Itapajé

A história administrativa de Itapajé é uma história de nomes. O povoado nasceu na serra de Uruburetama, terra dos índios Anacé e Apuiaré, e foi elevado a vila em 22 de dezembro de 1849, pela Lei Provincial nº 502, com um nome de ocasião — Vila da Constituinte. Não durou: em 1850 virou Santa Cruz da Uruburetama, em 1859 São Francisco da Uruburetama, em 1893 apenas São Francisco. A Lei estadual nº 2.358, de 16 de julho de 1926, elevou a vila a cidade ainda sob o nome franciscano. Veio então o Decreto-lei estadual nº 1.114, de 30 de dezembro de 1943 — o mesmo ato que rebatizou dezenas de municípios cearenses homônimos de cidades maiores — e impôs o topônimo indígena Itapagé, com "g". A grafia com "j", Itapajé, só se firmou em 1989, e até hoje a transição está inacabada nos registros oficiais: a região geográfica imediata do IBGE, a página da Justiça Federal e o endereço da delegacia na página da Polícia Civil ainda escrevem "Itapagé". Cinco nomes e duas grafias depois, a cidade que os viajantes conheciam como São Francisco da serra é o principal núcleo urbano entre Fortaleza e Sobral ao longo da BR-222.

O que os números do IBGE dizem de Itapajé é que a economia mora na cidade, não no campo. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 741.513 mil — cerca de R$ 16 mil por habitante recenseado —, e a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra rebanhos pequenos para o padrão do interior: 8.017 bovinos, 2.988 ovinos, 2.574 suínos, 2.185 caprinos e 65,1 mil galináceos, uma fração do que criam municípios vizinhos de população equivalente. A explicação está na geografia: com 432 km² e 107 habitantes por quilômetro quadrado, Itapajé não tem o latifúndio pastoril do sertão — tem um núcleo urbano denso na beira da BR-222, vivendo de comércio, serviços e da função de entreposto da serra de Uruburetama. Para o direito, essa configuração produz uma pauta mais urbana que agrária: relações de consumo, contratos de comércio, questões possessórias de pequena propriedade na serra, previdenciário do trabalhador rural dos distritos e trabalho urbano — este litigado longe, na 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, criada em 2014 para o polo do Pecém e que herdou toda a região.

Quem responde a processo em Itapajé precisa de um mapa com quatro cidades. Na própria comarca — entrância intermediária, 1ª e 2ª Vara, CEJUSC, oito distritos judiciários — ficam a ação cível, a de família, o processo criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri; não há vara criminal exclusiva nem Juizado Especial, pois o artigo 88 da Lei estadual nº 16.397/2017 lista as dezoito comarcas do interior com juizado instalado e Itapajé não é uma delas. A fase de investigação pertence a Sobral: pelo Anexo Único da Resolução do Tribunal Pleno nº 01/2022, o município integra o 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, que faz as audiências de custódia e controla a investigação até o oferecimento da denúncia — excluídos o júri, a violência doméstica e os juizados (Resolução nº 14/2024, artigos 4º e 5º). As causas federais correm em Itapipoca, na 27ª Vara Federal; as trabalhistas, em São Gonçalo do Amarante. E a execução penal depende da geografia carcerária: o artigo 84 mantém a execução com o juiz da comarca, mas o artigo 62, inciso I, remete às Varas de Execução Penal de Fortaleza a sentença cumprida em unidade da Região Metropolitana — destino provável de quem sai de um município sem presídio. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Itapajé é a serra e o que ela produziu. A serra de Uruburetama — maciço úmido que se ergue do sertão entre o litoral e a caatinga — foi o motivo de o povoado existir: terra fresca de altitude, água e roça em plena zona seca, ponto de parada entre Fortaleza e a zona norte. Dessa origem a cidade guarda o traçado apertado do centro, com a densidade de gente que os 107 habitantes por quilômetro quadrado ainda hoje traduzem, e uma toponímia em camadas: Vila da Constituinte, Santa Cruz, São Francisco, Itapagé, Itapajé — cada nome uma época, e dois deles ainda convivendo nos registros públicos. O prédio mais eloquente da vida institucional é recente e diz muito sobre a cidade: o Fórum Desembargador Virgílio Firmeza não fica numa praça do centro histórico, e sim no quilômetro 121 da BR-222, no Loteamento Asa Branca III — a Justiça instalada na rodovia que virou a rua principal do município, ao lado do cartório da 41ª Zona Eleitoral, também endereçado na via que os documentos chamam ora de BR-222, ora de Avenida Raimundo Azauri Bastos.

Três curiosidades definem Itapajé. A primeira é a grafia dupla: a cidade se chama Itapajé com "j" desde 1989, mas a região geográfica imediata do IBGE segue batizada "Itapagé", a página da 27ª Vara Federal lista "Itapagé" entre os municípios da jurisdição e a Polícia Civil endereça a delegacia em "Itapagé" — quem pesquisa processo, protocolo ou cadastro faz bem em tentar as duas formas. A segunda é a densidade: 107,42 habitantes por quilômetro quadrado é número de região metropolitana, não de interior — Boa Viagem, com população parecida, tem 17,78; Acopiara, 19,95. O território de 432 km² é um dos menores entre as cidades cearenses de médio porte, e isso muda a vida forense: os oito distritos judiciários ficam todos a curta distância da sede. A terceira é a dispersão institucional: nenhuma cidade vizinha concentra os órgãos que atendem Itapajé — a zona judiciária, a OAB e a Justiça Federal estão em Itapipoca, as garantias em Sobral, o trabalho em São Gonçalo do Amarante e a execução penal, quando sai, vai para Fortaleza. Quatro destinos diferentes para quatro fatias do mesmo caso.

Para o morador de Itapajé, o roteiro dos serviços de Justiça começa na BR-222. No Fórum Desembargador Virgílio Firmeza, no quilômetro 121, funcionam a 1ª e a 2ª Vara e o CEJUSC — este com telefone (85) 3346-1107 e WhatsApp (85) 99139-2353, porta de entrada para acordo em conflito de família, vizinhança e consumo sem processo judicial. Na Avenida Raimundo Azauri Bastos fica o cartório da 41ª Zona Eleitoral, que atende também Tejuçuoca e Irauçuba, das 8h às 14h, pelo ze041@tre-ce.jus.br e pela central 148. A delegacia da Polícia Civil está na Rua Antonio Braga, 375, Monte Castelo. A Defensoria Pública orienta pelo Alô Defensoria, 129, e pela central (85) 3194-5000 — caminho de quem não pode pagar advogado, inclusive na execução penal. Fora da cidade: a subsecção da OAB e a 27ª Vara Federal ficam em Itapipoca, a cerca de quarenta quilômetros; a Justiça do Trabalho, em São Gonçalo do Amarante; as audiências de custódia, em Sobral. Saber qual pedaço do caso corre em qual cidade — antes de pegar a estrada — poupa viagem, prazo e dinheiro.

A arquitetura penal de Itapajé é simples de descrever e cheia de consequências: uma delegacia da Polícia Civil no bairro Monte Castelo, nenhuma unidade prisional e a custódia regionalizada. Preso em flagrante no município, o investigado é apresentado ao 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias, em Sobral, que decide a legalidade da prisão e as cautelares até a denúncia. Depois de condenado, o destino físico define o juiz da execução: a relação oficial do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJCE não registra estabelecimento penal em Itapajé, e a concentração das unidades em Aquiraz, Itaitinga, Pacatuba e Caucaia faz da Região Metropolitana o destino mais comum — caso em que progressão, remição, saída e livramento passam às Varas de Execução Penal de Fortaleza, pelo artigo 62, inciso I, da Lei estadual nº 16.397/2017. Para a família, isso significa visita a mais de cem quilômetros; para a defesa, significa saber, antes de qualquer pedido, em que unidade o apenado está — é o endereço do preso, e não o da comarca, que diz qual juízo decide.