Pacatuba

Pacatuba já foi vila no Império, virou distrito na República e voltou a ser município no meio do século XX — poucos lugares de Sergipe têm trajetória tão acidentada. A ocupação começa com um aldeamento indígena na confluência do rio Poxim do Norte com o Betume, comandado pelo cacique que deu nome ao lugar. Por volta de 1640 padres jesuítas começaram a levantar uma capela no aldeamento; expulsos em 1732 por ordem do Marquês de Pombal, foram substituídos pelos capuchinhos, que concluíram a capela em 1810 e a dedicaram a São Félix de Cantalício. O distrito foi criado por resolução provincial de 6 de fevereiro de 1835, e a Resolução Provincial nº 981, de 2 de maio de 1874, elevou o lugar a vila, desmembrando-o de Vila Nova — a atual Neópolis. Veio então a inversão: a Lei estadual nº 960, de 20 de outubro de 1926, transferiu a sede municipal da povoação de Pacatuba para a de Jaboatão, e Pacatuba passou a figurar como simples distrito do vizinho. O Decreto-lei estadual nº 377, de 1943, ainda trocou seu nome para Pacatiba. A autonomia só foi restabelecida pela Lei estadual nº 525-A, de 25 de novembro de 1953, com instalação em 31 de janeiro de 1955. Vinte e sete anos como distrito de quem antes fora seu desmembrado.

A economia pacatubense tem as três camadas de um município litorâneo de várzea do São Francisco. A primeira é a cana: 71.920 toneladas em 2024, segundo a Produção Agrícola Municipal. A segunda é o coqueiral: 18.745 toneladas de coco-da-baía, o maior volume desta leva sergipana, produzido nas faixas de areia entre as dunas e as lagoas. A terceira é a agricultura de vazante e de quintal, com 8.686 toneladas de mandioca, 989 de arroz em casca, 638 de milho e 594 de mamão. Na pecuária, 12.747 bovinos e 6.640 galináceos — um perfil invertido em relação aos vizinhos, com mais gado do que ave. O PIB municipal foi de R$ 219,4 milhões em 2023. Fora das estatísticas agrícolas está o que sustenta boa parte das famílias do litoral: a pesca artesanal e a mariscagem nos braços do rio, atividade cujo reconhecimento previdenciário como segurado especial é matéria frequente na Justiça Federal. O turismo de natureza em Ponta dos Mangues, aldeia de pescadores no último braço do São Francisco, acrescenta uma camada recente — e, com ela, o contencioso de uso e ocupação do solo em área costeira.

Pacatuba é comarca, e para um município de 12,5 mil habitantes isso já é notícia — mais ainda porque a comarca não se limita à sede: pelo item 17 do Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar estadual nº 433, de 8 de maio de 2025, ela abrange os distritos judiciários de Brejo Grande e Ilha das Flores, os dois municípios da foz do São Francisco. É o foro de toda a ponta nordeste de Sergipe. Como o juízo é único, aplica-se o item 25 do Anexo III: competência plena para todas as causas cíveis e criminais e para os feitos dos Juizados Especiais, ressalvadas apenas as Varas Militar e de Execuções Criminais e a 17ª Vara Cível de Aracaju quanto à execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Não há aqui as preferências de vara que o Código escreve para comarcas desdobradas. O júri se instala no Fórum Desembargador Antônio Machado, porque a regionalização sergipana do Tribunal do Júri alcança apenas Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro. Duas competências, porém, foram centralizadas: a fase de inquérito, no Núcleo de Garantias — a 4ª Vara Criminal de Aracaju, com competência estadual, instalada em 21 de agosto de 2025 —, e a execução da pena em regime fechado e semiaberto, na 7ª Vara Criminal da capital, por força do item 13, inciso II. Fica no juízo local, pelo item 13-B e definido pela residência do sentenciado, o regime aberto, a multa, as restritivas de direito, o sursis, a medida de segurança ambulatorial e a fiscalização do acordo de não persecução penal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Pacatuba é de água e de areia. O município está no litoral norte, num terreno que mistura dunas, coqueirais, lagoas e áreas alagadas — o que rendeu à região o apelido de pantanal sergipano nos materiais de divulgação do próprio Governo do Estado. Parte desse território é protegida por unidade de conservação federal: a Reserva Biológica de Santa Isabel, na zona costeira, abrange fragmentos de Pirambu, de Pacatuba e uma fração de Brejo Grande, e é referência de desova de tartarugas marinhas no Nordeste. Na outra ponta do território corre o último braço do São Francisco, com manguezal preservado e a aldeia de pescadores de Ponta dos Mangues, ponto de partida das travessias de barco pelos túneis de mangue. A camada histórica é religiosa: a capela concluída pelos capuchinhos em 1810 e dedicada a São Félix de Cantalício guarda a memória da missão jesuítica que a antecedeu por quase dois séculos.

Para o pacatubense, o fórum é perto e quase todo o resto é longe. Na cidade funcionam o Fórum Desembargador Antônio Machado, na Rua Alto da Boa Vista, 293, pelo telefone (79) 3343-1222 e pelo e-mail pacatuba@tjse.jus.br — que atende também Brejo Grande e Ilha das Flores, estes com endereços eletrônicos próprios no TJSE —, a Delegacia de Polícia Civil, no bairro Bugio, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher, na Rua Leandro Maciel, e a Prefeitura, pelo (79) 3343-1613. Fora daqui: o cartório da 15ª Zona Eleitoral e a delegacia regional, em Neópolis; a Vara do Trabalho e a delegacia de atendimento à mulher, em Propriá; e, em Aracaju, a Justiça Federal, o Núcleo de Garantias e a Vara de Execuções Penais. Duas ausências merecem registro, porque afetam quem mais precisa: a Defensoria Pública do Estado não tem unidade listada em Pacatuba — as mais próximas são as de Propriá e Neópolis —, e não há subseção nem sala da OAB/SE na comarca, sendo o atendimento da Seccional feito na capital, pelo (79) 3301-9100.

A comarca de Pacatuba não tem, em nenhum dos seus três municípios, uma única vaga prisional — e as unidades mais próximas estão a mais de cem quilômetros, na região metropolitana de Aracaju. Quem é preso no litoral norte é transportado para lá, e é lá que fica, o que transforma cada visita numa viagem de dia inteiro. Localmente há a Delegacia de Polícia Civil de Pacatuba, na Rua Getúlio Vargas, no bairro Bugio, e a referência regional é a delegacia de Neópolis. Não há unidade especializada de atendimento à mulher no município; a mais próxima funciona em Propriá, e o município mantém um Centro de Referência de Atendimento à Mulher na Rua Leandro Maciel. Desde agosto de 2025, a decisão sobre a legalidade da prisão em flagrante também não é local: cabe ao Núcleo de Garantias, em Aracaju, e o juízo de Pacatuba só reassume com o recebimento da denúncia.