Cidade de AL

Matriz de Camaragibe

Matriz de Camaragibe tem comarca própria, de primeira entrância, com jurisdição restrita ao próprio município — mesmo padrão simples de Junqueiro, também tratada nesta leva. O Tribunal do Júri e a competência criminal residual correm na Vara do Único Ofício de Matriz do Camaragibe, no Fórum Des. Paulo de Albuquerque; a execução do regime fechado e semiaberto, como em todo o Estado, é decidida em Maceió, na 16ª Vara Criminal da Capital. É a cidade com o duplo papel de polo regional mais forte entre as quatro desta leva: sedia a 1ª Ciretran do Estado (a de maior cobertura territorial) e a 8ª Delegacia Regional de Polícia. Com 23.857 habitantes (Censo 2022) e economia dominada pela cana-de-açúcar, Matriz de Camaragibe foi uma das poucas cidades do interior alagoano a ter tido imprensa própria, com três jornais publicados entre 1880 e 1957.

UF
AL
Porte
pequena
População
23.857 hab.

Para questões judiciais em Matriz de Camaragibe (AL), o juízo competente é da Comarca de Matriz de Camaragibe — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

O núcleo de Matriz de Camaragibe se formou como povoado no então "Alto do Outeiro", hoje conhecido como Alto da Igreja Velha, onde ainda está instalado um cruzeiro. José de Barros Pimentel recebeu de sua irmã, Dona Brites Pimentel — grande proprietária de terras e de sete engenhos de açúcar —, um dos engenhos da povoação de Camaragibe; em sua primeira visita, doou parte das terras a Gonçalo Moreira para que fosse construída a Igreja de Bom Jesus. A Lei Provincial nº 417, de 9 de julho de 1864, transferiu a sede paroquial para a então cidade de Passo de Camaragibe, onde permaneceu até 1888, quando o presidente José Cesário de Miranda Monteiro de Barro restaurou a freguesia do Senhor Bom Jesus na vila de Camaragibe, pela Lei Provincial nº 1.047, de 29 de dezembro. Até 1950, a localidade era vila do município de Passo de Camaragibe; virou município autônomo apenas em 1958, pela Lei estadual nº 2.093, de 24 de abril, desmembrado de Passo de Camaragibe, com instalação em 19 de abril de 1959. Uma curiosidade rara marca a história do município: Matriz de Camaragibe foi uma das poucas cidades do interior de Alagoas a ter imprensa própria — circulou "O Camaragibe" em 1880, "Atalaia" em 1883 e, já em 1957, o "Jornal da Matriz", que se tornou grande defensor da ideia de emancipação política do então distrito.

Economia

A economia de Matriz de Camaragibe é dominada pela cana-de-açúcar: 440.470 toneladas na Produção Agrícola Municipal de 2024, um perfil típico do litoral canavieiro do Leste Alagoano. As culturas seguintes aparecem em volume bem menor — abacaxi (1.800 t), melancia (878 t), mandioca (1.274 t), manga (540 t) e maracujá (380 t). A pecuária é modesta diante do peso da lavoura canavieira: 11.300 bovinos, 700 ovinos e 15.000 galináceos, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024. O PIB municipal somou R$ 515,0 milhões em 2023. Com 100,19 habitantes por quilômetro quadrado — a maior densidade das quatro cidades desta leva —, Matriz de Camaragibe concentra sua economia num território relativamente pequeno (238,113 km²), o que talvez explique por que o município, apesar do porte modesto, acumula duas estruturas estaduais regionais raras para uma cidade do seu tamanho: a Ciretran e a Delegacia Regional de Polícia.

Panorama jurídico

Fórum e Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe ficam em endereços diferentes — a Praça Senador Renan Calheiros e a Rua Santa Rita, respectivamente —, uma divergência incomum entre Judiciário e Ministério Público numa comarca alagoana de vara única, onde os dois órgãos costumam dividir prédio. A comarca em si é simples: primeira entrância, jurisdição restrita ao próprio município, e a Vara do Único Ofício, no Fórum Des. Paulo de Albuquerque, absorve toda a competência cível e criminal, inclusive o eventual Tribunal do Júri — sem vara privativa nem juizado especial próprio. Como em toda comarca do Estado fora da capital, a execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto corre na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió; fica local apenas o regime aberto e a competência residual. O contraste entre a simplicidade judiciária e o peso institucional do município aparece com força na segurança pública e no trânsito: Matriz de Camaragibe sedia a 1ª Ciretran do Estado — a de maior cobertura territorial, com 13 municípios atendidos além do próprio — e também a 8ª Delegacia Regional de Polícia, dois papéis regionais que nenhuma outra comarca desta leva reúne ao mesmo tempo.

Patrimônio

O patrimônio mais antigo de Matriz de Camaragibe remonta ao "Alto do Outeiro", hoje Alto da Igreja Velha, onde um cruzeiro ainda marca o local do primeiro núcleo de povoamento. A Igreja de Bom Jesus, erguida a partir da doação de terras de José de Barros Pimentel, é o marco religioso mais antigo do município — a mesma devoção que dá nome ao Fórum Des. Paulo de Albuquerque, na Praça Senador Renan Calheiros. Para além do centro histórico, o patrimônio mais incomum de Matriz de Camaragibe é documental: os três jornais que circularam entre 1880 e 1957 — "O Camaragibe", "Atalaia" e o "Jornal da Matriz" — são registros raros de imprensa própria numa cidade do interior alagoano do porte de Matriz de Camaragibe, hoje preservados como fonte histórica sobre o próprio processo de emancipação política do município.

Curiosidades

Três coisas chamam atenção em Matriz de Camaragibe. A primeira é a grafia oficial do nome: o IBGE registra "Matriz de Camaragibe", mas o próprio TJAL e a OAB/AL grafam a comarca e a subseção como "Matriz do Camaragibe" — uma divergência de preposição que atravessa documentos oficiais distintos sem nunca ter sido uniformizada. A segunda é a imprensa própria que o município teve entre 1880 e 1957 — três jornais, incomum para uma cidade do seu porte no interior alagoano. A terceira é o contraste entre a simplicidade da comarca (vara única, jurisdição restrita ao próprio território) e o peso institucional que Matriz de Camaragibe carrega em outras áreas do Estado: é sede da Ciretran de maior cobertura territorial de Alagoas e também da 8ª Delegacia Regional de Polícia — dois papéis regionais que nenhuma outra comarca desta leva reúne ao mesmo tempo.

Educação e cidadania

Para quem mora em Matriz de Camaragibe, fórum e cartório de registro civil dividem o mesmo endereço, na Praça Senador Renan Calheiros — mas a Promotoria de Justiça fica em logradouro diferente, na Rua Santa Rita, e a Defensoria Pública não teve unidade própria confirmada nesta pesquisa (lacuna declarada, diferente das outras três cidades desta leva). A Polícia Civil e a Delegacia Regional dividem o mesmo endereço, na Rodovia AL-105, e a 1ª Ciretran, na Avenida Antônio Manoel dos Santos, atende moradores de 13 municípios vizinhos além do próprio — o maior alcance territorial entre as Ciretrans regionais do Estado. O Posto de Identificação, na Praça Osman Mascarenhas, atende mediante agendamento presencial prévio. Não foi confirmada agência própria do INSS nem endereço de CRAS/CREAS/junta militar em fonte oficial nesta pesquisa — quem precisar desses serviços deve confirmar a unidade mais próxima pelo telefone 135 (INSS) ou diretamente com a Prefeitura. A zona eleitoral de Matriz de Camaragibe (12ª) é compartilhada com Passo de Camaragibe, Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres.

Dados do município

Mesorregião
Leste Alagoano
Microrregião
Mata Alagoana
Área (km²)
238.113
Clima
Clima quente e úmido do litoral leste alagoano, sem grandes oscilações — coerente com a vocação canavieira da região e com a densidade populacional relativamente alta do município.
População (Censo 2022)
23.857
Densidade demográfica (hab/km²)
100.19

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Matriz de Camaragibe/AL

Justiça Estadual — Comarca

Observação principal
Matriz de Camaragibe tem comarca própria, de primeira entrância, com jurisdição restrita ao próprio município. O quadro de unidades do TJAL grafa a comarca e a vara como "Matriz do Camaragibe" — divergência de preposição em relação ao nome oficial do município no IBGE, "Matriz de Camaragibe"; a ficha usa a grafia oficial do IBGE no corpo do texto e registra a divergência de fonte em fonte.
Nome
Comarca de Matriz de Camaragibe
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL)
Entrância
primeira entrância
Estrutura
A comarca tem uma única unidade judiciária, a Vara do Único Ofício de Matriz do Camaragibe, com competência cumulativa Cível e Criminal, regida pela Lei estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária de Alagoas), sem alteração posterior registrada no quadro vigente do TJAL. Não há juizado especial nem vara privativa de família ou fazenda pública.
Tribunal do juri
Não há vara privativa do Tribunal do Júri em Matriz de Camaragibe: processos da competência do júri por fatos ocorridos no município tramitam na própria Vara do Único Ofício, no Fórum Des. Paulo de Albuquerque.
Execução penal
A execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto por fato de Matriz de Camaragibe não fica na comarca: está centralizada, para todo o Estado de Alagoas, na 16ª Vara Criminal da Capital — Execuções Penais, em Maceió. O que permanece na Vara do Único Ofício é o regime aberto, as restritivas de direitos e a competência criminal residual referentes a fatos ocorridos no município.
Fundamento execução penal
Lei estadual nº 6.564/2005, alterada pela Lei nº 6.877/2007 e pela Lei nº 8.069, de 21/12/2018 (centralização do regime fechado), com a redação da Lei nº 8.150, de 28/08/2019, DOE de 29/08/2019 (extensão ao regime semiaberto). O texto vigente da competência da 16ª Vara Criminal da Capital, no quadro do TJAL, é expresso: jurisdição sobre fechado e semiaberto "em todo território do Estado de Alagoas", com o regime aberto ficando "na Comarca da Capital" — donde se extrai que o regime aberto das demais comarcas, Matriz de Camaragibe incluída, permanece no juízo local.
Jurisdição
A comarca de Matriz de Camaragibe abrange apenas o próprio município.
Zona eleitoral
12ª Zona Eleitoral, abrangendo Matriz de Camaragibe, Passo de Camaragibe, Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres
Fórum
Nome
Fórum Des. Paulo de Albuquerque
Endereço
Praça Senador Renan Calheiros, s/n, Centro, Matriz de Camaragibe - AL, CEP 57910-000
Telefone
Cartório eleitoral
E-mail

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Porto Calvo/AL

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição de Maceió (JFAL, TRF5).
Justica trabalho
Sem vara própria confirmada; Matriz de Camaragibe está na '3ª Sub-Região' do TRT-19, cuja jurisdição aparece duplicada de forma idêntica em quatro Varas do Trabalho (Atalaia, Porto Calvo, São Luís do Quitunde e União dos Palmares), sem meio de saber qual delas processa cada caso.
INSS
Sem agência própria confirmada; agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.
Detran ciretran
1ª Ciretran, sediada no próprio município — a de maior cobertura territorial do Estado.

Estabelecimentos penais

Panorama
Matriz de Camaragibe não tem estabelecimento penal. O sistema prisional alagoano concentra oito unidades em Maceió e uma única unidade no interior, o Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano; as custódias de Matriz de Camaragibe seguem, conforme a vaga disponível, para um desses dois polos. A execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, qualquer que seja a unidade de custódia, corre sempre na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe
Endereço
Rua Santa Rita, 175, Centro, Matriz de Camaragibe - AL, CEP 57910-000
Telefone
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30

Defensoria Pública Estadual

Disque defensoria
129 (ligação gratuita, canal geral da Defensoria Pública de Alagoas)

Justiça Federal

Jurisdição
Jurisdição de Maceió (Justiça Federal de Alagoas — JFAL, Tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Polícia Civil

Unidade
90º Distrito Policial de Matriz de Camaragibe (Centro Integrado de Segurança Pública — CISP)
Endereço
Rodovia AL-105, Centro, Matriz de Camaragibe - AL
Telefone
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

INSS

Situação
Não foi confirmada agência própria do INSS em Matriz de Camaragibe nesta pesquisa — lacuna declarada.
Atendimento geral
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS.

DETRAN

Ciretran
1ª Ciretran — Matriz de Camaragibe (sede)
Endereço
Avenida Antônio Manoel dos Santos, Centro, Matriz de Camaragibe - AL, CEP 57910-000
E-mail
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Matriz de Camaragibe
Endereço
Praça Bom Jesus, 20, Centro, Matriz de Camaragibe/AL — CEP 57910-000
Telefone
E-mail
Site
www.matrizdecamaragibe.al.gov.br
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Matriz de Camaragibe
Endereço
Rua Prefeito Aroldo Loureiro, 57, Centro, Matriz de Camaragibe/AL — CEP 57910-000
Telefone
E-mail
Site
www.matrizdecamaragibe.al.leg.br
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30

Cartórios

Lista
· Cartório do Registro Civil e Notas das Pessoas Naturais · Endereço
Praça Senador Renan Calheiros, 19, Centro, Matriz de Camaragibe - AL, CEP 57910-000
· Cartório do Registro Civil e Notas das Pessoas Naturais · Telefone
· Alagoas Cartório de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Notas · Endereço
Rua Ouvidor José de Mendonça, s/n, Centro, Matriz de Camaragibe - AL, CEP 57910-000
· Alagoas Cartório de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Notas · Telefone

Serviços de Cidadania

Posto identificação
Endereço
Praça Osman Mascarenhas, s/nº, Centro, Matriz de Camaragibe - AL, CEP 57910-000
E-mail
Telefone

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Singularidades institucionais

Sede de Ciretran e de Delegacia Regional ao mesmo tempo

Matriz de Camaragibe reúne dois papéis de polo regional raros para uma comarca de vara única e jurisdição restrita ao próprio território: sedia a 1ª Ciretran do Estado (13 municípios atendidos além do próprio) e a 8ª Delegacia Regional de Polícia.

Fonte: Detran-AL — relação oficial de Ciretrans; Portal Alagoas Digital — ficha da 8ª Delegacia Regional de Polícia

Divergência de preposição no nome do município

O IBGE registra "Matriz de Camaragibe"; o TJAL e a OAB/AL registram "Matriz do Camaragibe" em seus atos normativos oficiais — divergência de grafia entre órgãos que persiste sem correção.

Fonte: IBGE — API de Localidades; TJAL/APMP-DETJ; Diário Eletrônico da OAB de 13/07/2023

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

institucional

Um nome, duas grafias oficiais

O IBGE registra o nome oficial do município como "Matriz de Camaragibe", com a preposição "de". Mas tanto o quadro de comarcas do TJAL quanto a Resolução da OAB/AL que define as subseções grafam "Matriz do Camaragibe" — uma divergência que persiste em documentos oficiais de dois órgãos diferentes sem nunca ter sido uniformizada.

institucional

Uma pequena comarca com grande alcance regional

A comarca de Matriz de Camaragibe é uma das mais simples desta leva — vara única, jurisdição restrita ao próprio território. Mas o município sedia a 1ª Ciretran do Estado, que atende 13 municípios vizinhos além do próprio — a maior cobertura territorial entre as Ciretrans regionais alagoanas —, e também a 8ª Delegacia Regional de Polícia.

historica

Três jornais numa cidade pequena do interior

Entre 1880 e 1957, circularam em Matriz de Camaragibe três jornais próprios — "O Camaragibe", "Atalaia" e o "Jornal da Matriz", este último grande defensor da emancipação política do então distrito. É um registro raro de imprensa local numa cidade do interior alagoano do porte de Matriz de Camaragibe, hoje preservado como fonte histórica sobre a própria formação do município.

institucional

O Judiciário e o Ministério Público não dividem prédio aqui

Ao contrário do padrão mais comum entre as comarcas de vara única de Alagoas — em que fórum e Promotoria costumam funcionar no mesmo endereço —, em Matriz de Camaragibe os dois órgãos ficam em logradouros diferentes: o fórum na Praça Senador Renan Calheiros, a Promotoria na Rua Santa Rita. A divergência só aparece ao cruzar a fonte do TJAL com a do MPAL lado a lado.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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