Governador Mangabeira

Governador Mangabeira nasceu no Recôncavo com um nome sombrio: Cabeças, lembrança de um episódio trágico em que cabeças humanas teriam sido encontradas espetadas em estacas à beira de um antigo caminho de bandeirantes e tropeiros. O povoado cresceu em terras de antiga presença jesuítica — a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição ocupa o sítio de assentamentos religiosos dos primeiros séculos da colonização — e viveu do fumo e do comércio de tropa que ligava o interior ao porto fluvial de Cachoeira. A emancipação veio pela Lei estadual nº 1.639, de 14 de março de 1962, desmembrando o novo município de Cruz das Almas. Para deixar para trás a memória de Cabeças, os moradores escolheram entre quatro nomes propostos e homenagearam Otávio Mangabeira, ex-governador da Bahia (1947–1951), cujos serviços ao estado — de escolas a grandes obras públicas — davam à cidade recém-criada uma ideia de progresso e prestígio.

A economia mangabeirense guarda a marca do Recôncavo fumageiro: por gerações, o beneficiamento do tabaco moveu a vida da cidade, ao lado da agricultura familiar de milho, mandioca e feijão e do pequeno comércio herdado dos tempos dos tropeiros. Com o recuo do ciclo do fumo, que já projetou a região no comércio mundial do charuto, a renda passou a depender cada vez mais da administração pública, da agricultura de subsistência e dos serviços. O PIB per capita, de cerca de R$ 13,8 mil (IBGE, 2023), fica abaixo da média baiana, e o IDHM de 0,643 (2010) revela os desafios sociais típicos do interior. A vizinhança imediata de Cruz das Almas — polo regional e sede da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) — organiza boa parte das compras maiores, do ensino superior e dos serviços de referência da população de Governador Mangabeira, que gravita em torno desse eixo urbano do Recôncavo.

Apesar do porte modesto, Governador Mangabeira é SEDE de comarca própria do Tribunal de Justiça da Bahia, classificada como de entrância inicial e organizada em Vara de Jurisdição Plena — o mesmo juízo acumula as competências cível e criminal, o Tribunal do Júri e a execução penal do município. O Fórum funciona na Rua Agnaldo Viana Pereira, nº 91, no Centro, com secretarias cível e criminal próprias. É esse juízo único que julga, pelo rito do Tribunal do Júri, os crimes dolosos contra a vida da comarca, e que responde pela execução das penas dos condenados locais, já que a cidade não tem estabelecimento penal próprio e os presos são recolhidos ao sistema da SEAP-BA. Não há Defensoria Pública instalada no município — o atendimento gratuito é feito pela unidade de Cruz das Almas —, o que torna estrutural a demanda por advogado constituído. É nesse terreno que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem promessa de resultado.

O patrimônio de Governador Mangabeira é o do Recôncavo profundo. No coração da cidade, a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição ergue-se sobre o sítio de antigos assentamentos jesuíticos, marca da catequese que subiu do litoral pelas rotas de Cachoeira e São Félix ainda nos primeiros séculos da colônia. As casas de fumo, as antigas ruas que homenageavam figuras e datas históricas e a arquitetura simples do núcleo original contam a história da terra do tabaco e da tropa. Encravada entre Cruz das Almas, Muritiba, Cachoeira e São Félix, a cidade integra o conjunto histórico-cultural do Recôncavo — uma das regiões mais densas em memória colonial, samba de roda, festas de largo e herança afro-baiana de toda a Bahia. O calendário religioso em torno da padroeira e as manifestações populares dão o tom das tradições mangabeirenses, num território que a UFRB ajuda a estudar e a preservar.

A curiosidade que mais marca a cidade está no seu nome. Antes de ser Governador Mangabeira, o lugar se chamava Cabeças, batismo nascido de uma lenda macabra — a de cabeças humanas espetadas em estacas ao longo de um velho caminho de bandeirantes. Incomodados com a lembrança sinistra, os moradores, na emancipação de 1962, chegaram a cogitar quatro nomes para a nova cidade: Três Palmeiras, Betânia, Altinópolis e Governador Mangabeira. Venceu a homenagem a Otávio Mangabeira, o ex-governador cuja gestão deixou na capital baiana obras como o estádio da Fonte Nova — que leva seu nome — e centenas de prédios escolares, prestígio que os mangabeirenses quiseram transferir à terra recém-nascida. O gentílico é mangabeirense, e o primeiro prefeito, Agnaldo Viana Pereira, dá nome ao paço municipal e à rua onde hoje funciona o Fórum da comarca.

O primeiro prefeito de Governador Mangabeira deixou como marca uma escola — o antigo CECOM, depois Colégio Viana —, e essa origem diz muito sobre o lugar do ensino na vida mangabeirense. Hoje, escolas municipais e estaduais dividem a educação básica, e o degrau seguinte fica logo ao lado: a UFRB, com campus em Cruz das Almas, põe a universidade federal ao alcance de quem cresce entre as lavouras de fumo e mandioca da agricultura familiar. O IDHM de 0,643 (2010) lembra que escolaridade e renda ainda avançam devagar no interior do Recôncavo. No plano cívico, a comarca própria — Vara de Jurisdição Plena, com Promotoria de Justiça do MP-BA atuante do cível ao criminal — mantém dentro do município o primeiro degrau do acesso à justiça; já a assistência gratuita, inclusive em família, infância e juventude, exige deslocamento até a unidade da Defensoria em Cruz das Almas, agendada pelo Disque 129 — lacuna que torna o advogado constituído figura central. O eleitor resolve título e biometria pela Central 148 do TRE-BA, e Prefeitura e Câmara mantêm canais oficiais de atendimento ao cidadão.