Neópolis

A história de Neópolis começa com um contrato descumprido. Em 18 de outubro de 1679 a povoação de Santo Antônio de Vila Nova virou freguesia, sobre terras que o rei de Portugal doara a Antônio de Britto Castro com um encargo preciso: erguer ali trinta casas, cadeia, pelourinho e casa de câmara. Morto o donatário, o filho Sebastião pediu, em 1683, a nomeação em seu lugar, e informou à Coroa, em 1689, que tudo fora cumprido e que a vila já reunia duzentos moradores. Uma Carta Régia de 29 de novembro daquele ano mandou o ouvidor de Sergipe conferir. O que ele encontrou foram prédios frágeis, cobertos de palha em vez da alvenaria e da madeira combinadas — e a vila voltou ao patrimônio real com outro nome, Vila Real do São Francisco. Em 1733 a povoação foi elevada a vila como Vila Nova Del Rei; em 1817 perdeu quatro quintos do território para a criação da freguesia de Santo Antônio do Urubu de Baixo, hoje Propriá. A elevação a cidade veio pela Lei estadual nº 583, de 23 de novembro de 1910, ainda como Vila Nova, e o nome atual chegou em 1940, pelo Decreto-lei federal nº 2.104 — a Prefeitura atribui a mudança a um decreto da Interventoria Federal, de 30 de abril daquele mesmo ano, divergência que fica registrada.

O produto interno bruto de Neópolis foi de R$ 382,7 milhões em 2023, segundo o IBGE — 21,3% de tudo o que se produz na microrregião de Propriá e 0,63% do produto de Sergipe. Para um município de 16,4 mil habitantes espalhados por 271 quilômetros quadrados, com densidade de 60 habitantes por quilômetro quadrado, é uma economia de ribeira: o rio de um lado, a lavoura do outro, e no meio uma cidade que vive de comércio, serviços e folha pública. A posição explica muito. A margem direita do São Francisco, na altura da foz, coloca Neópolis diante de Penedo, do lado alagoano, e a travessia fluvial move gente, mercadoria e trabalho entre dois Estados todos os dias. A camada institucional pesa mais aqui do que em vizinhos do mesmo porte: fórum com duas varas, delegacia regional, unidade da Defensoria e cartório eleitoral concentram empregos e contracheques na sede. Daí sai a pauta jurídica típica de uma cidade ribeirinha e de fronteira estadual — relação de trabalho no comércio e no transporte, questão previdenciária de pescador e de trabalhador rural, consumo, e o contencioso de família e sucessões que sempre acompanha território de propriedade antiga e fracionada.

A primeira pergunta que um advogado faz sobre esta comarca costuma ser respondida errado pelos dois lados. Entrância final ou inicial? O texto da Lei Complementar estadual nº 433, de 8 de maio de 2025, que reescreveu o Anexo II do Código de Organização Judiciária, coloca Neópolis no item 9 — a lista das comarcas de entrância final, com 1ª e 2ª Varas. A página do TJSE que reúne os e-mails da 4ª Circunscrição continua estampando um "(I)" ao lado do nome, e não é página velha: foi modificada em outubro de 2025, depois da lei. Esta ficha adota o texto legal e registra a discrepância, porque quem peticiona precisa saber que as duas versões circulam. Fixada a entrância, o resto do desenho é claro. Cada uma das duas varas tem competência plena, e o Anexo III só lhes atribui preferências, com compensação na distribuição: à primeira, registros públicos e violência doméstica contra a mulher; à segunda, infância e juventude, ato infracional e medidas socioeducativas. Sobre Santana do São Francisco e Japoatã essa competência é integral, por disposição expressa dos itens 22.4 e 23.3, alínea c. Crime doloso contra a vida é julgado no plenário instalado aqui — a regionalização do Tribunal do Júri em Sergipe parou na Grande Aracaju. Fora da cidade ficam três coisas, e vale memorizá-las: a fase investigativa, submetida ao Núcleo de Garantias desde 21 de agosto de 2025; os incidentes de pena em regime fechado e semiaberto, que o item 13 do Anexo III entregou à 7ª Vara Criminal de Aracaju, sobrando ao juízo daqui, pela residência do condenado, o regime aberto, a multa, as restritivas, o sursis, o tratamento ambulatorial e a fiscalização do acordo de não persecução penal; e tudo quanto seja competência da União. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Neópolis é feito de rio e de praça. A cidade cresceu voltada para o São Francisco, e a orla guarda a fisionomia dos portos fluviais do baixo curso — o lugar de onde se atravessa para Penedo, cidade histórica alagoana visível da margem daqui. No centro está a singularidade que a própria Prefeitura destaca: duas igrejas católicas na mesma praça, uma de frente para a outra, arranjo urbano incomum que organiza o casario e as festas em torno de um único largo. É nessa praça, a Monsenhor José Moreno de Santana, que se enfileiram o fórum, a Prefeitura e a Câmara — três instituições com endereço no mesmo largo. A camada imaterial é o carnaval: Neópolis se apresenta como a capital sergipana do frevo e mantém o bloco Zé Pereira, levando às ruas do baixo São Francisco um ritmo que se costuma associar a Recife e Olinda; o Reisado e o samba de coco completam o calendário de folguedos. Por fim, o patrimônio documental: os nomes sucessivos do lugar — Santo Antônio de Vila Nova, Vila Real do São Francisco, Vila Nova Del Rei, Vila Nova, Neópolis — são um resumo de trezentos anos de disputa entre donatário e Coroa, província e município, escritos na própria toponímia.

Três curiosidades explicam Neópolis melhor que qualquer estatística. A primeira é jurídica e quase esquecida: esta cidade foi comarca antes de Propriá. Em 6 de março de 1835 uma lei provincial criou a Comarca de Vila Nova do Rio São Francisco, com sede aqui e termo que abrangia Propriá e Porto da Folha; em 1857 a sede mudou para Propriá, e a geografia judiciária da região se inverteu — hoje Neópolis integra a microrregião e a região imediata que levam o nome da vizinha. A segunda é territorial: em 1817 o município perdeu quatro quintos do próprio território para a criação da freguesia que viria a ser Propriá, e é por isso que uma cidade tão antiga cabe hoje em 271 quilômetros quadrados. A terceira é de mapa institucional: a comarca administra Santana do São Francisco e Japoatã, mas a 15ª Zona Eleitoral, sediada no mesmo fórum, atende Neópolis, Santana do São Francisco, Brejo Grande, Ilha das Flores e Pacatuba — engloba uma comarca inteira do vizinho e deixa Japoatã votando em Propriá. Três recortes, três desenhos diferentes, o mesmo prédio.

Em Neópolis, o mapa dos direitos cabe quase todo numa praça. Na Monsenhor José Moreno de Santana funcionam o Fórum Des. José Antônio de Andrade Góes, telefone (79) 3344-9017; a unidade da Defensoria Pública do Estado, das 8h às 14h, no (79) 3344.9000, caminho de quem não pode pagar advogado, inclusive em matéria criminal e em incidente de execução da pena; o cartório da 15ª Zona Eleitoral, no (79) 3209-8815, com atendimento das 8h às 13h e a central 148; a Prefeitura, no número 106; e a Câmara Municipal, no 142. O CREAS Santo Antônio funciona ao lado da igreja do Rosário, na mesma praça. Fora dela, a Delegacia Regional de Polícia Civil atende na Praça Artur Passos, 67, em frente à rodoviária, no (79) 3344-1282 — é ali o registro de ocorrência —, e o CRAM Marias, na Avenida Getúlio Vargas, 76, atende mulheres de Neópolis e de Santana do São Francisco. O que não está na cidade também precisa ser sabido: não há vara federal, vara do trabalho nem presídio em Neópolis. A reclamação trabalhista é ajuizada na Vara do Trabalho de Propriá; as causas federais e a execução do regime fechado e do semiaberto correm em Aracaju. Saber isso antes de sair de casa poupa viagem e prazo.