Cidade de AM

Boca do Acre

Boca do Acre tem 35.447 habitantes (Censo 2022) na confluência dos rios Acre e Purus, no extremo sul do Amazonas, mais próxima culturalmente do Acre do que da capital do próprio Estado. É comarca de vara única do TJAM, criada como termo de Canutama e instalada como comarca própria em 1926. Ministério Público e 61ª Delegacia Interativa de Polícia funcionam na cidade, mas a Defensoria Pública ainda não tem sede física própria — depende do Polo do Purus, sediado em Lábrea. A investigação criminal é decidida em Manaus, na Central de Garantias; a execução penal, não: ela é competência da própria Vara Única e só muda de endereço quando o condenado é recolhido em unidade de outra comarca, já que não há unidade prisional no município.

UF: AM
Porte: pequena
População: 35.447 hab.

Para questões judiciais em Boca do Acre (AM), o juízo competente é da Comarca de Boca do Acre — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

Boca do Acre nasceu do ciclo da borracha. Em 1878, o Comendador João Gabriel de Carvalho e Melo liderou uma expedição seringalista até a confluência do rio Acre com o Purus, e ali se estabeleceu Alexandre de Oliveira Lima, que a história registra como o Barão de Boca do Acre. O povoado virou município e vila em 1890, sob o nome de Antimari; extinto e restaurado em 1897, passou a chamar-se Floriano Peixoto; em 1938 tornou-se Santa Maria da Boca do Acre e, no mesmo ano, simplificou-se para o nome atual. A trajetória judiciária acompanhou essa instabilidade nominal: o lugar era termo da comarca de Canutama antes de ganhar foro próprio, cuja última instalação a bibliografia oficial do IBGE registra em 1926. Hoje o município tem dois distritos — a sede e Floriano Peixoto, criado em 1938 —, memória do nome que a cidade usou por quatro décadas.

Economia

O PIB de Boca do Acre foi de R$ 576 milhões em 2022, o maior entre os quatro municípios amazonenses desta leva, sustentado sobretudo por pecuária de corte: o IBGE registrou 488.474 cabeças de bovinos em 2024, muito à frente dos 7.361 equinos, 4.638 ovinos e 4.100 suínos do mesmo levantamento — um rebanho bovino que sozinho supera em número toda a população do município. A lavoura, embora secundária, tem peso concreto: mandioca (9.500 toneladas em 2024), banana (5.000 t), soja (3.300 t) e milho (3.000 t) lideram a Produção Agrícola Municipal, ao lado de culturas menores como cana-de-açúcar, feijão, arroz e abacaxi. A posição geográfica pesa mais que a divisa administrativa: sem ligação rodoviária pavimentada com Manaus, a cidade escoa produção e recebe insumos por Rio Branco, via BR-317, o que a torna economicamente mais integrada ao Acre do que ao restante do Amazonas. Essa geografia gera uma pauta jurídica própria — contrato agrário e pecuário, questão fundiária, crime ambiental em área de fronteira estadual — e explica por que a cidade concentra atenção da Defensoria Pública como caso de expansão de acesso à justiça: ainda sem sede fixa, mas em negociação avançada para ganhar uma, segundo articulação institucional de 2026 — parte de um plano que já levou a Defensoria a operar 33 sedes físicas em municípios do Amazonas.

Panorama jurídico

Em Boca do Acre, o mapa de competências separa claramente o que fica e o que sai da comarca. Ficam a ação cível, a de família, a instrução criminal após a denúncia e o Tribunal do Júri, na Vara Única do fórum da Rua Cecília Leite — em março de 2025, a Vara realizou três sessões de júri popular na mesma semana, com uma condenação (cinco anos em regime semiaberto) e duas absolvições, todas com Ministério Público e Defensoria Pública presentes fisicamente na comarca, apesar de a Defensoria ainda não ter sede fixa no município. Sai a investigação: desde agosto de 2024, o juízo das garantias de todo o interior está concentrado na Central de Garantias de Manaus, e lá se decidem flagrante, custódia e cautelares até o oferecimento da denúncia — viagem que, para quem mora aqui, sem estrada e a horas de barco ou avião da capital, tem peso prático considerável. A execução penal, essa, não sai: o artigo 58, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 261/2023 entrega à Vara Única todas as competências da lei, e as três Varas de Execução Penal do artigo 77, §§ 8º a 10, são varas da Comarca de Manaus, voltadas aos estabelecimentos da Capital. O que desloca o processo é a falta de presídio no município — recolhido o condenado em unidade de outra comarca, é lá que passam a ser decididas progressão, remição e livramento. A ausência de unidade física da Defensoria Pública no município — hoje suprida pelo Polo do Purus, sediado em Lábrea, com atendimento por mutirão — é o ponto mais sensível de acesso à justiça na comarca. A banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e acompanhamento de incidentes de execução penal tramitados em Manaus, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Boca do Acre é fluvial e de fronteira estadual. A cidade se organiza na confluência do Acre com o Purus, ponto que dá nome ao município e que historicamente funcionou como porta de entrada dos seringueiros nordestinos que ocuparam a região a partir do fim do século XIX. A memória do Barão de Boca do Acre, personagem fundador segundo o verbete histórico do IBGE, ainda organiza a narrativa local de origem. O distrito de Floriano Peixoto preserva o nome que o próprio município usou entre 1897 e 1938 — uma homenagem ao marechal que, décadas depois de perder a denominação da sede, sobrevive no nome de um distrito.

Curiosidades

Três curiosidades chamam atenção em Boca do Acre. A primeira é de nome: o município já se chamou Antimari, Floriano Peixoto e Santa Maria da Boca do Acre antes de fixar a denominação atual, todas mudanças concentradas entre 1890 e 1938. A segunda é de geografia jurídica: por não ter estrada pavimentada até Manaus, a cidade tem no Acre — e não no Amazonas — seu principal corredor terrestre, uma inversão que os moradores sentem no cotidiano mais do que no mapa político. A terceira é institucional: o município nasceu como termo da comarca de Canutama, hoje um vizinho bem menor, antes de conquistar foro próprio em 1926 — uma hierarquia judiciária que se inverteu com o tempo.

Educação e cidadania

Para quem mora em Boca do Acre, boa parte do roteiro institucional local cabe no Platô do Piquiá. O Fórum, na Rua Cecília Leite, 89, fica perto do Cartório Dias — Ofício Único da comarca, na Rua Cel. Assunção Neto, com titular desde julho de 2024 —, da 1ª Promotoria de Justiça, na Av. Júlio Toá, e da 61ª Delegacia Interativa de Polícia. A Agência da Previdência Social, na Rua Bl 02, Lote 04, Quadra 36, atende por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS. O Conselho Tutelar e o CREAS trabalham em parceria direta com o Judiciário local: motocicletas apreendidas em processos de tráfico foram doadas aos dois órgãos em cerimônia de janeiro de 2026, e uma psicóloga do CRAS acompanha as escutas na Sala de Depoimento Especial do Fórum, inaugurada em dezembro de 2024 para reduzir a revitimização de crianças e adolescentes — o Conselho Tutelar, porém, foi alvo de fiscalização do Ministério Público em maio de 2026 por deficiências estruturais na sede. A Câmara Municipal, na Av. Cecília Leite, 88, tem e-mail institucional próprio no domínio bocadoacre.am.leg.br. O que falta e o que sai também importam: não há Ciretran nem subseção da OAB no município, a Defensoria Pública ainda não tem sede fixa — o atendimento depende do Polo do Purus, em Lábrea, ou de mutirões periódicos —, a investigação criminal tramita na Central de Garantias de Manaus, e a execução penal, embora seja da Vara Única daqui, muda para o juízo da comarca onde o condenado for recolhido, porque não há presídio no município. Saber essa geografia institucional é o primeiro passo para não perder prazo em uma comarca que fica a dias de distância da sede da maior parte das competências que a afetam.

Dados do município

Mesorregião: Sul Amazonense
Microrregião: Boca do Acre
Área (km²): 21938.583
População (Censo 2022): 35.447
Densidade demográfica (hab/km²): 1.62

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Boca do Acre/AM

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Boca do Acre
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)
Vara: Vara Única da Comarca de Boca do Acre
Criação: Termo da comarca de Canutama nos primeiros anos do século XX, Boca do Acre tornou-se sede de comarca própria, com última instalação em 1926, segundo o verbete histórico do IBGE. Hoje o artigo 9º da Lei Complementar estadual nº 261, de 18 de dezembro de 2023 (Divisão e Organização Judiciária do Amazonas), relaciona o município como sede de comarca, e o Anexo II da Resolução TJAM nº 23, de 11 de junho de 2024, não inclui Boca do Acre entre as cinco comarcas de duas varas (Lábrea, Iranduba, Manicoré, Maués e Tabatinga) — a estrutura aqui é de vara única.
Juizo garantias: Desde 1º de agosto de 2024, pela Resolução TJAM nº 37/2024 e pelo artigo 3º, §1º, da Resolução nº 23/2024, a investigação criminal de todas as comarcas do interior do Amazonas — Boca do Acre incluída — corre na Central de Garantias, Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, na comarca de Manaus. Flagrante, custódia, cautelares e quebra de sigilo tramitam ali até a denúncia.
Execução penal: No Amazonas a execução penal não é centralizada por lei, e a LC 261/2023 diz isso em dois lugares. O artigo 58, inciso I, diz que nas comarcas de Vara Única o juízo de direito processa e julga os feitos de todas as competências descritas na lei, e o artigo 77 é justamente a lista da execução penal — progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, saída temporária, unificação de penas, incidentes, inspeção mensal do estabelecimento penal. As três Varas de Execução Penal aparecem nos §§ 8º a 10 como varas da Comarca de Manaus, uma por regime, e as competências adicionais que recebem estão limitadas aos estabelecimentos prisionais da Capital; o § 6º ainda manda que os Juízes das Comarcas do Interior observem o rito de interdição de unidade penal. Para Boca do Acre a consequência é dupla: o pedido de progressão nasce na Vara Única daqui, mas, como o município não tem unidade da SEAP — as sete do interior ficam em Coari, Humaitá, Itacoatiara, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé —, o condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido fora e a execução passa ao juízo da comarca onde estiver a unidade. Qual delas recebe os presos daqui: NAO_CONFERIDO.
SEEU: Execuções tramitam pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do CNJ, implantado nas comarcas do interior do Amazonas em 08/07/2022.
Plantao custodia: Boca do Acre integra o Polo 3 de audiência de custódia do TJAM, com Eirunepé, Canutama, Carauari, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Lábrea e Pauini; audiências ocorrem à tarde, presenciais ou por videoconferência quando o preso está em comarca diversa (Resolução CGJ/TJAM nº 17/2022).
Endereço: Rua Cecília Leite, 89 - Platô do Piquiá, Boca do Acre - AM
Telefone
E-mail

OAB — Subseção

Situação: Boca do Acre não tem subseção da OAB/AM. A entidade lista sucursais apenas em Humaitá, Itacoatiara, Manacapuru e Rio Preto da Eva; advogados da comarca respondem à seccional em Manaus.

Estabelecimentos penais

Panorama: Boca do Acre não tem unidade prisional própria. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária mantém unidades no interior apenas em Coari, Humaitá, Itacoatiara, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé. Quem é preso aqui fica sob custódia da 61ª DIP até audiência de custódia (Polo 3) e eventual transferência. A execução da pena permanece com a Vara Única enquanto o condenado cumpre sob jurisdição da comarca; transferido para unidade de outro município, o feito segue o juízo dessa unidade.

Ministério Público Estadual

Nome: 1ª Promotoria de Justiça de Boca do Acre
Endereço: Av. Júlio Toá, 198 – Bairro Platô do Piquiá, CEP 69850-000
Telefone
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Situação: Boca do Acre ainda não tem unidade física da Defensoria Pública do Estado. O município integra o Polo do Purus, sediado em Lábrea, onde residem os defensores que também atendem Canutama, Tapauá e Pauini; o atendimento em Boca do Acre ocorre por mutirões periódicos e projetos itinerantes. Em abril de 2026, a Defensoria e a Prefeitura discutiam tecnicamente a implantação de uma unidade permanente no município — sem confirmação, até a data desta ficha, de que a unidade já opere.

Justiça Federal

Info: Sem vara ou subseção da Justiça Federal em Boca do Acre. A Seção Judiciária do Amazonas (TRF1) tem sede em Manaus, sem subseção no Sul do Estado; a proximidade rodoviária com o Acre faz da Subseção de Rio Branco uma referência geográfica frequente, mas sem competência sobre Boca do Acre, que segue vinculada à Justiça Federal do Amazonas.

Justiça do Trabalho

Nome: Vara do Trabalho de Lábrea
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), com sede em Manaus
Abrangência: Lábrea, Canutama, Tapauá, Boca do Acre e Pauini

Justiça Eleitoral

Zona: 14ª Zona Eleitoral — Boca do Acre
Endereço: Av. Mário Diogo de Melo, s/n, Boca do Acre - AM, CEP 69850-000
E-mail
Central atendimento eleitor: 148

Polícia Civil

Nome: 61ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Boca do Acre
Endereço: Platô do Piquiá, Boca do Acre - AM, CEP 69850-000
Telefone
E-mail
Delegacia especializada: A Lista de Contatos oficial da Polícia Civil do Amazonas não registra Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Boca do Acre — a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) aparece nessa lista apenas em unidades de Manaus. Casos de violência doméstica na comarca são recebidos pela própria 61ª DIP.

INSS

Unidade: Agência da Previdência Social de Boca do Acre
Endereço: Rua Bl 02, Lote 04, Quadra 36, Platô do Piquiá, Boca do Acre - AM
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, por agendamento (telefone 135 ou Meu INSS)

DETRAN

Situação: Não foi localizada confirmação oficial de Ciretran (posto de atendimento do Detran-AM) em Boca do Acre. O que consta no cadastro oficial de Centros de Formação de Condutores do Detran-AM é a autoescola credenciada Aquiri, na Avenida Oscar Moreira, 1683, Macaxeiral — habilitação (CNH) tramita por essa via credenciada, sem indicação de posto próprio do órgão estadual para emplacamento e licenciamento no município.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Boca do Acre
Site: bocadoacre.am.gov.br

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Boca do Acre
Endereço: Av. Cecília Leite, 88 - Platô do Piquiá, Boca do Acre - AM, CEP 69850-000
E-mail
Site: www.bocadoacre.am.leg.br

Cartórios

Nome: Cartório Dias — Ofício Único de Boca do Acre
Endereço: Rua Cel. Assunção Neto, nº 105-B, Platô do Piquiá, Boca do Acre - AM, CEP 69850-000
Telefone
Tabelia titular: Patrícia da Silva Dias Amaral, titular desde 15/07/2024
Atribuições: Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, registro de interdições e tutelas e distribuidor — serventia única para todas as atribuições extrajudiciais da comarca.

Serviços de Cidadania

Assistência social

Cras: O município mantém Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) — a própria comarca recorreu a uma psicóloga do CRAS para acompanhar a escuta de crianças e adolescentes na Sala de Depoimento Especial do Fórum, conforme notícia oficial do TJAM.
Creas: O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Boca do Acre recebeu, em cerimônia de 29 de janeiro de 2026 formalizada pelo TJAM em 4 de fevereiro, duas motocicletas apreendidas em processos de tráfico de drogas — doação decidida em parceria entre a Vara Única, a Prefeitura e a 61ª DIP, destinada a apoiar o trabalho social do CREAS e do Conselho Tutelar.

Conselho tutelar

Situação: O Conselho Tutelar de Boca do Acre está em funcionamento — recebeu, em parceria com o Judiciário e a Prefeitura, uma das motocicletas apreendidas em processo de tráfico de drogas em janeiro de 2026 — mas foi alvo, em 4 de maio de 2026, de fiscalização do Ministério Público do Amazonas por deficiências estruturais e sanitárias na sede (goteiras, infiltrações, mofo, umidade e problemas com pragas), com prazo de dez dias úteis dado à Prefeitura para regularizar a situação e apresentar documentação de funcionamento.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Cvv: 188
Direitos humanos: 100
Policia federal: 194

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

geografica-juridica

Mais perto de Rio Branco do que de Manaus

Sem estrada pavimentada até a capital amazonense, Boca do Acre escoa produção e recebe serviços via BR-317, integrada ao Acre. A jurisdição permanece amazonense — comarca e execução penal seguem no juízo amazonense, e a Justiça do Trabalho, em Manaus ou Lábrea —, mas a vida econômica cotidiana aponta para o Estado vizinho, uma dissociação entre geografia econômica e geografia jurisdicional que vale explicar a qualquer cliente de fora da região.

Fontes: IBGE — SIDRA e Acervo/Biblioteca, dados de área e história municipal

acesso-a-justica

Defensoria em construção, não em funcionamento

Diferente de outras comarcas do Sul Amazonense já atendidas por polo fixo, Boca do Acre seguia, em 2026, dependendo de mutirões vindos de Lábrea. A articulação institucional para uma unidade permanente estava em fase de tratativa técnica — não confirmada como operante — o que importa registrar como lacuna de acesso à justiça e não como fato consumado.

Fontes: Defensoria Pública do Amazonas — notícia oficial de abril de 2026

historica

Quatro nomes em cinquenta anos

Poucos municípios amazonenses mudaram de nome tantas vezes em tão pouco tempo: Antimari, Floriano Peixoto, Santa Maria da Boca do Acre e, por fim, Boca do Acre — todas as trocas concentradas entre 1890 e 1938, décadas de instabilidade administrativa que hoje sobrevivem apenas no nome do distrito de Floriano Peixoto.

Fontes: IBGE — Acervo/Biblioteca, verbete histórico de Boca do Acre

institucional

Uma comarca que devolve o que apreende

Em janeiro de 2026, a Vara Única de Boca do Acre, a Prefeitura e a 61ª Delegacia Interativa de Polícia formalizaram a doação de duas motocicletas apreendidas em processos de tráfico de drogas ao Conselho Tutelar e ao CREAS do município — um uso concreto de bem apreendido em benefício da rede de proteção social local, que reduz a distância simbólica entre o processo penal e a assistência social numa comarca sem estrutura abundante para nenhuma das duas frentes.

Fontes: TJAM — notícia institucional sobre a parceria de entrega de motocicletas apreendidas (04/02/2026)

economica

Um rebanho bovino maior que a população do município

Os 488.474 bovinos registrados em Boca do Acre pela Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 superam em quase 14 vezes os 35.447 habitantes contados no Censo 2022 — uma proporção que sozinha explica por que contrato agrário, posse de terra e conflito envolvendo gado dominam boa parte da pauta cível do Fórum local.

Fontes: IBGE — SIDRA, tabela 3939 (Pesquisa da Pecuária Municipal 2024)

judicial-penal

Duas em três sessões terminam em absolvição

Das três sessões de júri popular realizadas pela Vara Única de Boca do Acre na mesma semana de março de 2025, duas terminaram em absolvição — um homicídio duplamente qualificado e um homicídio simples — e apenas uma em condenação, a cinco anos em regime semiaberto. O dado é pequeno demais para virar estatística, mas mostra uma comarca isolada com atividade real de Tribunal do Júri e comparecimento presencial de Ministério Público e Defensoria Pública, mesmo sem sede fixa da Defensoria no município.

Fontes: TJAM — notícia institucional sobre as três sessões de júri popular em Boca do Acre (24/03/2025)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

194

Polícia Federal