Cidade de TO

Araguatins

Araguatins é o polo do Bico do Papagaio, extremo norte do Tocantins, com 31.918 habitantes (Censo 2022) espalhados por 2.633 km² às margens do rio Araguaia. É sede de comarca própria do TJTO, com Vara Criminal, Tribunal do Júri e execução penal local, e de uma Promotoria de Justiça Regional Ambiental que responde por municípios de três estados na confluência dos rios Araguaia e Tocantins. Tem unidade prisional regional própria e responde à Subseção Judiciária de Araguaína da Justiça Federal. A partir de 29 de agosto de 2026, os inquéritos da comarca passam à supervisão da Vara Regional das Garantias do Norte, sediada em Araguaína.

UF: TO
Porte: pequena
População: 31.918 hab.

Para questões judiciais em Araguatins (TO), o juízo competente é da Comarca de Araguatins — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Araguatins começa numa margem de rio. Máximo Libório da Paixão é registrado como o primeiro morador da região, em 1867, e Vicente Bernardino Gomes funda a povoação no ano seguinte, batizando-a de São Vicente do Araguaia — nome do rio que corta o município até hoje. Em 1911, o lugar já aparecia como distrito de São Vicente do Araguaia, subordinado a Boa Vista do Tocantins (atual Tocantinópolis); a Lei estadual nº 426, de 21 de junho de 1913, elevou-o à categoria de vila. O nome mudou duas vezes em poucas décadas: o Decreto-Lei estadual nº 557, de 30 de março de 1938, rebatizou o lugar de Araguaiana, e o Decreto-Lei estadual nº 8.305, de 31 de dezembro de 1943, fixou o nome atual, Araguatins. A emancipação veio pela Lei estadual nº 184, de 13 de outubro de 1948, desmembrando o novo município de Itaguatins, com instalação em 1º de janeiro de 1949 — mais de oitenta anos depois da primeira povoação à margem do rio.

Economia

A economia araguatinense soma R$ 785,5 milhões em PIB municipal no ano de 2022, segundo o IBGE, num território de 2.633 km² com densidade de apenas 12,1 habitantes por quilômetro quadrado — números que descrevem uma economia de base agropecuária e ribeirinha, espalhada por fazendas e comunidades ao longo do rio Araguaia. A pecuária é o eixo mais forte entre as quatro cidades desta pesquisa: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 211.188 bovinos — mais de seis cabeças por habitante —, além de 43.066 galináceos, 5.639 equinos, 4.867 suínos e 2.205 ovinos, reflexo do território extenso e da vocação de cria e recria típica do Bico do Papagaio. Na lavoura, a Produção Agrícola Municipal de 2024 aponta 4.080 toneladas de mandioca, 1.268 de milho, 700 de arroz e quantidades menores de abacaxi, feijão, melancia e fava — perfil de agricultura de abastecimento local e regional. A posição de sede microrregional do Bico do Papagaio faz de Araguatins um polo de comércio e serviços para municípios menores da fronteira entre Tocantins, Pará e Maranhão. A presença de fórum, subseção da OAB, duas Promotorias de Justiça — uma comum, outra ambiental regional —, núcleo da Defensoria, a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Estado e unidade prisional regional soma ao comércio e à pecuária uma camada relevante de empregos públicos e atendimento a municípios vizinhos.

Panorama jurídico

A comarca de Araguatins tem estrutura própria e abrange, segundo fonte consultada, o próprio município e São Bento do Tocantins — divisão que não coincide exatamente com a da Promotoria de Justiça, cuja atribuição também alcança Buriti do Tocantins. A execução penal continua sendo decidida pela Vara Criminal da comarca, mesmo com o processamento eletrônico centralizado no cartório do TJTO; e, por ser regional, a Unidade Penal de Araguatins pode receber presos de comarcas vizinhas sem estabelecimento próprio, trazendo para o juízo local a execução desses condenados. A partir de 29 de agosto de 2026, a fase de investigação sai da comarca: a Resolução TJTO nº 19/2026 criou a Vara Regional das Garantias do Norte, em Araguaína, que supervisiona o inquérito de doze comarcas — Araguatins entre elas — até a denúncia, com exceção do Júri, da violência doméstica e das infrações de menor potencial ofensivo. Uma singularidade institucional própria da cidade: a Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Confluência dos Rios Araguaia e Tocantins, sediada aqui, responde por matéria ambiental de municípios de três estados. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Educação e cidadania

Para quem mora em Araguatins, o mapa institucional básico está concentrado no centro da cidade: o Fórum na Avenida Araguaia — reformado e ampliado em 2023 —, a subseção da OAB no mesmo eixo, a Promotoria de Justiça na Rua Castelo Branco e a Defensoria Pública na Rua Álvares de Azevedo — esta última é o caminho de quem não pode contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. A 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil, na Rua Nero Macedo, é referência para o registro e a coordenação de ocorrências de toda a região; a Ciretran atende emplacamento e habilitação; e a rede de assistência social conta com CRAS na Rua Siqueira Campos, CREAS na Rua Castelo Branco e Conselho Tutelar também na Rua Siqueira Campos. O que muda de cidade a partir de 29 de agosto de 2026 é a investigação criminal, supervisionada por uma vara regional em Araguaína, a cerca de 200 km. Quem tem causa da Justiça Federal também depende de Araguaína, sede da subseção judiciária que atende o norte do Tocantins. Para quem mora nas comunidades ribeirinhas do Araguaia, mais distantes da sede, esse mapa de distâncias pesa ainda mais na decisão de buscar ou não a Justiça.

Dados do município

Mesorregião: Ocidental do Tocantins
Microrregião: Bico do Papagaio
Área (km²): 2633.278
População (Censo 2022): 31.918
Densidade demográfica (hab/km²): 12.12
PIB per capita: Aproximadamente R$ 24.611, calculado dividindo o PIB municipal de 2022 pela população do Censo 2022 — valor calculado por esta ficha, não um indicador já publicado pelo IBGE nessa base.

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Araguatins/TO

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Araguatins
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)
Classificação: Duas buscas independentes convergem em classificar a comarca de Araguatins como entrância intermediária, na nomenclatura que a Lei Complementar estadual nº 153/2024 deu às antigas 1ª, 2ª e 3ª entrâncias do Tocantins (hoje inicial, intermediária e final). Esta ficha não conseguiu, porém, confirmar a classificação no próprio Anexo VI compilado da lei — cita a convergência das fontes secundárias com essa ressalva. O contexto ajuda a explicar a divergência que outras buscas produziram para comarcas vizinhas: uma portaria do TJTO de 2014 relacionava Araguatins entre as então 14 comarcas de "3ª entrância" do Estado (o degrau mais alto da época), ao lado de Araguaína, Arraias, Colinas, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Miracema, Palmas, Paraíso, Pedro Afonso, Porto Nacional, Taguatinga e Tocantinópolis. A reclassificação de 2024 aparentemente rebaixou pelo menos parte desse grupo — a ficha-irmã de Paraíso do Tocantins confirmou em fonte primária a mudança de final para intermediária —, o que é consistente com a classificação atual de Araguatins encontrada nesta pesquisa.
Abrangência: A comarca abrange Araguatins e São Bento do Tocantins — dado confirmado por duas fontes: uma busca dirigida e uma notícia institucional do TJTO de 23/01/2023 sobre a reforma do Fórum, que registra a mesma composição e estima 50.962 pessoas servidas pela comarca à época. Não se confunde com a abrangência da Promotoria de Justiça do MPTO sediada em Araguatins, que atende também Buriti do Tocantins — as duas divisões (judiciária e do Ministério Público) não coincidem exatamente, padrão já visto em outras comarcas do Tocantins.
Grupo plantao judicial: Para fins de plantão judicial de primeiro grau, a Resolução TJTO nº 15, de 8 de julho de 2025, reúne Araguatins no "Grupo 8", com Tocantinópolis, Augustinópolis, Itaguatins, Ananás e Xambioá — desenho territorial distinto tanto da abrangência da própria comarca (Araguatins e São Bento do Tocantins) quanto do grupo maior de doze municípios do juízo das garantias do Norte.
Endereço: Fórum de Araguatins — Avenida Araguaia, nº 1210, Centro, Araguatins - TO, CEP 77950-000
Telefone
Telefone alternativo
Telefone plantao
Obra recente: O Fórum de Araguatins passou por reforma e ampliação entregue em 23 de janeiro de 2023, ato do qual participou o então presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, que classificou a obra como "estruturante" e destinada a ser "referência na prestação jurisdicional, de maneira célere e efetiva" para os jurisdicionados da comarca.
Juizo das garantias: A Resolução TJTO nº 19, de 30 de julho de 2026, com vigência a partir de 29 de agosto de 2026, criou a Vara Regional das Garantias do Norte, com sede em Araguaína, para supervisionar a investigação criminal de doze comarcas do norte do Estado — Araguatins entre elas. A partir dessa data, o inquérito local passa por aquele juízo regional até a denúncia ou a queixa, com exceção, entre outros casos, dos procedimentos de competência do Tribunal do Júri, dos de violência doméstica e familiar e dos de menor potencial ofensivo, que continuam no juízo comum da própria comarca.
Execução penal: A execução da pena tramita na Vara Criminal da própria comarca, com processos digitais no SEEU. O padrão estadual, confirmado em comarcas vizinhas do Tocantins, é o de centralizar apenas o cartório — hoje pelos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico do TJTO (Resolução nº 29/2025) — sem retirar do juiz local a competência de decidir progressão, remição e benefícios.

OAB — Subseção

Nome: Subseção de Araguatins — OAB/TO
Endereço: Avenida Araguaia, Lote 02, Quadra 89-B, Edifício da OAB, Centro, Araguatins - TO, CEP 77950-000
Telefone

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína (TRF1/SJTO).
Justica trabalho: Não foi confirmada Vara do Trabalho própria em Araguatins nesta pesquisa; no Tocantins, só Araguaína, Gurupi e Palmas têm vara própria da Justiça do Trabalho (TRT-10) — é provável, mas não confirmado diretamente, que Araguatins responda à Vara do Trabalho de Araguaína.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Nome oficial: Unidade Penal Regional de Araguatins
Administração: Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) — Polícia Penal do Tocantins, autarquia que no Tocantins não tem o nome de "SEAP" nem de "Sejus" (nomenclaturas usuais em outros estados).
Telefone
Regime e regionalidade: O caráter REGIONAL da unidade é o dado de maior valor prático para quem procura um preso na região: Araguatins recebe custodiados de comarcas vizinhas do Bico do Papagaio sem estabelecimento prisional próprio. Pela Lei de Execução Penal (arts. 65 e 66) e pela Súmula 192 do STJ — já aplicada em termos análogos na ficha-irmã de Paraíso do Tocantins —, a execução da pena de quem está recolhido em unidade de outra comarca corre no juízo do local de cumprimento, não no da condenação: um condenado sentenciado em outro município do Bico do Papagaio, uma vez transferido para a unidade de Araguatins, passa a ter a execução decidida pela Vara Criminal daqui.
Panorama: A existência de estabelecimento penal regional faz da progressão de regime, do livramento condicional e das faltas disciplinares assunto cotidiano do foro criminal local — inclusive para presos vindos de fora do próprio município. A execução tramita no SEEU; o cartório de execução é processado de forma centralizada pelos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico do TJTO (Resolução nº 29/2025), sem que isso mude o juízo competente para decidir.
Correição e inspeção: A fiscalização do sistema prisional tocantinense, no plano do Judiciário, cabe ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tocantins (GMF-TO), órgão vinculado à Presidência do TJTO, criado por determinação do CNJ (Resolução CNJ nº 214/2015, alterada pela Resolução nº 368/2021). Esta ficha não localizou ato específico do GMF-TO que trate nominalmente da Unidade Penal Regional de Araguatins.
Orientação familia e defesa: Por ser unidade regional, a orientação de confirmar o local exato de custódia no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 3.0) ou no processo de execução no SEEU é ainda mais relevante aqui do que em comarcas com unidade puramente municipal: o preso pode ter sido sentenciado em uma comarca e recolhido em outra.

Ministério Público Estadual

Estadual: O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) mantém Promotoria de Justiça em Araguatins, na Rua Castelo Branco, esquina com a Avenida Araguaia, Quadra 87, s/nº, Centro, CEP 77950-000, com atribuição sobre Araguatins, Buriti do Tocantins e São Bento do Tocantins.
Telefone
Promotoria ambiental regional: Araguatins sedia ainda a Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Confluência dos Rios Araguaia e Tocantins, com atribuição sobre uma faixa de municípios do Bico do Papagaio que inclui, entre outros confirmados nesta pesquisa, Ananás, Araguaína, Augustinópolis, Axixá do Tocantins, Filadélfia, Itaguatins, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá — notícias de imprensa falam em dezenas de municípios ao todo, número que esta ficha não confirma com precisão por falta de relação oficial nominal completa.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento: A Defensoria Pública do Estado do Tocantins mantém núcleo em Araguatins, na Rua Álvares de Azevedo, nº 1019, Centro, CEP 77950-000, telefone (63) 3228-8509, com atendimento para quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Araguaína (Justiça Federal da 1ª Região — TRF1/SJTO)
Jurisdição: Araguatins não é sede de vara federal, mas integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína, que atende 54 municípios do norte do Tocantins, com Vara Federal e Juizado Especial Federal em Araguaína.

Segurança Pública

Panorama: Araguatins é o polo de referência do Bico do Papagaio, extremo norte do Tocantins, na divisa com Pará e Maranhão. A posição fronteiriça e ribeirinha, às margens do rio Araguaia, traz à Polícia Civil e à Polícia Militar do Tocantins uma pauta que soma ocorrências rurais, fluviais e de trânsito na TO-126 às da própria sede municipal; a Unidade Penal Regional acrescenta a rotina de custódia e transporte de presos da região.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 — funciona 24 horas em todo o país; na Justiça Estadual, a violência doméstica fica fora da competência da vara das garantias e segue no juízo comum da comarca.

Polícia Civil

Unidade: 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil (DRPC) — Araguatins
Endereço: Rua Nero Macedo, nº 620-A, Centro, Araguatins - TO
Telefone
E-mail
Central atendimento: 3ª Central de Atendimento da Polícia Civil, Avenida Castelo Branco, nº 2.277, Setor Nova Araguatins, telefone (63) 3474-1125
Competência: Araguatins sedia a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Tocantins — a numeração mais baixa entre as regionais do Estado —, o que indica peso institucional histórico da cidade na estrutura policial estadual. A unidade coordena investigações da região do Bico do Papagaio, que soma ocorrências rurais, fluviais e de fronteira interestadual.

DETRAN

Unidade: Ciretran de Araguatins
Telefone
Telefone alternativo

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Araguatins
Endereço: Praça Anselmo Ferreira Guimarães, s/nº, Centro, Araguatins - TO, CEP 77950-000
E-mail
Site: www.araguatins.to.gov.br

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Araguatins
Endereço: Palácio Prefeito José Pereira Fernandes, Praça Benjamin Fernandes de Sousa, s/nº, Centro, Araguatins - TO, CEP 77950-000
Telefone
Site: araguatins.to.leg.br

Serviços de Cidadania

Cras

Endereço: Rua Siqueira Campos, s/nº, Setor Nova Araguatins, Araguatins - TO
Telefone

Creas

Endereço: Rua Castelo Branco, s/nº, Centro, Araguatins - TO
Telefone
Telefone alternativo

Conselho tutelar

Endereço: Rua Siqueira Campos, nº 1132, Araguatins - TO
Telefone

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Cvv: 188
Direitos humanos: 100
Policia federal: 194
Disque denuncia: 181

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

anomalia

Um nome, três trocas em oitenta anos

Poucas cidades do Tocantins mudaram de nome tantas vezes quanto Araguatins: São Vicente do Araguaia (fundação, 1868), Araguaiana (Decreto-Lei estadual nº 557/1938) e, por fim, Araguatins (Decreto-Lei estadual nº 8.305/1943) — três nomes em pouco mais de setenta anos, todos ainda sob o Estado de Goiás, antes mesmo da criação do Tocantins em 1988/1989. Para quem pesquisa registros antigos de imóveis, escrituras ou processos históricos da região, essa sucessão de nomes é um detalhe que muda a forma de buscar documentos em cartórios e arquivos — confundir "Araguaiana" com o atual município de Araguaína, bem maior e mais ao sul, é um erro fácil de cometer.

Fontes: IBGE — Acervo/Biblioteca, verbete Araguatins

cruzamento

Fronteira ambiental de três estados numa só promotoria

A Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Confluência dos Rios Araguaia e Tocantins, sediada em Araguatins, é um desenho institucional raro: concentra a matéria ambiental de uma faixa de municípios do Bico do Papagaio que toca as divisas do Tocantins com o Pará e o Maranhão, justamente na região onde os dois rios se encontram. Para quem lida com licenciamento rural, crime ambiental ou conflito por uso da água na região, a atribuição não segue as fronteiras de uma única comarca, mas a lógica da bacia hidrográfica — modelo que poucas comarcas do interior do Brasil adotam de forma tão explícita.

Fontes: MPTO — página oficial de Procuradorias e Promotorias · Cobertura de imprensa sobre a criação da Promotoria Regional Ambiental

valoracao

A unidade regional muda o juízo, não só o endereço

A Unidade Penal Regional de Araguatins ilustra bem uma regra que passa despercebida de quem não milita na execução penal: o juízo competente segue o preso, não a sentença. Um condenado de uma comarca vizinha do Bico do Papagaio sem estabelecimento prisional próprio, uma vez transferido para Araguatins, tem toda a execução — progressão, remição, livramento — decidida pela Vara Criminal daqui, ainda que o processo de conhecimento tenha corrido em outro fórum. É a mesma lógica territorial (arts. 65 e 66 da LEP, Súmula 192 do STJ) já registrada na ficha-irmã de Paraíso do Tocantins para sua Unidade Penal Regional, e reaparece porque o Tocantins organiza boa parte do interior em torno de poucas unidades prisionais regionais.

Fontes: Governo do Tocantins/Seciju — relação de unidades penais · Lei de Execução Penal, arts. 65 e 66; Súmula 192 do STJ

cruzamento

1ª DRPC do Estado, no extremo norte

Araguatins sedia a 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Tocantins — a numeração mais baixa entre as regionais estaduais —, sinal de peso histórico da cidade na estrutura de segurança pública, apesar de hoje não ser a maior cidade do Bico do Papagaio em população. A coincidência com a existência de uma unidade prisional regional e de uma Promotoria Ambiental Regional na mesma cidade sugere um padrão: Araguatins funciona como sede de funções regionais de Estado no extremo norte do Tocantins, papel que a proximidade com a fronteira do Pará e do Maranhão ajuda a explicar.

Fontes: SSP-TO — página oficial da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araguatins

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

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Polícia Federal