Itabaianinha

Itabaianinha é filha de outra cidade — e mais antiga do que parece. No século XVIII, famílias vindas de Itabaiana levantaram casebres nos tabuleiros do sul e, achando a paisagem parecida com a que tinham deixado, batizaram o novo lugar com o diminutivo. A elevação à vila veio cedo, por Resolução do Conselho do Governo de 8 de maio de 1832, e o detalhe mais curioso da trajetória administrativa está no ano seguinte: em 19 de fevereiro de 1835 a sede do município foi transferida de Tomar do Geru para Itabaianinha — a atual cidade-polo começou como sucessora de um vizinho hoje bem menor. A cidade veio pela Lei estadual nº 3, de 19 de setembro de 1891, no primeiro fôlego republicano. O território também fez o caminho de ida e volta: Geru foi anexado como distrito em 1939 e desmembrado pela Lei estadual nº 525-A, de 25 de novembro de 1953, quando renasceu como o município de Tomar do Geru — a mesma lei que, no litoral, emancipava Barra dos Coqueiros. Da capela primitiva de Nossa Senhora da Conceição, erguida pelos primeiros moradores, descende a igreja matriz.

A economia de Itabaianinha tem casca de laranja. A Produção Agrícola Municipal do IBGE registrou 48.698 toneladas da fruta em 2024 — ao lado de limão, maracujá e tangerina —, números que mantêm o município no núcleo do velho cinturão citrícola da microrregião de Boquim, a região que fez de Sergipe um dos polos da laranja do Nordeste. O PIB de 2023, de R$ 865,8 milhões, combina essa base rural com um comércio de sede que atende municípios menores do entorno, de Tomar do Geru a Cristinápolis, e com a administração pública típica das cidades-polo do interior. A pauta jurídica que nasce daí é reconhecível: contrato de fornecimento e preço da caixa da laranja, parceria e arrendamento rural, trabalho por safra na colheita — julgado na Vara do Trabalho de Estância —, previdência rural na 7ª Vara Federal e o crédito rural que aperta quando a citricultura enfrenta praga ou seca. Tudo isso desemboca, no plano estadual, numa única vara — o que faz do tempo de tramitação uma variável econômica local.

O dado que define a Justiça em Itabaianinha é aritmético: uma vara para quarenta mil pessoas. O Anexo II do Código de Organização Judiciária — Lei Complementar estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003, com a redação da Lei Complementar nº 433, de 8 de maio de 2025 — mantém a comarca na entrância inicial, sem desdobramento em varas, e nenhum município sergipano mais populoso está nessa condição. O juízo único concentra cível, família, infância, criminal e violência doméstica, e o Tribunal do Júri se reúne no próprio Fórum Desembargador Zacarias Lourenço de Carvalho, porque a regionalização do júri alcança só a Grande Aracaju. Duas competências saem da cidade: o controle do inquérito, que desde 21 de agosto de 2025 é do Núcleo de Garantias, na capital, e a execução da pena em regime fechado e semiaberto, na Vara de Execuções Penais de Aracaju — fica no juízo local a execução em meio aberto, pela residência do sentenciado. O restante do mapa aponta para Estância: lá estão a 7ª Vara Federal e a Vara do Trabalho que atendem o município, além da unidade da OAB/SE mais próxima entre as listadas pela Seccional. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Itabaianinha começa pelo próprio nome — um diminutivo que guarda a memória da migração interna sergipana do século XVIII, quando famílias de Itabaiana desceram aos tabuleiros do sul e refizeram, em escala menor, a paisagem que conheciam. A camada religiosa vem da capela de Nossa Senhora da Conceição erguida pelos primeiros moradores, matriz da freguesia que organizou a vida do povoado e origem da igreja que preside o centro histórico. A camada agrária é a paisagem dos laranjais: o cinturão citrícola da microrregião de Boquim moldou o parcelamento da terra, o calendário de trabalho e a feira da cidade, e segue vivo nos números da produção. E há um patrimônio administrativo pouco lembrado: a vila de 1832, mais antiga que a maioria das cidades médias do Estado, que herdou em 1835 a sede municipal de Tomar do Geru — inversão de hierarquia que a história consolidou e que ainda hoje se lê no mapa, com a antiga sede transformada em vizinho pequeno.

Três curiosidades situam Itabaianinha. A primeira é institucional e é a que mais pesa no dia a dia: é a cidade mais populosa de Sergipe atendida por comarca de vara única — Barra dos Coqueiros, com população praticamente igual, tem três varas, e a diferença entre os dois extremos mede como o mapa judiciário estadual reage em velocidades diferentes ao crescimento das cidades. A segunda é histórica: Itabaianinha começou subordinada a Tomar do Geru e o absorveu duas vezes — herdou dele a sede do município em 1835 e o teve como distrito entre 1939 e 1953 —, e hoje os dois dividem a mesma zona eleitoral, sediada num terceiro município, Cristinápolis. A terceira é geográfica: apesar do nome, do gentílico e da origem dos fundadores, a cidade não é vizinha de Itabaiana — estão a microrregiões de distância, uma no agreste central, outra nos tabuleiros do sul, e quem confunde as duas comarcas protocola no fórum errado.

Para quem mora em Itabaianinha, o mapa institucional cabe em poucas linhas — e as distâncias importam. Na cidade: o Fórum Desembargador Zacarias Lourenço de Carvalho fica na Rua Francisco Severo, nº 228, Centro, telefone (79) 3544-1100, com a vara única da comarca e o atendimento da Defensoria Pública das 8h às 14h pelo (79) 3544-1440; a Delegacia de Polícia Civil atende na Rua José Viana Filho, s/n, Conjunto Albano Franco, telefones (79) 3544-1356 e 98846-6782; a Prefeitura fica na Praça Floriano Peixoto, 27, das 7h às 13h, e a Câmara na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 37; a Casa da Mulher, na Rua Benício Freire, 26, abriga a coordenadoria municipal, e o CREAS atende no Largo Francisco Martins Fontes, 10. Fora da cidade: a Vara Federal e a Vara do Trabalho competentes ficam em Estância, a zona eleitoral é sediada em Cristinápolis — com mutirões itinerantes do TRE-SE na cidade —, o inquérito é controlado pelo Núcleo de Garantias e a execução do fechado e do semiaberto é decidida na Vara de Execuções Penais, ambos em Aracaju. Saber o endereço certo de cada pedido evita a viagem perdida e o prazo vencido.