Formoso do Araguaia

A história de Formoso do Araguaia começa duas vezes. A primeira é indígena e muito anterior a qualquer nome português: a planície entre o rio Formoso e o Araguaia era território Javaé, e ainda é — o povo mantém aldeias na Ilha do Bananal, hoje dentro do Parque Indígena Araguaia. A segunda começa em 1949, quando garimpeiros descobriram cristal na região e atraíram os primeiros moradores não indígenas para um lugar até então pouco povoado. O distrito virou município pela Lei estadual goiana nº 4.596, de 1º de outubro de 1963, desmembrado de Cristalândia, com instalação em 1º de janeiro de 1964 — ainda sob o Estado de Goiás, um quarto de século antes do Tocantins existir. A terceira virada, a que definiu a cidade como ela é hoje, veio só em 1979: o Projeto Rio Formoso, de irrigação para arroz, transformou a várzea alagadiça em um dos maiores polos de produção contígua irrigada do país.

A economia de Formoso do Araguaia é, em grande parte, uma obra de engenharia hídrica. O Projeto Rio Formoso ocupa cerca de 27.787 hectares contínuos de solo hidromórfico e aluvial, drenados e irrigados por três reservatórios — Calumbi I, Calumbi II e Taboca —, com capacidade conjunta de armazenar cerca de 340 milhões de metros cúbicos de água. O regime é de dupla safra: arroz irrigado por inundação no período chuvoso, de outubro a abril, e soja, milho, feijão e melancia por sub-irrigação no período seco, de maio a setembro. O resultado põe o município como um dos maiores produtores de arroz do Tocantins, com reportagens da imprensa especializada descrevendo o projeto como o maior empreendimento de agricultura irrigada em área contínua da América Latina. O PIB municipal foi de R$ 857,6 milhões em 2022 (IBGE) — número expressivo para uma população de menos de 19 mil habitantes, e que explica a pauta jurídica típica do lugar: contrato agrário e de arrendamento de terra, direito de águas e irrigação, relações de trabalho rural e, cada vez mais, questão fundiária e ambiental na fronteira com as duas terras indígenas do município.

Formoso do Araguaia concentra, dentro de uma única comarca de entrância inicial, dois regimes de terra indígena completamente diferentes: o Parque Indígena Araguaia, homologado desde 1998, e a Terra Indígena Taego Ãwa, do povo Avá-Canoeiro, ainda apenas "declarada" desde 2016, com demarcação física pendente depois de o TRF1 reverter, em 2024, uma decisão que havia reduzido sua área em cerca de 30%, dando prazo de quinze meses para União, Funai e Incra concluírem o processo. Qualquer litígio sobre direitos indígenas nessas terras é da Justiça Federal, na Subseção de Gurupi — mas o crime comum, mesmo quando envolve indígena, sem relação com direito coletivo, segue no Fórum local, na Avenida Hermínio Azevedo Soares. Ali, a comarca decide o Tribunal do Júri e a execução penal no SEEU. A partir de 29 de agosto de 2026, a fase de investigação sai do juízo local: a Resolução TJTO nº 19/2026 remete o inquérito e as cautelares pré-processuais à Vara Regional das Garantias de Gurupi, que reúne catorze municípios do sul do Estado — mas o processo do Júri, uma vez recebida a denúncia, permanece inteiramente na comarca pequena. A banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Formoso do Araguaia é hídrico e indígena antes de ser construído. A várzea entre o rio Formoso e o Araguaia, hoje domada por comportas e canais do Projeto Rio Formoso, já foi puro alagado sazonal — os três reservatórios do projeto formam hoje uma paisagem artificial de quase nove mil hectares de espelho d'água, usada tanto para irrigação quanto para pesca e lazer. A poucos quilômetros dali começa a Ilha do Bananal, a maior ilha fluvial do mundo, onde o Parque Indígena Araguaia guarda aldeias, línguas e modos de vida de quatro povos diferentes — Iny Karajá, Javaé, Apyãwa e Avá-Canoeiro. É um patrimônio raro: uma cidade cuja identidade se divide, quase em partes iguais, entre a engenharia da irrigação e a permanência de povos originários em seu próprio território.

Duas curiosidades resumem Formoso do Araguaia. A primeira é de escala: com 13.431 km², o município é maior que Estados inteiros como Sergipe ou Alagoas, mas tem menos de 19 mil habitantes — uma densidade de 1,41 habitante por quilômetro quadrado, das mais baixas do Tocantins. A segunda é jurídica e pouco conhecida: dentro desse imenso território cabem duas terras indígenas em estágios opostos de segurança jurídica — o Parque Indígena Araguaia, homologado desde 1998, e a Terra Indígena Taego Ãwa, ainda "declarada" e sem demarcação física concluída, com uma década de disputa judicial que só em 2024 ganhou um prazo definitivo da Justiça Federal para andar. A mesma cidade que exporta arroz para o país inteiro ainda discute, em juízo, os limites da terra de um dos povos mais reduzidos do Araguaia.

Para quem mora em Formoso do Araguaia, o mapa institucional tem lacunas que vale conhecer antes de precisar delas. Não há núcleo fixo confirmado da Defensoria Pública na cidade — o atendimento documentado é em regime de plantão, por defensor público designado. O Ministério Público mantém Promotoria de Justiça própria, com telefone atualizado para o sistema VoIP do interior em 2023. A OAB não tem subseção própria: a advocacia da cidade responde à Subseção de Gurupi, ainda que exista uma subsede local de atendimento. Quem tem causa federal — típica em disputa envolvendo as terras indígenas do município — precisa saber que a Subseção Judiciária fica em Gurupi, não em Palmas nem em Araguaína. E, a partir de 29 de agosto de 2026, quem responde a inquérito também vai ter a investigação supervisionada por um juiz das garantias sediado em Gurupi, e não mais pelo juízo local.

O desenho de segurança pública de Formoso do Araguaia soma duas fronteiras: a do próprio território, com mais de 13 mil quilômetros quadrados de fazenda de arroz irrigado e pastagem, e a das duas terras indígenas que ficam dentro do município — o Parque Indígena Araguaia, na Ilha do Bananal, e a Terra Indígena Taego Ãwa, ainda em disputa de demarcação. A Cadeia Pública municipal, administrada pela Seciju na "Região Sul", ao lado de Dianópolis, Gurupi e Taguatinga, recolhe presos provisórios e de regimes mais brandos apenas da própria comarca — não há notícia de caráter regional, diferente do que ocorre em comarcas-polo como Araguatins. O perfil de ocorrência mistura conflito agrário e possessório em fazenda irrigada, crime ambiental ligado a canais e reservatórios do Projeto Rio Formoso, e, na faixa que toca as terras indígenas, competência federal quando envolve direito coletivo. A partir de 29 de agosto de 2026, a investigação desses fatos — fora as exceções do Júri e da violência doméstica — passa a ser supervisionada à distância pela Vara Regional das Garantias de Gurupi.

Formoso do Araguaia é, ao mesmo tempo, celeiro de arroz e território indígena — e as duas identidades convivem em desequilíbrio jurídico. O Parque Indígena Araguaia, homologado desde 1998, dá segurança fundiária plena a quatro povos que vivem na Ilha do Bananal, entre eles o Iny Karajá e o Javaé, este último historicamente ligado à própria formação do município. Já a Terra Indígena Taego Ãwa, do povo Avá-Canoeiro, segue apenas "declarada" desde 2016, sem demarcação física concluída — uma situação que, em 2024, levou o TRF1 a reverter, por unanimidade, uma decisão que havia reduzido a área em cerca de 30%, com prazo de quinze meses para a conclusão do processo. Para a advocacia, a lição prática é dupla: a competência sobre qualquer direito indígena coletivo é da Justiça Federal, na Subseção de Gurupi, mas o crime comum, mesmo quando envolve indígena, sem relação com direito coletivo, segue no juízo criminal da comarca, com as garantias do artigo 231 da Constituição e da Convenção nº 169 da OIT.