Esperantina

Esperantina é uma cidade de meio século. O registro oficial situa o início do povoamento por volta de 1974, quando as primeiras famílias se fixaram à margem de um lago chamado Lagoa da Cota, em terras devolutas do então Estado de Goiás, atraídas por caça, pesca e solo agricultável. O lugar chamou-se primeiro Centro do Pedro Sousa e, em 1980, tinha cerca de trinta ranchos de palha. A população não veio de projeto de colonização dirigida: veio por conta própria, do Maranhão, do Pará, do Piauí, de Alagoas, da Bahia e do Ceará, segundo o verbete do IBGE — é história de migração espontânea para o Bico do Papagaio, não de assentamento planejado. A emancipação veio pela Lei estadual nº 251, de 1991, com território desmembrado de São Sebastião do Tocantins e de Buriti do Tocantins. Uma ressalva de fonte: o verbete federal é internamente inconsistente nas datas — dá dois dias diferentes para a emancipação, cita alteração de limites por lei de 1942 e registra instalação em 1983, ambas anteriores à criação do município. A ficha reproduz o que é coerente e declara o que não é. Vale notar que a mesma Lei estadual nº 251, de 20 de fevereiro de 1991, é a norma que desmembrou Palmeirante do município de Filadélfia, no norte do Estado.

Entre os dez municípios apurados nesta remessa, Esperantina é o mais apertado e o mais pobre: 506 km² de território e R$ 119,2 milhões de PIB em 2023, com 14,88 habitantes por quilômetro quadrado. A combinação é rara no Tocantins, Estado de vazios demográficos: aqui a população se concentra num espaço pequeno, o que reduz distâncias internas mas também limita a base fundiária de uma economia agropecuária. O município fica no Bico do Papagaio, entre os rios Araguaia e Tocantins e as divisas com Maranhão e Pará, sub-região de agricultura familiar, extrativismo do babaçu e histórico de disputa fundiária. Do ponto de vista jurídico, o perfil produz demanda concentrada em direito previdenciário rural, posse e usucapião, relações de trabalho no campo e conflitos de vizinhança — e nenhuma dessas portas fica no município: o previdenciário vai a Araguaína, o trabalhista ao TRT da 10ª Região, o cível e o criminal a Augustinópolis.

A pergunta "onde corre meu processo" tem, em Esperantina, uma resposta atual e uma resposta histórica que se contradizem — e a histórica ainda circula. Hoje o cadastro vivo da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins registra Esperantina como distrito judiciário da Comarca de Augustinópolis. Mas o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 10/1996, que segue no texto compilado, lista uma Comarca de São Sebastião do Tocantins, de primeira entrância, com jurisdição sobre São Sebastião do Tocantins, Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito e Esperantina. Aquela comarca não existe mais, e a prova está no mesmo cadastro que responde pela situação atual: São Sebastião do Tocantins é hoje distrito judiciário de Augustinópolis, exatamente como Esperantina. Quem consultar a lei sem conferir o cadastro protocola no foro errado. A comarca de destino é de entrância intermediária pelo Anexo VI da LC 10/1996, na redação da LC nº 153/2024 — embora o artigo 139, § 1º, do mesmo texto, com redação da LC nº 126/2019, ainda diga que Augustinópolis "fica elevada à terceira entrância", contradição interna que esta ficha registra sem resolver. A estrutura é de duas unidades: 1ª e 2ª Escrivanias, mais CEJUSC e Diretoria do Foro. Na fase pré-processual, desde 29 de agosto de 2026 vale a Resolução TJTO nº 19/2026, que pôs a comarca sob a Vara Regional das Garantias de Araguaína — o ato, aliás, grafa "Augustionópolis", com um "i" a mais, outro motivo para bater sempre no texto oficial e não na notícia. Ficam de fora das garantias o Júri, a violência doméstica e o menor potencial ofensivo. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da profissão e sem prometer resultado.

O que Esperantina guarda de mais próprio não tem placa: é uma lagoa e uma lista de procedências. A Lagoa da Cota é o ponto em torno do qual as primeiras famílias se fixaram por volta de 1974, e o nome anterior da localidade — Centro do Pedro Sousa — preserva a memória de quem chegou primeiro, no vocabulário rural do "centro" como núcleo de moradia no meio da roça. A segunda camada é humana: o registro oficial nomeia seis Estados de origem dos moradores — Maranhão, Pará, Piauí, Alagoas, Bahia e Ceará —, o que faz da cultura local uma mistura nordestina sobreposta ao cerrado do Bico do Papagaio, com o babaçu e a agricultura familiar como base material. A terceira é toponímica e institucional: São Sebastião do Tocantins, município-mãe, e Buriti do Tocantins, o outro doador de território, permanecem como referências administrativas na vida cotidiana — o primeiro como companheiro de comarca, o segundo como companheiro de zona eleitoral. Não foi localizado, nesta apuração, bem tombado ou patrimônio formalmente protegido no município.

A curiosidade mais consequente é jurídica e envolve uma inversão de hierarquia: Esperantina saiu de São Sebastião do Tocantins em 1991, e São Sebastião era, na Lei Orgânica do Judiciário de 1996, sede de uma comarca de primeira entrância cuja jurisdição incluía justamente Esperantina — hoje os dois são distritos judiciários do mesmo terceiro município, Augustinópolis. A segunda é de escala: com 506 km², Esperantina caberia treze vezes dentro de Ponte Alta do Tocantins, outro município desta mesma remessa, e ainda assim tem população parecida — é o mais adensado dos dez e o de menor produto. A terceira está nas fontes: o verbete oficial do IBGE atribui ao município duas datas diferentes de emancipação, uma alteração de limites por lei de 1942 e uma instalação em 1983, tudo anterior à lei que o criou, em 1991. E a quarta é um erro de digitação com efeito prático: a resolução do TJTO que, em agosto de 2026, transferiu os inquéritos da comarca para a vara das garantias de Araguaína escreve "Augustionópolis" no dispositivo — quem pesquisar pelo nome correto num sistema de busca literal pode não encontrar o ato.

O roteiro do cidadão aqui tem duas etapas. A primeira é local: a 7ª Delegacia de Polícia, na Rua Vitorino Ribeiro, telefone (63) 3901-7453, registra ocorrência sem que ninguém precise viajar. A segunda é em Augustinópolis, cidade-polo da microrregião: ali funcionam o Fórum, na Rua Antonio Mauro do Nascimento, Setor Bela Vista, telefone (63) 3142-2333 e plantão (63) 99222-2041; a Promotoria de Justiça, pelo (63) 3236-3355; a unidade da Defensoria Pública do Estado, na Avenida Goiás, s/n, Centro, próximo à UPA, pelo (63) 3228-8507, que atende quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em execução penal; e a Subseção da OAB/TO, na Avenida Goiás, na rotatória de entrada da cidade. Título de eleitor se resolve na 10ª Zona, com sede em Araguatins, ou pelo 148; matéria previdenciária e federal, na Subseção Judiciária de Araguaína, onde também atua a Defensoria Pública da União; violência doméstica, pela Central 180, 24 horas. Quatro cidades diferentes para quatro tipos de necessidade — e saber qual é qual, antes de sair, é a economia prática que esta ficha oferece.

Esperantina tem uma coisa que muitos municípios desta remessa não têm: delegacia no próprio território. A 7ª Delegacia de Polícia funciona na Rua Vitorino Ribeiro, no Centro, telefone (63) 3901-7453, com registro atualizado pela Secretaria da Segurança Pública em 25 de maio de 2026 — quem precisa registrar ocorrência ou instaurar inquérito não sai da cidade. O que sai da cidade é tudo o que vem depois. A relação oficial de unidades penais da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça não registra estabelecimento aqui: a unidade da comarca é a Cadeia Pública de Augustinópolis, na Rua Eva Carreiro Nogueira, no Bairro São Pedro. E o juízo da execução, no Tocantins, é o da comarca onde a pessoa está recolhida — de modo que o condenado que permaneça na cadeia da sede tem a pena decidida em Augustinópolis, e o que for transferido para uma das unidades regionais do sistema estadual passa ao juízo daquela outra comarca, sem aviso e sem requerimento. O contexto regional acrescenta peso: o Bico do Papagaio é área de ocupação recente, formada por migração de seis Estados em menos de cinquenta anos, com histórico de conflito por terra na fronteira entre Tocantins, Maranhão e Pará.