Filadélfia

Filadélfia é uma cidade-mãe que ficou menor que as filhas. Distrito criado pelas leis municipais nºs 55, de 1917, e 42, de 1924, quando o território pertencia a Boa Vista do Tocantins — hoje Tocantinópolis —, o povoado nasceu de uma rota fluvial que ligava o sul de Goiás ao norte do país, e ganhou importância quando ali se instalou, em 1919, um posto fiscal de arrecadação conhecido como Porto das Paulas. O nome vem do primeiro fazendeiro do lugar, Filadélfio Antônio de Noronha. A Lei estadual nº 154, de 8 de outubro de 1948, elevou-o a município, desmembrando-o de Tocantinópolis, com instalação em 1º de janeiro de 1949 e dois distritos: Filadélfia e Iviti, este rebatizado Palmeirante em 1953. No mesmo ano, a lei municipal nº 86, de 30 de setembro de 1953, criou dentro de Filadélfia um novo distrito com terras desmembradas de Palmeirante — chamava-se Araguaína. Cinco anos depois, pela Lei estadual nº 2.125, de 14 de novembro de 1958, Araguaína desmembrou-se e virou município; em 1980 foi a vez de Nova Olinda, pela Lei estadual nº 8.847; em 1991, a de Palmeirante, pela Lei estadual nº 251. Desde então Filadélfia é um município de distrito único, e Araguaína, o distrito de 1953, é a segunda maior cidade do Tocantins.

R$ 161,7 milhões de PIB em 2023 para 7.712 habitantes: em produto, Filadélfia é hoje um município pequeno da região de Araguaína, com 1.991 km² e densidade de 3,87 habitantes por quilômetro quadrado. A trajetória econômica está inscrita na formação administrativa: o município foi perdendo território a cada desmembramento — Araguaína em 1958, Nova Olinda em 1980, Palmeirante em 1991 — e com ele perdeu base produtiva e população. O que restou como vocação é a agropecuária de uma faixa ribeirinha do Tocantins, na divisa com o Maranhão, e a função de sede de comarca, que traz movimento de audiências e atendimento institucional. Do ponto de vista do contencioso, a estrutura é modesta e concentrada: uma serventia cível para todo o cível, sem vara do trabalho e sem Justiça Federal no município — o trabalhista vai ao TRT da 10ª Região e o federal, à Subseção de Araguaína.

A resposta curta é que em Filadélfia o processo corre no próprio município — e a resposta longa é sobre quem, exatamente, decide o quê. A comarca é de entrância inicial, classificação fixada no Anexo VI da Lei Complementar estadual nº 10/1996 na redação da LC nº 153, de 8 de janeiro de 2024, e sua estrutura é a mínima legal: pelo artigo 25, § 11, uma serventia cível, uma serventia criminal e uma diretoria do foro; pelo § 13, um único juiz. Vale notar que o § 11 ainda usa a nomenclatura anterior — "primeira e segunda entrâncias" — que a própria LC 153/2024 substituiu sem reescrever o parágrafo; a regra permanece, o rótulo é que envelheceu. Duas advertências de fonte acompanham esta ficha. A primeira: quem ler o texto compilado da Lei Orgânica encontrará um "Anexo VI" acrescentado pela LC nº 11, de 31 de maio de 1996, que desenha varas regionais de execução penal e nomeia Filadélfia dentro do bloco do norte — desenho que nunca correspondeu à prática, já que a execução tramita na vara criminal de cada comarca; e a confusão aumenta porque a LC 153/2024 chamou de "Anexo VI" outro anexo, o da classificação das comarcas. A segunda: a jurisdição da comarca encolheu — até a Resolução TJTO nº 53, de 1º de agosto de 2019, Palmeirante integrava o território judicial de Filadélfia, e foi transferida para Colinas do Tocantins. Sobre a fase pré-processual, a virada é recente: em 29 de agosto de 2026 entrou em vigor a Resolução TJTO nº 19, de 30 de julho de 2026, e o inquérito ainda sem denúncia passou a ser supervisionado pela Vara Regional das Garantias de Araguaína, com exceção expressa do Tribunal do Júri, da violência doméstica, do menor potencial ofensivo e das investigações já vinculadas a ação penal em curso. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da profissão e sem prometer resultado.

O patrimônio de Filadélfia é uma memória de porto e de fiscalização. A cidade nasceu num trecho de rota fluvial entre o sul de Goiás e o norte do país, e o marco que o registro oficial destaca é a instalação, em 1919, de um posto fiscal de arrecadação chamado Porto das Paulas — a mesma lógica de controle de passagem que dá origem a tantas cidades ribeirinhas brasileiras. O rio Tocantins segue sendo a referência da paisagem e a divisa com o Maranhão, com Carolina na outra margem. A segunda camada de patrimônio é toponímica e um pouco melancólica: os nomes que saíram daqui. Iviti virou Palmeirante em 1953; Araguaína, criada como distrito no mesmo ano, tornou-se município em 1958 e depois a segunda cidade do Estado — a ponto de o bairro onde funciona a subseção da OAB em Araguaína chamar-se Jardim Filadélfia. Não foi localizado, nesta apuração, bem tombado ou patrimônio formalmente protegido no município.

Comece pelo nome, que quase todo mundo lê errado: Filadélfia não homenageia a cidade da Pensilvânia nem tem raiz bíblica direta na intenção do batismo — o verbete oficial atribui o topônimo a Filadélfio Antônio de Noronha, o primeiro fazendeiro do lugar. Siga pela genealogia municipal, que é a curiosidade central: Araguaína, hoje a segunda maior cidade do Tocantins, foi criada em 1953 como distrito de Filadélfia e desmembrada em 1958. Termine na consequência institucional dessa inversão, que é de agosto de 2026: com a Resolução TJTO nº 19/2026, o inquérito criminal de Filadélfia passou a ser supervisionado pela Vara Regional das Garantias sediada em Araguaína — a antiga filha agora fiscaliza a investigação da antiga mãe. Some-se que a Justiça Federal que atende Filadélfia também é a de Araguaína, que a subseção da OAB que responde pela advocacia local é a de Araguaína, e que a sede dessa subseção fica num bairro chamado Jardim Filadélfia. Quatro vínculos, todos apontando para o distrito de 1953.

Ser sede de comarca coloca quase tudo ao alcance de uma caminhada. A Defensoria Pública do Estado atende na Rua 02, nº 511, Conjunto Nova Esperança, telefone (63) 3228-8249, para quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento — inclusive em defesa criminal e execução penal, o que aqui inclui as apenadas custodiadas na unidade prisional feminina da comarca, em Babaçulândia. A Promotoria de Justiça funciona em sede própria desde 2020, telefone (63) 3236-3484, e é o canal de representação em matéria criminal, infância e juventude, consumidor e patrimônio público. A 34ª Delegacia de Polícia atende pelo (63) 3901-7282 e pelo e-mail dpfiladelfia@ssp.to.gov.br. O cartório da 8ª Zona Eleitoral fica na Avenida Prefeito Wilson Martins de Castro, Quadra 57, nº 433, e o 148 resolve dúvidas rápidas de título. Para prerrogativas da advocacia e apoio profissional, o endereço é a Subseção de Araguaína, telefone (63) 3421-3222. E para violência doméstica, a Central 180 funciona 24 horas. O que exige viagem, em Filadélfia, é o que é federal e o que é trabalhista — o resto está aqui.

O município tem juiz e não tem presídio; o distrito judiciário tem presídio e não tem juiz. A relação oficial de unidades penais da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça não registra estabelecimento em Filadélfia, e a unidade da comarca é a Unidade Prisional Feminina de Babaçulândia, na Rua João Borboleta, nº 183. Isso produz um efeito que muda a estratégia de defesa: como a competência da execução penal é do juízo da comarca onde a pessoa está recolhida, a Serventia Criminal de Filadélfia decide a pena de mulheres que podem ter sido condenadas em qualquer outra comarca do Tocantins e transferidas para aquela unidade — a comarca recebe execuções de fora. No sentido oposto, o homem condenado aqui e recolhido em unidade masculina de outra comarca leva a execução consigo. No plano da investigação, a cidade conta com a 34ª Delegacia de Polícia, na Rua 3, Quadra 2, Lote 5, Setor Inez Costa Bernto, telefone (63) 3901-7282, registro atualizado pela Secretaria da Segurança Pública em 25 de maio de 2026. A geografia acrescenta um fator: o rio Tocantins faz aqui a divisa com o Maranhão, e a cidade de Carolina fica na outra margem.