Campos Lindos/TO

Campos Lindos não nasceu de garimpo, nem de acampamento rodoviário, nem de povoado espontâneo, nasceu de uma decisão de governo. No início dos anos 1990, o então governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, escolheu o local e determinou pessoalmente o traçado da nova cidade, parte de um projeto de colonização agrícola dirigida que atraiu produtores vindos principalmente da Bahia. A Lei estadual nº 251, de 20 de fevereiro de 1991, alterada pela Lei estadual nº 498, de 21 de dezembro de 1992, formalizou a criação do município, desmembrado do território de Goiatins, com instalação em 1º de janeiro de 1993. O vínculo original com Goiatins, hoje reencontrado no plano jurídico, já que indícios apontam a Comarca de Goiatins como responsável pela jurisdição de Campos Lindos, remonta, portanto, ao próprio ato de criação do município.

Poucos municípios pequenos do Brasil têm uma trajetória econômica tão marcante quanto Campos Lindos. A produção de soja saltou de 9,3 mil toneladas em 1999 para 127,4 mil toneladas em 2007, e desde 2005 o município é o maior exportador de soja do Tocantins, em 2008, respondeu por US$ 78,5 milhões em exportações, ou 26,4% de tudo que o Estado vendeu ao exterior naquele ano, segundo reportagem da organização Repórter Brasil. O PIB municipal de 2022 chegou a R$ 1,24 bilhão, com per capita calculado em cerca de R$ 143,5 mil. Ao mesmo tempo, e por isso mesmo o caso é citado em estudos acadêmicos e no Mapa de Conflitos da Fiocruz, Campos Lindos já foi apontado pelo Mapa da Pobreza e da Fome do IBGE (2003) como um dos municípios mais pobres do país, um paradoxo de riqueza concentrada na cadeia de produção da soja e pobreza persistente na população local, que a imprensa regional tem descrito como em transformação nos últimos anos, com investimentos crescentes em infraestrutura urbana e asfaltamento.

Campos Lindos não é sede de comarca própria, e a forma de demonstrar isso foi diferente da usada para outras cidades sem comarca: em vez de uma citação processual direta, esta página se apoia em três indícios institucionais convergentes. Primeiro, a Corregedoria Permanente da Comarca de Goiatins exerce poder correicional sobre o cartório extrajudicial de Campos Lindos, em 2026, afastou preventivamente os titulares de ambos os cartórios, de Goiatins e de Campos Lindos, por suspeita de irregularidades em registros imobiliários rurais. Segundo, um inquérito por estupro de vulnerável, originado na 36ª Delegacia de Campos Lindos, foi denunciado pela Promotoria de Justiça de Goiatins, segundo notícia publicada em canal oficial do próprio Governo do Tocantins. Terceiro, Campos Lindos foi desmembrado do território de Goiatins na própria criação do município, em 1991-1993. A soma desses três indícios sustenta, com razoável segurança, que a Comarca de Goiatins é quem decide sobre o jurisdicionado de Campos Lindos, mas esta página não afirma isso como certeza documental, por não ter sido localizado um número de processo específico que o comprovasse de forma direta. A partir de 29 de agosto de 2026, o inquérito da comarca passa à supervisão da Vara Regional das Garantias do Norte, sediada em Araguaína. Nem Goiatins nem Campos Lindos têm unidade prisional própria, o que faz da territorialidade da execução penal um tema particularmente relevante para quem responde por crime na região. A atuação da banca aqui cobre defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando os atos que tramitam junto à Comarca de Goiatins e, a partir de 29/08/2026, os de investigação supervisionados pela Vara Regional das Garantias do Norte, dentro dos limites éticos da advocacia, sem prometer resultado.

Para quem mora em Campos Lindos, boa parte do mapa institucional aponta para Goiatins, a cerca de 100 km pela TO-226, rodovia cuja reconstrução, em 2014, foi noticiada justamente por sua importância para o escoamento da soja da região. O Fórum, a Promotoria de Justiça e, provavelmente, o núcleo mais próximo da Defensoria Pública ficam lá. A delegacia de polícia funciona no próprio município, mas não foi localizada, em fonte oficial, subseção da OAB responsável especificamente por Campos Lindos: uma lacuna real nas fontes, não um descuido de levantamento. Quem precisa da Justiça Federal também precisa saber que ela corre em Araguaína, sede da subseção judiciária que atende a região. A partir de 29 de agosto de 2026, a investigação criminal passa a ser supervisionada por uma vara regional também em Araguaína. Saber onde cada etapa do processo tramita poupa viagem e prazo a quem precisa da Justiça.