Monte Alegre de Sergipe

As terras que hoje formam o município pertenceram ao morgado do Porto da Folha, área colonizada ainda no período das grandes sesmarias do São Francisco e transmitida por sucessão dentro de uma mesma família. O primeiro núcleo de povoamento surgiu no fim do século XIX, num sítio à margem da estrada carroçável entre Nossa Senhora da Glória e a cidade de Porto da Folha — ponto de pousada dos caminheiros que vinham do interior de Porto da Folha e seguiam para regiões do sertão baiano. É uma origem de trânsito, não de engenho nem de missão: o lugar existiu primeiro como parada e depois como povoação. A emancipação veio com a grande leva sergipana de 1953: a lei estadual nº 525-A, de 25 de novembro daquele ano, criou o município e o distrito de Monte Alegre de Sergipe, desmembrando-o de Nossa Senhora da Glória. A instalação ocorreu em 3 de janeiro de 1955, e desde então o território permanece constituído apenas do distrito sede — o município nunca se subdividiu, e nunca foi comarca.

O sertão de Monte Alegre produz duas coisas em escala: milho e boi. A Produção Agrícola Municipal de 2024 registra 17.468 toneladas de milho em grão — e praticamente nada além disso, com o feijão aparecendo em apenas 40 toneladas. É uma monocultura de sequeiro voltada em boa medida à alimentação do rebanho, e o rebanho é grande para o tamanho do município: a Pesquisa da Pecuária Municipal do mesmo ano contabiliza 27.350 bovinos, quase o dobro da população humana, além de 61.225 galináceos, 4.885 ovinos e 3.570 suínos. É o retrato da bacia leiteira do alto sertão sergipano, cuja lógica — leite entregue diariamente, gado como reserva de valor, milho como insumo — organiza a economia e também a litigiosidade local: contratos de fornecimento de leite, parceria pecuária, financiamento rural, divisão de imóvel rural em inventário e disputas de posse em áreas do antigo morgado. O PIB municipal foi de R$ 337,2 milhões em 2023. As causas previdenciárias do trabalhador rural correm na 6ª Vara Federal, em Itabaiana; as trabalhistas, na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória.

Quem procura o fórum de Monte Alegre encontra um balcão, não um juízo. O município é distrito judiciário da Comarca de Nossa Senhora da Glória, e o Anexo II do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei Complementar estadual nº 433, de 8 de maio de 2025, é preciso quanto ao vínculo: no item 11.2.1, Monte Alegre de Sergipe aparece sob a 2ª Vara, ao passo que Feira Nova aparece sob a 1ª, no item 11.1.1. Esse detalhe, porém, não fecha porta nenhuma: os itens 22.4 e 23.3, alínea "c", declaram plena a competência das varas da comarca sobre os distritos vinculados, com compensação na distribuição na sede. Na prática, o que separa as duas varas são preferências temáticas — registros públicos e violência doméstica na 1ª, matéria do Estatuto da Criança e do Adolescente na 2ª —, e não o município de origem do caso. O júri é local, porque Sergipe só regionalizou o Tribunal do Júri na Grande Aracaju. O inquérito, não: desde 21 de agosto de 2025 o Núcleo de Garantias, que é a 4ª Vara Criminal de Aracaju, exerce a função de juiz das garantias para todo o estado. E a execução da pena em regime fechado ou semiaberto é sempre da 7ª Vara Criminal da capital, por força do item 13, inciso II, do Anexo III — mesmo com presídio na sede da comarca. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

A primeira curiosidade é de arquivo eleitoral: Monte Alegre de Sergipe é distrito judiciário de Nossa Senhora da Glória e, ainda assim, não vota lá — o eleitor monte-alegrense está na 18ª Zona Eleitoral, sediada em Porto da Folha, enquanto a sede da comarca é atendida pela 17ª. Os dois distritos da comarca votam fora dela, porque Feira Nova pertence à 16ª Zona, de Nossa Senhora das Dores. A segunda é de origem: o município nasceu de um ponto de pousada na estrada carroçável entre Glória e Porto da Folha, e não de engenho, missão religiosa ou fazenda de gado — situação incomum entre os municípios sergipanos, que quase todos remontam a capela ou a sesmaria. A terceira é aritmética e explica o sertão: com 27.350 bovinos para 14.336 habitantes, há quase dois bois para cada pessoa em Monte Alegre.

O mapa de balcões do monte-alegrense começa na própria cidade e termina em três outras. Aqui funcionam a delegacia de polícia e a unidade judiciária de atendimento, na Praça Passos Porto, 335, Centro, pelo telefone (79) 3318-1660 e pelo e-mail montealegre@tjse.jus.br. Em Nossa Senhora da Glória estão o fórum da comarca, na Avenida Manoel Elígio da Mota, com as duas varas; a Defensoria Pública do Estado, que atende o município dentro do prédio do fórum, das 8h às 14h; a Vara do Trabalho, na Rua Manoel Bezerra Lemos, 109; a delegacia regional com o núcleo de atendimento a grupos vulneráveis; e o CREAM Kamila Rocha Melo, que atende expressamente Glória, Feira Nova e Monte Alegre. Em Itabaiana fica a 6ª Vara Federal, endereço das ações previdenciárias e assistenciais. E em Aracaju ficam o Núcleo de Garantias, na 4ª Vara Criminal, e a Vara de Execuções Penais, na 7ª — as duas decisões criminais que não se tomam no sertão. Não há subseção nem sala da OAB/SE no município; a Seccional atende em Aracaju, pelo (79) 3301-9100.

Monte Alegre tem delegacia própria, na Rua Secondino Soares da Costa, 10, com telefone e endereço eletrônico institucional publicados pela Polícia Civil de Sergipe. Acima dela está a Delegacia Regional de Nossa Senhora da Glória, que concentra também o Núcleo de Atendimento à Mulher e demais Grupos Vulneráveis do alto sertão — não há unidade especializada aqui. O que distingue esta região de todo o interior sergipano, porém, é a presença de um presídio: o Presídio Regional Senador Leite Neto, na Rua Higínio Amaral, em Nossa Senhora da Glória, é a única unidade do sistema estadual fora do eixo Aracaju-litoral e do sul do estado. E o Código de Organização Judiciária escreveu para ele uma regra sob medida: pelo item 13-F, inciso V, a inspeção e a correição da unidade cabem aos juízos da 1ª e da 2ª Varas da comarca, de forma alternada e não cumulativa com a jurisdição eleitoral. Fiscalização local, execução em Aracaju — é assim que o estado dividiu as tarefas.