Cidade de AL

Girau do Ponciano

Girau do Ponciano tem 36.102 habitantes (Censo 2022) numa área de 513 km² do Agreste Alagoano, nascida de um povoado batizado em homenagem a Ponciano Ferreira de Souza e emancipada de Penedo em 1958. É comarca própria de segunda entrância, com jurisdição também sobre o município vizinho de Campo Grande, e uma única vara — a Vara do Único Ofício — que responde por cível e criminal, no mesmo prédio da Promotoria de Justiça e da Defensoria Pública, na Rua Serventuário Givaldo Matias Silva. É a única das quatro cidades desta leva com unidade prisional em funcionamento no território — o Presídio do Agreste, com cerca de 789 vagas, cogerido por SERIS-AL e uma empresa privada —, mas isso não desloca a execução penal do regime fechado e semiaberto, decidida sempre em Maceió. A 12ª Ciretran, sediada aqui, atende sete municípios, mais que qualquer outra unidade regional desta leva. Os advogados locais são inscritos na Subseção de Arapiraca da OAB/AL.

UF
AL
Porte
pequena
População
36.102 hab.

Para questões judiciais em Girau do Ponciano (AL), o juízo competente é da Comarca de Girau do Ponciano — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Alagoas — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Girau do Ponciano começa com um detalhe técnico da vida sertaneja: o girau, armação de madeira erguida sobre lagoas ou cursos d'água para secar e preservar carne de caça, técnica herdada dos povos indígenas e difundida entre os caboclos do sertão nordestino. Um dos primeiros povoadores da região, Ponciano Ferreira de Souza, teria erguido girais junto a uma lagoa local, e o povoado que cresceu ao redor da prática recebeu o nome de Vila Ponciano em sua homenagem. O território pertenceu primeiro a Porto da Folha e depois a Penedo, até ser elevado a distrito em 1943. A emancipação veio apenas em 15 de julho de 1958, pela Lei estadual nº 2.102. Mais de meio século depois, em 19 de novembro de 2013, o município ganhou o capítulo institucional que mais o distingue nesta leva: a inauguração do Presídio do Agreste, obra iniciada em 2012 com estrutura pré-moldada trazida do Rio Grande do Sul, entregue pelo então governador Teotônio Vilela Filho — filho do senador que dá nome à vizinha Teotônio Vilela, também tratada nesta leva.

Economia

A economia de Girau do Ponciano rompe com o padrão das outras três comarcas desta leva: aqui não há cana-de-açúcar relevante — o Agreste é seco demais para o canavial —, e a lavoura gira em torno do fumo (2.800 toneladas em 2024, segundo o IBGE, a cultura mais valiosa do município) e da mandioca (15.246 toneladas, a maior produção entre as quatro cidades da leva), completadas por milho (1.225 toneladas), feijão (480 toneladas) e batata-doce (172 toneladas). A pecuária é robusta para o porte do município: 30 mil bovinos, 65 mil galináceos, 4 mil ovinos e 3.050 caprinos, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 — o maior rebanho caprino da leva, coerente com o clima mais seco do Agreste. O PIB de R$ 602,8 milhões em 2023 é o menor das quatro cidades, mas a presença do Presídio do Agreste acrescenta um componente econômico e social pouco comum entre municípios de porte semelhante: empregos ligados à administração penitenciária — mais de 110 policiais penais — e um fluxo constante de famílias de visitantes vindas de comarcas vizinhas. Com 513 km² de área e densidade de apenas 70,31 habitantes por quilômetro quadrado, o território é predominantemente rural.

Panorama jurídico

A vara única de Girau do Ponciano responde por dois municípios, não por um: além da própria sede, atende Campo Grande, que nunca teve fórum próprio — arranjo que não se repete em nenhuma outra comarca desta leva. A mesma lei estadual que organiza as demais comarcas, a de nº 6.564/2005, ganhou aqui reforço específico pela Lei nº 8.318/2020. O detalhe mais contraintuitivo da comarca é o presídio: o Agreste, com cerca de 789 vagas, funciona dentro do território municipal, mas isso não altera em nada a régua da execução penal — quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto ali dentro tem o processo decidido a quilômetros de distância, na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió. A engrenagem administrativa segue caminho parecido: causas contra a União correm em Arapiraca, e os advogados do município — sem subseção própria — estão inscritos na Subseção de Arapiraca, ao lado de outros onze municípios do Agreste. Uma peça, porém, foge do padrão regional: a 12ª Ciretran, sediada aqui, emplaca veículos e emite CNH para sete municípios — mais do que qualquer estrutura judicial, trabalhista ou administrativa alcança a partir de Girau do Ponciano.

Patrimônio

O patrimônio mais distintivo de Girau do Ponciano é imaterial: o próprio nome preserva a memória de uma técnica de subsistência sertaneja — o girau sobre a lagoa — e de um dos primeiros povoadores da região, numa combinação toponímica rara mesmo dentro do repertório de nomes compostos do interior nordestino. A paisagem do Agreste, com sua vegetação de transição entre a mata e a caatinga e sua extensa área rural de baixa densidade, compõe o cenário onde essa história de subsistência se passou — e ainda hoje molda a economia agropecuária local, hoje mais associada ao fumo e à mandioca do que à caça. O marco construído mais recente e mais visível do município, no entanto, é de outra natureza: o Presídio do Agreste, erguido com estrutura pré-moldada em 2012-2013 na zona rural, junto à AL-220.

Curiosidades

Três curiosidades marcam Girau do Ponciano. A primeira é a comarca "emprestada": Girau do Ponciano é a única das quatro cidades desta leva cuja jurisdição judicial vai além do próprio território, respondendo também pelo município vizinho de Campo Grande, que nunca teve fórum próprio. A segunda é a coincidência entre presídio e ausência de vara de execução: o município abriga o Presídio do Agreste, única unidade prisional do interior alagoano em funcionamento fora de Maceió, mas é justamente em Maceió — a 16ª Vara Criminal da Capital — que se decide o destino processual de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto ali dentro. A terceira liga esta ficha à vizinha Teotônio Vilela: foi o governador Teotônio Vilela Filho, filho do senador que dá nome àquele município, quem inaugurou o Presídio do Agreste em 2013 — um fio de família que atravessa duas fichas desta mesma leva. Girau do Ponciano já está no Agreste Alagoano, mesorregião mais seca que o Leste Alagoano das outras três comarcas desta leva — diferença que se reflete diretamente na lavoura: fumo e mandioca em grande volume aqui, cana-de-açúcar quase ausente, ao contrário de Atalaia, Pilar e Teotônio Vilela.

Educação e cidadania

A vida institucional de Girau do Ponciano gira em torno de três endereços do Centro. A Rua Serventuário Givaldo Matias Silva reúne, num único prédio, o fórum, a Promotoria de Justiça e a Defensoria Pública. A Rua José Alexandre concentra a Prefeitura, o Posto de Identificação e a Junta de Serviço Militar. E a Praça Governador Lamenha Filho abriga o Conselho Tutelar. A rede de assistência social — CRAS na Rua Coronel João Bezerra, CREAS na Rua Capitão Pedro Soares — está confirmada nesta pesquisa, o que não ocorreu em Atalaia. Segurança pública e trânsito somam duas estruturas de peso regional: o 56º Distrito Policial, na Rodovia AL-115, e a 12ª Ciretran, em nova sede desde fevereiro de 2025, atendendo sete municípios. Uma única lacuna atravessa a ficha: não foi possível confirmar qual Vara do Trabalho do TRT-19 responde pelo município, nem a capacidade atual exata do Presídio do Agreste.

Dados do município

Mesorregião
Agreste Alagoano
Microrregião
Arapiraca
Área (km²)
513.454
População (Censo 2022)
36.102
Densidade demográfica (hab/km²)
70.31

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Girau do Ponciano/AL

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Girau do Ponciano
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL)
Entrância
segunda entrância
Estrutura
A comarca tem uma única unidade judiciária, a Vara do Único Ofício de Girau do Ponciano, com competência cumulativa Cível e Criminal — regência da Lei estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, com a redação dada pela Lei estadual nº 8.318, de 1º de outubro de 2020. O quadro do TJAL não lhe atribui Juizado Especial próprio nem vara privativa de matéria alguma.
Tribunal do juri
O quadro de competências do TJAL não institui vara privativa do Júri em Girau do Ponciano: quando há processo de competência do Tribunal do Júri, ele é organizado e presidido pela própria Vara do Único Ofício, que acumula a função. Confirme o andamento na consulta processual do TJAL ou no fórum antes de protocolar.
Execução penal
A comarca não julga o cumprimento de pena em regime fechado nem em regime semiaberto. Alagoas centralizou essa competência na 16ª Vara Criminal da Capital — Execuções Penais, em Maceió, com jurisdição sobre todo o Estado. Em Girau do Ponciano, a Vara do Único Ofício mantém apenas o regime aberto e os acordos de não persecução penal referentes a fatos daqui — o que vale mesmo com o Presídio do Agreste, unidade prisional estadual, funcionando dentro do município.
Fundamento execução penal
Lei estadual nº 6.564/2005, alterada pela Lei nº 6.877/2007 e pela Lei nº 8.069, de 21/12/2018 (regime fechado), com a redação dada pela Lei nº 8.150, de 28/08/2019, DOE de 29/08/2019 (regime semiaberto). No Estado, a competência da execução se define pelo regime de cumprimento, não pela localização da unidade prisional — presídio no território não desloca a execução para o fórum local.
Jurisdição
A comarca abrange Girau do Ponciano e o município vizinho de Campo Grande, que não tem comarca própria — a única das quatro comarcas desta leva cuja jurisdição judicial ultrapassa o próprio território.
Zona eleitoral
44ª Zona Eleitoral, sede em Girau do Ponciano
Foro
Nome
Fórum de Girau do Ponciano
Endereço
Rua Serventuário Givaldo Matias Silva, 47, Progresso, Girau do Ponciano - AL, CEP 57360-000
Atendimento remoto
Balcão Virtual do TJAL, Google Meet akf-qnzx-jan, com Jozineide Vital da Silva como chefe de secretaria
Cartório eleitoral
Abrangência
Girau do Ponciano, Lagoa da Canoa e Jaramataia
Email zona eleitoral
Whatsapp
Sede
Girau do Ponciano

OAB — Subseção

Código
OAB-AL Subseção de Arapiraca
Nome
Subseção de Arapiraca da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Alagoas
Abrangência territorial
Arapiraca (sede), Campo Alegre, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, São Sebastião, Taquarana e Traipu.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição de Arapiraca (JFAL, TRF5).
Justica trabalho
Vara do Trabalho não confirmada nesta pesquisa (candidatas prováveis: 1ª ou 2ª VT de Arapiraca).
INSS
Agência com atendimento presencial exclusivo para o município.
Detran ciretran
12ª Ciretran, a de maior abrangência da leva: sete municípios.

Estabelecimentos penais

Panorama
Girau do Ponciano é a única das quatro cidades desta leva com unidade prisional em funcionamento no próprio território: o Presídio do Agreste, administrado em regime de cogestão pela Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (SERIS-AL) e pela empresa Reviver Prisional Administração Ltda, é a única unidade do sistema prisional estadual em funcionamento fora de Maceió — o Presídio de Arapiraca, seu antecessor direto, consta desativado desde a abertura do Agreste. Isso significa visita e logística de família sem sair do município para quem tem parente custodiado ali — mas não muda o juízo da execução: progressão, remição, saída temporária e livramento condicional de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto seguem decididos em Maceió, na 16ª Vara Criminal da Capital.
Unidade
Nome
Presídio do Agreste
Administração
Cogestão entre a SERIS-AL (Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social) e a empresa privada Reviver Prisional Administração Ltda
Município
Girau do Ponciano, zona rural, a cerca de 600 metros da rodovia AL-220
Inauguração
19 de novembro de 2013, pelo então governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho
Construção
Obra iniciada em novembro de 2012, com estrutura pré-moldada trazida do Rio Grande do Sul; entregue pronta para operar em capacidade plena.
Capacidade
789 vagas segundo a cobertura da inauguração (768 em celas coletivas, 20 em celas individuais e 1 para pessoa com deficiência); fontes posteriores mencionam 768 vagas — a ficha registra a divergência e recomenda confirmar a capacidade atual diretamente no SEEU ou no BNMP, já que o número de vagas de uma unidade muda com reformas e ampliações ao longo dos anos.
Efetivo
Mais de 110 policiais penais, com força diária média de cerca de 35 no policiamento, contando horas extras.
Antecessor
A unidade substituiu o Presídio Desembargador Luiz de Oliveira Souza, em Arapiraca, inaugurado em 2002 e desativado em 2013 com a abertura do Presídio do Agreste — o mesmo presídio de Arapiraca já referido como "desativado" no panorama estadual do SERIS-AL.
Contato
cpa@seris.al.gov.br, (82) 3142-1880 e (82) 3142-1881
Orientação
Antes de qualquer providência referente a alguém custodiado no Presídio do Agreste — visita, encaminhamento de documentos, acompanhamento de audiência de custódia —, confirme no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) ou no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões) a unidade exata de recolhimento e o regime informado, já que transferências entre unidades do sistema alagoano acontecem conforme a disponibilidade de vagas.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano
Endereço
Rua Serventuário Givaldo Matias Silva, 47, Progresso, Girau do Ponciano - AL, CEP 57360-000
Telefone
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Unidade de Atendimento da Defensoria Pública de Girau do Ponciano
Endereço
Fórum de Girau do Ponciano, Rua Serventuário Gilberto Matias da Silva, 47, Girau do Ponciano - AL, CEP 57360-000
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
E-mail
Disque defensoria
129 (ligação gratuita, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h)

Justiça Federal

Jurisdição
Jurisdição de Arapiraca (Justiça Federal de Alagoas — JFAL, Tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Polícia Civil

Unidade
56º Distrito Policial de Girau do Ponciano
Endereço
Rodovia AL-115, km 27, Loteamento Promorar, Centro, Girau do Ponciano - AL
Telefone
E-mail

INSS

Situação
Girau do Ponciano tem Agência da Previdência Social com atendimento presencial exclusivo para moradores do município, incluindo aposentadoria, pensão, salário-maternidade e benefícios assistenciais, exceto perícia médica.
Telefone
E-mail
Atendimento geral
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS.

DETRAN

Nome
12ª CIRETRAN — Girau do Ponciano
Endereço
Rua Dr. José Bento, 530, São Tarcísio, Girau do Ponciano - AL, CEP 57360-000
Inauguração
20 de fevereiro de 2025, pelo governador do Estado, em nova sede
Abrangência
Campo Grande, Feira Grande, Girau do Ponciano, Lagoa da Canoa, Olho d'Água Grande, São Brás e Traipu — sete municípios
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Girau do Ponciano
Mandato
2025-2028
Endereço
Rua José Alexandre, 155, Centro, Girau do Ponciano/AL — CEP 57360-000
Telefone
E-mail
Site
www.giraudoponciano.al.gov.br

Cartórios

Lista
· Cartório do Registro Civil de Girau do Ponciano · Endereço
Rua São José, 40, Centro, Girau do Ponciano - AL, CEP 57360-000
· Cartório do Registro Civil de Girau do Ponciano · Telefone
· Cartório do Registro Civil do Distrito de Canafístula do Cipriano · Endereço
Rua do Comércio, s/n, Canafístula do Cipriano, Girau do Ponciano - AL, CEP 57360-000
· Cartório do Registro Civil do Distrito de Canafístula do Cipriano · Telefone
· Serviço Notarial e Registral · Endereço
Rua Manoel João Neto, 337, Centro, Girau do Ponciano - AL, CEP 57360-000
· Serviço Notarial e Registral · Telefone

Serviços de Cidadania

Cras creas
Cras · Nome
CRAS de Girau do Ponciano
Cras · Endereço
Rua Coronel João Bezerra, s/n, Centro, Girau do Ponciano - AL
Creas · Nome
CREAS de Girau do Ponciano
Creas · Endereço
Rua Capitão Pedro Soares, 251, Torrões, atrás da Prefeitura Municipal, Girau do Ponciano - AL, CEP 57360-000
Creas · Telefone
Conselho tutelar
Nome
Conselho Tutelar de Girau do Ponciano
Endereço
Praça Governador Lamenha Filho, 40, Centro, Girau do Ponciano - AL
Junta militar
Nome
JSM 029 — Junta de Serviço Militar de Girau do Ponciano
Endereço
Rua José Alexandre, 106, Centro, Girau do Ponciano - AL
Outros serviços
Observação geral
Serviços consolidados a partir do Portal Alagoas Digital e de fontes municipais, sinalizados caso a caso.
Identificação civil · Nome
Posto de Identificação de Girau do Ponciano
Identificação civil · Endereço
Rua José Alexandre, 106, Centro, Girau do Ponciano - AL, CEP 57360-000
Identificação civil · Telefone
Identificação civil · Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h — emissão de carteira de identidade só com agendamento presencial prévio na própria unidade

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

juridica

Presídio no território, execução fora dele

Girau do Ponciano é a única comarca desta leva a sediar unidade prisional em funcionamento — o Presídio do Agreste, a única do interior alagoano fora de Maceió. Ainda assim, a decisão sobre progressão, remição e livramento de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto ali dentro não é tomada no fórum local: é decidida na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió. No Estado, a competência da execução segue o regime de cumprimento da pena, não a localização física da unidade prisional.

institucional

Uma comarca que atende dois municípios

A jurisdição da Vara do Único Ofício de Girau do Ponciano não se limita ao próprio território: abrange também o município vizinho de Campo Grande, que nunca teve comarca instalada. É a única das quatro cidades desta leva cuja estrutura judicial atende formalmente mais de um município.

historica

Pai homenageado, filho inaugura o presídio

O senador Teotônio Vilela morreu em 1983 e deu nome, em 1986, ao município vizinho de Teotônio Vilela. Foi seu filho, Teotônio Vilela Filho, então governador de Alagoas, quem inaugurou o Presídio do Agreste em Girau do Ponciano, em 19 de novembro de 2013 — a unidade que hoje custodia parte da população carcerária originada em quatro ou mais comarcas da região, incluindo a própria Teotônio Vilela.

institucional

A Ciretran que atende sete municípios, mais que qualquer vara

A 12ª Ciretran de Girau do Ponciano, em nova sede desde fevereiro de 2025, atende Campo Grande, Feira Grande, Girau do Ponciano, Lagoa da Canoa, Olho d'Água Grande, São Brás e Traipu — sete municípios, mais do que qualquer vara, promotoria ou subseção da OAB cobre a partir desta cidade. É um lembrete de que a estrutura de trânsito estadual, ao contrário da judicial, foi desenhada com abrangência maior que a da própria comarca.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional