Japoatã

Japoatã e Pacatuba trocaram de lugar ao longo do século XX, e vale seguir a história pelo lado de cá. A Lei estadual nº 583, de 23 de novembro de 1910, elevou o lugar a vila com a denominação de Jaboatão, desmembrando-o de Pacatuba — mas com uma peculiaridade registrada pelo IBGE: a sede do novo município continuou sendo a povoação de Pacatuba. Só em 20 de outubro de 1926, pela Lei estadual nº 960, a sede municipal foi transferida da antiga povoação de Pacatuba para a de Jaboatão, e o município passou a ter dois distritos. Em 31 de dezembro de 1943 veio a troca de nome: o Decreto-lei estadual nº 377, revogado pelo Decreto nº 533 de 7 de dezembro de 1944, fez de Jaboatão o Japoatã de hoje e transformou o distrito de Pacatuba em Pacatiba. A separação definitiva chegou pela Lei estadual nº 525-A, de 25 de novembro de 1953, que desmembrou o distrito e o devolveu à condição de município. Desde então o território de Japoatã é constituído apenas do distrito sede. A camada mais antiga é religiosa: uma missão fundada no lugar Riacho do Meio para catequizar o cacique Pocatuba e sua gente, com igreja dedicada a Nossa Senhora das Agonias, cuja imagem seguiu para Roma em 1630 por ordem do Vaticano — depois disso a povoação ficou consagrada a Nossa Senhora do Desterro.

Japoatã é canavial. A Produção Agrícola Municipal de 2024 registra 284.826 toneladas de cana-de-açúcar — volume que coloca o município entre os grandes produtores sergipanos e que, sozinho, define a estrutura fundiária e o mercado de trabalho locais. Depois da cana vêm 11.844 toneladas de coco-da-baía, 10.270 de milho em grão, 7.667 de limão, 3.990 de mandioca e 2.970 de banana em cacho. Na pecuária, o número que salta é o de galináceos: 97.690 cabeças, o maior plantel avícola desta leva, ao lado de 17.756 bovinos. O PIB municipal foi de R$ 298,6 milhões em 2023. Uma economia de safra produz um contencioso de safra: contratos de fornecimento de cana, arrendamento e parceria agrícola, registro e rescisão de trabalho rural intermitente, acidente com máquina e transporte de carga — este último ajuizado na Vara do Trabalho de Propriá, e o reconhecimento previdenciário do tempo rural, nas varas federais de Aracaju.

Para quem litiga em Japoatã, a primeira informação útil é que a cidade tem balcão e não tem juízo: existe unidade judiciária na Rua Getúlio Vargas, com telefone e endereço eletrônico próprios, mas o processo é distribuído, instruído e sentenciado em Neópolis. O Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar estadual nº 433, de 8 de maio de 2025, vincula o distrito à 2ª Vara, no item 9.2.1 — e é aqui que aparece uma divergência que a defesa precisa conhecer: a ficha do município no Portal da Mulher do TJSE encabeça o verbete com "1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis". A divergência não muda o resultado, porque os itens 22.4 e 23.3, alínea "c", declaram plena a competência das varas de Neópolis sobre os distritos vinculados, com compensação na distribuição na sede: qualquer das duas processa qualquer matéria vinda de Japoatã. O que separa as varas são preferências temáticas — registros públicos e violência doméstica na 1ª, ECA e ato infracional na 2ª. O júri é local à comarca, porque Sergipe só regionalizou o Tribunal do Júri em Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro. Duas decisões, porém, saem daqui sempre: a da fase de inquérito, do Núcleo de Garantias, instalado em 21 de agosto de 2025 na 4ª Vara Criminal da capital com competência estadual; e a da execução do regime fechado e do semiaberto, da 7ª Vara Criminal de Aracaju, pelo item 13, inciso II. Em Neópolis fica, pelo item 13-C, a instauração do processo de execução quando a condenação for de lá. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

A curiosidade fundadora de Japoatã é uma inversão administrativa: quando o município nasceu, em 1910, desmembrado de Pacatuba, a sede continuou sendo a povoação de Pacatuba — ou seja, o município novo governava a partir da cidade de onde tinha acabado de se separar. A sede só veio para cá em 1926, e a antiga cabeça virou distrito. Quarenta e três anos depois da emancipação, em 1953, Pacatuba se desmembrou de novo e voltou a ser município. A segunda curiosidade é de nome: em 1943 um decreto-lei estadual trocou Jaboatão por Japoatã e, na mesma canetada, transformou o distrito de Pacatuba em "Pacatiba" — nome que não pegou. A terceira é de mapa: Japoatã pertence à microrregião de Japaratuba, à região imediata de Propriá, à Comarca de Neópolis e à 19ª Zona Eleitoral, também de Propriá. São quatro recortes e três cidades de referência diferentes, para um município de 13 mil habitantes.

O japoatãnense tem serviços em três endereços. Na própria cidade: a unidade judiciária de atendimento, na Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, pelo telefone (79) 3348-1101 e pelo e-mail japoata@tjse.jus.br; a delegacia de polícia, na Rua Juvenal Melo; e a Prefeitura, pelo (79) 3348-1030. Em Neópolis: o Fórum Desembargador José Antônio de Andrade Góes, na Praça Monsenhor José Moreno de Santana, com as duas varas — 1ª Vara pelo (79) 3344-9017 e pelo neopolis@tjse.jus.br, 2ª Vara pelo 2ccrim.neopolis@tjse.jus.br —, a Defensoria Pública do Estado, que atende Japoatã no mesmo prédio das 8h às 14h pelo (79) 3344-9000, e a delegacia regional. Em Propriá: a Vara do Trabalho, pelo (79) 2105-8494 e pelo propria@trt20.jus.br, o cartório da 19ª Zona Eleitoral e a delegacia de atendimento à mulher. Em Aracaju: a Justiça Federal, o Núcleo de Garantias e a Vara de Execuções Penais. Não há subseção nem sala da OAB/SE na comarca; a Seccional atende na capital, pelo (79) 3301-9100.

Há delegacia de polícia em Japoatã, na Rua Juvenal Melo, com telefone e endereço eletrônico institucionais publicados pela Polícia Civil de Sergipe; a referência regional é a delegacia de Neópolis, na Praça Artur Passos. O que não há em toda a comarca é estabelecimento prisional — nem aqui, nem em Neópolis, nem em Santana do São Francisco —, de modo que quem é preso no baixo São Francisco é transferido para a região metropolitana de Aracaju, a mais de cem quilômetros. Também não há delegacia especializada de atendimento à mulher: a unidade mais próxima funciona em Propriá. No Judiciário, essa matéria é preferencialmente da 1ª Vara de Neópolis. E, desde agosto de 2025, nenhuma decisão da fase de inquérito é tomada na comarca: o controle da legalidade da prisão cabe ao Núcleo de Garantias, em Aracaju, e o juízo local só reassume com o recebimento da denúncia.