Cidade de BA

Guanambi/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Guanambi, a "cidade beija-flor" do Alto Sertão baiano, é sede de comarca de entrância final do TJBA e conta com Subseção Judiciária Federal própria, Vara do Trabalho, subseção da OAB/BA e Defensoria Regional. Polo de comércio, saúde e educação do Sertão Produtivo, sedia parte de um dos maiores complexos eólicos da América Latina.

UF
BA
Porte
média
População
87.817 hab.

Para questões judiciais em Guanambi (BA), o juízo competente é da Comarca de Guanambi, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Guanambi/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Guanambi/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Guanambi: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Guanambi em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Guanambi? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Guanambi começa por volta de 1870, às margens do rio Carnaíba de Dentro, quando o proprietário da fazenda Carnaíba, Joaquim Dias Guimarães, doou terras à freguesia recém-criada sob a invocação de Santo Antônio. No fim do século XIX firmou-se ali o arraial conhecido como Beija-Flor, cujo apelido já anunciava o topônimo definitivo. Pela Lei estadual nº 1.364, de 14 de agosto de 1919, o povoado foi desmembrado de Monte Alto e elevado à condição de vila, recebendo o nome de Guanambi. A emancipação plena veio pelo Decreto-Lei estadual nº 10.724, de 30 de março de 1938, que a elevou à categoria de cidade. No século XX, a cotonicultura incentivada pelo poder público a partir dos anos 1970 acelerou o crescimento e transformou o povoado sertanejo no principal polo do Alto Sertão baiano. Em 2024, Arnaldo Pereira de Azevedo, o Nal Azevedo, foi eleito prefeito com ampla maioria para o mandato de 2025 a 2028.

Economia

A economia de Guanambi tem raiz agrária e vocação de entreposto regional. Foi a cotonicultura, incentivada a partir dos anos 1970, que impulsionou a primeira grande expansão; hoje a base agropecuária combina fruticultura, pecuária e um comércio atacadista que abastece dezenas de municípios do Sertão Produtivo e da Serra Geral. A cidade consolidou-se como praça de comércio e de serviços, saúde, educação e logística, para uma vasta área de gravitação no sudoeste do estado. O grande vetor contemporâneo, porém, é a energia eólica: a região de Guanambi, Caetité e Igaporã concentra parte de um dos maiores complexos eólicos da América Latina, aproveitando os ventos constantes das chapadas do Espinhaço. Os parques eólicos movimentam investimentos, arrecadação e uma cadeia de serviços de operação e manutenção que reposicionou o município no mapa energético do país.

Panorama jurídico

Guanambi é sede de comarca de entrância final do TJBA, o patamar máximo da organização judiciária baiana, condição alcançada pela Lei estadual nº 13.570, publicada em 18 de agosto de 2016. O Fórum Juiz Almir Edson Lélis Lima, no bairro Aeroporto Velho, concentra a estrutura judicial: duas varas cíveis, a 1ª Vara Criminal, com competência sobre o Tribunal do Júri e a execução penal, e o Sistema dos Juizados Especiais. À estrutura estadual soma-se uma Subseção Judiciária Federal própria (TRF da 1ª Região), com vara federal e Juizado Especial Federal, além de Vara do Trabalho do TRT da 5ª Região, subseção da OAB/BA e a 15ª Defensoria Pública Regional. Esse porte institucional gera demanda criminal expressiva: crimes dolosos contra a vida levados ao Júri, execução de penas e progressão de regime, e a rotina das varas criminais de um polo regional. A banca atua nesse cenário em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com deslocamento à comarca e acompanhamento do processo em todas as suas fases.

Patrimônio

O patrimônio de Guanambi mistura o sertão do Espinhaço com a paisagem contemporânea das energias renováveis. A cidade nasceu à beira do rio Carnaíba de Dentro, sob a proteção de Santo Antônio, cuja igreja matriz organiza a devoção e o calendário festivo local. No relevo, as serras e chapadas da Serra Geral baiana, extremo norte da cadeia do Espinhaço, desenham o horizonte e explicam tanto o clima de altitude quanto os ventos que hoje giram as centenas de aerogeradores instalados no entorno de Guanambi, Caetité e Igaporã. Essa combinação de caatinga, chapada e parques eólicos tornou-se cartão-postal involuntário do Alto Sertão Produtivo. O aeroporto regional e a malha de rodovias que fazem da cidade um entroncamento do sudoeste completam o patrimônio de infraestrutura que sustenta a vocação de polo regional.

Curiosidades

O nome Guanambi guarda uma delicadeza inesperada para uma terra de sertão: vem do tupi e significa beija-flor. Não por acaso, o arraial que deu origem à cidade chamava-se Beija-Flor, apelido que a tradição popular ainda evoca ao tratar Guanambi como a "cidade beija-flor". A ave minúscula batiza hoje um município que se tornou gigante em outra escala, a dos ventos: os aerogeradores que cobrem as chapadas vizinhas fazem da região um dos maiores polos eólicos do continente, num contraste curioso entre o voo leve do beija-flor e as pás que capturam o vento do Espinhaço. Guanambi é ainda reconhecida como referência do Território de Identidade do Sertão Produtivo, articulando dezenas de municípios em torno de sua estrutura de comércio, saúde, ensino e justiça.

Educação e cidadania

Guanambi firmou-se como polo de ensino do Alto Sertão baiano. A rede pública superior é representada pelo Campus XII da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e pelo Campus Guanambi do Instituto Federal Baiano (IF Baiano), que formam professores e técnicos e prestam assistência aos produtores rurais da região; o município também recebe polos de educação a distância ligados a instituições federais. Na rede privada, destaca-se a oferta de ensino superior em saúde, com curso de Medicina que atrai estudantes de todo o sudoeste. A escolarização básica acompanha esse perfil de cidade média, com ampla rede municipal e estadual. No plano da cidadania, a Prefeitura funciona na Praça Henrique Pereira Donato, 90, no Centro, e a Câmara Municipal exerce a fiscalização do Executivo e a produção legislativa local, enquanto a Defensoria Pública e os Juizados Especiais oferecem porta de acesso à Justiça.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Sul Baiano
Microrregião
Guanambi
População (Censo 2022)
87.817

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Guanambi

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Guanambi tem atacado e distribuição, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Guanambi/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Guanambi
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância Final (elevada pela Lei estadual nº 13.570, publicada em 18/08/2016)
Estrutura
1ª e 2ª Varas Cíveis; 1ª Vara Criminal, com competência sobre o Tribunal do Júri e a execução penal; 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Telefone
Telefone vara criminal
Endereço
Fórum Juiz Almir Edson Lélis Lima, Av. Presidente Castelo Branco, s/n, Aeroporto Velho, Guanambi - BA, CEP 46430-000
E-mail
Jurisdição
Como comarca de entrância final, Guanambi é polo judiciário do Alto Sertão baiano, com Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida e vara criminal que acumula a execução penal da região.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Guanambi, OAB/BA
Endereço
Av. Dr. Beneval Boa Sorte, 721, Aeroporto Velho, Guanambi - BA, CEP 46430-000
Estrutura
Guanambi tem subseção própria da OAB/BA, com sede reinaugurada no Aeroporto Velho, ponto de apoio à advocacia de uma comarca de entrância final que também concentra Justiça Federal, do Trabalho e Defensoria Regional.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social local, agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Receita federal
A jurisdição da Receita Federal sobre Guanambi é exercida no âmbito das unidades da Receita no sudoeste baiano.
Policia federal
A Polícia Federal atua na região pela estrutura da Superintendência Regional da PF na Bahia (Salvador).

Estabelecimentos penais

Panorama
Guanambi não possui Conjunto Penal próprio da SEAP-BA. Os presos da região ficam sob custódia em carceragem local e são recolhidos a unidades regionais do sistema penitenciário baiano, como o Conjunto Penal de Brumado (Estrada Vicinal BR-030, Comunidade Pebas), que atende dezenas de comarcas do sudoeste. Remoção, progressão de regime e execução penal são, por isso, temas recorrentes na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Guanambi, MPBA, com sede própria na Av. Messias Pereira Donato, Aeroporto Velho. Ouvidoria do MPBA: 127 (capital) ou 0800 071 1422 (interior), em dias úteis das 8h às 18h.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A 15ª Defensoria Pública Regional da Bahia tem sede em Guanambi (Travessa Euclides da Cunha, 119, Centro, (77) 3451-2773), coordenando a regional administrativa que abrange também a comarca de Brumado, com atuação nas áreas criminal, de execução penal e de família.
E-mail

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Guanambi (SJBA / TRF da 1ª Região), 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal
Endereço
Av. Messias Pereira Donato, 444, Aeroporto Velho, Guanambi - BA, CEP 46430-000
Telefone
Jurisdição
A Subseção Federal de Guanambi processa causas cíveis, criminais, previdenciárias e federais em geral do Alto Sertão e do sudoeste baiano, poupando o jurisdicionado do deslocamento à capital.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Guanambi, TRT da 5ª Região (jurisdição trabalhista sobre a Bahia)

Justiça Eleitoral

Tribunal
TRE-BA, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Zona
Guanambi é sede de Zona Eleitoral do TRE-BA, responsável pelo alistamento, pela votação e pela jurisdição eleitoral no município e nos distritos da comarca.

Segurança Pública

Panorama
A Polícia Civil atua em Guanambi por meio de coordenação regional (COORPIN) sediada na cidade, com delegacias territoriais e especializadas; a Polícia Militar mantém batalhão regional de cobertura urbana e rural, e o Corpo de Bombeiros Militar atende salvamento e prevenção no Alto Sertão.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Henrique Pereira Donato, 90, Centro, Guanambi - BA, CEP 46430-000
Telefone
Site
www.guanambi.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional