Marechal Deodoro

A cidade foi capital antes de ser nome de marechal. Uma povoação de Madalena aparece nos registros administrativos em 1633; a elevação a vila veio por Carta e Lei de 12 de abril de 1636, e depois vieram Madalena de Sabaúna, Santa Maria Madalena da Lagoa do Sul e Alagoas do Sul. O engenho e o açúcar sustentaram o lugar enquanto a laguna fazia o transporte. Em 1711 a vila foi elevada à categoria de comarca e passou a sediar a ouvidoria que, um século depois, seria a peça de que Alagoas se serviu para se desmembrar de Pernambuco, em 16 de setembro de 1817. Com a independência veio o foral de cidade, pela Lei de 8 de março de 1823, e com ele a condição de capital da Província, que durou até 9 de dezembro de 1839, quando a Resolução Legislativa nº 11 transferiu a sede do governo para Maceió — decisão precedida da mudança da Tesouraria da Fazenda, que custou o cargo ao presidente que a determinou. A cidade perdeu a capital, guardou a arquitetura e, em 1939, recebeu o nome do filho que proclamou a República.

Quem chega pela AL-101 Sul vê pousada, restaurante e barraca de praia e conclui que a economia deodorense é o turismo. Os números do IBGE dizem outra coisa. Em 2021, último ano com abertura setorial publicada para o município, a indústria respondeu por R$ 1,29 bilhão de um valor adicionado bruto total de R$ 2,54 bilhões — mais da metade, contra R$ 748 milhões dos serviços privados, R$ 319 milhões da administração pública e R$ 176 milhões da agropecuária. O PIB municipal de 2023 ficou em R$ 3,19 bilhões. É uma economia de base industrial encaixada numa moldura de cartão-postal, com pesca artesanal na laguna Manguaba, artesanato em Massagueira e uma temporada de verão que muda o tamanho da cidade sem mudar a matriz produtiva. Para quem precisa de advogado, esse arranjo abre três frentes com endereços diferentes: o contencioso trabalhista de perfil industrial e hoteleiro, julgado em Maceió; consumo, hospedagem e locação de temporada, nos Juizados Especiais exercidos pelas duas varas locais; e conflitos possessórios e de uso do solo onde convivem terreno de marinha, área tombada e unidade de conservação estadual.

Poucas cidades brasileiras de sessenta mil habitantes têm um foro com essa ascendência: a vila virou comarca em 1711, e a ouvidoria que funcionava aqui serviu de alavanca à emancipação política de Alagoas em 1817. O foro de hoje, porém, se lê pelo quadro vigente, não pela genealogia. Alagoas classifica comarcas em 1ª, 2ª e 3ª entrâncias — e não em inicial, intermediária e final —, e só Maceió, Arapiraca e Penedo são de 3ª. Marechal Deodoro consta da relação oficial do TJAL em 2ª entrância, com duas varas e jurisdição limitada ao próprio território. As duas são mistas, com repartição definida por lei: pelo art. 236, parágrafo único, do Código de Organização Judiciária, na redação da Lei estadual nº 8.715, de 15 de julho de 2022, ambas exercem o Juizado Especial, cabendo à 2ª Vara acumular o juizado da Lei Maria da Penha; a 1ª Vara fica com infância e juventude e recebeu, pelo Anexo I da Lei estadual nº 9.251, de 17 de maio de 2024, os crimes contra criança e adolescente, inclusive os do art. 2º da Lei federal nº 14.344/2022. O Tribunal do Júri existe na comarca pelo art. 87 do mesmo Código e deve reunir-se todo mês, exceto janeiro. O ponto que muda a vida de quem tem alguém preso é outro: regime fechado e semiaberto são decididos na 16ª Vara Criminal da Capital, e não no fórum daqui. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O que a cidade preservou não foi um prédio: foi um desenho urbano. O IPHAN tombou, em 2009, o conjunto arquitetônico e urbanístico de Marechal Deodoro, delimitando três áreas descontínuas — o Centro, a área do Carmo e a área de Taperaguá — e apontando dois registros raros na história do urbanismo brasileiro: a praça de origem da vila, com a forma do período de 1611 a 1636, e os remanescentes do ajustamento topográfico da arquitetura às variações de nível dos leitos das ruas. No conjunto está o complexo franciscano de Santa Maria Madalena: um pequeno convento para doze monges, fundado em 1635, esvaziado com a invasão holandesa e fechado até 1659; a construção definitiva iniciada em 1684, com a capela-mor concluída em 1689 e as obras encerradas por volta de 1723; e a Igreja da Ordem Terceira de São Francisco, cujos alicerces foram lançados em 1763. O edifício abrigou orfanato em 1908 e hoje é o Museu de Arte Sacra de Alagoas. O tombamento federal alcança todo o acervo, por resolução do Conselho Consultivo da SPHAN de 13 de agosto de 1985. E tombamento não é adorno: pelo Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, obra, demolição, reforma ou alteração no bem tombado e no seu entorno dependem de autorização do IPHAN.

Três curiosidades explicam a cidade melhor que qualquer adjetivo. A primeira é o vaivém do nome: em novembro de 1939 o município mudou de denominação três vezes em vinte e um dias — o Decreto estadual nº 2.550, de 9 de novembro, transformou Alagoas em Marechal Deodoro; o Decreto federal nº 1.686, de 17 de novembro, encurtou para Deodoro; e o Decreto estadual nº 2.435, de 30 de novembro, devolveu o nome completo, conforme o registro do IBGE. A segunda é que o estado inteiro se chama como a cidade se chamava: Alagoas era o nome deste município quando ele era a capital. A terceira é geográfica: no território fica a Ilha de Santa Rita, apontada pela Assembleia Legislativa como a maior ilha lacustre do país, no complexo das lagunas Mundaú e Manguaba — a mesma água que, do outro lado, banha a capital. E há uma quarta, que só aparece para quem confere a fonte: a Área de Proteção Ambiental de Santa Rita, criada por lei estadual de 1984 sobre Marechal Deodoro, Maceió e Coqueiro Seco, é estadual e gerida pelo Instituto do Meio Ambiente — unidade de conservação, aqui, não é sinônimo de Justiça Federal.

Para o morador, o mapa das instituições é curto e vale decorar. A Defensoria Pública do Estado atende dentro do próprio Fórum Desembargador Ernande Lopes Dorvillé, na Rodovia Edval Lemos, de segunda a sexta, das 8h às 14h, e o Disque Defensoria 129 é gratuito no mesmo horário. As duas Promotorias de Justiça funcionam na AL-215, no Barro Vermelho, das 7h30 às 13h30, com telefone próprio cada uma. O 17º Distrito Policial fica no Centro Integrado de Segurança Pública do Barro Vermelho. Prefeitura e Câmara ficam na Rua Dr. Tavares Bastos, no Centro. O cartório da 26ª Zona Eleitoral tem sede no município e atende também Barra de São Miguel. Documentação e serviços de trânsito estão na Central Já!, na AL-101 Sul, em Massagueira de Baixo. O que não está aqui: Vara do Trabalho, subseção da OAB, Justiça Federal e presídio — todos em Maceió. E a consulta pública do SEEU, em seeu.pje.jus.br, mostra a tramitação da execução sem exigir viagem à capital.

Marechal Deodoro é o caso em que a centralização da execução penal quase não dói — e é justamente por isso que ela precisa ser explicada. O município fica a pouco mais de vinte quilômetros de Maceió, na mesma região metropolitana: a família que precisa protocolar um pedido na 16ª Vara Criminal da Capital pega um ônibus, não uma estrada de trezentos quilômetros como quem mora no sertão alagoano. O que a proximidade não muda é a repartição de competências, e é ela que confunde. O registro e o inquérito começam no 17º Distrito Policial, no Centro Integrado de Segurança Pública do Barro Vermelho, que atende das 8h às 18h. O processo de conhecimento corre em uma das duas varas do Fórum Desembargador Ernande Lopes Dorvillé, na Rodovia Edval Lemos. A custódia sai do município: não há unidade prisional aqui, e a relação oficial da Seris concentra as unidades em Maceió, além do Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano. Quem define em qual delas o preso ficará não é o juiz do processo — é o secretário de Estado, pelo art. 718-N do Provimento nº 28/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, com revisão possível pelo juízo da execução. Daí a orientação prática: visita, entrada de bens, permissão de saída por doença grave na família e transferência de módulo se protocolam antes na direção da unidade prisional, que dá recibo e tem trinta dias para responder; só depois o pedido sobe ao juízo, com a cópia do protocolo.