Poço Verde

A história de Poço Verde começa com uma licença negada. A fazenda que deu nome ao lugar ficava na margem direita do Rio Real, no lado baiano, e integrava desde o século XVI o patrimônio do português Garcia d'Ávila; em 1839 Sebastião da Fonseca Dória comprou-a aos herdeiros e instalou-se ali. Querendo erguer uma capela, procurou a paróquia de São João Batista de Jeremoabo, à qual as terras pertenciam — e o pedido foi recusado. Recorreu então à paróquia de Nossa Senhora Imperatriz dos Campos, na vila de Campos do Rio Real, do lado sergipano, onde depois se formaria a cidade de Tobias Barreto. Autorizado, em 1847 ele e a mulher, Maria do Espírito Santo, compraram um terreno do outro lado do rio e construíram um cemitério com uma capela em seu interior, na qual ergueram uma imagem da Santa Cruz. Foi em torno desse cemitério e dessa capela — em solo sergipano por causa de uma negativa eclesiástica baiana — que nasceu o povoado. A vida administrativa veio depois: distrito em 1923, subordinado ao município de Campos; vila pelo Decreto-Lei Federal nº 311, de 1938; e o município-mãe passou a chamar-se Tobias Barreto pelo Decreto-lei estadual nº 533, de 7 de dezembro de 1944. A emancipação chegou pela Lei estadual nº 525-A, de 25 de novembro de 1953, com desmembramento de Tobias Barreto e instalação em 1º de fevereiro de 1955.

O que sustenta Poço Verde é o milho, e em escala que surpreende para um município de 21,8 mil habitantes: a Produção Agrícola Municipal de 2024 registrou 99 mil toneladas de milho em grão, avaliadas em R$ 114,8 milhões — o equivalente a quase toda a lavoura do município, já que o feijão responde por apenas 142 toneladas e não há registro de lavoura permanente nenhuma. É o oposto do perfil das vizinhas do leste sergipano, cobertas de laranjais: aqui, em 441 quilômetros quadrados de agreste seco, o grão e o rebanho mandam. A pecuária confirma o desenho: 22.310 cabeças de bovinos, 959 equinos e, o dado mais característico, 15.520 ovinos — um rebanho de ovinos que se aproxima da metade do de bovinos, proporção típica das áreas semiáridas e rara no litoral do Estado. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 388,8 milhões. Da combinação entre grão em volume, rebanho e fronteira estadual sai uma pauta jurídica muito concreta: contrato de compra e venda e de depósito de safra, financiamento rural e cédula de produto rural, arrendamento e parceria, trabalho rural sazonal julgado em Lagarto, disputa de divisa e abigeato — este último com o complicador de o gado poder atravessar para a Bahia.

Para quem litiga em Poço Verde, três informações resolvem quase tudo. A primeira é que o foro local é único e concentrado: a comarca não é desdobrada em varas, e o item 25 do Anexo III do Código de Organização Judiciária estadual atribui ao juízo de comarca não desdobrada competência para todas as causas cíveis e criminais em geral e ainda para os feitos do Sistema dos Juizados Especiais. Divórcio, inventário, ação de despejo, execução de cédula rural, medida protetiva de urgência, processo por tráfico e ato infracional passam pelo mesmo magistrado — e o Tribunal do Júri também, porque a regionalização sergipana do júri abrange somente Aracaju, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro. A segunda é o que sai da comarca: o controle da investigação, que desde 21 de agosto de 2025 é do Núcleo de Garantias, com competência estadual e sede no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju; a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado e semiaberto, da Vara de Execuções Penais na capital, restando ao juízo local, pelo item 13-B, o regime aberto, a multa, as restritivas de direito, o sursis, a medida de segurança ambulatorial e o acordo de não persecução penal, sempre pela residência do sentenciado; e as causas federais e trabalhistas, ambas em Lagarto. A terceira é a divisa: crime, dano ambiental ou disputa possessória na faixa de fronteira com a Bahia exigem fixação cuidadosa da competência territorial antes de qualquer discussão de mérito. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Poço Verde é feito de água, pedra tumular e linha de divisa. A primeira camada é hidrográfica e onomástica: o poço que dava nome à fazenda ficava verde mesmo na estiagem, e essa persistência da água num agreste que seca fez do lugar referência de viajante muito antes de ser referência de mapa — um caso em que o topônimo registra menos um acidente geográfico do que uma raridade climática. A segunda camada é funerária, e é rara: o núcleo urbano não se formou em torno de uma igreja matriz, como é a regra no interior nordestino, mas em torno de um cemitério com uma capela dentro dele, erguidos em 1847 por Sebastião da Fonseca Dória e Maria do Espírito Santo, com uma imagem da Santa Cruz no interior. Cidade que cresce a partir do cemitério é exceção, e explica a devoção local à Santa Cruz. A terceira camada é política: as terras vieram do patrimônio da Casa da Torre, de Garcia d'Ávila, o maior latifúndio da colônia — e a fronteira eclesiástica entre Jeremoabo, na Bahia, e Campos do Rio Real, em Sergipe, foi o que decidiu de que lado do rio a povoação nasceria. A divisa que hoje é administrativa começou sendo paroquial.

Três coisas distinguem Poço Verde. A primeira é que o município existe do lado sergipano por causa de uma recusa baiana: a paróquia de Jeremoabo negou a licença para a capela, e a de Campos do Rio Real concedeu — de modo que o povoado se ergueu na outra margem do Rio Real, e Sergipe ganhou um município que poderia ter sido da Bahia. A segunda é uma assimetria institucional que vale conhecer antes de perder viagem: a cidade tem comarca própria e promotoria de justiça, mas não tem cartório eleitoral nem posto da Defensoria Pública. O processo criminal do morador corre no fórum da Avenida São José; o título de eleitor dele se resolve em Simão Dias, sede da 22ª Zona; e a assistência jurídica gratuita estadual depende de unidade de outra cidade. A terceira é numérica: com 15.520 ovinos para 22.310 bovinos, Poço Verde tem um dos rebanhos ovinos proporcionalmente mais expressivos do Estado — indicador seguro de que, apesar de classificado como agreste, o município funciona com a lógica produtiva do semiárido.

Este é o roteiro institucional de Poço Verde. O fórum fica na Avenida São José, s/n, Centro, telefone (79) 3549-1301, e-mail pocoverde@tjse.jus.br; é vara única, e todo processo estadual da cidade passa por ele. A Promotoria de Justiça de Poço Verde tem endereço no mesmo logradouro e atende pelo e-mail pocoverde@mpse.mp.br; a Ouvidoria do Ministério Público estadual responde pelo (79) 3209-2400. A Delegacia de Polícia Civil fica na Rua Domingos de Oliveira, s/n, Centro, pelo (79) 3549-1759. A Prefeitura atende na Travessa da Liberdade, 15, Centro, das 8h às 14h, pelo (79) 3549-1946; a Câmara Municipal funciona na Avenida Epifânio Dória, 18, das 8h às 12h, com sessões às terças e quartas, às 19h. Na rede de proteção, o CRAS está na Avenida Antônio Dória, 111, o CREAS Elisangela Oliveira na Rua José Alves, 52, e o CRAM Acácia Santos Oliveira na Praça Porfírio Vieira. Quatro deslocamentos precisam ser antecipados: Simão Dias, para o cartório eleitoral da 22ª Zona; Lagarto, para causa federal e para reclamação trabalhista; Aracaju, para o controle do inquérito no Núcleo de Garantias e para a execução da pena em regime fechado ou semiaberto; e a unidade da Defensoria Pública mais próxima, já que não há posto no município.