Cidade de TO

Buriti do Tocantins

Buriti do Tocantins nasceu de um lugarejo batizado por um único buritizeiro à beira da estrada, no Bico do Papagaio, extremo norte do Tocantins. Elevado a município como Buriti do Norte em 1988 (ainda sob leis de Goiás), só foi instalado em 1993 e rebatizado Buriti do Tocantins em 1989, com a criação do Estado. Hoje soma 10.307 habitantes (Censo 2022) e não tem comarca própria: a Defensoria Pública do Tocantins confirma que o processo do buritinense corre na Comarca de Araguatins, junto com São Bento do Tocantins. Tem delegacia municipal própria da Polícia Civil, mas depende de Araguatins para Justiça estadual, federal e eleitoral, e da Subseção de Augustinópolis para a OAB.

UF
TO
Porte
micro
População
10.307 hab.

Para questões judiciais em Buriti do Tocantins (TO), o juízo competente é da Comarca de Sem comarca própria — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

O primeiro povoado de Buriti do Tocantins nasceu da aglomeração de lavradores e caçadores humildes — José Ary Brito Chaves, Joaquim Pereira da Silva, José Gonzaga de Souza, entre outros — atraídos pela fertilidade das terras próximas ao encontro das águas dos rios Tocantins e Araguaia. O lugarejo recebeu o nome de um único buritizeiro nativo, à beira da estrada, em meio a babaçuais — árvore usada como ponto de referência por viajantes, ainda que depois se tenha verificado haver muitas outras palmeiras buritis na região. Extração de mogno e outras madeiras de lei, coco babaçu e cumaru vieram antes de a lavoura e a criação de animais se tornarem o meio de vida predominante. Administrativamente, o município foi elevado à categoria de distrito e município com o nome de Buriti do Norte pela Lei Estadual (GO) nº 10.424, de 3 de janeiro de 1988 — ainda sob a legislação de Goiás, desmembrado de São Sebastião do Tocantins —, mas só foi instalado em 1º de junho de 1993, cinco anos depois. No meio desse intervalo, o Decreto Legislativo estadual nº 1, de 1º de janeiro de 1989 — o mesmo que criou o Tocantins e rebatizou dezenas de municípios — trocou o nome do então distrito de Buriti do Norte para Buriti do Tocantins, antes mesmo de o próprio município estar formalmente instalado.

Economia

Buriti do Tocantins tem o menor território das quatro cidades desta leva — 252,7 km² — para 10.307 habitantes, densidade de 40,78 hab/km², mais alta que a média do norte tocantinense. O PIB municipal de 2022 somou R$ 147,6 milhões, segundo o IBGE. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 40.955 bovinos — quatro cabeças de gado para cada habitante, a menor proporção entre as quatro cidades desta leva — ao lado de 3.747 galináceos e 621 equinos. A Produção Agrícola Municipal de 2024 é modesta: mandioca (159 toneladas) lidera, seguida de milho, feijão, melancia, fava e arroz em quantidades pequenas — perfil de agricultura de subsistência e abastecimento local, típico das cidades menores do Bico do Papagaio. A proximidade com Araguatins, cidade-polo regional, concentra boa parte dos serviços públicos e privados de maior porte que o próprio município não oferece.

Panorama jurídico

Buriti do Tocantins não tem comarca própria, e essa ausência é o dado mais relevante para quem precisa de Justiça no município. A Defensoria Pública do Tocantins confirma, em notícia institucional sobre a reforma do Fórum de Araguatins, que "além de Araguatins, a Comarca também atende o município de São Bento e Buriti do Tocantins" — a mesma abrangência que aparece na jurisdição da Promotoria de Justiça de Araguatins do MPTO. Na prática, isso significa que o Tribunal do Júri, a execução penal e todo o processo penal do buritinense correm na Vara Criminal de Araguatins, comarca de Entrância Intermediária, a cerca de 70 km. A partir de 29 de agosto de 2026, a Resolução TJTO nº 19/2026 inclui Araguatins na Vara Regional das Garantias do Norte, sediada em Araguaína — e, por dependência da comarca-mãe, é provável que a investigação criminal de Buriti do Tocantins também passe por aquele juízo regional, ainda que a resolução não cite o município nominalmente (ela regionaliza por comarca, e Buriti do Tocantins não tem uma). O mesmo padrão de dependência se repete na Justiça Federal e na Justiça Eleitoral — ambas em Araguatins —, mas não na advocacia: a Subseção da OAB/TO que atende Buriti do Tocantins tem sede em Augustinópolis, não em Araguatins, um raio de onze municípios do Bico do Papagaio que cruza mais de uma comarca. É o mesmo desenho fragmentado já encontrado em Axixá do Tocantins, também desta leva, ainda que ali a comarca tenha sido desativada e aqui nunca tenha existido. A atuação da banca aqui cobre defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando o processo onde ele efetivamente tramita — na comarca de Araguatins —, dentro dos limites éticos da advocacia, sem prometer resultado.

Educação e cidadania

Na rotina de quem mora em Buriti do Tocantins, só dois serviços realmente ficam ao alcance de uma caminhada: a delegacia da Polícia Civil, na Rua Novo Horizonte, e a Secretaria Municipal de Assistência Social, no mesmo logradouro. Tudo o que envolve processo — audiência, protocolo, Tribunal do Júri, execução penal — exige uma viagem de cerca de 70 km até Araguatins, onde ficam o Fórum, a Promotoria de Justiça e o núcleo da Defensoria Pública da comarca que reúne Araguatins, São Bento do Tocantins e o próprio Buriti. Contratar um advogado formalmente cadastrado pela OAB/TO aponta para um terceiro destino, ainda mais longe: a Subseção de Augustinópolis, que atende um raio de onze municípios do Bico do Papagaio. Desde 29 de agosto de 2026, a etapa de investigação da comarca de Araguatins passou para uma vara regional sediada em Araguaína — um quarto polo na mesma cadeia. O morador de Buriti do Tocantins, em suma, lida com pelo menos três cidades diferentes conforme a natureza do serviço jurídico que precisa: a própria (segurança pública básica), Araguatins (Justiça e Ministério Público) e Augustinópolis (advocacia) — vale planejar o deslocamento conforme a etapa exata do caso.

Dados do município

Mesorregião
Ocidental do Tocantins
Microrregião
Bico do Papagaio
Área (km²)
252.73
População (Censo 2022)
10.307
Densidade demográfica (hab/km²)
40.78
PIB per capita
Aproximadamente R$ 14.322, calculado dividindo o PIB municipal de 2022 pela população do Censo 2022 — o IBGE não publicou, na consulta feita, um valor de PIB per capita já calculado para o município nessa base.

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Buriti do Tocantins/TO

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Sem comarca própria — jurisdição da Comarca de Araguatins
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)
Classificação
Buriti do Tocantins não aparece na relação oficial e atual das 36 comarcas do Estado do Tocantins (relatório "Relação das Comarcas do Estado do Tocantins", sistema relepromover do TJTO, impresso em 2 de setembro de 2026): não é sede de comarca. A Defensoria Pública do Tocantins confirma, em notícia institucional sobre a reforma e ampliação do Fórum de Araguatins, que "além de Araguatins, a Comarca também atende o município de São Bento e Buriti do Tocantins" — ou seja, o processo do buritinense corre na comarca vizinha, não na própria cidade. A mesma abrangência aparece na jurisdição da Promotoria de Justiça de Araguatins do MPTO.
Entrância
Não aplicável diretamente ao município — a Comarca de Araguatins, à qual Buriti do Tocantins está subordinado, é classificada pelo relatório oficial do TJTO como Entrância Intermediária.
Abrangência
A Comarca de Araguatins reúne, segundo a Defensoria Pública do Tocantins e o Ministério Público estadual, os municípios de Araguatins, Buriti do Tocantins e São Bento do Tocantins.
Execução penal
Sem vara própria, a execução penal de sentenciados de Buriti do Tocantins tramita na Vara Criminal da Comarca de Araguatins, no regime geral do Estado: decisão do juiz local (progressão, remição, benefícios) e processamento eletrônico centralizado nos blocos BC-EXEP e BC-CRIM da Central de Processamento Eletrônico do TJTO (Resolução nº 29, de 22 de outubro de 2025).
Juizo das garantias
A Resolução TJTO nº 19, de 30 de julho de 2026, com vigência a partir de 29 de agosto de 2026, incluiu Araguatins entre as doze comarcas supervisionadas pela Vara Regional das Garantias do Norte, sediada em Araguaína. Como o processo de Buriti do Tocantins corre na Comarca de Araguatins, é razoável inferir que a investigação criminal do município também passa por aquele juízo regional a partir da mesma data — esta ficha não localizou, porém, menção nominal a Buriti do Tocantins no texto da resolução, o que seria de se esperar já que o município não tem comarca própria e a resolução regionaliza por comarca, não por município.

OAB — Subseção

Nome
Sem subseção própria — jurisdição da Subseção de Augustinópolis, OAB/TO
Endereço subseção
Avenida Goiás, Lote 17, nº 71, Setor Bela Vista, Augustinópolis - TO
Telefone

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína (TRF1/SJTO).
Justica trabalho
Não foi confirmada Vara do Trabalho própria em Buriti do Tocantins nesta pesquisa; no Tocantins, só Araguaína, Gurupi e Palmas têm vara própria da Justiça do Trabalho (TRT-10). É provável, mas não confirmado diretamente, que Buriti do Tocantins responda à Vara do Trabalho de Araguaína.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Buriti do Tocantins não tem unidade prisional estadual própria — ausência confirmada pela lista oficial de unidades da Seciju (Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça), que cobre toda a Região Norte do Tocantins sem citar o município. Sentenciados de Buriti do Tocantins cumprem pena em unidade de outra cidade — muito provavelmente na Cadeia Pública de Araguatins, comarca a que o município está vinculado, embora esta ficha não tenha localizado ato que determine expressamente essa destinação.
Orientação familia e defesa
Antes de qualquer providência de visita, transferência ou incidente de execução, a orientação é confirmar a unidade exata de custódia no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 3.0) ou no processo de execução no SEEU — a regra de territorialidade da execução penal (LEP arts. 65 e 66, e Súmula 192 do STJ) ganha relevância prática justamente quando o sentenciado não cumpre pena no próprio município de origem.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) não mantém Promotoria própria em Buriti do Tocantins: a Promotoria de Justiça de Araguatins, na Rua Castelo Branco, esquina com Avenida Araguaia, Quadra 87, Centro, CEP 77950-000, abrange Araguatins, Buriti do Tocantins e São Bento do Tocantins.
Telefone

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Buriti do Tocantins não tem núcleo próprio da Defensoria Pública do Estado do Tocantins: o atendimento é feito pelo núcleo de Araguatins, na Rua Álvares de Azevedo, nº 1019, Centro, CEP 77950-000, telefone (63) 3228-8509, com atendimento para quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento — inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Araguaína (Justiça Federal da 1ª Região — TRF1/SJTO)
Jurisdição
Buriti do Tocantins não é sede de vara federal, mas está nominalmente listado, por fetch direto da página oficial do TRF1, entre os 57 municípios da jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína — a mesma subseção da comarca-mãe, Araguatins.

Justiça Eleitoral

Zona
10ª Zona Eleitoral — sede em Araguatins; abrange Araguatins, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Esperantina e São Bento do Tocantins
Endereço da sede
Cartório da 10ª Zona Eleitoral — Rua Castelo Branco, nº 1168, esquina com Rua Getúlio Vargas, Centro, Araguatins - TO, CEP 77950-000
Email sede

Segurança Pública

Panorama
Buriti do Tocantins tem delegacia municipal própria da Polícia Civil, o que distingue o município de outras cidades sem comarca própria da mesma leva. O padrão de ocorrências combina a criminalidade comum de uma cidade pequena do Bico do Papagaio com a proximidade da fronteira entre Tocantins, Maranhão e Pará, região historicamente associada a conflitos fundiários e ao trânsito de madeira e produtos agropecuários.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 — funciona 24 horas em todo o país; casos de violência doméstica e familiar seguem no juízo comum da Comarca de Araguatins, fora da competência da vara das garantias.

Polícia Civil

Unidade
8ª Delegacia de Polícia de Buriti do Tocantins
Endereço
Rua Novo Horizonte, nº 468, Centro, Buriti do Tocantins - TO, CEP 77995-000
Telefone

DETRAN

Unidade
Ciretran de Buriti do Tocantins

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Buriti do Tocantins
Endereço
Rua Novo Horizonte, nº 02, Centro, Buriti do Tocantins - TO, CEP 77995-000
Telefone
Site
buritidotocantins.to.leg.br

Saúde Pública

Unidade
Fundo Municipal de Saúde de Buriti do Tocantins (Centro de Saúde)
Endereço
Rua Luiz Gonzaga, S/Nº, Centro, Buriti do Tocantins - TO, CEP 77995-000
Telefone
E-mail

Serviços de Cidadania

Assistência social
Nome
Fundo/Secretaria Municipal de Assistência Social de Buriti do Tocantins
Endereço
Rua Novo Horizonte I, S/Nº, Centro, Buriti do Tocantins - TO, CEP 77995-000
Telefone

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

cruzamento

Um município nascido antes do Estado que o abriga

Buriti do Tocantins foi elevado a distrito e município — como Buriti do Norte — pela Lei Estadual (GO) nº 10.424, de 3 de janeiro de 1988, quando a região ainda pertencia a Goiás; o Tocantins só nasceria em 5 de outubro daquele mesmo ano, pela Constituição Federal. O nome "Buriti do Tocantins" veio pelo Decreto Legislativo estadual nº 1, de 1º de janeiro de 1989 — mas o município só foi efetivamente instalado em 1º de junho de 1993, cinco anos depois de criado. Poucos municípios da fila desta leva carregam um hiato tão longo entre a lei que os criou e o dia em que passaram a funcionar de fato.

Fontes: IBGE — Acervo/Biblioteca, verbete Buriti do Tocantins

divergencia-fontes

Uma comarca confirmada pela boca de quem a serve

Não há lei publicada, de fácil acesso nesta pesquisa, dizendo expressamente "Buriti do Tocantins pertence à Comarca de Araguatins". A confirmação mais clara veio de uma notícia institucional da própria Defensoria Pública do Tocantins, sobre a entrega de um fórum reformado: "além de Araguatins, a Comarca também atende o município de São Bento e Buriti do Tocantins". É um lembrete de que, em municípios pequenos sem comarca própria, às vezes a fonte mais confiável não é o texto da lei de criação, mas a notícia institucional do órgão que efetivamente presta o serviço no dia a dia.

Fontes: Defensoria Pública do Tocantins — notícia institucional sobre a reforma do Fórum de Araguatins · TJTO — relatório oficial de comarcas (relepromover)

cruzamento

Um mapa da OAB que atravessa duas comarcas

A Subseção de Augustinópolis da OAB/TO reúne onze municípios do Bico do Papagaio — Axixá, Sítio Novo, São Miguel do Tocantins, Itaguatins, Maurilândia do Tocantins, Praia Norte, Sampaio, Carrasco Bonito, Buriti do Tocantins, São Sebastião do Tocantins e Esperantina — que se dividem entre pelo menos duas comarcas judiciais diferentes (Itaguatins e Araguatins). É a mesma lógica já vista em Axixá do Tocantins, também desta leva: a advocacia organiza seu território por proximidade geográfica e conveniência de deslocamento, não pelas linhas da jurisdição estadual.

Fontes: OAB/TO — página oficial da Subseção de Augustinópolis · TJTO — relatório oficial de comarcas (relepromover)

valoracao

Polícia própria, Justiça emprestada

Buriti do Tocantins tem delegacia municipal própria da Polícia Civil — a 8ª Delegacia, na Rua Novo Horizonte —, mas nenhuma estrutura judicial própria: nem Fórum, nem Promotoria, nem núcleo da Defensoria. É um desenho que separa a fase de registro e investigação inicial de ocorrências (que pode começar no próprio município) da fase processual propriamente dita (que corre inteiramente em Araguatins). Quem sofre um crime em Buriti do Tocantins pode registrar boletim de ocorrência sem sair da cidade, mas dificilmente acompanhará uma audiência sem viajar até a comarca vizinha.

Fontes: SSP-TO — página oficial da 8ª Delegacia de Polícia de Buriti do Tocantins · TJTO — relatório oficial de comarcas (relepromover)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional