Augustinópolis

Augustinópolis nasceu de um nome composto por duas homenagens. O primeiro povoado, batizado "Centro do Augusto" em referência ao fundador Augusto Pereira Costa, cresceu na região do Bico do Papagaio até virar distrito pela Lei estadual goiana nº 8.107, de 14 de maio de 1976 — quando recebeu o nome "Augustinópolis", com o sufixo emprestado de Tocantinópolis, cidade natal do vereador que propôs a mudança. Seis anos depois, a Lei estadual nº 9.180, de 11 de maio de 1982, elevou o distrito a município, desmembrado de São Sebastião do Tocantins — ainda sob o Estado de Goiás, sete anos antes da criação do Tocantins. Manoel Marinho de Souza foi o primeiro prefeito eleito da nova cidade.

A economia de Augustinópolis é a mais compacta das quatro cidades desta leva — o PIB municipal de R$ 346,9 milhões em 2022 (IBGE) é o menor do grupo, refletindo o menor território e uma base econômica concentrada em comércio, serviços e agropecuária de pequena e média escala, típica do Bico do Papagaio. A densidade demográfica alta para os padrões do Tocantins — quase 45 habitantes por quilômetro quadrado — indica uma cidade mais urbana e menos dependente de grande propriedade rural do que Formoso do Araguaia ou Dianópolis. A proximidade com Araguatins e com a divisa do Maranhão faz de Augustinópolis parte de um pequeno adensamento urbano regional, com fluxo de comércio e serviços entre municípios vizinhos. Dois municípios sob a jurisdição da subseção local da OAB — Sampaio e Carrasco Bonito — abrigam a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins, criada pelo Decreto federal nº 535, de 20 de maio de 1992, com 9.280 hectares administrados pelo ICMBio, palco histórico de conflito fundiário entre populações extrativistas de quebradeiras de coco babaçu e pecuaristas — pauta recorrente para a advocacia da região, ainda que a reserva não fique dentro do território do próprio município de Augustinópolis.

Poucas comarcas de entrância intermediária do Tocantins sediam curso de Direito público: o Câmpus da UNITINS em Augustinópolis forma bacharéis a poucos metros do Fórum, na mesma Bela Vista, e essa proximidade acadêmica marca a vida jurídica da cidade tanto quanto o próprio Judiciário. O Fórum decide o crime comum, o Tribunal do Júri e a execução penal da comarca, pelo SEEU, sem cartório fora do município. A partir de 29 de agosto de 2026, a Resolução TJTO nº 19/2026 tirou a fase de investigação da comarca: o inquérito e as cautelares pré-processuais passam a um juiz das garantias sediado em Araguaína, junto a outros onze municípios do extremo norte do Estado. O Júri, a violência doméstica, o menor potencial ofensivo e as ações penais já em andamento continuam decididos localmente — essa exceção não muda. Um traço torna Augustinópolis atípica na região: a subseção da OAB não segue nem a comarca, nem a zona eleitoral, nem a Vara Regional das Garantias — tem jurisdição sobre onze municípios do Bico do Papagaio, o maior raio de advocacia organizada entre as comarcas vizinhas. A banca atua nessa engrenagem em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Augustinópolis é, antes de tudo, um patrimônio de nome: a cidade carrega no próprio topônimo a memória do fundador, Augusto Pereira Costa, e o gesto político de um vereador que emprestou o sufixo de sua cidade natal, Tocantinópolis, para batizar o novo distrito. É uma homenagem dupla, pouco comum entre os municípios do Bico do Papagaio, a maioria batizada por acidente geográfico ou por santo. O território, pequeno e denso, concentra a vida urbana numa malha compacta, sem os grandes vazios rurais que caracterizam Formoso do Araguaia ou Dianópolis — o que também molda a paisagem construída: mais contínua, mais urbana, com menos distância entre bairro e Centro.

Duas curiosidades marcam Augustinópolis. A primeira é geográfica: entre as quatro cidades desta leva, é a menor em área — 388,81 km², menos de um trigésimo do território de Formoso do Araguaia — e, ao mesmo tempo, a mais densa, com quase 45 habitantes por quilômetro quadrado. A segunda é jurídica: a subseção local da OAB tem jurisdição sobre onze outros municípios, um dos maiores números de municípios sob uma única subseção do Estado, o que faz de Augustinópolis um polo de advocacia regional desproporcional ao próprio tamanho.

Quem busca orientação jurídica em Augustinópolis tem à mão um recurso raro para uma comarca deste porte: o Câmpus Universitário da UNITINS mantém bacharelado em Direito na própria cidade, formando advogados a poucos passos do Fórum do Setor Bela Vista — uma trajetória de formação que dialoga diretamente com a pauta fundiária e extrativista da região, a ponto de uma monografia do próprio curso ter tratado da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins, área sob jurisdição da subseção local da OAB. A Defensoria Pública atende na Avenida Goiás, perto da UPA, com atribuição sobre matéria criminal e execução penal; a Promotoria de Justiça migrou para telefonia digital em 2023. Quem tem causa federal precisa saber que ela corre em Araguaína, não em Augustinópolis — e, desde 29 de agosto de 2026, também é um juiz sediado ali que supervisiona o inquérito de quem responde a processo na comarca, com exceção do Tribunal do Júri e de outros procedimentos que a Resolução TJTO nº 19/2026 mantém no juízo local.

A arquitetura de segurança pública de Augustinópolis reflete a concentração urbana do município: numa área pequena e densamente ocupada, a Cadeia Pública local — administrada pela Seciju na "Região Norte" de sua divisão administrativa, ao lado de Araguatins, Colinas do Tocantins, Guaraí, Tocantinópolis e Xambioá — recolhe presos provisórios e de regimes mais brandos da comarca, sem indício de caráter regional na documentação consultada. O policiamento ostensivo e a Polícia Civil lidam com o crime comum de cidade compacta do Bico do Papagaio, região que historicamente combina conflito agrário nos municípios vizinhos com dinâmica de fronteira estadual junto ao Maranhão. A partir de 29 de agosto de 2026, a investigação desses fatos — fora as exceções do Júri e da violência doméstica — passa a ser supervisionada à distância pela Vara Regional das Garantias do Norte, sediada em Araguaína.

O traço mais distintivo da vida institucional de Augustinópolis não está no Judiciário, mas na advocacia: a subseção local da OAB tem jurisdição sobre onze municípios vizinhos, um alcance territorial que nenhuma outra instituição na cidade replica. Nem a comarca, nem a zona eleitoral, nem a Vara Regional das Garantias do Norte cobrem exatamente os mesmos municípios — cada mapa institucional da cidade tem um desenho próprio. Para o cidadão comum, essa sobreposição imperfeita de jurisdições é praticamente invisível no dia a dia, mas se torna relevante assim que surge uma questão prática: onde apresentar uma reclamação eleitoral, onde protocolar uma ação cível, onde procurar defesa criminal — nem sempre a resposta é "em Augustinópolis", mesmo para quem mora a poucos minutos do Centro da cidade.