostas. A primeira é a agrícola e antiga: cana-de-açúcar, mandioca e coco, herança dos engenhos que se instalaram em torno da missão colonial e que moldaram a paisagem do Vale do Cotinguiba. A segunda é a extração de petróleo, atividade que a Prefeitura lista entre as principais do município e que injeta na economia local um tipo de renda — royalties, contratos de serviço, mão de obra especializada — que não se distribui como a da lavoura. Há ainda a economia da estrada: a BR-101 corta o município, e da rodovia se avista a igreja matriz no alto. Dessa combinação sai uma pauta jurídica pouco típica para o porte da cidade: contrato de prestação de serviço e terceirização ligados à cadeia do petróleo, acidente de trabalho e de trânsito na rodovia, questão ambiental e fundiária no entorno das áreas de extração e das pedreiras, e a demanda previdenciária rural da lavoura tradicional.

Uma comarca, um magistrado, quatro endereços. É assim que se resume o mapa processual de quem vive aqui. O juízo local é único e tem competência plena: cível, crime, família, infância e juventude e júri passam pela mesma mesa, e alcançam tanto o município-sede quanto Pirambu, seu distrito judiciário — arranjo que o item 14 do Anexo II do Código de Organização Judiciária fixa desde a reescrita promovida pela Lei Complementar estadual nº 433, de 8 de maio de 2025. Nesse ponto não há ruído entre fontes: lei e portal do TJSE marcam entrância inicial. Crime doloso contra a vida não sai do município, porque Sergipe só regionalizou o Tribunal do Júri nas varas da capital e apenas para Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro. Já o que precisa viajar é bastante. A investigação criminal responde ao Núcleo de Garantias, instalado em 21 de agosto de 2025 na capital, e numa comarca de juízo único essa separação deixa de ser detalhe técnico: sem ela, quem decretaria a preventiva seria também quem sentenciaria. Os incidentes de cumprimento de pena se dividem: o Anexo III chama o juízo de competência plena de juízo da execução no interior, pelo item 12, inciso II, mas logo adiante, no item 13, entrega ao juízo da capital toda pena de regime fechado e semiaberto do Estado — de modo que aqui só se decide sobre regime aberto, multa, restritivas de direito, sursis, tratamento ambulatorial e o cumprimento de acordo de não persecução penal, e ainda assim conforme o lugar em que o sentenciado mora. Matéria federal corre integralmente em Aracaju. E a reclamação trabalhista é ajuizada em Propriá, na outra ponta do baixo São Francisco sergipano. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Japaratuba está espalhado entre a pedra, a igreja e a memória quilombola. A Igreja Matriz de Nossa Senhora da Saúde, inaugurada em 1882, é o marco visível de longe: erguida no alto, avista-se da BR-101, e sua construção virou lenda local — os missionários subiam às pedreiras e voltavam em procissão trazendo pedra para a obra. As mesmas pedreiras guardam um patrimônio de outra ordem de grandeza: nelas se encontram fósseis marinhos com cerca de cem milhões de anos, idênticos a fósseis achados na Guiné-Bissau, do outro lado do Atlântico — prova, no chão do município, de que os continentes já estiveram unidos. Perto do povoado São José da Caatinga fica a Gruta do Capim Branco, também chamada Gruta da Mulata, que serviu de refúgio a indígenas durante a colonização. O Alto do Lavradio, ponto mais elevado da cidade, marca o lugar para onde a missão se mudou após a epidemia de varíola. E o povoado Patioba mantém a herança de um dos mais importantes quilombos de Sergipe. A cidade guarda ainda um memorial instalado em casarão do fim do século XIX, na Praça Padre Caio Soter Loureiro Tavares, fundado em 1996, com afrescos de paisagens rurais, peças religiosas, objetos das famílias dos antigos engenhos e o registro das manifestações folclóricas — visitação de segunda a sexta, das 8h às 13h.

Três coisas fazem de Japaratuba um caso à parte. A primeira é estatística: é o município que dá nome à sua microrregião do IBGE e que sozinho responde por quase 43% do produto dela — para uma cidade de dezesseis mil habitantes, é uma concentração que se costuma ver em polos regionais bem maiores, e vem do petróleo extraído no seu subsolo. A segunda é geológica e improvável: numa pedreira comercial do município aparecem fósseis marinhos de cerca de cem milhões de anos, os mesmos que ocorrem na Guiné-Bissau — um pedaço do Atlântico antes de o Atlântico existir, à beira da BR-101. A terceira é jurisdicional e prática: a 11ª Zona Eleitoral, sediada aqui, atende Japaratuba, Pirambu e Santo Amaro das Brotas — mas Santo Amaro das Brotas é distrito judiciário da comarca de Maruim. O eleitor santo-amarense tira título e vota em Japaratuba e ajuíza sua ação em Maruim, na mesma semana, em dois fóruns diferentes. Quem trata zona eleitoral e comarca como sinônimos protocola no lugar errado.

Em Japaratuba, os endereços que importam ficam perto uns dos outros. Na Rodovia Lúcio Prado, nº 40, funcionam o fórum, no telefone (79) 3272-3300, a unidade da Defensoria Pública do Estado, das 8h às 14h, nos telefones (79) 3272.3300 e 3272.1210 — o caminho de quem não pode pagar advogado, inclusive em matéria criminal e em incidente de execução da pena — e o cartório da 11ª Zona Eleitoral, no (79) 3209-8811, das 8h às 13h, com a central 148. A Delegacia de Polícia Civil atende na Rua Maestro Plínio do Espírito Santo, 71, Centro, no (79) 3272-3102, e é ali o registro de ocorrência. A rede de proteção à mulher tem três portas na cidade: o CRAM Joyce dos Santos Araújo, na Rua Helvécio Campos, 208; o CREAS Fortalecendo Laços e a Coordenadoria da Mulher, ambos na Avenida Presidente Tancredo Neves, no (79) 3272-3236. A Prefeitura fica na Praça Padre Caio Tavares, 86, e a Câmara na Praça Gonçalo Rollemberg, 46. O que não existe aqui também precisa ser sabido: não há vara federal, vara do trabalho, presídio nem subseção da OAB em Japaratuba. A reclamação trabalhista vai para Propriá; as causas federais e a execução do regime fechado e do semiaberto, para Aracaju. Conferir o foro antes de sair de casa evita viagem perdida e prazo perdido.