Cidade de AL

Limoeiro de Anadia

Limoeiro de Anadia é uma comarca própria de primeira entrância do TJAL, com 24.740 habitantes (Censo 2022) numa área de 309 km² do Agreste Alagoano, satélite direto de Arapiraca, cidade que já foi seu distrito e que a superou economicamente depois de se emancipar, em 1929. A comarca tem uma única vara — a Vara do Único Ofício — que responde por tudo: cível, criminal, família e o eventual Tribunal do Júri, no Fórum Ernande Carvalho, na Rua da Olaria. A Defensoria Pública funciona, de modo atípico entre as comarcas vizinhas, dentro da própria Prefeitura, e não no fórum. Não há estabelecimento penal no município, e quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tem a execução decidida em Maceió, na 16ª Vara Criminal da Capital. A economia mistura cana-de-açúcar e mandioca quase em partes iguais — um perfil de transição entre o canavial do leste alagoano e o fumo do agreste vizinho.

UF
AL
Porte
pequena
População
24.740 hab.

Para questões judiciais em Limoeiro de Anadia (AL), o juízo competente é da Comarca de Limoeiro de Anadia — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

A história de Limoeiro de Anadia começa com uma fazenda de gado e uma capela. O Capitão Antônio Rodrigues da Silva, primeiro morador conhecido da região, ergueu ali uma capela dedicada a Santa Cruz; ao concluir a obra, viu nascer, ao lado dela, um limoeiro — e tomou o acontecimento por um sinal, rebatizando a devoção também para Nossa Senhora da Conceição. O povoado que cresceu junto à capela, entre limoeiros que davam sombra a exploradores e caçadores da região (versão que o historiador Gilberto Barbosa Filho contesta, preferindo a explicação ligada ao próprio fundador), ficou conhecido simplesmente como Limoeiro. A trajetória administrativa é antiga para os padrões do interior alagoano: distrito pela Lei provincial nº 456, de 1865; vila em 1882, desmembrada de Anadia; cidade em 1903. O nome composto — "de Anadia" — veio da ligação anterior com esse município e foi oficializado por lei em 1943, para diferenciar a cidade de outros "Limoeiro" do país. O episódio mais marcante da história do município, porém, foi uma perda: em 1929, Limoeiro de Anadia perdeu o distrito de Arapiraca, que cresceria para se tornar, décadas depois, um dos maiores polos econômicos do interior de Alagoas — hoje sede da microrregião, da região imediata e da região intermediária às quais o próprio Limoeiro de Anadia responde.

Economia

A economia de Limoeiro de Anadia equilibra duas vocações que, no resto do Agreste e do Leste Alagoano, costumam aparecer separadas. Segundo o IBGE, a Produção Agrícola Municipal de 2024 registrou 36.302 toneladas de cana-de-açúcar e 36.262 toneladas de mandioca — números quase idênticos, sinal de que o município não se especializou como Murici (canavial pesado) nem como Craíbas (fumo e milho do agreste seco). Há ainda 7.100 toneladas de milho, 449 toneladas de fumo em folha — resíduo da vizinhança com o polo fumageiro de Arapiraca — e uma pecuária moderada, com 15.932 bovinos, 2.900 ovinos e 600 caprinos, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024. O PIB municipal somou R$ 806 milhões em 2023, e a densidade de 80 habitantes por quilômetro quadrado — a segunda mais alta das quatro cidades desta leva — indica uma sede relativamente concentrada em relação ao território de 309 km². A proximidade com Arapiraca também pesa: parte da demanda por serviços bancários, hospitalares e educacionais mais complexos é resolvida ali.

Panorama jurídico

Primeira entrância, uma única vara, e uma peculiaridade que a distingue das comarcas vizinhas: em Limoeiro de Anadia, a Defensoria Pública não funciona dentro do fórum — funciona dentro da própria Prefeitura, na Rua Major Luís Carlos, enquanto a Vara do Único Ofício e a Promotoria de Justiça ficam em dois outros endereços, a Rua da Olaria e a Rua Manoel Francisco. É a única das quatro comarcas tratadas nesta leva em que as três pontas da persecução e da defesa penal não se concentram num único prédio ou logradouro. A Vara do Único Ofício absorve toda a competência cível e criminal, inclusive o eventual Tribunal do Júri, mas não julga a execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto — competência centralizada, para todo o Estado, na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió, desde a Lei nº 8.069/2018 e a Lei nº 8.150/2019. A Justiça do Trabalho aqui não tem a ambiguidade que atinge as outras três fichas desta leva: Limoeiro de Anadia aparece nominalmente, sem risco de duplicação de dados, na jurisdição da 1ª e da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca. A banca atua na comarca acompanhando tanto os feitos que permanecem na vara local quanto os incidentes de execução penal que tramitam na capital.

Patrimônio

O patrimônio de Limoeiro de Anadia é, antes de tudo, um patrimônio de origem: a capela erguida pelo Capitão Antônio Rodrigues da Silva, dedicada primeiro a Santa Cruz e depois também a Nossa Senhora da Conceição, é o marco fundador ao qual o próprio nome do município remete. A paisagem rural mistura os dois cultivos que sustentam a economia local — canaviais e roças de mandioca, lado a lado, numa combinação pouco comum na região. A cidade guarda ainda uma memória territorial que raramente aparece explícita em fichas municipais: o de ter sido, por décadas, sede de um distrito — Arapiraca — que cresceria para superá-la em porte e em peso econômico regional, tornando Limoeiro de Anadia, hoje, satélite administrativo do que um dia foi seu próprio território.

Curiosidades

Três coisas chamam atenção em Limoeiro de Anadia. A primeira é o próprio nome: raramente uma cidade brasileira tem uma origem tão diretamente ligada a uma árvore específica nascida ao lado de uma capela, e a disputa entre as duas versões da lenda — o limoeiro que dava sombra ou o limoeiro que nasceu como sinal — segue viva na tradição oral local. A segunda é a inversão de papéis com Arapiraca: o distrito perdido em 1929 tornou-se, décadas depois, o polo que hoje puxa a região imediata e intermediária de Limoeiro de Anadia — a filha, por assim dizer, cresceu mais que a mãe, o mesmo fenômeno que se repete, em espelho, na vizinha Craíbas. A terceira é institucional: das quatro comarcas tratadas nesta leva, Limoeiro de Anadia é a única em que fórum, Promotoria e Defensoria funcionam em três endereços diferentes — em vez de dividirem um único prédio, como é comum nas comarcas de vara única do interior alagoano.

Educação e cidadania

O mapa de serviços públicos de Limoeiro de Anadia não se concentra num único prédio, o que exige atenção de quem precisa deles. O Fórum Ernande Carvalho fica na Rua da Olaria; a Promotoria de Justiça, na Rua Manoel Francisco; e a Defensoria Pública funciona dentro da própria sede da Prefeitura, na Rua Major Luís Carlos, onde também está a Câmara Municipal, a poucos metros. O 60º Distrito Policial atende na Rua José Barbosa. Dois cartórios extrajudiciais servem a sede — o Cartório do Registro Civil e Notas, na Rua Cônego Jacinto, e o Cartório do Único Ofício, na Praça Romão Gomes —, sem serventia dedicada à zona rural. A cidade recebeu, segundo a imprensa alagoana, uma unidade do CREAS e uma unidade simplificada do INSS pelo Programa de Expansão da Rede de Atendimento, mas esta pesquisa não confirmou os endereços exatos de nenhuma das duas — lacunas registradas, não afirmadas. Quem precisa de vara federal ou trabalhista segue para Arapiraca; quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tem o processo decidido em Maceió.

Dados do município

Mesorregião
Agreste Alagoano
Microrregião
Arapiraca
Área (km²)
309.205
População (Censo 2022)
24.740
Densidade demográfica (hab/km²)
80.01

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Limoeiro de Anadia/AL

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Limoeiro de Anadia
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL)
Entrância
primeira entrância
Estrutura
A comarca tem uma única unidade judiciária, a Vara do Único Ofício de Limoeiro de Anadia, com competência cumulativa Cível e Criminal, regida pela Lei estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária de Alagoas), sem alteração posterior registrada no quadro vigente do TJAL — ao contrário de comarcas vizinhas como São José da Tapera ou Craíbas, cuja estrutura foi ajustada por leis mais recentes. Não há juizado especial próprio nem vara privativa de qualquer matéria: tudo corre na mesma vara, do divórcio ao processo criminal.
Tribunal do juri
O quadro de competências do TJAL não institui vara privativa do Júri em Limoeiro de Anadia: quando há processo da competência do Tribunal do Júri, é a própria Vara do Único Ofício que o organiza e preside. Antes de protocolar, convém confirmar o andamento na consulta processual do TJAL ou diretamente no fórum.
Execução penal
A comarca não julga o cumprimento de pena em regime fechado nem em regime semiaberto — essas competências estão centralizadas, para todo o Estado de Alagoas, na 16ª Vara Criminal da Capital — Execuções Penais, em Maceió. Em Limoeiro de Anadia, a Vara do Único Ofício mantém apenas o regime aberto, as restritivas de direitos e os acordos de não persecução penal referentes a fatos daqui.
Fundamento execução penal
Lei estadual nº 6.564/2005, alterada pela Lei nº 6.877/2007 e pela Lei nº 8.069, de 21/12/2018 (centralização do regime fechado), com a redação da Lei nº 8.150, de 28/08/2019, DOE de 29/08/2019 (extensão ao regime semiaberto). O texto vigente da competência da 16ª Vara Criminal da Capital, no quadro do TJAL, é expresso: jurisdição sobre fechado e semiaberto "em todo território do Estado de Alagoas", com o regime aberto restrito "à Comarca da Capital" — daí decorre que o aberto das demais comarcas, incluída esta, permanece no juízo local.
Jurisdição
A comarca abrange apenas o próprio município de Limoeiro de Anadia.
Zona eleitoral
47ª Zona Eleitoral, sede em Limoeiro de Anadia, que também abrange Campo Alegre
Foro
Nome
Fórum Ernande Carvalho
Endereço
Rua da Olaria, S/N, Centro, Limoeiro de Anadia - AL, CEP 57260-000
Telefone

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Arapiraca/AL
Abrangência
Além da comarca sede (Arapiraca), a Subseção abrange Campo Alegre, Coité do Nóia, Craíbas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Junqueiro, Lagoa da Canoa, Limoeiro de Anadia, São Sebastião, Taquarana e Traipu.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição de Arapiraca (JFAL, TRF5).
Justica trabalho
1ª ou 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca (TRT-19).
INSS
Unidade PEX (Programa de Expansão da Rede de Atendimento), endereço não confirmado; agendamento também pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.
Detran ciretran
5ª Ciretran, sediada em Arapiraca.

Estabelecimentos penais

Panorama
Limoeiro de Anadia não tem estabelecimento penal. As custódias da comarca seguem para unidades da Agência Estadual de Ressocialização (SERIS-AL) na região — a mais próxima com unidade em funcionamento é o Presídio do Agreste, na vizinha Girau do Ponciano — ou para o complexo de Maceió, conforme a vaga disponível. A execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, qualquer que seja a unidade de custódia, corre sempre na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia
Endereço
Rua Manoel Francisco, s/n, Centro, Limoeiro de Anadia - AL, CEP 57260-000
Telefone
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Sala da Defensoria Pública na Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia
Endereço
Rua Major Luís Carlos, 109, Limoeiro de Anadia - AL, CEP 57260-000
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
E-mail
Disque defensoria
129 (ligação gratuita, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h)

Justiça Federal

Jurisdição
Jurisdição de Arapiraca (Justiça Federal de Alagoas — JFAL, Tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Polícia Civil

Unidade
60º Distrito Policial de Limoeiro de Anadia
Endereço
Rua José Barbosa, s/nº, Centro, Limoeiro de Anadia - AL, CEP 57260-000
Telefone
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

INSS

Situação
Limoeiro de Anadia recebeu uma unidade do Programa de Expansão da Rede de Atendimento do INSS (PEX), modalidade mais enxuta que uma Agência da Previdência Social plena, ao lado de outros municípios do entorno de Arapiraca — Campo Alegre, Junqueiro, São Sebastião, São José da Laje, Teotônio Vilela, Traipu, Craíbas e Igreja Nova. Não foi possível confirmar nesta pesquisa o endereço exato da unidade nem seu horário de funcionamento.
Atendimento geral
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS.

DETRAN

Ciretran
5ª Ciretran — Arapiraca

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia
Endereço
Rua Major Luís Carlos, 109, Centro, Limoeiro de Anadia - AL, CEP 57260-000
Telefone
Telefone do gabinete
E-mail
Site
www.limoeirodeanadia.al.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Limoeiro de Anadia
Endereço
Rua Major Luiz Carlos, S/N, Centro, Limoeiro de Anadia - AL, CEP 57260-000
Site
www.limoeirodeanadia.al.leg.br
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h

Cartórios

Lista
· Cartório do Registro Civil e Notas · Endereço
Rua Cônego Jacinto, 64-A, Centro, Limoeiro de Anadia - AL, CEP 57260-000
· Cartório do Registro Civil e Notas · Telefone
· Cartório do Único Ofício · Endereço
Praça Romão Gomes, 46, Centro, Limoeiro de Anadia - AL, CEP 57260-000

Serviços de Cidadania

Observação geral
Junta Militar e posto de identificação próprios não foram confirmados nesta pesquisa para Limoeiro de Anadia — diferente de São José da Tapera e Murici, cujos postos de identificação aparecem no Portal Alagoas Digital.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

institucional

A filha que superou a mãe

Limoeiro de Anadia perdeu o distrito de Arapiraca em 1929. Um século depois, é Arapiraca quem dita o ritmo administrativo do antigo território que a gerou: mesma microrregião, mesma região imediata, mesma região intermediária, sede da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da subseção da OAB que atendem Limoeiro de Anadia. O fenômeno se repete, quase espelhado, na vizinha Craíbas — desmembrada de Arapiraca em 1962, extinta de volta a distrito em 1965 e restaurada só em 1982.

acesso-a-justica

Três endereços em vez de um

Nas comarcas de vara única do interior alagoano, é comum que fórum, Promotoria e Defensoria dividam o mesmo prédio — Teotônio Vilela, Girau do Ponciano e Pilar seguem esse padrão. Limoeiro de Anadia rompe com ele: cada uma das três instituições funciona num logradouro diferente, e a Defensoria, em particular, atende dentro da própria sede da Prefeitura, não do fórum — arranjo único entre as comarcas já mapeadas em Alagoas.

economica

Cana e mandioca em partes quase iguais

A Produção Agrícola Municipal de 2024 do IBGE mostra Limoeiro de Anadia com 36.302 toneladas de cana-de-açúcar e 36.262 toneladas de mandioca — uma diferença de menos de cem toneladas. É um perfil de transição raro entre os municípios vizinhos: nem o canavial pesado de Murici, nem o fumo e o milho do agreste seco de Craíbas, mas as duas culturas dividindo o território quase à meia.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Resposta em horário comercial · Sigilo profissional