Cidade de SE

Poço Redondo

Poço Redondo estende 33.439 habitantes (Censo 2022) por 1.220,4 km² do Alto Sertão Sergipano, na margem direita do São Francisco, em tríplice divisa com Bahia e Alagoas. É comarca própria do TJSE — de entrância inicial, vara única, na 5ª Circunscrição —, mas quase tudo que cerca o processo penal sai da cidade: o inquérito corre no Núcleo de Garantias, em Aracaju; a execução do regime fechado e do semiaberto, na Vara de Execuções Penais, também na capital; a Justiça Federal atende de Aracaju, a do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e até o cartório eleitoral fica no vizinho Canindé de São Francisco. No território municipal estão a Serra Negra, ponto mais alto de Sergipe, e parte do Monumento Natural Grota do Angico, onde Lampião foi morto em 1938.

UF
SE
Porte
pequena
População
33.439 hab.

Para questões judiciais em Poço Redondo (SE), o juízo competente é da Comarca de Poço Redondo — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Poço Redondo nasceu da água escassa e do algodão. A colonização do território, no fim do século XVII, esteve vinculada ao morgado de Porto da Folha, o grande domínio fundiário do sertão do São Francisco; o povoado ribeirinho de Curralinho, com sua escola à margem do rio, aparece em 1877. O salto veio em 1902, quando Manuel Pereira montou uma fábrica de descaroçar algodão no arraial de Poço de Cima e logo a transferiu para um sítio a um quilômetro dali, semicirculado pelo riacho Jacaré — lugar de caimbas redondas que guardavam água nas secas e acabaram batizando a povoação. O município foi criado pela Lei estadual nº 525-A, de 25 de novembro de 1953, desmembrado de Porto da Folha, e instalado em 6 de fevereiro de 1956. Na memória regional, porém, a data mais pesada é anterior à emancipação: em 1938, numa grota da caatinga junto ao São Francisco, a polícia emboscou e matou Lampião, Maria Bonita e onze integrantes do bando — o fim do cangaço aconteceu neste chão.

Economia

O PIB de R$ 763,5 milhões em 2023, segundo o IBGE, surpreende para uma cidade de 33 mil habitantes no semiárido — e a explicação está espalhada pelo território. A pecuária leiteira é o motor: o distrito de Santa Rosa do Ermírio, que a Prefeitura descreve como uma das maiores bacias leiteiras de Sergipe, produz na casa de 120 mil litros de leite por dia e abastece laticínios grandes e uma constelação de fabriquetas de queijo. Em volta gravitam a agricultura familiar dos assentamentos rurais, o rebanho de corte da caatinga e o comércio da sede. Dessa economia sai uma pauta jurídica própria: regularização fundiária e conflitos possessórios em área de assentamento, previdência rural — decidida nas varas federais de Aracaju —, relações de trabalho rural julgadas em Nossa Senhora da Glória e a formalização sanitária das queijarias, que define quem pode vender para além da feira.

Panorama jurídico

O morador de Poço Redondo tem foro na cidade, mas o processo penal completo exige um mapa de três endereços. O que fica: a comarca — de entrância inicial e vara única, criada sobre o território do município, sem distrito judiciário — processa as causas cíveis, de família e de infância, os crimes em geral e o Tribunal do Júri, que aqui é local, porque a regionalização sergipana do júri alcança só Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro. O que sai: desde 21 de agosto de 2025, o controle do inquérito — flagrante, custódia, cautelares — é do Núcleo de Garantias, juízo único estadual criado pela Lei Complementar nº 433/2025 e instalado em Aracaju; e a execução da pena em regime fechado e semiaberto é da Vara de Execuções Penais, a 7ª Vara Criminal da capital, restando ao juízo local o regime aberto, as restritivas, o sursis e a multa, pela residência do sentenciado. Completam o quadro a Justiça Federal em Aracaju, a Justiça do Trabalho em Nossa Senhora da Glória e a zona eleitoral em Canindé de São Francisco. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Poço Redondo mistura relevo, rio e história de bala. A Serra Negra, na divisa com a Bahia, passa dos 742 metros e é o ponto mais alto de Sergipe; no mesmo território nasce o rio Sergipe, que dá nome ao Estado, e o São Francisco desenha a fronteira norte com seus povoados ribeirinhos — Curralinho, Jacaré, Cajueiro e Bom Sucesso, este defronte à ilha Belmonte, com sua capelinha e um pequeno cemitério antigo. Há registro de pinturas rupestres na altura do aglomerado de Monte Alegre Velho. E há a Grota do Angico: a cabeceira de drenagem na caatinga onde Lampião e Maria Bonita foram mortos em 1938, hoje protegida pelo Monumento Natural Grota do Angico — unidade de conservação estadual criada pelo Decreto nº 24.922, de 21 de dezembro de 2007, com 2.138 hectares repartidos entre Poço Redondo e Canindé de São Francisco, administrada pela SEMARH e integrada à proposta do Geoparque Cânion do São Francisco.

Curiosidades

Três curiosidades situam Poço Redondo. A primeira é altimétrica e contraria a intuição: o Estado que tem o litoral como cartão-postal guarda seu teto no sertão profundo — a Serra Negra, acima dos 742 metros, na divisa deste município com a Bahia. A segunda é hidrográfica: o rio que batiza Sergipe não nasce perto da capital, e sim aqui, no semiárido, a mais de cento e oitenta quilômetros da foz. A terceira é institucional e afeta o dia a dia: Poço Redondo tem comarca própria, mas não tem cartório eleitoral — o título de eleitor se resolve em Canindé de São Francisco, na 28ª Zona —, não tem vara federal nem trabalhista, e a relação oficial da Defensoria Pública estadual sequer lista unidade no município. Poucas cidades sergipanas ilustram tão bem a diferença entre ter juiz e ter o sistema de justiça completo por perto.

Educação e cidadania

O mapa institucional de Poço Redondo cabe numa avenida e em três cidades. Na Avenida Alcino Alves Costa estão o Fórum, no número 983, telefone (79) 3337-1441, e a Prefeitura, no número 363, que atende das 7h às 13h. A Delegacia de Polícia Civil fica na Avenida Presidente Vargas, s/n, Centro. O resto exige estrada: o cartório da 28ª Zona Eleitoral funciona em Canindé de São Francisco, das 8h às 13h, com atendimento remoto pelo 148 e pelo Balcão Virtual; a Vara do Trabalho está em Nossa Senhora da Glória, das 7h30 às 14h30; as varas federais — inclusive as previdenciárias, que concentram a demanda do aposentado rural — ficam em Aracaju, assim como a Vara de Execuções Penais, que decide progressão e livramento de quem cumpre regime fechado ou semiaberto. Como a relação oficial da Defensoria não lista unidade local, quem não pode pagar advogado deve procurar os canais estaduais da DPE-SE antes de viajar — um telefonema pode poupar 180 quilômetros.

Dados do município

Mesorregião
Sertão Sergipano
Microrregião
Sergipana do Sertão do São Francisco
Região intermediária (IBGE)
Itabaiana
Área (km²)
1220.426
População (Censo 2022)
33.439
Densidade demográfica (hab/km²)
27.4

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Poço Redondo

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Poço Redondo tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições — Poço Redondo/SE

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Poço Redondo
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
5ª Circunscrição Judiciária — com as comarcas de Aquidabã, Canindé de São Francisco, Cedro de São João, Gararu, Nossa Senhora da Glória, Poço Redondo e Porto da Folha (Anexo I do Código de Organização Judiciária).
Classificação
Sergipe tem dois degraus de entrância, inicial e final, e o Anexo II do Código de Organização Judiciária — na redação da Lei Complementar estadual nº 433, de 8 de maio de 2025 — arrola Poço Redondo entre as comarcas de entrância inicial (item 19), sem distrito judiciário vinculado. A lista de e-mails do TJSE marca a comarca com "(I)", em convergência com a lei.
Estrutura
A comarca é de vara única: um mesmo juízo acumula as competências cível, criminal, de família, de infância e juventude e de registros públicos sobre todo o território municipal. Não há juizado especial autônomo nem desdobramento de varas no Anexo II.
Tribunal do juri
O júri é julgado na própria cidade. A regionalização do Tribunal do Júri em Sergipe alcança somente Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro (item 9 do Anexo III); fora desses três municípios, o plenário se instala no fórum da comarca onde o crime ocorreu.
Juiz de garantias
A fase de inquérito não corre perante o juízo local. A Lei Complementar estadual nº 433, de 8 de maio de 2025, transformou a 4ª Vara Criminal de Aracaju no Núcleo de Garantias, com competência de juiz das garantias para todo o Estado, instalado em 21 de agosto de 2025 no Fórum Gumersindo Bessa. Flagrante, custódia, cautelares e quebras de sigilo de um caso daqui são controlados na capital até a denúncia.
Execução penal
A execução do regime fechado e do semiaberto de todo o Estado é da Vara de Execuções Penais — a 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju —, inclusive quando a pena privativa de liberdade é cumulada com restritivas de direitos, e também a medida de segurança de internação (Anexo III, item 13, II e IV). Fica no juízo de Poço Redondo, definida pela residência do sentenciado, a execução do regime aberto, da multa, das restritivas de direitos, do sursis, da medida de segurança ambulatorial e a fiscalização do acordo de não persecução penal (item 13-B). Não há unidade prisional no município.
Endereço
Fórum de Poço Redondo — Avenida Alcino Alves Costa, 983, Centro, Poço Redondo - SE
Telefone
Jurisdição
A comarca corresponde ao território do município, sem distrito judiciário vinculado (Anexo II, item 19). Os povoados ribeirinhos — Curralinho, Jacaré, Cajueiro e Bom Sucesso — e o distrito de Santa Rosa do Ermírio respondem ao juízo único da sede.
Ato vigente
Lei Complementar estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária de Sergipe). O Anexo I vigora com a redação da Lei Complementar nº 301, de 12 de abril de 2018; os Anexos II e III, com a da Lei Complementar nº 433, de 8 de maio de 2025.
Emails
Emails

OAB — Subseção

Situação
Poço Redondo não é sede de subseção da OAB/SE: a relação oficial de localização e telefones da Seccional lista unidades no interior apenas em Estância, Itabaiana, Lagarto e São Cristóvão. A página não publica a área de abrangência de cada uma, e esta ficha não atribui o município a nenhuma.
Seccional
OAB/SE — Seccional de Sergipe, em Aracaju; atendimento geral e protocolo (79) 3301-9100
Site
oabsergipe.org.br/localizacao-e-telefones

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Varas Federais de Aracaju (1ª a 5ª e 9ª — Seção Judiciária de Sergipe, TRF5).
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória (TRT-20), Rua Manoel Bezerra Lemos, 109, Divinéia.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Poço Redondo. A unidade do Alto Sertão na relação oficial do Estado é o Presídio Regional Senador Leite Neto (PRESLEN), em Nossa Senhora da Glória — Rua Higínio Amaral, s/n, CEP 49680-000, telefone (79) 3225-6035, preslen.sejuc@sejuc.se.gov.br. A unidade de recolhimento de cada preso, porém, é definida pela administração penitenciária: antes de qualquer providência, a defesa deve confirmar no SEEU ou no BNMP onde a pessoa está.
Órgão gestor
Em Sergipe o sistema prisional está sob a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (SEJUC), por meio do Departamento do Sistema Prisional (DESIPE) — Rua José Zuckman, América, Aracaju, (79) 3225-6017 e (79) 3225-6021, desipe.sejuc@sejuc.se.gov.br.

Ministério Público Estadual

Estadual
A comarca é atendida por Promotoria de Justiça do Ministério Público de Sergipe; a divisão de atribuições vigente não foi localizada em quadro oficial que renderize em leitura direta, e esta ficha não a afirma.
Canal geral
Ouvidoria do MPSE — ouvidoria@mpse.mp.br, (79) 3209-2400

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A relação oficial de unidades de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Sergipe não lista unidade em Poço Redondo — o quadro alfabético salta os municípios do extremo do Alto Sertão. Quem não pode pagar advogado deve contatar a Defensoria pelo portal institucional ou pela unidade de comarca vizinha indicada pela própria instituição; esta ficha não atribui o município a nenhuma unidade sem fonte.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais — inclusive as previdenciárias, que correm em Aracaju —, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União.
Site
www.defensoria.se.def.br

Justiça Federal

Vara
Varas Federais de Aracaju (1ª a 5ª e 9ª) — Seção Judiciária de Sergipe, TRF da 5ª Região
Jurisdição
Pelo quadro de jurisdição da Justiça Federal em Sergipe, Poço Redondo é atendido pelas varas federais da capital — 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 9ª Varas, em Aracaju —, e não por uma vara do interior. Ali correm as ações previdenciárias e assistenciais, tão frequentes no sertão, os tributos federais e os crimes de competência da União.
Observação competência
O quadro da Seção Judiciária registra que a distribuição vigente foi atualizada pela Resolução do Pleno do TRF5 nº 06, de 30 de abril de 2026. Para o morador, a consequência prática é a distância: a vara federal do seu processo fica a mais de 180 km, na capital — embora atos possam ser praticados eletronicamente.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), com sede em Aracaju
Endereço
Rua Manoel Bezerra Lemos, 109, Divinéia, Nossa Senhora da Glória - SE, CEP 49680-000
Telefone
E-mail
Atendimento
de segunda a sexta, das 7h30 às 14h30
Abrangência
Canindé de São Francisco, Cumbe, Feira Nova, Gararu, Gracho Cardoso, Monte Alegre de Sergipe, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora da Glória, Poço Redondo, Porto da Folha e São Miguel do Aleixo.

Justiça Eleitoral

Zona
28ª Zona Eleitoral — sede em Canindé de São Francisco
Endereço
Fórum Eleitoral Juiz Manoel Soares Pinto — Rua Antônio Caetano de Sá, s/n, Centro, Canindé de São Francisco - SE, CEP 49820-000
Telefone
E-mail
Atendimento
das 8h às 13h
Central atendimento eleitor
148
Abrangência
Canindé de São Francisco e Poço Redondo

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia Civil de Poço Redondo
Endereço
Avenida Presidente Vargas, s/n, Centro, Poço Redondo - SE, CEP 49830-000 (CEP conforme a página da PC-SE)
Telefone
E-mail

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Poço Redondo
Endereço
Avenida Alcino Alves Costa, 363, Centro, Poço Redondo - SE, CEP 49810-000
Atendimento
de segunda a sexta, das 7h às 13h
Telefone
E-mail
Site
pocoredondo.se.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

orientacao-pratica

Comarca própria, zona eleitoral emprestada

Poço Redondo tem juiz estadual na cidade, mas o eleitor resolve título em Canindé de São Francisco: a 28ª Zona Eleitoral, sediada no município vizinho, atende os dois. O desenho eleitoral não espelha o judiciário — e o dado prático é que biometria e transferência de domicílio exigem deslocamento, enquanto a Justiça Eleitoral oferece o 148 e o Balcão Virtual como alternativa remota.

contexto-territorial

O fim do cangaço virou unidade de conservação

A Grota do Angico, onde Lampião, Maria Bonita e onze cangaceiros foram emboscados e mortos em 1938, está protegida desde 2007 pelo Monumento Natural Grota do Angico — Decreto estadual nº 24.922, de 21/12/2007, 2.138 hectares divididos entre Poço Redondo e Canindé de São Francisco, sob gestão da SEMARH. Para o direito, a sobreposição importa: dentro do MONA, dano ambiental e uso do solo têm regime próprio de unidade de conservação de proteção integral.

competencia-territorial

Vara única com processo penal repartido em três

Numa comarca de vara única, o mesmo juiz cuida do cível, da família e do crime — mas o processo penal de Poço Redondo se reparte: inquérito no Núcleo de Garantias (Aracaju), instrução e júri na comarca, execução do fechado e do semiaberto na 7ª Vara Criminal de Aracaju. A família de um preso lida, portanto, com dois juízos distintos na capital além do juízo local — e cada um tem canal próprio.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

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