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Cidade de TO

Colinas do Tocantins

Colinas do Tocantins nasceu em 1960 com a abertura da BR-153 e hoje soma 34.233 habitantes (Censo 2022) num eixo estratégico do norte do estado. É sede de comarca própria do TJTO — com Vara Criminal, Tribunal do Júri e execução penal local, ainda que o cartório de execução esteja hoje centralizado eletronicamente pela Central de Processamento Eletrônico do TJTO. A partir de 29 de agosto de 2026, os inquéritos da comarca passam à supervisão da Vara Regional das Garantias do Norte, sediada em Araguaína. Tem unidade prisional estadual própria e responde à Subseção Judiciária de Araguaína da Justiça Federal.

UF
TO
Porte
pequena
População
34.233 hab.

Para questões judiciais em Colinas do Tocantins (TO), o juízo competente é da Comarca de Colinas do Tocantins — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Colinas do Tocantins é filha da estrada, como boa parte das cidades que nasceram ao longo da Belém-Brasília. O primeiro registro do lugar é de 21 de abril de 1960, quando a abertura da BR-153 trouxe moradores para uma planície próxima à Serra Azul e o povoado recebeu o nome de Nova Colinas. A organização administrativa veio pouco depois: a Lei Municipal nº 26, de 2 de abril de 1962, criou ali o distrito de Colinas de Goiás, subordinado ao município de Tupirantins — na época a região ainda pertencia ao norte do Estado de Goiás, mais de duas décadas antes da criação do Tocantins. A emancipação veio pela Lei estadual nº 4.707, de 23 de outubro de 1963, que desmembrou o novo município de Tupirantins, com instalação em 1º de janeiro de 1964. O nome atual só surgiu com o Estado: o Decreto Legislativo estadual nº 1, de 1º de janeiro de 1989 — o mesmo ato que criou o Tocantins e rebatizou dezenas de municípios — trocou "Colinas de Goiás" por "Colinas do Tocantins".

Economia

A economia colinense soma R$ 1,12 bilhão em PIB municipal no ano de 2022, segundo o IBGE, distribuídos por 842 km² de território com densidade de 40,6 habitantes por quilômetro quadrado — uma das mais altas entre as cidades pequenas do norte do estado, sinal de ocupação concentrada ao longo da BR-153. A pecuária sustenta boa parte do campo: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 144.819 bovinos — um rebanho superior à própria população humana do município —, além de 1.622 suínos, 1.302 equinos, 783 ovinos e 4.255 galináceos. Na lavoura, a Produção Agrícola Municipal de 2024 aponta 1.779 toneladas de mandioca como o principal volume, ao lado de quantidades menores de feijão, melancia, arroz e milho — perfil de agricultura de subsistência e abastecimento local, bem menor que a pauta granífera de Guaraí, cidade vizinha da mesma microrregião judiciária. A posição na rodovia organiza boa parte do comércio e dos serviços que atendem municípios vizinhos menores, num padrão comum às cidades nascidas da Belém-Brasília. A presença de fórum, subseção da OAB, promotoria, núcleo da Defensoria, uma Delegacia Regional de Polícia Civil e unidade prisional soma ao comércio rodoviário e à pecuária uma camada de serviços públicos que também emprega e atrai gente da região.

Panorama jurídico

A comarca de Colinas do Tocantins tem uma data mais reveladora do que qualquer relação de varas: 13 de março de 2024, quando o TJTO a tornou a 21ª de 36 comarcas do Estado a aderir à então Secretaria Unificada de Execução Penal (SEUP), com 564 processos movidos de uma vez para o novo cartório uniforme. Esse marco resume a lógica de toda a arquitetura penal local: o juiz da Vara Criminal — que também responde pelo crime comum e pelo Tribunal do Júri — continua decidindo progressão, remição e benefícios de quem cumpre pena na comarca; o que mudou foi só o processamento, hoje sob os blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico (Resolução TJTO nº 29/2025, sucessora daquela SEUP). Ao redor dessa vara, a comarca soma uma segunda Vara Cível e uma Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, além de Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública — estrutura completa para o porte do município. O que sai do prédio do Fórum a partir de 29 de agosto de 2026 é só a investigação: a Resolução TJTO nº 19/2026 desloca o inquérito para a Vara Regional das Garantias do Norte, em Araguaína, ressalvados os casos de sempre — Júri, violência doméstica, infração de menor potencial ofensivo. Quanto à entrância, o quadro herdado de uma portaria de 2014 (que incluía Colinas entre as então 14 comarcas de "3ª entrância", o topo da hierarquia da época) parece defasado: a Lei Complementar nº 153/2024 reclassificou ao menos a vizinha Paraíso do Tocantins para intermediária, e por analogia é provável que Colinas tenha seguido o mesmo caminho, sem confirmação direta na fonte primária. A comarca soma, por fim, uma Delegacia Regional de Polícia Civil, o que a torna referência de investigação para municípios vizinhos sem estrutura própria — um raio de influência que a distingue de comarcas de porte parecido sem esse posto regional. A atuação da banca aqui cobre defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia, sem prometer resultado.

Educação e cidadania

Para quem mora em Colinas do Tocantins, o mapa institucional básico cabe em poucos endereços. O Fórum, a subseção da OAB e a Promotoria de Justiça ficam no centro da cidade, a poucos quarteirões um do outro; a Defensoria Pública atende na Avenida Presidente Dutra, com estrutura para quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. A 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, na Rua 03, é o ponto de registro de ocorrência e de coordenação de inquéritos da região; a Ciretran local atende emplacamento e habilitação; e a rede de assistência social conta com dois CRAS — Maria de Fátima Rezende e Ivete Cominetti Bolina —, um CREAS na Rua Delta e o Conselho Tutelar na Avenida Tocantins. O que muda de endereço a partir de 29 de agosto de 2026 é a investigação criminal, que passa a ser supervisionada por uma vara regional em Araguaína, cidade a cerca de 90 km. Quem tem causa da Justiça Federal também precisa saber que ela corre em Araguaína, sede da subseção judiciária que atende o norte do Tocantins. Saber onde cada etapa do processo tramita poupa viagem e prazo a quem precisa da Justiça.

Dados do município

Mesorregião
Ocidental do Tocantins
Microrregião
Araguaína
Área (km²)
842.488
População (Censo 2022)
34.233
Densidade demográfica (hab/km²)
40.63
PIB per capita
Aproximadamente R$ 32.699, calculado dividindo o PIB municipal de 2022 pela população do Censo 2022 — o IBGE não publicou, na consulta feita, um valor de PIB per capita já calculado para o município nessa base.

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Colinas do Tocantins/TO

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Colinas do Tocantins
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)
Classificação
A Lei Complementar estadual nº 153, de 2024, renomeou as entrâncias do Tocantins (a antiga 1ª, 2ª e 3ª entrância viraram inicial, intermediária e final) e, segundo notícia de imprensa sobre o teor da lei, também preservou direitos de remoção, subsídio e acesso ao Tribunal dos magistrados que ocupavam comarcas de 3ª entrância na data de vigência — indício de que a reclassificação de tier, e não só o nome, mudou para parte das comarcas. Uma portaria do TJTO de 2014 (prazo de digitalização de acervo físico) relacionava Colinas do Tocantins entre as 14 comarcas de então "3ª entrância" do Estado, ao lado de Araguaína, Araguatins, Arraias, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Miracema, Palmas, Paraíso, Pedro Afonso, Porto Nacional, Taguatinga e Tocantinópolis. Ocorre que a ficha-irmã de Paraíso do Tocantins, já ingerida, confirmou em fonte primária (o próprio Anexo VI da LC 10/1996 na redação da LC 153/2024) que Paraíso — integrante do mesmo grupo histórico de 2014 — está classificada HOJE como entrância intermediária, não mais final: houve rebaixamento de tier na reclassificação de 2024, ao menos para aquela comarca. Nesta mesma leva de pesquisa, duas buscas independentes classificaram Araguatins e Guaraí — também do mesmo grupo histórico de 2014 — como entrância intermediária hoje. Por analogia com esses três casos do mesmo lote histórico, é razoável supor que Colinas do Tocantins também foi rebaixada para entrância intermediária em 2024, mas esta ficha NÃO localizou o texto literal do Anexo VI (na redação vigente) que o confirme para Colinas especificamente — nem em editais de remoção/promoção do TJTO, nem no Diário da Justiça, nem em resolução de reclassificação (a Resolução TJTO nº 15/2025 pesquisada trata apenas de agrupamento para plantão judicial, sem classificar por entrância). A ficha regista "provável entrância intermediária" como a hipótese mais bem sustentada pelas fontes, e não como fato confirmado — é uma inferência por analogia, não uma leitura direta da lei.
Entrância
provável entrância intermediária (não confirmada em fonte primária — ver 'classificacao')
Abrangência
Uma notícia institucional do TJTO de 2014 descreve a comarca de Colinas do Tocantins como a de número 4 na relação de então, abrangendo o próprio município mais Bernardo Sayão, Brasilândia do Tocantins, Juarina, Couto Magalhães e Palmeirante. A ficha registra esse desenho territorial com a ressalva de que a fonte tem doze anos e não foi reconfirmada por ato mais recente — jurisdição territorial de comarca costuma mudar menos que a classificação de entrância, mas a ficha não afirma que o desenho de 2014 persiste sem alteração até 2026.
Grupo plantao judicial
Para fins de plantão judicial de primeiro grau — rotina distinta da abrangência da comarca e da regionalização do juiz das garantias —, a Resolução TJTO nº 15, de 8 de julho de 2025, reúne Colinas do Tocantins no "Grupo 7", ao lado de Guaraí, Pedro Afonso, Colméia, Itacajá e Arapoema. É o terceiro desenho regional diferente que esta pesquisa encontrou para o norte/centro do Tocantins — ao lado da abrangência da comarca e da regionalização do juiz das garantias —, e nenhum dos três coincide exatamente com os outros dois.
Estrutura
A comarca reúne, segundo relação oficial de fóruns do TJTO: 1ª e 2ª Vara Cível, 1ª Vara Criminal, 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. A vara criminal é única e concentra o crime comum, o Tribunal do Júri — garantido a toda comarca instalada pelo art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição — e a execução penal dos condenados da comarca.
Endereço
Fórum de Colinas do Tocantins — Rua Presidente Dutra, nº 337, Centro, Colinas do Tocantins - TO, CEP 77760-000
Telefone
Telefone alternativo
Juizo das garantias
A Resolução TJTO nº 19, de 30 de julho de 2026, com vigência a partir de 29 de agosto de 2026, criou a Vara Regional das Garantias do Norte, com sede em Araguaína, para supervisionar a investigação criminal de doze comarcas do norte do Estado — entre elas Colinas do Tocantins. A partir dessa data, o inquérito local passa por aquele juízo regional até o oferecimento da denúncia ou da queixa, com exceção, entre outros casos, dos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, dos de violência doméstica e familiar e dos de menor potencial ofensivo, que continuam no juízo comum da própria comarca.
Execução penal
A execução da pena tramita na própria Vara Criminal de Colinas do Tocantins, com os processos em meio digital no SEEU — não há vara regional de execução que retire a competência do juízo local. O que é centralizado é apenas o processamento: em 13 de março de 2024, segundo notícia oficial do TJTO, a comarca se tornou a 21ª de 36 a integrar a então Secretaria Unificada de Execução Penal (SEUP), com 564 processos trazidos para procedimento uniforme. A SEUP foi sucedida pela Resolução TJTO nº 29, de 22 de outubro de 2025, que hoje organiza esse cartório eletrônico nos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico — mudou o nome do arranjo administrativo, não a regra: quem decide progressão, remição e benefícios continua sendo o juiz da comarca.

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Colinas do Tocantins — OAB/TO
Endereço
Rua Presidente Dutra, nº 337, Centro, Edifício do Fórum, Colinas do Tocantins - TO, CEP 77760-000
Telefone
E-mail

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína (TRF1/SJTO).
Justica trabalho
Não foi confirmada Vara do Trabalho própria em Colinas do Tocantins nesta pesquisa; no Tocantins, só Araguaína, Gurupi e Palmas têm vara própria da Justiça do Trabalho (TRT-10) — é provável, mas não confirmado diretamente, que Colinas responda à Vara do Trabalho de Araguaína.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Nome oficial
Unidade Penal de Colinas do Tocantins
Administração
Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) — Polícia Penal do Tocantins, autarquia que no Tocantins não tem o nome de "SEAP" nem de "Sejus" (nomenclaturas usuais em outros estados).
Telefone
Panorama
Há unidade prisional estadual no município. A existência de estabelecimento penal na própria comarca faz da progressão de regime, do livramento condicional e das faltas disciplinares assunto cotidiano do foro criminal local — com a execução decidida ali mesmo, pela Vara Criminal de Colinas do Tocantins, ainda que o cartório de execução seja processado de forma centralizada, hoje pelos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico do TJTO (Resolução nº 29/2025), sucessora da SEUP à qual a comarca aderiu em 13/03/2024.
Correição e inspeção
A fiscalização do sistema prisional tocantinense, no plano do Judiciário, cabe ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tocantins (GMF-TO), órgão vinculado à Presidência do TJTO criado por determinação do CNJ (Resolução CNJ nº 214/2015, alterada pela Resolução nº 368/2021). Esta ficha não localizou ato específico do GMF-TO ou da Corregedoria-Geral que trate nominalmente da Unidade Penal de Colinas do Tocantins.
Orientação familia e defesa
Antes de qualquer providência de visita, transferência ou incidente de execução, a orientação é confirmar a unidade exata de custódia no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 3.0) ou no processo de execução no SEEU, já que presos podem ser transferidos entre unidades do Estado.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) mantém Promotoria de Justiça na comarca, na Rua Ruidelmar Limeira Borges, s/nº, com atribuição cível e criminal, inclusive Tribunal do Júri e execução penal.
Telefone
Telefone alternativo

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins mantém núcleo em Colinas do Tocantins, na Avenida Presidente Dutra, nº 328, Centro, CEP 77760-000, telefone (63) 3228-8276, com atendimento para quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento — inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Araguaína (Justiça Federal da 1ª Região — TRF1/SJTO)
Jurisdição
Colinas do Tocantins não é sede de vara federal, mas integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína, que atende 54 municípios do norte do Tocantins. Causas de competência federal — previdenciárias, tributárias federais, crimes federais — são processadas ali.

Segurança Pública

Panorama
Colinas do Tocantins fica no eixo da BR-153, rodovia que também organiza o padrão de ocorrências da região — crimes patrimoniais e de trânsito somam-se à demanda comum de uma cidade-polo local. A Polícia Civil e a Polícia Militar do Tocantins mantêm unidades no município; a existência de unidade prisional própria acrescenta à rotina policial local a custódia e o transporte de presos da região.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 — funciona 24 horas em todo o país; na Justiça Estadual, a violência doméstica fica fora da competência da vara das garantias e segue no juízo comum da comarca.

Polícia Civil

Unidade
3ª Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC) — Colinas do Tocantins
Endereço
Rua 03, nº 1792, Centro, Colinas do Tocantins - TO, CEP 77760-000
Telefone
Telefone alternativo
E-mail
Competência
A unidade é regional, não apenas municipal: Colinas do Tocantins sedia uma das Delegacias Regionais da Polícia Civil do Tocantins, o que significa que a coordenação de investigações pode alcançar municípios vizinhos sem estrutura própria, na mesma lógica de concentração administrativa que aparece também na comarca e no fórum. Há ainda a 41ª Delegacia de Polícia, de atendimento municipal, no mesmo endereço.

DETRAN

Unidade
Ciretran de Colinas do Tocantins
Telefone

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins
Endereço
Rua Presidente Dutra, nº 263, Centro, Colinas do Tocantins - TO, CEP 77760-000
Telefone
Telefone alternativo
Ouvidoria
ouvidoria@colinas.to.gov.br
Site
colinas.to.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Colinas do Tocantins

Cartórios

Panorama
A comarca conta, segundo relação do sistema extrajudicial do TJTO, com um 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis e com um Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas — ambos subordinados à Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, responsável pela correição das serventias extrajudiciais.

Serviços de Cidadania

Cras
· CRAS Maria de Fátima Rezende · Endereço
Rua das Acácias, s/nº, Setor Santa Rosa, Colinas do Tocantins - TO
· CRAS Maria de Fátima Rezende · Telefone
· CRAS Ivete Cominetti Bolina · Endereço
Rua Juscelino Kubitschek, s/nº, Setor Santo Antônio, Colinas do Tocantins - TO
· CRAS Ivete Cominetti Bolina · Telefone
Creas
Endereço
Rua Delta, nº 93, Setor Campo Clube, Colinas do Tocantins - TO
Telefone
Conselho tutelar
Endereço
Avenida Tocantins, nº 1668, Centro, Colinas do Tocantins - TO
Telefone

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

cruzamento

Uma cidade, duas datas de nascimento

Colinas do Tocantins tem, na prática, duas datas fundadoras: 1960, ano do povoado Nova Colinas erguido com a BR-153, e 1989, ano em que o Decreto Legislativo estadual nº 1 rebatizou "Colinas de Goiás" para "Colinas do Tocantins" ao criar o próprio Estado. Entre uma data e outra, o município já existia havia mais de duas décadas — foi emancipado em 1963, ainda como parte de Goiás. A maioria das cidades do norte tocantinense compartilha esse mesmo duplo nascimento: primeiro como município goiano, depois rebatizado na criação do Tocantins — um detalhe que muda a forma de pesquisar a legislação municipal mais antiga, sempre em nome de Goiás.

Fontes: IBGE — Acervo/Biblioteca, verbete Colinas do Tocantins · Decreto Legislativo estadual nº 1/1989

valoracao

Execução penal — juízo local, cartório em rede

O caso de Colinas do Tocantins mostra bem como o TJTO reorganizou a execução penal sem tirar competência das comarcas pequenas. Em vez de criar uma vara regional (como fez Mato Grosso do Sul, por exemplo), o Tocantins manteve a decisão com o juiz local e centralizou apenas o processamento: em 13/03/2024, Colinas foi a 21ª de 36 comarcas a entrar na então SEUP, hoje sucedida pelos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico (Resolução TJTO nº 29/2025). Para o jurisdicionado, o efeito prático é que o processo de execução aparece no SEEU com rotina uniforme, mas quem decide continua sendo o juiz da Vara Criminal da própria cidade.

Fontes: TJTO — notícia institucional de 13/03/2024 · TJTO — Resolução nº 29/2025

cruzamento

Três mapas regionais, três desenhos diferentes

Colinas do Tocantins aparece em pelo menos três recortes regionais do TJTO que não coincidem entre si. Para a abrangência da comarca (fonte de 2014), o município reúne Bernardo Sayão, Brasilândia do Tocantins, Juarina, Couto Magalhães e Palmeirante. Para o juízo das garantias (Resolução nº 19/2026), Colinas está no grupo do Norte, com sede em Araguaína, junto de Ananás, Araguatins, Arapoema, Augustinópolis, Filadélfia, Goiatins, Itaguatins, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. Para o plantão judicial (Resolução nº 15/2025), Colinas está no "Grupo 7", com Guaraí, Pedro Afonso, Colméia, Itacajá e Arapoema — o único município que se repete nos dois últimos grupos é Arapoema. Três finalidades administrativas, três mapas territoriais diferentes, nenhum deles idêntico à divisão regional do IBGE.

Fontes: TJTO — notícia institucional de 2014 sobre digitalização de acervo por 3ª entrância · TJTO — Resolução nº 19/2026 · TJTO — Resolução nº 15/2025

divergencia-fontes

A comarca que perdeu um degrau sem ninguém anunciar

Em 2014, uma portaria do TJTO listava Colinas do Tocantins entre as 14 comarcas então classificadas como de "3ª entrância" — o grupo mais alto da hierarquia da época, ao lado de capitais regionais como Araguaína, Gurupi e Palmas. A Lei Complementar estadual nº 153/2024 renomeou as entrâncias (inicial, intermediária, final) e, ao menos para a comarca vizinha de Paraíso do Tocantins — do mesmo grupo histórico —, uma ficha já ingerida deste mesmo levantamento confirmou em fonte primária que o tier caiu para intermediária. Não há comunicado de imprensa celebrando ou lamentando essa mudança: ela aparece apenas na leitura combinada de uma portaria de doze anos atrás com o texto legal vigente de uma comarca vizinha. É provável que o mesmo tenha ocorrido com Colinas, mas a ficha não afirma isso como fato confirmado.

Fontes: TJTO — notícia institucional de 2014 sobre digitalização de acervo por 3ª entrância · Ficha já ingerida de Paraíso do Tocantins (Anexo VI da LC 10/1996, red. LC 153/2024)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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