Cidade de AL

Murici

Murici é uma comarca própria de segunda entrância do TJAL, com 25.187 habitantes (Censo 2022) numa área de 418 km² do Leste Alagoano, e jurisdição que abrange também Branquinha, sem comarca própria. A Vara do Único Ofício, no Fórum Ministro Pedro da Rocha Acioly, responde por tudo: cível, criminal, família e o eventual Tribunal do Júri, tanto de Murici quanto de Branquinha. Fórum, Promotoria de Justiça e Defensoria Pública dividem o mesmo endereço, no Conjunto Antenor Marinho de Melo. Não há estabelecimento penal no município, e quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tem a execução decidida em Maceió, na 16ª Vara Criminal da Capital. A economia é a mais robusta das quatro cidades desta leva — R$ 1,08 bilhão em PIB municipal em 2023 —, puxada por quase 320 mil toneladas de cana-de-açúcar colhidas em 2024. A pesquisa desta ficha deixou em aberto, por falta de fonte oficial estável, a Vara do Trabalho exata e a existência de unidade própria do INSS.

UF
AL
Porte
pequena
População
25.187 hab.

Para questões judiciais em Murici (AL), o juízo competente é da Comarca de Murici — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A fundação de Murici tem selo de lenda: um monge chamado Frei Domingos teria plantado, por volta de 1810, um "muricizeiro bravo" à beira de um caminho, e viajantes passaram a parar ali para descansar e negociar sob sua sombra — origem do nome que ficou, primeiro para o povoado, depois para a vila e a cidade. Uma capela dedicada a Nossa Senhora da Conceição, erguida pelos primeiros moradores e reconstruída em 1829 sob nova invocação, ancorou o crescimento do lugar. A história ganhou um capítulo de resistência política com o padre português Joaquim Lopes, que vivia no sítio das Pedreiras desde 1809 e foi perseguido como traidor durante o movimento Mata-Marinheiro — a onda de hostilidade a portugueses que varreu Alagoas e Pernambuco entre 1817 e 1824. Refugiado em Murici até sua morte, em 1856, o padre fundou ali a Sociedade Patriótica Defensora, primeiro grêmio político do município, num período — entre 1855 e 1860 — de disputas intensas entre os partidos Liberal e Conservador e contra a política do Barão de Jaraguá. A trajetória administrativa seguiu o padrão do interior alagoano: distrito em 1861, vila em 1872 — desmembrada de Imperatriz, hoje União dos Palmares —, e cidade em 1892, impulsionada pela chegada da via férrea uma década antes, em 1882.

Economia

A economia de Murici é, hoje, a mais robusta das quatro cidades tratadas nesta leva: R$ 1,08 bilhão em PIB municipal em 2023, segundo o IBGE, sustentado sobretudo pela cana-de-açúcar. A Produção Agrícola Municipal de 2024 registrou 319.970 toneladas colhidas no município — de longe a maior entre as quatro fichas desta leva —, ao lado de 6.590 toneladas de mandioca, 2.250 toneladas de melancia, 600 toneladas de milho e 60 toneladas de feijão. A pecuária é moderada: 23.800 bovinos, 3.000 ovinos e 1.500 caprinos, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024. Com 60,25 habitantes por quilômetro quadrado — a mais baixa densidade entre as quatro cidades desta leva, ao lado de São José da Tapera —, o território de 418 km² combina uma sede urbana relativamente pequena com uma vasta área de canaviais que sustenta usinas e empregos rurais na região da Mata Alagoana.

Panorama jurídico

Quem mora em Branquinha e precisa de um juiz não tem fórum na própria cidade: atravessa a fronteira municipal e vai a Murici, porque a jurisdição da Vara do Único Ofício daqui não para nas divisas da sede. É a comarca de maior "raio de atendimento" entre as três de vara única desta leva com jurisdição estendida — ao lado de São José da Tapera, que cobre três municípios, Murici cobre dois. O prédio único que reúne Fórum, Promotoria de Justiça e Defensoria Pública, no Conjunto Antenor Marinho de Melo, funciona como porta de entrada tanto para quem mora aqui quanto para quem vem de Branquinha — sem outro posto de atendimento no meio do caminho. Uma pena cumprida em regime fechado ou semiaberto, porém, não termina de ser decidida neste prédio: as leis nº 8.069/2018 e nº 8.150/2019 deslocaram essa competência para a capital, e é lá, na 16ª Vara Criminal, que se decidem progressão, remição e livramento condicional de quem cometeu crime em Murici ou em Branquinha. Uma falha de fonte batida nesta pesquisa vale registro: o cadastro oficial do TRT-19 atribui, com o mesmo texto, a jurisdição sobre Murici tanto à vara de União dos Palmares quanto à de Atalaia — indício de erro técnico na tabela, não de disputa de competência —, e por isso esta ficha não escolhe entre as duas sem confirmação direta do tribunal.

Patrimônio

O patrimônio de Murici tem raiz religiosa e política. A capela erguida em honra a Nossa Senhora da Conceição, reconstruída em 1829 sob a invocação de Nossa Senhora das Graças, marca o núcleo fundador da cidade. A memória do padre Joaquim Lopes, refugiado político da perseguição anti-portuguesa do início do século XIX, e da Sociedade Patriótica Defensora que fundou, dá ao município um lugar raro na história política do interior alagoano — poucas cidades de porte parecido guardam um capítulo tão documentado de resistência civil naquele período. A chegada da via férrea, em 1882, e os vastos canaviais que hoje cobrem boa parte dos 418 km² do território completam a paisagem: uma cidade cuja riqueza sempre esteve ligada ao trânsito de gente e de cana entre o litoral e o interior.

Curiosidades

Três curiosidades marcam Murici. A primeira é a origem: poucas cidades brasileiras devem o nome a uma árvore específica, plantada por um monge, segundo conta a tradição local — o "muricizeiro bravo" de Frei Domingos. A segunda é política: o refúgio do padre Joaquim Lopes, perseguido pelo movimento Mata-Marinheiro, fez de Murici um ponto de resistência num momento em que ser português, em Alagoas, era perigoso. A terceira é jurídica e prática: Murici é, das quatro comarcas desta leva, a única cuja jurisdição se estende a um segundo município — Branquinha —, o que dobra, na prática, o território que a Vara do Único Ofício precisa atender, sem dobrar sua estrutura.

Educação e cidadania

Em Murici, boa parte dos serviços de Justiça e cidadania se concentra num único endereço: o Fórum Ministro Pedro da Rocha Acioly, no Conjunto Antenor Marinho de Melo, reúne a Vara do Único Ofício, a Promotoria de Justiça e a Defensoria Pública — que atende, do mesmo lugar, tanto Murici quanto Branquinha. O 116º Distrito Policial funciona no Conjunto Pedro Tenório Raposo, e o Posto de Identificação, de forma pouco usual, dentro do Terminal Rodoviário, no quilômetro 57 da BR-104. Três cartórios extrajudiciais atendem a sede — nenhum dedicado especificamente a Branquinha. A cidade responde à 3ª Ciretran, sediada em União dos Palmares, e à Subseção de União dos Palmares da OAB/AL. Duas lacunas específicas de Murici — a existência de unidade própria do INSS e a rede de CRAS/CREAS do município — ficam registradas como pendência, não como afirmação, por falta de fonte oficial estável nesta pesquisa.

Dados do município

Mesorregião
Leste Alagoano
Microrregião
Mata Alagoana
Área (km²)
418.028
População (Censo 2022)
25.187
Densidade demográfica (hab/km²)
60.25

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Murici/AL

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Murici
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL)
Entrância
segunda entrância
Estrutura
A comarca tem uma única unidade judiciária, a Vara do Único Ofício de Murici, com competência cumulativa Cível e Criminal, regida pela Lei estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária de Alagoas), sem alteração posterior registrada no quadro vigente do TJAL. Não há juizado especial próprio nem vara privativa de qualquer matéria.
Jurisdição
A comarca abrange dois municípios: Murici, sede, e Branquinha, que não tem comarca própria e depende integralmente do fórum daqui.
Tribunal do juri
O quadro de competências do TJAL não institui vara privativa do Júri em Murici: quando há processo da competência do Tribunal do Júri — seja de fato ocorrido em Murici, seja em Branquinha —, é a própria Vara do Único Ofício que o organiza e preside.
Execução penal
A comarca não julga o cumprimento de pena em regime fechado nem em regime semiaberto, competências centralizadas, para todo o Estado, na 16ª Vara Criminal da Capital — Execuções Penais, em Maceió. Em Murici, a Vara do Único Ofício mantém apenas o regime aberto, as restritivas de direitos e os acordos de não persecução penal referentes a fatos ocorridos em Murici ou em Branquinha.
Fundamento execução penal
Lei estadual nº 6.564/2005, alterada pela Lei nº 6.877/2007 e pela Lei nº 8.069, de 21/12/2018 (centralização do regime fechado), com a redação da Lei nº 8.150, de 28/08/2019, DOE de 29/08/2019 (extensão ao regime semiaberto). O texto vigente da competência da 16ª Vara Criminal da Capital fixa jurisdição sobre fechado e semiaberto "em todo território do Estado de Alagoas", com o regime aberto restrito "à Comarca da Capital" — daí decorre que o aberto das demais comarcas, incluída esta, permanece no juízo local.
Zona eleitoral
9ª Zona Eleitoral, sede em Murici, que também abrange Branquinha e Messias
Foro
Nome
Fórum Ministro Pedro da Rocha Acioly
Endereço
Conjunto Antenor Marinho de Melo 2, quadra 19, s/nº, Murici - AL, CEP 57820-000
Telefone

OAB — Subseção

Nome
Subseção de União dos Palmares/AL
Abrangência
Além da comarca sede (União dos Palmares), a Subseção abrange Branquinha, Colônia Leopoldina, Flexeiras, Ibateguara, Joaquim Gomes, Messias, Murici, Novo Lino, Santana do Mundaú e São José da Laje.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição de União dos Palmares (JFAL, TRF5), com 7ª Vara Federal própria na sede.
Justica trabalho
Vara do Trabalho não confirmada com segurança nesta pesquisa (ambiguidade entre União dos Palmares e Atalaia).
INSS
Não confirmado nesta pesquisa; agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.
Detran ciretran
3ª Ciretran, sediada em União dos Palmares.

Estabelecimentos penais

Panorama
Murici não tem estabelecimento penal. As custódias da comarca — de Murici e de Branquinha — seguem para unidades da Agência Estadual de Ressocialização (SERIS-AL) na região ou para o complexo de Maceió, conforme a vaga disponível. A execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, qualquer que seja a unidade de custódia, corre sempre na 16ª Vara Criminal da Capital, em Maceió.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Murici
Endereço
Conjunto Antenor Marinho de Melo 2, quadra 19, s/nº, Murici - AL, CEP 57820-000
Telefone
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Unidade de Atendimento da Defensoria Pública de Murici
Endereço
Fórum Ministro Pedro da Rocha Acioly, Conjunto Antenor Marinho de Melo 2, quadra 19, s/nº, Murici - AL, CEP 57820-000
Jurisdição
Murici e Branquinha
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
E-mail
Disque defensoria
129 (ligação gratuita, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h)

Justiça Federal

Jurisdição
Jurisdição de União dos Palmares (Justiça Federal de Alagoas — JFAL, Tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Justiça do Trabalho

Municípios da mesma lista duplicada
O texto duplicado entre as duas varas cobre, de qualquer forma, Murici — o bloco de municípios repetido nas duas células cita Atalaia, Barra de Santo Antônio, Boca da Mata, Branquinha, Cajueiro, Campestre, Capela, Colônia Leopoldina, Flexeiras, Ibateguara, Jacuípe, Japaratinga, Joaquim Gomes, Jundiá, Maragogi, Matriz do Camaragibe, Messias, Murici, Novo Lino, Paripueira, Passo de Camaragibe, Pilar, Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, Santana do Mundaú, São José da Laje, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Milagres e União dos Palmares. Ou seja: seja qual for a vara certa entre as duas, a jurisdição sobre Murici não está em dúvida — o que está em dúvida é só o NOME da vara responsável.

Polícia Civil

Unidade
116º Distrito Policial de Murici — Centro Integrado de Segurança Pública (CISP)
Endereço
Conjunto Pedro Tenório Raposo, s/nº, Centro, Murici - AL
Telefone
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

INSS

Situação
Não foi possível confirmar nesta pesquisa se Murici recebeu unidade própria do INSS (nem pelo Programa de Expansão da Rede de Atendimento, PEX, nem por Agência plena) — diferente de Craíbas, Limoeiro de Anadia e Teotônio Vilela, confirmados em reportagem sobre a expansão da rede no entorno de Arapiraca. Lacuna declarada.
Atendimento geral
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS.

DETRAN

Ciretran
3ª Ciretran — União dos Palmares

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Murici
Endereço
Rua Coronel Antônio Machado, s/n, Campo Grande, Murici - AL, CEP 57820-000
Telefone
E-mail
Site
www.murici.al.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Murici
Endereço
Rua Firmino de Queirós, 135, Campo Grande, Murici - AL, CEP 57820-000
Telefone
Site
www.murici.al.leg.br
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h

Cartórios

Lista
· 2º Ofício de Notas e Protestos de Murici-Alagoas · Endereço
Rua Leonildo Cincinato, 79-B, Centro, Murici - AL, CEP 57820-000
· Cartório 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis · Endereço
Rua Firmino de Queiroz, 152, Centro, Murici - AL, CEP 57820-000
· Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais · Endereço
Avenida Jacinto Barbosa, 23, Centro, Murici - AL, CEP 57820-000
· Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais · Telefone

Serviços de Cidadania

Identificação civil
Nome
Posto de Identificação de Murici
Endereço
Terminal Rodoviário, Km 57 da Rodovia BR-104, Centro, Murici - AL, CEP 57820-000
E-mail
Telefone
Atendimento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

institucional

Uma vara para dois municípios

Entre as quatro comarcas tratadas nesta leva, Murici é a única cuja jurisdição se estende além do próprio território: a Vara do Único Ofício também atende Branquinha, município sem fórum próprio. Na prática, isso significa que o jurisdicionado de Branquinha percorre a BR-104 até Murici para qualquer ato processual, cível ou criminal, incluindo o eventual Tribunal do Júri.

historica

O padre refugiado que fundou o primeiro grêmio político do município

O padre português Joaquim Lopes viveu escondido em Murici entre o início do movimento Mata-Marinheiro (1817) e sua morte, em 1856, período em que fundou a Sociedade Patriótica Defensora — o primeiro grêmio político local. É um fio raro de história política que antecede em décadas a própria elevação de Murici a vila, em 1872.

economica

A maior economia da leva, puxada por cana

Com R$ 1,08 bilhão em PIB municipal em 2023 e 319.970 toneladas de cana-de-açúcar colhidas em 2024, Murici tem, de longe, a maior economia entre as quatro cidades tratadas nesta leva — mais que o dobro do PIB de Limoeiro de Anadia, a segunda colocada. A diferença reflete a posição de Murici na Zona da Mata alagoana, região historicamente dominada pela agroindústria canavieira, em contraste com o agreste e o sertão das outras três comarcas.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional