Babaçulândia

Em junho de 1926, um comerciante fixou-se à margem do rio Tocantins e ao redor dele formou-se um povoado que se chamou Nova Aurora do Coco — nome que, segundo o registro oficial, assinalava "o esplendor da fonte de riqueza do babaçual no extremo norte". A economia rudimentar do babaçu, somada a pequenas lavouras e à criação de gado, moveu o lugar por décadas. Em 1933 o povoado já aparecia como distrito de Boa Vista do Tocantins, município que depois se chamaria Tocantinópolis; em 1938 o Decreto-Lei estadual nº 557 trocou o topônimo por Babaçulândia, e em 1943 um novo decreto o grafou Babassulândia, forma mais tarde ratificada de volta. A emancipação veio pela Lei estadual nº 741, de 23 de junho de 1953, complementada pela Lei nº 1.247 de dezembro do mesmo ano, com instalação em 1º de janeiro de 1954. Há um capítulo posterior que importa para entender o mapa judiciário de hoje: em 1968 o distrito de Wanderlândia foi criado e anexado a Babaçulândia; em 1980, pela Lei estadual nº 8.851, Wanderlândia desmembrou-se e virou município. Quatro décadas depois, a filha é sede de comarca — Wanderlândia consta entre as comarcas de entrância inicial do Estado — e a mãe é distrito judiciário de Filadélfia.

R$ 169,4 milhões de PIB em 2023, um dos mais baixos entre os dez municípios desta remessa, para 1.790 km² e 4,40 habitantes por quilômetro quadrado. O nome da cidade descreve a matriz histórica: o babaçu, extraído por processo rudimentar, foi por décadas a base do lugar, ao lado da pequena lavoura e da pecuária, e o próprio registro do IBGE anota que o crescimento só ganhou ritmo com a inauguração da rodovia que deu acesso à BR-153 — a espinha dorsal do Tocantins. A posição às margens do rio Tocantins e dentro da região imediata de Araguaína puxa o município para a órbita do segundo maior centro urbano do Estado, onde ficam a Justiça Federal que o atende e a vara das garantias que hoje supervisiona seus inquéritos. Há ainda um componente econômico incomum para uma cidade deste porte: a presença de uma unidade prisional estadual, que movimenta serviços, deslocamento de familiares e demanda por advocacia criminal e por Defensoria.

Para responder onde corre o processo de quem mora em Babaçulândia, a fonte é o cadastro vivo da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins: o município é distrito judiciário da Comarca de Filadélfia — e é o único. A comarca é de entrância inicial, classificação fixada no Anexo VI da Lei Complementar estadual nº 10/1996 na redação da LC nº 153, de 8 de janeiro de 2024, e funciona no formato mais enxuto que a lei prevê: pelo artigo 25, § 11, uma serventia cível, uma serventia criminal e uma diretoria do foro; pelo § 13, um único juiz. Esse magistrado instrui a ação penal, preside o plenário do Júri e decide a execução da pena. A novidade é de dias atrás em termos institucionais: em 29 de agosto de 2026 entrou em vigor a Resolução TJTO nº 19, de 30 de julho de 2026, que implantou três Varas Regionais das Garantias e pôs a Comarca de Filadélfia sob a de Araguaína, a Regional Norte, ao lado de outras onze comarcas. O inquérito ainda sem denúncia passou a ser supervisionado ali — mas o próprio ato exclui o Tribunal do Júri, a violência doméstica, o menor potencial ofensivo e as investigações já vinculadas a ação penal em curso na data de vigência. Em homicídio doloso, portanto, nada muda: o caso inteiro fica com o juiz de Filadélfia. Sobre a pena, vale o desenho tocantinense: não há vara regional de execução em funcionamento, o juízo é o da comarca e o que foi centralizado, pela Resolução nº 29, de 22 de outubro de 2025, foi apenas o cartório, nos blocos de competência da Central de Processamento Eletrônico. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da profissão e sem prometer resultado.

A palmeira está no nome e na paisagem. O babaçu, que deu ao povoado seu primeiro apelido — Nova Aurora do Coco — e depois o topônimo definitivo, é o elemento que organiza a memória local: a quebra do coco, o processamento rudimentar, o extrato vegetal que sustentou gerações antes de a estrada chegar. A segunda referência é o rio Tocantins, à margem do qual o comerciante Henrique Brito se instalou em 1926 e que define a fachada do município. A terceira é administrativa e menos visível: a linhagem de nomes que o lugar carregou — Nova Aurora do Coco, Babaçulândia, Babassulândia e de volta a Babaçulândia — e a linhagem de municípios que dele saíram, com Wanderlândia desmembrada em 1980. Não foi localizado, nesta apuração, bem tombado ou patrimônio formalmente protegido no município; o que está documentado é a toponímia e a formação administrativa.

Três inversões documentadas. A primeira é de hierarquia municipal: Wanderlândia foi distrito de Babaçulândia até 1980 e hoje é sede de comarca, enquanto Babaçulândia é distrito judiciário de Filadélfia — a filha ganhou o fórum que a mãe não tem. A segunda é de escala penitenciária: uma cidade de 7.880 habitantes abriga uma unidade prisional feminina estadual, equipamento que a maioria das comarcas tocantinenses não tem em seu território. A terceira é de mapa: a 8ª Zona Eleitoral reúne Babaçulândia, Filadélfia e Palmeirante, mas Palmeirante foi transferida para a Comarca de Colinas do Tocantins pela Resolução TJTO nº 53, de 1º de agosto de 2019 — os três votam na mesma zona, dois deles litigam no mesmo fórum. E há uma quarta, de arquivo: o nome do município já foi grafado com dois esses por força de decreto-lei, em 1943, antes de a grafia com cedilha ser ratificada.

A porta gratuita mais próxima fica em Filadélfia: a Defensoria Pública do Estado atende na Rua 02, nº 511, Conjunto Nova Esperança, telefone (63) 3228-8249, e sua atribuição alcança Babaçulândia porque alcança a comarca — inclusive em defesa criminal e em execução penal, o que aqui não é detalhe abstrato, dada a unidade prisional feminina no município. A Promotoria de Justiça de Filadélfia atende pelo (63) 3236-3484. O cartório da 8ª Zona Eleitoral funciona na Avenida Prefeito Wilson Martins de Castro, Quadra 57, nº 433, em Filadélfia; dúvidas rápidas cabem no 148. Em matéria federal, o endereço é Araguaína, sede da subseção da Justiça Federal que atende o município e onde a Defensoria Pública da União acompanha os feitos. A Central 180 atende 24 horas em violência doméstica. Uma ressalva honesta: esta apuração não encontrou Babaçulândia nomeada em nenhuma das relações de municípios das subseções da OAB/TO publicadas no portal — quem precisar tratar de prerrogativas ou de indicação profissional deve confirmar diretamente com a Subseção de Araguaína, que responde pela sede da comarca.

Nenhum outro município desta remessa apresenta a combinação que Babaçulândia apresenta: unidade prisional estadual sem fórum. A relação oficial de telefones e endereços da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça registra, na Região Norte, a Unidade Prisional Feminina de Babaçulândia, na Rua João Borboleta, nº 183 — e a Seciju divulgou a entrega de uma unidade básica de saúde dentro do estabelecimento, com equipamento para consultas às mulheres custodiadas. No mesmo logradouro e no mesmo número, a Secretaria da Segurança Pública registra a 32ª Delegacia de Polícia de Babaçulândia, telefone (63) 3901-7445, com atualização de 25 de maio de 2026. A ficha anota a coincidência documental entre as duas fontes oficiais sem afirmar como o prédio se organiza por dentro. A consequência processual, essa é clara: pela regra territorial da execução penal, o juízo competente é o da comarca do recolhimento, e a comarca do recolhimento aqui é Filadélfia. Uma mulher condenada em qualquer outra comarca do Tocantins que seja transferida para esta unidade passa a ter sua progressão de regime, sua remição e seu livramento condicional decididos por um juiz de entrância inicial, num município vizinho de sete mil habitantes. Para a defesa e para a família, saber disso é o que separa uma petição protocolada no juízo certo de uma petição perdida.