Itaporanga d'Ajuda/SE

A história de Itaporanga d'Ajuda começa por um fracasso jesuítico. Em 1575 o padre Gaspar Lourenço, da Companhia de Jesus, fundou junto ao Vasa-Barris uma aldeia de catequese com a igreja de Santo Inácio, em terras do chefe indígena Surubi, habitadas por grupos tupinambás; a povoação durou cerca de um ano, desfeita pela guerra entre indígenas e portugueses, e o povoamento seguiu rareado por décadas, concentrado na área então chamada Santo Antônio dos Campos do Tejupeba, localização que o historiador sergipano Sebrão Sobrinho fixou no século XX, encerrando velha disputa entre estudiosos. A partir de 1590 as terras passaram à órbita de São Cristóvão, então capital. O distrito de Itaporanga veio pela Lei Provincial nº 135, de 30 de janeiro de 1845, e a vila pela Lei nº 383, de 10 de maio de 1854, desmembrada de São Cristóvão. Em 1943 o município amanheceu Irapiranga, por decreto-lei estadual que caçava homonímias; em 1949 recuperou o nome com o acréscimo devocional, d'Ajuda, que o distingue até hoje.

O PIB de R$ 562,4 milhões em 2023, segundo o IBGE, dividido por 34 mil habitantes, conta uma economia de base rural e de serviços modestos, mas a geografia conta o resto. São 739,7 km², um dos maiores territórios do Leste Sergipano, com 46,5 habitantes por quilômetro quadrado: a população se espalha por dezenas de povoados entre a sede e o litoral, e boa parte da renda vem do campo, da pesca e do vaivém com a região metropolitana de Aracaju, de que o município faz parte na divisão do IBGE. Dessa estrutura sai uma pauta jurídica reconhecível: questões possessórias e de regularização fundiária em área rural extensa, direito previdenciário de trabalhador rural e de pescador, resolvido na 7ª Vara Federal, em Estância, relações de trabalho decididas em Aracaju e o contencioso municipal típico de cidade que cresce na borda de uma capital.

O mapa judiciário de Itaporanga d'Ajuda tem uma singularidade que o morador precisa conhecer: a comarca é maior que o município. Pelo Anexo II do Código de Organização Judiciária de Sergipe, na redação da Lei Complementar estadual nº 433, de 2025, a comarca, de entrância final, tem 1ª e 2ª Varas Cível e Criminal, e à 2ª Vara vincula-se o distrito judiciário de Salgado, município vizinho sem comarca própria; a competência das varas sobre o distrito é plena. Dentro da comarca, a lei fixa preferências: violência doméstica e registros públicos na 1ª Vara, ato infracional e infância e juventude na 2ª. O Tribunal do Júri é local, a regionalização sergipana alcança só Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro. Saem da cidade o começo e o fim do processo penal: o inquérito corre perante o Núcleo de Garantias, em Aracaju, com competência estadual desde agosto de 2025, e a execução do regime fechado e do semiaberto tramita na Vara de Execuções Penais, a 7ª Vara Criminal da capital, ficando no juízo local o regime aberto, as restritivas de direitos, o sursis e a multa, pela residência do sentenciado. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio itaporanguense é feito de rio, mata e memória. O Vasa-Barris, que banha a sede, é o mesmo rio junto ao qual a aldeia jesuítica de 1575 nasceu e morreu, e os nomes dos povoados guardam o vocabulário tupi da ocupação antiga, a começar pelo próprio Itaporanga, "pedra bonita". A memória institucional também tem endereço: o fórum leva o nome de Felisbelo Freire, historiador e político sergipano da Primeira República, e o fórum eleitoral homenageia o desembargador José Fernandes Prado Vasconcelos. Entre a sede e o mar, o território abriga faixa de restinga, manguezal e praias do litoral sul sergipano, vizinhas ao estuário, porção ambientalmente sensível cujos conflitos de uso, quando envolvem bens da União, escapam à comarca e vão à Justiça Federal.

Três curiosidades ajudam a entender a cidade. A primeira é onomástica: o município já se chamou Irapiranga, por seis anos, entre 1943 e 1949, por força de decreto-lei que eliminava municípios homônimos no país, e quem pesquisa documentos dessa época precisa buscar pelos dois nomes. A segunda é judiciária: Itaporanga d'Ajuda é das poucas comarcas sergipanas que respondem por dois municípios; Salgado, vizinho com mais de 19 mil habitantes, não tem comarca, tem a 2ª Vara daqui, e até a zona eleitoral (31ª) espelha esse desenho, atendendo os mesmos dois municípios. A terceira é uma armadilha de grafia dentro do próprio poder público: o TJSE chama o fórum de Felisbelo Freire e a Defensoria grafa Felisberto, quem confere endereço por telefone faz bem em ditar a avenida, Emídio Maxi Neto, em vez do nome do prédio.

Para o morador de Itaporanga d'Ajuda, e de Salgado, que depende do mesmo fórum, o mapa útil é curto. O Fórum Felisbelo Freire fica na Avenida Emídio Maxi Neto, s/n, Centro, telefone (79) 3264-3500, e abriga também a Defensoria Pública, que atende das 8h às 14h e é o caminho de quem não pode pagar advogado, inclusive em matéria criminal. A Delegacia de Polícia Civil fica na Rua C, 36, no Conjunto Arnaldo Garcez. O cartório da 31ª Zona Eleitoral funciona na mesma avenida do fórum, no número 170, das 8h às 13h. A Prefeitura atende na Praça Dr. Getúlio Vargas das 8h às 13h, e a Câmara, na Praça José Sobral Garcez Filho. Três coisas não ficam na cidade e convém saber antes de viajar errado: a ação federal, previdência inclusive, corre em Estância, na 7ª Vara Federal; a reclamação trabalhista é distribuída em Aracaju; e a execução da pena em regime fechado ou semiaberto é decidida na Vara de Execuções Penais, também na capital.