Goiatins/TO

A história de Goiatins começa numa travessia de rio. No início do século XX, o Porto do Jaboti, no rio Manoel Alves Pequeno, era apenas isso: um ponto de passagem. Em 1919, uma superstição local levou o barqueiro Manoel Leite a mudar a operação da balsa para um lugar próximo, batizado Porto do Sítio, e foi ali, no ano seguinte, que o comerciante Montano Araripe Nunes, chegado de Balsas, no Maranhão, abriu um comércio de sal que deu origem ao povoado. O distrito, então chamado Santanópolis, foi renomeado Piacá pelo decreto-lei estadual (Goiás) nº 8.305, de 31 de dezembro de 1943, a mesma norma que, na mesma reforma toponímica do Estado de Goiás, também renomeou a vila de Palma para Paraná, hoje Paranã. Piacá foi elevado a município pela Lei estadual nº 890, de 12 de novembro de 1953 (segundo o registro oficial de criação de municípios da Casa Civil de Goiás; o verbete do IBGE cita a Lei nº 891, de 12 de dezembro do mesmo ano, pequena divergência de fonte, aqui registrada), desmembrado de Pedro Afonso. Só em 1967, pela Lei municipal nº 6.673, de 5 de setembro, Piacá tomou o nome que tem hoje: Goiatins.

A economia de Goiatins é de fronteira agrícola em expansão. O PIB municipal foi de R$ 257 milhões em 2022 (IBGE), e a Produção Agrícola Municipal de 2024 mostra o eixo da lavoura: 67.910 toneladas de soja em grão e 52.503 toneladas de milho, números expressivos para um município de pouco mais de 12 mil habitantes e que revelam a chegada da fronteira do Matopiba à microrregião do Jalapão. A pecuária também tem peso, 99.219 bovinos segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024, dividindo o território com mandioca (2.730 toneladas), feijão e arroz de subsistência. Com 6.414 km² e densidade de apenas 1,94 habitante por quilômetro quadrado, a paisagem é dominada por grandes propriedades rurais, o que molda a pauta jurídica típica do lugar: contrato agrário e de arrendamento de terra, direito de vizinhança rural e trabalho no campo, ao lado da defesa criminal e da execução penal, sem presídio na própria comarca.

Uma pergunta resume o que muda de verdade para quem responde a processo em Goiatins: onde a pena é cumprida? A resposta não é intuitiva. O Fórum da Avenida Bernardo Sayão, no Setor 02, decide tudo (Júri, execução, progressão, remição) como comarca de entrância inicial confirmada pelo relatório oficial do TJTO, mas o corpo físico do sentenciado quase sempre vai parar em outro município, porque dois documentos oficiais completos da Seciju, lidos na íntegra, não registram nenhuma unidade prisional em Goiatins. A execução tramita no SEEU sob o mesmo juízo local, com o cartório centralizado pela Resolução TJTO nº 29/2025 desde que a comarca aderiu à antiga SEUP, em janeiro de 2023, mas custódia e competência decisória seguem caminhos separados, um dentro e outro fora do município. A fase de investigação segue outro caminho ainda: a partir de 29 de agosto de 2026, por força da Resolução TJTO nº 19/2026, passa à Vara Regional das Garantias do Norte, em Araguaína, com exceção do Júri, da violência doméstica e do menor potencial ofensivo, que o juízo local continua julgando. Três competências, três lugares possíveis, Goiatins, Araguaína e a unidade prisional de destino, e a banca precisa localizar cada uma antes de agir, sempre em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem prometer resultado.

O patrimônio de Goiatins está mais na paisagem e na travessia do que na arquitetura. O município fica na porta de entrada da microrregião do Jalapão, área de cerrado preservado com chapadas, dunas e rios de águas cristalinas que atraem turismo de natureza em municípios vizinhos, e a origem do próprio povoado, num ponto de travessia fluvial batizado Porto do Jaboti e depois Porto do Sítio, lembra que a geografia sempre decidiu onde as pessoas se fixariam ali. A memória administrativa carrega ainda os nomes sucessivos do lugar, Santanópolis, depois Piacá, depois Goiatins, e os antigos distritos de Craolândia, Cangalha (hoje Monte Lindo) e Cartucho, hoje bairros e povoados que registram uma história de ocupação em etapas, típica do interior do Tocantins.

O rio decidiu duas vezes o destino de Goiatins antes mesmo de o município existir. A primeira vez foi em 1919, quando uma simples superstição, não uma enchente, nem um conflito, bastou para o barqueiro Manoel Leite mudar a travessia do Porto do Jaboti para o Porto do Sítio, a poucos quilômetros dali; foi nesse segundo porto, e não no primeiro, que o comércio de Montano Araripe Nunes deu origem ao povoado que se tornaria cidade. A segunda decisão geográfica é administrativa: apesar de estar na mesorregião Oriental do Tocantins, junto com Paranã, Goiatins responde à região imediata e intermediária de Araguaína (que fica na mesorregião Ocidental), um desalinhamento entre a classificação geográfica do IBGE e a polarização econômica real do município, decidida pela malha rodoviária, não pela linha reta no mapa.

Goiatins tem, na própria cidade, Fórum, Delegacia e Promotoria de Justiça, mas nenhuma unidade prisional: quem é sentenciado pela comarca cumpre pena em outro município, ainda que o processo continue decidido localmente. A Defensoria Pública atende pelo núcleo de Goiatins, com atribuição sobre matéria criminal e execução penal; o Centro de Referência de Assistência Social funciona na Rua 1º de Janeiro, no Centro. A advocacia organizada não tem subseção própria na cidade: responde à Subseção de Araguaína da OAB/TO, que reúne também Ananás, Filadélfia, Wanderlândia e Xambioá, um raio que atravessa boa parte do norte do Estado a partir do maior polo urbano da região. Quem tem causa federal ou trabalhista também precisa se deslocar até Araguaína, e, a partir de 29 de agosto de 2026, é também um juiz sediado ali que passa a supervisionar o inquérito de quem responde a processo na comarca, com exceção do Tribunal do Júri e de outros procedimentos que continuam no Fórum local, na Avenida Bernardo Sayão.

A arquitetura de segurança de Goiatins é enxuta para o tamanho do território que precisa cobrir: 6.414 km² de fronteira agrícola, servidos por uma única Delegacia de Polícia Civil e nenhuma unidade prisional. O perfil de ocorrência típico mistura conflito de posse rural, furto de insumo e maquinário agrícola na safra, e crime de trânsito na TO-230, a principal via de acesso ao município. Para a família de quem é preso na comarca, a primeira pergunta prática ("onde ele está?") não tem resposta óbvia, porque não há cadeia local: dois documentos oficiais completos da Seciju confirmam que nenhuma unidade penal opera em Goiatins, e a resposta certa está no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, não numa suposição sobre o município mais próximo. A partir de 29 de agosto de 2026, a investigação desses fatos, fora as exceções do Júri e da violência doméstica, passa a ser supervisionada à distância, pela Vara Regional das Garantias do Norte, em Araguaína.