Cidade de AM

Fonte Boa

Fonte Boa tem 25.871 habitantes (Censo 2022) às margens do rio Solimões, no médio curso do rio entre Tefé e Jutaí, com origem numa missão jesuítica do século XVII. É comarca de vara única do TJAM, com Ministério Público, delegacia interativa e cartório extrajudicial próprios — este último fiscalizado em correição ordinária da Corregedoria em março de 2026. A investigação criminal é decidida em Manaus e a reclamação trabalhista e a assistência jurídica gratuita dependem de Tefé; a execução penal, porém, é competência da própria Vara Única, e só migra quando o condenado é recolhido em unidade de outra comarca. Não há unidade prisional no município. O aeroporto local foi recentemente reformado e ampliado, com liberação da ANAC.

UF
AM
Porte
pequena
População
25.871 hab.

Para questões judiciais em Fonte Boa (AM), o juízo competente é da Comarca de Fonte Boa — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

A história de Fonte Boa começa antes do próprio nome do município: no final do século XVII, o padre jesuíta Samuel Fritz fundou a missão religiosa de Nossa Senhora de Guadalupe na aldeia indígena Omágua de Taracoatéua, às margens do Solimões — um posto avançado da catequese jesuítica na Amazônia colonial, destruído por forças espanholas e depois restaurado por autoridades portuguesas. O povoado foi elevado a freguesia em 6 de novembro de 1858, pela Lei provincial nº 92, ainda sob o nome de Nossa Senhora de Guadalupe. A sede mudou de lugar em 1873 (Lei nº 251), para Barreiras de Fonte Boa, e só em 28 de março de 1891, pelo Decreto nº 92, o povoado foi elevado a vila, desmembrado de Tefé e batizado com o nome que carrega até hoje. Como quase todos os municípios do médio Solimões, perdeu território em 1955, quando Jutaí se emancipou como município próprio — hoje vizinho de Fonte Boa no Polo 2 de audiência de custódia do TJAM, junto com Tefé, Alvarães, Japurá, Juruá, Maraã e Uarini.

Economia

Fonte Boa combina dois sinais que normalmente andariam juntos, mas aqui se descolam: 83% das pessoas do Cadastro Único em extrema pobreza — a segunda maior taxa entre as quatro cidades desta leva, atrás só de Carauari — e a MENOR cobertura de Bolsa Família do grupo, com apenas 59,66% das famílias cadastradas recebendo o benefício. É uma lacuna entre necessidade e cobertura que caberia a gestores locais investigar. A base econômica é a de qualquer município do médio Solimões — agricultura de várzea, pesca e serviços concentrados na sede —, com PIB de R$ 298 milhões em 2022. Um contraponto de infraestrutura chama atenção: diferente do aeródromo de Carauari, hoje sob inquérito do Ministério Público Federal, o aeroporto de Fonte Boa passou por reforma recente, com pista ampliada e liberação da ANAC para voltar a operar.

Panorama jurídico

Nem toda comarca pequena do interior consegue provar, com data e número de ato, que está em funcionamento regular — Fonte Boa consegue. Entre 3 e 7 de março de 2026, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas instaurou dois provimentos distintos para realizar correição ordinária tanto na Vara Única quanto no cartório extrajudicial da comarca, evidência documentada de que as duas esferas seguem sob fiscalização de rotina do Tribunal. Isso não muda a arquitetura comum ao interior amazonense: flagrante e cautelar tramitam na Central de Garantias de Manaus desde agosto de 2024. A execução da pena segue outra lógica, e vale ler a lei com cuidado: as Varas de Execução Penal dos §§ 8º a 10 do artigo 77 são varas da Comarca de Manaus, enquanto o artigo 58, inciso I, entrega à Vara Única daqui todas as competências previstas na lei — o processo de execução nasce local e só troca de juízo se o condenado for recolhido fora. Nem muda a dependência regional típica do médio Solimões — Tefé concentra, para Fonte Boa, tanto a Vara do Trabalho que julga reclamações de oito municípios quanto o Polo da Defensoria Pública que presta assistência jurídica gratuita à população local.

Patrimônio

O patrimônio de Fonte Boa é, antes de tudo, um patrimônio de origem religiosa e indígena: a missão jesuítica de Nossa Senhora de Guadalupe, fundada na aldeia Omágua de Taracoatéua no final do século XVII, é uma das raízes coloniais mais antigas entre as quatro cidades desta leva. É também patrimônio fluvial — o Solimões, que liga o município a Tefé e a Manaus — e, mais recentemente, patrimônio de infraestrutura: o aeroporto reformado e ampliado, com pista asfaltada liberada pela ANAC, moderniza o acesso aéreo de uma comarca historicamente dependente do rio.

Curiosidades

Três curiosidades marcam Fonte Boa. A primeira é religiosa: a origem do município remonta a uma missão jesuítica do século XVII, fundada pelo padre Samuel Fritz numa aldeia indígena Omágua — uma das heranças coloniais mais antigas entre as comarcas desta leva. A segunda é administrativa: o nome do município mudou de local físico antes de se fixar, passando de Nossa Senhora de Guadalupe para Barreiras de Fonte Boa até chegar ao nome atual, em 1891. A terceira é de infraestrutura: Fonte Boa é a única das quatro cidades desta leva cujo aeroporto foi recentemente reformado e ampliado com liberação da ANAC — um contraste direto com o aeródromo de Carauari, sob inquérito do Ministério Público Federal.

Educação e cidadania

Na Cidade Nova, a Av. Governador Gilberto Mestrinho abriga o Fórum de Fonte Boa; no Centro, a Rua Francisco Pereira de Souza tem a 1ª Promotoria de Justiça, e a Av. Belarmino Lins, o ofício extrajudicial — sem titular efetivo desde 2010, mas recém-fiscalizado em correição da Corregedoria, em março de 2026. Na Rua Tertuliano Rodrigues funciona a Delegacia Interativa de Polícia, sem plantão especializado em crimes contra a mulher. Não há posto do Detran-AM no município, e quem precisa de serviço de trânsito viaja para fora. Da mesma forma que em toda comarca de vara única do interior amazonense, o que decide prisão e cumprimento de pena não fica na cidade: cabe a varas sediadas em Manaus.

Dados do município

Mesorregião
Sudoeste Amazonense
Microrregião
Alto Solimões
Área (km²)
12155.427
População (Censo 2022)
25.871
Densidade demográfica (hab/km²)
2.13

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Fonte Boa/AM

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Fonte Boa
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)
Vara
Vara Única da Comarca de Fonte Boa
Criação
O artigo 9º da Lei Complementar estadual nº 261, de 18 de dezembro de 2023 (Divisão e Organização Judiciária do Amazonas), relaciona Fonte Boa como sede de comarca. O Anexo II da Resolução TJAM nº 23, de 11 de junho de 2024, não inclui o município entre as cinco comarcas de duas varas (Lábrea, Iranduba, Manicoré, Maués e Tabatinga) — a estrutura aqui é de vara única, confirmada também no anexo de endereços de comarcas do TJAM.
Juizo garantias
Desde 1º de agosto de 2024, pela Resolução TJAM nº 37/2024 e pelo artigo 3º, §1º, da Resolução nº 23/2024, a investigação criminal de todas as comarcas do interior do Amazonas — Fonte Boa incluída — corre na Central de Garantias, Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, na comarca de Manaus. Flagrante, custódia, cautelares e quebra de sigilo tramitam ali até a denúncia.
Execução penal
Fonte Boa depende de Tefé para Justiça do Trabalho e para Defensoria, mas não depende de Manaus para execução penal — ao menos não por determinação da LC 261/2023. A lei coloca as competências do juízo da execução no artigo 77 (progressão, regressão, remição, detração, livramento condicional, saída temporária, unificação de penas, incidentes, inspeção mensal do estabelecimento) e, no artigo 58, inciso I, manda que nas comarcas de Vara Única o juízo de direito processe e julgue os feitos de todas as competências nela descritas. As três Varas de Execução Penal dos §§ 8º a 10 do artigo 77 são varas da Comarca de Manaus, uma por regime, e as tarefas que a lei lhes acrescenta apontam para os estabelecimentos prisionais da Capital; o § 6º, ao dirigir aos Juízes das Comarcas do Interior o rito de interdição de unidade penal, pressupõe juízo de execução fora da capital. O que muda a rota do processo é a ausência de presídio: Fonte Boa não tem unidade da SEAP — só há sete no interior, em Coari, Humaitá, Itacoatiara, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé — e, cumprida a pena fora, a competência passa ao juízo da comarca da unidade. Qual unidade recebe os presos daqui: NAO_CONFERIDO.
SEEU
Execuções tramitam pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do CNJ, implantado nas comarcas do interior do Amazonas em 08/07/2022.
Plantao custodia
Fonte Boa integra o Polo 2 de audiência de custódia do TJAM, com Alvarães, Japurá, Juruá, Jutaí, Maraã, Tefé e Uarini; audiências ocorrem presenciais ou por videoconferência quando o preso está em comarca diversa.
Correição recente
Em março de 2026 (3 a 7 de março), a Vara Única da Comarca de Fonte Boa recebeu correição ordinária do Poder Judiciário estadual, instaurada pelos Provimentos nº 70/2026-CGJ/AM (esfera judicial) e nº 75/2026-CGJ/AM (esfera extrajudicial), assinados pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas — evidência de que a comarca e o cartório extrajudicial local estão em funcionamento regular e sob fiscalização ativa da Corregedoria.
Endereço
Av. Governador Gilberto Mestrinho, 673 - Cidade Nova, Fonte Boa - AM
E-mail

OAB — Subseção

Situação
Fonte Boa não tem subseção da OAB/AM. A entidade lista sucursais apenas em Humaitá, Itacoatiara, Manacapuru e Rio Preto da Eva; advogados da comarca respondem à seccional em Manaus.

Estabelecimentos penais

Panorama
Fonte Boa não tem unidade prisional própria. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária mantém unidades no interior apenas em Coari, Humaitá, Itacoatiara, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé. Quem é preso aqui fica sob custódia da Delegacia Interativa de Polícia até audiência de custódia (Polo 2) e eventual transferência. A execução da pena cabe à Vara Única enquanto o condenado cumpre sob jurisdição da comarca; transferido para unidade de outro município, o feito passa ao juízo dessa comarca.

Povos indígenas

Panorama
O território de Fonte Boa integra a área historicamente ocupada pelos povos Omágua, Tikuna e Kokama do médio Solimões. A própria origem do município remonta a uma aldeia indígena Omágua, Taracoatéua, onde o padre jesuíta Samuel Fritz fundou, no final do século XVII, a missão de Nossa Senhora de Guadalupe.

Ministério Público Estadual

Nome
1ª Promotoria de Justiça de Fonte Boa
Endereço
Rua Francisco Pereira de Souza, S/N – Centro, CEP 69670-000
Telefone
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Situação
Fonte Boa não tem sede própria de polo da Defensoria Pública: depende do Polo do Médio Solimões, sediado em Tefé, na Rua Monteiro de Souza, 629, que também atende Alvarães, Japurá, Juruá, Jutaí e Maraã.

Justiça Federal

Info
Sem vara ou subseção da Justiça Federal em Fonte Boa. A Seção Judiciária do Amazonas (TRF1) tem sede em Manaus, e a única subseção do interior fica em Tabatinga, distante do médio Solimões.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Tefé
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), com sede em Manaus
Endereço
Rua Marechal Hermes, 615, Centro, Tefé - AM, CEP 69470-000
Telefone
E-mail
Abrangência
Tefé, Alvarães, Fonte Boa, Juruá, Japurá, Maraã, Uarini e Jutaí

Justiça Eleitoral

Zona
10ª Zona Eleitoral — Fonte Boa
Endereço
Av. Boulevard Álvaro, s/nº, Fonte Boa - AM, CEP 69670-000
E-mail
Central atendimento eleitor
148

Polícia Civil

Nome
Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Fonte Boa
Endereço
Rua Tertuliano Rodrigues, Centro, Fonte Boa - AM, CEP 69670-000
Telefone
E-mail
Delegacia especializada
Fonte Boa não aparece na relação oficial de delegacias especializadas em crimes contra a mulher (DEAM/DECCM) da Polícia Civil do Amazonas.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Fonte Boa
Endereço
Av. Boulevard Álvaro Maia, 260-A, São Francisco I, Fonte Boa - AM, CEP 69670-000
Telefone
Site
fonteboa.am.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Fonte Boa
Endereço
Rua Quintino Bocaiúva, s/nº - Centro, Fonte Boa - AM, CEP 69670-000
Site
camarafonteboa.am.gov.br

Cartórios

Nome
Ofício Único de Notas, Registro Civil e Registro de Imóveis de Fonte Boa
Titular
Djacy das Neves Benevides (interino; cargo vago desde 09/07/2010)
Endereço
Av. Belarmino Lins, s/nº, Centro, Fonte Boa - AM, CEP 69670-000
Telefone
Atendimento
das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
Serviços
Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registro de Contrato Marítimo, Registro de Distribuição, Registro de Imóveis, Tutela e Curatela, e Registro de Títulos e Documentos — ofício único, que concentra em Fonte Boa toda a atividade extrajudicial da comarca. Foi objeto de correição da Corregedoria-Geral de Justiça em março de 2026 (Provimento nº 75/2026-CGJ/AM).

Serviços de Cidadania

Panorama
O Boletim Informativo Socioeconômico da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS-AM), com dados do CECAD de junho de 2021, mostra 5.407 famílias inscritas no Cadastro Único, das quais 3.951 (73,07%) viviam em extrema pobreza (renda até R$ 89 por pessoa); entre as 18.587 pessoas cadastradas, 15.428 (83,00%) estavam nessa faixa — a segunda maior taxa de pessoas em extrema pobreza entre as quatro cidades desta leva, atrás apenas de Carauari. O Bolsa Família alcançava 3.447 famílias e 13.591 pessoas, com R$ 6,96 milhões repassados até julho de 2021 — 59,66% das famílias do Cadastro Único recebiam o benefício, a menor proporção do grupo. O Benefício de Prestação Continuada somava 447 beneficiários (258 pessoas com deficiência e 189 idosos). A rede socioassistencial conta com 1 CRAS (1.968 atendimentos totais, 1.175 acompanhamentos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) e 1 CREAS (1.068 atendimentos totais, 465 acompanhamentos de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos).

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Singularidades institucionais

Correição dupla — judicial e extrajudicial — em março de 2026

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas instaurou dois provimentos distintos (nº 70/2026-CGJ/AM e nº 75/2026-CGJ/AM) para realizar correição ordinária na Vara Única e no cartório extrajudicial de Fonte Boa, entre 3 e 7 de março de 2026 — evidência documentada de fiscalização de rotina sobre as duas esferas da estrutura de Justiça local.

Fonte: TJAM — Sala de Imprensa da Corregedoria-Geral de Justiça, notícia sobre a correição ordinária na Vara Única e no cartório extrajudicial de Fonte Boa

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

institucional

Uma comarca que prova, com data, que está funcionando

Diferente de boa parte das comarcas pequenas do interior, cuja atividade recente é difícil de documentar, Fonte Boa tem registro oficial e datado de correição ordinária — judicial e extrajudicial — em março de 2026. É um dado raro de transparência institucional para quem pesquisa a comarca antes de procurar um advogado ou de acompanhar um processo.

Fontes: TJAM — Sala de Imprensa da Corregedoria-Geral de Justiça

historica

Origem jesuítica em terra Omágua

Poucas cidades do interior amazonense têm uma origem documentada tão antiga quanto Fonte Boa: uma missão jesuítica do final do século XVII, fundada numa aldeia indígena Omágua às margens do Solimões. É um lembrete de que a ocupação portuguesa da Amazônia começou, em boa parte, pela catequese religiosa, não pela administração civil.

Fontes: IBGE — Acervo/Biblioteca, verbete histórico de Fonte Boa

acesso-a-justica

Extrema pobreza alta, cobertura de Bolsa Família baixa

Fonte Boa combina a segunda maior taxa de pessoas em extrema pobreza entre as quatro cidades desta leva (83%) com a menor cobertura de Bolsa Família entre as famílias do Cadastro Único (59,66%) — um descompasso que pode indicar dificuldade de acesso ao cadastro ou ao benefício, e não ausência de necessidade.

Fontes: SEAS-AM — Boletim Informativo Socioeconômico de Fonte Boa (CECAD/SAGI, jun-jul/2021)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Utilidade pública

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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