Esperantina/TO

Esperantina é uma cidade de meio século. O registro oficial situa o início do povoamento por volta de 1974, quando as primeiras famílias se fixaram à margem de um lago chamado Lagoa da Cota, em terras devolutas do então Estado de Goiás, atraídas por caça, pesca e solo agricultável. O lugar chamou-se primeiro Centro do Pedro Sousa e, em 1980, tinha cerca de trinta ranchos de palha. A população não veio de projeto de colonização dirigida: veio por conta própria, do Maranhão, do Pará, do Piauí, de Alagoas, da Bahia e do Ceará, segundo o verbete do IBGE, é história de migração espontânea para o Bico do Papagaio, não de assentamento planejado. A emancipação veio pela Lei estadual nº 251, de 1991, com território desmembrado de São Sebastião do Tocantins e de Buriti do Tocantins. Uma ressalva de fonte: o verbete federal é internamente inconsistente nas datas, dá dois dias diferentes para a emancipação, cita alteração de limites por lei de 1942 e registra instalação em 1983, ambas anteriores à criação do município. Aqui se reproduz o que é coerente e se declara o que não é. Vale notar que a mesma Lei estadual nº 251, de 20 de fevereiro de 1991, é a norma que desmembrou Palmeirante do município de Filadélfia, no norte do Estado.

Entre os dez municípios apurados nesta remessa, Esperantina é o mais apertado e o mais pobre: 506 km² de território e R$ 119,2 milhões de PIB em 2023, com 14,88 habitantes por quilômetro quadrado. A combinação é rara no Tocantins, Estado de vazios demográficos: aqui a população se concentra num espaço pequeno, o que reduz distâncias internas mas também limita a base fundiária de uma economia agropecuária. O município fica no Bico do Papagaio, entre os rios Araguaia e Tocantins e as divisas com Maranhão e Pará, sub-região de agricultura familiar, extrativismo do babaçu e histórico de disputa fundiária. Do ponto de vista jurídico, o perfil produz demanda concentrada em direito previdenciário rural, posse e usucapião, relações de trabalho no campo e conflitos de vizinhança, e nenhuma dessas portas fica no município: o previdenciário vai a Araguaína, o trabalhista ao TRT da 10ª Região, o cível e o criminal a Augustinópolis.

A pergunta "onde corre meu processo" tem, em Esperantina, uma resposta atual e uma resposta histórica que se contradizem, e a histórica ainda circula. Hoje o cadastro vivo da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins registra Esperantina como distrito judiciário da Comarca de Augustinópolis. Mas o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 10/1996, que segue no texto compilado, lista uma Comarca de São Sebastião do Tocantins, de primeira entrância, com jurisdição sobre São Sebastião do Tocantins, Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito e Esperantina. Aquela comarca não existe mais, e a prova está no mesmo cadastro que responde pela situação atual: São Sebastião do Tocantins é hoje distrito judiciário de Augustinópolis, exatamente como Esperantina. Quem consultar a lei sem conferir o cadastro protocola no foro errado. A comarca de destino é de entrância intermediária pelo Anexo VI da LC 10/1996, na redação da LC nº 153/2024, embora o artigo 139, § 1º, do mesmo texto, com redação da LC nº 126/2019, ainda diga que Augustinópolis "fica elevada à terceira entrância", contradição interna que fica registrada aqui sem solução. A estrutura é de duas unidades: 1ª e 2ª Escrivanias, mais CEJUSC e Diretoria do Foro. Na fase pré-processual, desde 29 de agosto de 2026 vale a Resolução TJTO nº 19/2026, que pôs a comarca sob a Vara Regional das Garantias de Araguaína, o ato, aliás, grafa "Augustionópolis", com um "i" a mais, outro motivo para bater sempre no texto oficial e não na notícia. Ficam de fora das garantias o Júri, a violência doméstica e o menor potencial ofensivo. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da profissão e sem prometer resultado.

O que Esperantina guarda de mais próprio não tem placa: é uma lagoa e uma lista de procedências. A Lagoa da Cota é o ponto em torno do qual as primeiras famílias se fixaram por volta de 1974, e o nome anterior da localidade, Centro do Pedro Sousa, preserva a memória de quem chegou primeiro, no vocabulário rural do "centro" como núcleo de moradia no meio da roça. A segunda camada é humana: o registro oficial nomeia seis Estados de origem dos moradores, Maranhão, Pará, Piauí, Alagoas, Bahia e Ceará, o que faz da cultura local uma mistura nordestina sobreposta ao cerrado do Bico do Papagaio, com o babaçu e a agricultura familiar como base material. A terceira é toponímica e institucional: São Sebastião do Tocantins, município-mãe, e Buriti do Tocantins, o outro doador de território, permanecem como referências administrativas na vida cotidiana, o primeiro como companheiro de comarca, o segundo como companheiro de zona eleitoral. Não foi localizado, em fonte oficial, bem tombado ou patrimônio formalmente protegido no município.

A curiosidade mais consequente é jurídica e envolve uma inversão de hierarquia: Esperantina saiu de São Sebastião do Tocantins em 1991, e São Sebastião era, na Lei Orgânica do Judiciário de 1996, sede de uma comarca de primeira entrância cuja jurisdição incluía justamente Esperantina, hoje os dois são distritos judiciários do mesmo terceiro município, Augustinópolis. A segunda é de escala: com 506 km², Esperantina caberia treze vezes dentro de Ponte Alta do Tocantins, outro município desta mesma remessa, e ainda assim tem população parecida, é o mais adensado dos dez e o de menor produto. A terceira está nas fontes: o verbete oficial do IBGE atribui ao município duas datas diferentes de emancipação, uma alteração de limites por lei de 1942 e uma instalação em 1983, tudo anterior à lei que o criou, em 1991. E a quarta é um erro de digitação com efeito prático: a resolução do TJTO que, em agosto de 2026, transferiu os inquéritos da comarca para a vara das garantias de Araguaína escreve "Augustionópolis" no dispositivo, quem pesquisar pelo nome correto num sistema de busca literal pode não encontrar o ato.

O roteiro do cidadão aqui tem duas etapas. A primeira é local: a 7ª Delegacia de Polícia, na Rua Vitorino Ribeiro, telefone (63) 3901-7453, registra ocorrência sem que ninguém precise viajar. A segunda é em Augustinópolis, cidade-polo da microrregião: ali funcionam o Fórum, na Rua Antonio Mauro do Nascimento, Setor Bela Vista, telefone (63) 3142-2333 e plantão (63) 99222-2041; a Promotoria de Justiça, pelo (63) 3236-3355; a unidade da Defensoria Pública do Estado, na Avenida Goiás, s/n, Centro, próximo à UPA, pelo (63) 3228-8507, que atende quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em execução penal; e a Subseção da OAB/TO, na Avenida Goiás, na rotatória de entrada da cidade. Título de eleitor se resolve na 10ª Zona, com sede em Araguatins, ou pelo 148; matéria previdenciária e federal, na Subseção Judiciária de Araguaína, onde também atua a Defensoria Pública da União; violência doméstica, pela Central 180, 24 horas. Quatro cidades diferentes para quatro tipos de necessidade, e saber qual é qual, antes de sair, é a economia prática que esta página oferece.

Esperantina tem uma coisa que muitos municípios desta remessa não têm: delegacia no próprio território. A 7ª Delegacia de Polícia funciona na Rua Vitorino Ribeiro, no Centro, telefone (63) 3901-7453, com registro atualizado pela Secretaria da Segurança Pública em 25 de maio de 2026, quem precisa registrar ocorrência ou instaurar inquérito não sai da cidade. O que sai da cidade é tudo o que vem depois. A relação oficial de unidades penais da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça não registra estabelecimento aqui: a unidade da comarca é a Cadeia Pública de Augustinópolis, na Rua Eva Carreiro Nogueira, no Bairro São Pedro. E o juízo da execução, no Tocantins, é o da comarca onde a pessoa está recolhida, de modo que o condenado que permaneça na cadeia da sede tem a pena decidida em Augustinópolis, e o que for transferido para uma das unidades regionais do sistema estadual passa ao juízo daquela outra comarca, sem aviso e sem requerimento. O contexto regional acrescenta peso: o Bico do Papagaio é área de ocupação recente, formada por migração de seis Estados em menos de cinquenta anos, com histórico de conflito por terra na fronteira entre Tocantins, Maranhão e Pará.