Cidade de AM

Careiro da Várzea

Careiro da Várzea fica em frente a Manaus, do outro lado do rio, e mesmo assim não se chega lá de carro: a ligação é a travessia de balsa no traçado da BR-319, do porto do Ceasa até o porto do município, serviço cuja operação exclusiva a ANTAQ pôs em chamada pública em 2026. São 19.637 habitantes (Censo 2022) em 2.627 km², e 16.677 deles moram na área rural, entre lagos e paranás de várzea. A comarca é de primeira entrância, com Vara Única, e nela correm tanto o Tribunal do Júri quanto a execução penal — que no interior do Amazonas não é atribuição das varas de execução de Manaus. Não há unidade prisional da SEAP no município; existe a 35ª Delegacia Interativa de Polícia, com 10 vagas. A Defensoria Pública tem unidade fixa na cidade, na Rua Miracauera.

UF
AM
Porte
micro
População
19.637 hab.

Para questões judiciais em Careiro da Várzea (AM), o juízo competente é da Comarca de Careiro da Várzea — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Amazonas — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A separação entre os dois Careiros é recente e explica o nome composto. Em 1938 o Decreto-lei estadual nº 176 criou, dentro do município de Manaus, o distrito do Careiro; em 1955 esse distrito virou município autônomo, e a Vila do Careiro foi elevada à categoria de cidade. O território, porém, misturava duas realidades muito diferentes: a terra firme, onde se abriria a estrada, e a várzea, alagada pelo regime do rio Amazonas. Foi essa divisão física que a Lei estadual nº 1.828, de 30 de dezembro de 1987, transformou em divisão administrativa, desmembrando de Careiro o município de Careiro da Várzea, com sede no antigo povoado de Vila do Careiro. A instalação ocorreu em 1º de janeiro de 1989, com distrito único, e o IBGE registra que o primeiro morador reconhecido da região, em 1870, foi o caboclo Francisco Ferreira. Desde então a cidade convive com três vizinhos de nome quase igual — Careiro, Careiro Castanho e ela própria —, confusão que atravessa cartórios, comarcas e endereços.

Economia

A economia de Careiro da Várzea é ditada pelo calendário do rio. Com 16.677 dos seus 19.637 moradores vivendo fora da sede, o município é essencialmente agrícola e pecuário de várzea: planta-se e cria-se na vazante, recolhe-se na cheia. O PIB de R$ 418.938 mil em 2023 é alto para o porte da população — mais do que o de municípios bem maiores em território — e reflete a função de abastecer Manaus, que fica a 22 quilômetros de rio. A cidade transformou essa vocação em calendário festivo: a Amazonastur registra o Festival do Leite e o Festival do Repolho entre as celebrações locais, ao lado das festividades a Nossa Senhora da Conceição. Juridicamente, essa base produz demandas específicas — posse e uso de terra de várzea, que muda de forma a cada enchente, contratos de fornecimento e transporte fluvial, previdência rural e os conflitos de família de uma população dispersa em comunidades que só se alcançam de barco.

Panorama jurídico

Há uma ilusão de proximidade em Careiro da Várzea. O município encosta em Manaus, mas todo ato judicial local passa por um juízo próprio: a Vara Única da Comarca de Careiro da Várzea, registrada como tal no anexo de comarcas e varas do Tribunal de Justiça do Amazonas. A Lei Complementar estadual nº 261, de 18 de dezembro de 2023, classifica como de primeira entrância toda comarca sediada no interior e, no artigo 58, inciso I, concentra no juízo de Vara Única a integralidade das competências do Código — o que faz do mesmo magistrado o juiz do inventário, o presidente do Júri e o juiz da execução. Este último ponto merece cuidado especial: existem três Varas de Execução Penal no Amazonas, mas os §§ 8º a 10 do artigo 77 as identificam como varas da Comarca de Manaus, repartidas por regime, com atribuições ligadas aos estabelecimentos prisionais da Capital. A execução penal do interior corre na comarca, e a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado nas unidades do interior, concluída em 8 de julho de 2022 com 6.899 processos migrados, é a evidência administrativa disso. Vale ainda a advertência de homonímia: Careiro, Careiro Castanho e Careiro da Várzea são comarcas distintas, e petição endereçada à errada perde tempo que a família não tem. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

Patrimônio

O patrimônio de Careiro da Várzea não está edificado: está no ciclo das águas. A sede fica na ilha do Careiro, e a Amazonastur destaca o Lago do Rei, de águas mansas e vitórias-régias, como o cartão do município. A várzea que dá nome à cidade é uma paisagem que se refaz todo ano — quando o rio Amazonas sobe, casas em palafita, currais flutuantes e roçados mudam de cota; quando desce, aparecem praias e campos de pastagem. A vida cultural acompanha esse compasso, com as festividades de Nossa Senhora da Conceição e os festivais ligados à produção local. E há o patrimônio de infraestrutura, incomum numa cidade desse porte: o município é a cabeceira amazonense da BR-319, a rodovia que liga Manaus a Porto Velho e que, no primeiro trecho, não é asfalto e sim água.

Curiosidades

Careiro da Várzea é provavelmente o município brasileiro mais próximo de uma capital sem ligação rodoviária com ela. São 29 quilômetros em linha reta e 22 por via fluvial até Manaus, e nenhum metro de ponte. A travessia é tão estruturante que virou objeto de regulação federal: a ANTAQ publicou em 23 de fevereiro de 2026 a Chamada Pública nº 1/2026 para escolher, em regime de exclusividade, a empresa ou consórcio responsável pela travessia de veículos e passageiros entre Manaus e Careiro da Várzea, no traçado da BR-319, com exigências de bilhetagem eletrônica, pagamento digital e câmeras de monitoramento. Outra curiosidade é demográfica e vira dado jurídico: 85% da população mora na zona rural, uma das proporções mais altas do país, o que significa que a maior parte dos jurisdicionados da comarca não mora na cidade onde fica o fórum. E há a confusão de nomes: três municípios vizinhos chamados Careiro, cada um com sua própria comarca.

Educação e cidadania

Para o morador de Careiro da Várzea, a boa notícia é que as três instituições essenciais estão na própria cidade. O Ministério Público estadual tem promotoria com sede própria, inaugurada em 29 de agosto de 2024, na Rua 29 de Janeiro. A Defensoria Pública do Estado mantém unidade fixa na Rua Miracauera, vinculada à Defensoria da Região Metropolitana — uma das 37 unidades que a instituição tem no interior. E a comarca tem juízo próprio, com Vara Única. O que exige deslocamento é a Justiça do Trabalho: a reclamação trabalhista corre na Vara do Trabalho de Manacapuru, que atende onze municípios, e não em Manaus, como a geografia sugeriria. Não há subseção da OAB na cidade. Para quem mora nas comunidades da várzea e depende de canoa para chegar à sede, o canal de primeira hora é remoto: a Defensoria concentrou no Núcleo de Apoio ao Interior e Capital, inaugurado em outubro de 2025, a Central de Apoio ao Interior e a Central de Atendimento Virtual do Interior e Região Metropolitana, criadas justamente para atender sem exigir viagem.

Segurança e fronteira

Os números de violência letal do município são modestos: nenhum homicídio em 2022, três em 2023 e um em 2024, segundo o painel de estatísticas da SSP-AM compilado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público estadual — taxa de 5,10 por 100 mil habitantes, 54ª colocação entre 62 municípios. O dado mais revelador para quem procura um preso é outro: a 35ª Delegacia Interativa de Polícia, único estabelecimento penal inspecionado no município pelo Cadastro Nacional de Inspeções, aparece com 10 vagas e nenhum custodiado no levantamento de 2025. Isso quer dizer que a custódia de quem é preso ali raramente permanece no município: sem unidade da SEAP-AM em Careiro da Várzea — a secretaria só mantém sete no interior de todo o Estado, e a mais próxima é a de Itacoatiara —, o caminho natural é o sistema prisional da Capital, do outro lado do rio. Perto o suficiente para a visita, longe o bastante para depender de balsa, horário e maré.

Dados do município

Mesorregião
Centro Amazonense
Microrregião
Manaus
Área (km²)
2627.474
População (Censo 2022)
19.637
Densidade demográfica (hab/km²)
7.47

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Careiro da Várzea/AM

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Careiro da Várzea
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM)
Entrância
primeira entrância
Estrutura
A comarca funciona com Vara Única, assim identificada no anexo de comarcas e varas do Tribunal de Justiça do Amazonas. Não deve ser confundida com as comarcas vizinhas de Careiro e de Careiro Castanho, que são unidades judiciárias distintas apesar do nome parecido. Pelo artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 261, de 18 de dezembro de 2023, o Amazonas só tem duas entrâncias — a Capital e o interior —, de modo que Careiro da Várzea é comarca de primeira entrância, e o artigo 58, inciso I, atribui ao juízo de Vara Única todas as competências previstas no Código: criminal, Júri, execução penal, família, infância, violência doméstica e cível.
Situação institucional
A comarca está implantada e em funcionamento. Em 25 de março de 2026 o TJAM informou que Careiro da Várzea integra o cronograma de edificação de novos fóruns no interior do Estado, ao lado de outras doze comarcas.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri funciona em cada comarca, por determinação do artigo 70 da Lei Complementar estadual nº 261/2023. Como não há vara criminal separada, o juízo da Vara Única exerce as atribuições do artigo 71 — recebimento da denúncia, instrução, pronúncia e presidência da sessão de julgamento.
Execução penal
A execução da pena de quem foi condenado na comarca corre no próprio juízo local, e não nas Varas de Execução Penal de Manaus, embora a capital fique a 22 quilômetros de rio. É preciso ler os §§ 8º a 10 do artigo 77 da Lei Complementar estadual nº 261/2023 com atenção: as três varas ali descritas — 1ª para o regime fechado, 2ª para o semiaberto, 3ª para o aberto — são varas da Comarca de Manaus, e as competências extras que a lei lhes dá (inspeção mensal, ingresso de detentos, medidas de segurança) referem-se aos estabelecimentos prisionais da Capital. No interior, a competência é do juízo da comarca, conforme o artigo 58, inciso I, e o § 6º do artigo 77 confirma isso ao dirigir aos Juízes das Comarcas do Interior o rito de interdição de estabelecimento penal. A implantação do SEEU nas comarcas do interior, concluída pelo TJAM em 8 de julho de 2022 com 6.899 execuções migradas, materializa esse desenho.
Jurisdição
A comarca abrange o território do município, que tem distrito único. O artigo 9º da Lei Complementar estadual nº 261/2023 declara sede de comarca todos os municípios do Estado; o que ainda não tem comarca implantada constitui Termo Judiciário vinculado a outra comarca — situação que não é a de Careiro da Várzea.

OAB — Subseção

Situação
Não há subseção da OAB em Careiro da Várzea. A Seccional do Amazonas mantinha em 2024 cinco subseções — Alto Solimões, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins e Tefé — e anunciou naquele ano a criação de novas unidades em Itacoatiara e Autazes. A advocacia que atua na comarca se apoia na estrutura da Seccional, em Manaus, e nas subseções da região metropolitana.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional da SEAP-AM no município. A relação oficial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária lista dez unidades em Manaus e sete no interior — Coari, Humaitá, Itacoatiara, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé —, nenhuma delas em Careiro da Várzea. O único estabelecimento inspecionado no município pelo Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais é a 35ª Delegacia Interativa de Polícia, com 10 vagas e, no levantamento reproduzido pelo MPAM em 2025, nenhum preso custodiado. Para a família, a consequência prática é que o preso de Careiro da Várzea tende a ser recolhido em Manaus, do outro lado do rio — perto no mapa, mas dependente de balsa e horário.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Careiro da Várzea — Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), com um órgão de execução e sede própria inaugurada em 29 de agosto de 2024. Atendimento das 8h às 14h.
Endereço
Rua 29 de Janeiro, s/n, Centro, Careiro da Várzea - AM, CEP 69255-000
Telefone
E-mail
Contexto
O número de telefone é ramal da central do MPAM em Manaus — a faixa (92) 3655 atende todas as promotorias do interior e não indica o DDD do município.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Careiro da Várzea tem unidade fixa da Defensoria Pública do Estado do Amazonas: a Unidade de Careiro da Várzea, da Defensoria da Região Metropolitana, na Rua Miracauera, s/n, Centro, CEP 69255-000, nas proximidades da unidade de saúde Antonio Renier. É uma das 37 unidades que a DPE-AM mantém no interior. Quem mora nas comunidades de várzea e não consegue chegar à sede pode recorrer ao atendimento remoto reunido desde outubro de 2025 no Núcleo de Apoio ao Interior e Capital, que abriga a Central de Apoio ao Interior e a Central de Atendimento Virtual do Interior e Região Metropolitana.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que no Amazonas atende a partir de Manaus.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Manacapuru
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), com jurisdição sobre Amazonas e Roraima
Endereço
Rua Carolina Fernandes, nº 382, Terra Preta, Manacapuru - AM, CEP 69400-000
Telefone
E-mail
Abrangência
Anamã, Anori, Autazes, Beruri, Caapiranga, Careiro, Careiro da Várzea, Iranduba, Manacapuru, Manaquiri e Novo Airão
Contexto
A ação trabalhista de quem mora em Careiro da Várzea não é ajuizada em Manaus, apesar da proximidade: o município está na jurisdição da Vara do Trabalho de Manacapuru, que atende onze municípios da região metropolitana e do entorno.

Segurança Pública

Panorama
O painel de estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas registrou no município nenhum homicídio em 2022, três em 2023 e um em 2024 — taxa de 5,10 por 100 mil habitantes e 54ª posição entre os 62 municípios amazonenses no ranking montado pela Corregedoria-Geral do MPAM. É um patamar baixo para um município que faz divisa com a capital do Estado.
Policia civil
A unidade da Polícia Civil no município é a 35ª Delegacia Interativa de Polícia, assim identificada no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais.
Atendimento mulher
Não há delegacia especializada de atendimento à mulher no município. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, funciona 24 horas.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea
Endereço
Avenida José Ribamar Barbosa, s/n, Centro, Careiro da Várzea - AM, CEP 69255-000
Site
careirodavarzea.am.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional