Nossa Senhora das Dores

A certidão de nascimento de Nossa Senhora das Dores está numa doação de terras de 4 de outubro de 1606, quando o capitão-mor Nicolau Felipe de Vasconcelos concedeu a Pero Novais de Sampaio duas léguas devolutas entre as bacias dos rios Sergipe e Japaratuba, com a finalidade declarada de criar gado — é um dos primeiros registros do interior sergipano, feito nos primeiros anos da colonização portuguesa da capitania. O que veio depois foi mais duro: o século XVII deixou na região a memória dos conflitos entre colonizadores e indígenas, e o povoado ganhou o nome de Enforcados por abrigar pontos de cárcere e de execução dos que resistiam. A troca do topônimo veio em meados do século XIX, atribuída às pregações de um missionário segundo os relatos recolhidos por Laudelino Freire. A escalada administrativa é breve e legível: distrito pela Resolução Provincial nº 491, de 28 de abril de 1858; vila pela Resolução Provincial nº 555, de 11 de junho de 1859, com território desmembrado de Capela e de Divina Pastora; cidade pela Lei estadual nº 795, de 23 de outubro de 1920. De 1911 até o quadro territorial de 2023, o município é constituído apenas do distrito-sede — fronteiras estáveis por mais de um século.

A economia dorense mudou de matéria-prima três vezes sem sair do mesmo lugar. O gado foi a razão declarada da doação de 1606; o algodão foi o que de fato fez a comunidade crescer, segundo o registro histórico do próprio município; e a pecuária com o comércio são o que a Prefeitura hoje aponta como as forças principais. O PIB municipal foi de R$ 540,6 milhões em 2023, pelo IBGE, para 24.996 habitantes em 482,4 km² de agreste — porte de cidade de feira, com renda dividida entre a produção rural, o varejo da sede e a folha do setor público. A posição ajuda: são cerca de 72 quilômetros até Aracaju, distância curta o bastante para que a cidade seja parte da região geográfica imediata da capital e longa o bastante para que sustente comércio, serviços de saúde e instituições próprias. Do arranjo sai uma pauta jurídica reconhecível: contrato agrário e questão possessória, relação de trabalho rural e no comércio, inventário com bem imóvel de família, benefício previdenciário rural que corre em Itabaiana e demanda de consumo e de saúde pública contra o município.

Nossa Senhora das Dores é uma comarca que decide muito e é decidida em três lugares diferentes. A estrutura local é robusta para o porte: duas varas de competência plena no Fórum Desembargador Joel Macieira Aguiar, com as preferências que o Anexo III do Código de Organização Judiciária fixa nominalmente — à 1ª Vara os registros públicos, com fiscalização das serventias extrajudiciais, e a violência doméstica contra a mulher; à 2ª Vara a infância e juventude, o ato infracional e a execução das medidas socioeducativas. As duas varas têm competência plena sobre os distritos judiciários de Cumbe e Siriri, com compensação na distribuição na sede. O júri é local, porque a regionalização sergipana alcança só a Grande Aracaju. O que sai da comarca é considerável. O inquérito passa pelo Núcleo de Garantias, em Aracaju, desde 21 de agosto de 2025. A execução do regime fechado e do semiaberto tramita na Vara de Execuções Penais, a 7ª Vara Criminal da capital; fica aqui, pela residência do sentenciado, o regime aberto, as restritivas, o sursis, a multa e a fiscalização do acordo de não persecução penal — e, havendo duas varas com a mesma competência, a instauração cabe ao juízo da condenação, pelo item 13-C. A reclamação trabalhista vai para Nossa Senhora da Glória, no sertão. A causa federal vai para Itabaiana. E há a divergência de entrância a conferir antes de qualquer ato que dela dependa. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio dorense é antes toponímico do que edificado, e por isso mesmo incomum. A cidade guarda, no próprio nome, o registro de uma inversão: era Enforcados, lugar associado à repressão colonial aos indígenas da região entre os rios Sergipe e Japaratuba, e passou a invocar a Virgem das Dores — a mãe que assiste ao sofrimento. Poucos municípios brasileiros carregam de forma tão direta a memória de um episódio violento convertida em devoção. O centro cívico está organizado em torno da Praça Desembargador Aloísio de Abreu Lima, onde funcionam o fórum e o cartório eleitoral no mesmo prédio; a Prefeitura fica a poucos metros, na Rua Getúlio Vargas, e a Câmara na Avenida Paulo Vasconcelos. A geografia acrescenta a sua camada: o município ocupa o divisor de águas entre duas bacias, condição que explica a antiga vocação de criação de gado e a persistência da pecuária no presente. E há o patrimônio institucional pouco notado — a comarca de duas varas, a delegacia regional e a zona eleitoral com três municípios fazem da cidade uma pequena capital administrativa do agreste, papel que a demografia sozinha não revelaria.

Três curiosidades explicam Nossa Senhora das Dores melhor que qualquer estatística. A primeira é o nome ao contrário: o município que hoje se chama pela Virgem das Dores era conhecido como Enforcados, e a troca aconteceu no século XIX depois da passagem de um missionário. A segunda é o descompasso entre a lei e o portal do Tribunal: a Lei Complementar estadual nº 433, de 8 de maio de 2025, arrola a comarca entre as de entrância final, com duas varas e dois distritos judiciários, mas a lista de e-mails do TJSE — página cuja última modificação é de 10 de outubro de 2025, cinco meses depois — continua marcando a comarca com "I", de inicial. Quem consulta só o site publica dado errado. A terceira é o mapa partido dos distritos: Cumbe e Siriri são ambos distritos judiciários daqui, mas Cumbe vota na 16ª Zona Eleitoral, com sede nesta cidade, e responde à 6ª Vara Federal de Itabaiana, enquanto Siriri vota na 5ª Zona Eleitoral, em Capela, e responde às varas federais de Aracaju. Dois distritos da mesma comarca, dois cartórios eleitorais e dois juízos federais diferentes.

Em Nossa Senhora das Dores o roteiro dos direitos começa numa praça. O Fórum Desembargador Joel Macieira Aguiar fica na Praça Desembargador Aloísio de Abreu Lima, nº 1, Centro, pelo telefone (79) 3265-4900, e é onde estão as 1ª e 2ª Varas Cível e Criminal — a primeira responde por registros públicos e violência doméstica, a segunda pela infância e juventude e pelo ato infracional. No mesmo prédio funciona o cartório da 16ª Zona Eleitoral, pelo (79) 3209-8816 ou pelo 148, das 8h às 13h, atendendo também Cumbe e Feira Nova. A Delegacia Regional de Polícia Civil fica na Avenida Lourival Batista, 410, Centro, com atendimento ao público pelo (79) 99675-2897. Para a mulher em situação de violência, além do 180, há a rede municipal: o CRAM Maria Raimunda Araújo Pães, na Rua Edésio Vieira de Melo, 451, e o CREAS Saber Viver, na Rua José Cardoso de Oliveira, 312, no Fontinhas, pelo (79) 3265-2583. A Prefeitura atende na Rua Getúlio Vargas, 64, das 7h às 13h, no (79) 3265-1322. É igualmente importante saber o que não há na cidade: não existe vara federal, Vara do Trabalho, unidade prisional, subseção da OAB nem unidade da Defensoria Pública na relação oficial do Estado. Causa previdenciária e crime federal correm em Itabaiana; reclamação trabalhista, em Nossa Senhora da Glória; execução de regime fechado e semiaberto, na Vara de Execuções Penais de Aracaju.