Cidade de CE

Russas/CE

Comarca, fórum e órgãos públicos

Uma das vilas mais antigas do Ceará (1801), Russas é hoje a capital da cerâmica vermelha cearense e sede da 4ª Zona Judiciária do TJCE, comandando o mapa judicial do Vale do Jaguaribe. Comarca de entrância intermediária com quatro varas em fórum novo, campus da UFC e uma economia que vai da telha ao calçado e à fruticultura irrigada.

UF
CE
Porte
média
População
72.928 hab.

Para questões judiciais em Russas (CE), o juízo competente é da Comarca de Russas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Russas/CE

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Russas/CE, o julgamento é no Júri da Comarca de Russas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Russas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Russas? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Russas nasceu do rio. Por volta de 1690, colonos vindos de Pernambuco e do Reino subiram a ribeira do Jaguaribe e, em 1695, ergueu-se no baixo curso do rio o Real Forte de São Francisco Xavier da Ribeira do Jaguaribe, marco da ocupação do território onde a cidade está. Ao redor da capela dedicada a Nossa Senhora do Rosário, cuja matriz começou a ser construída em 1707, cresceu o povoado do Sítio Igreja das Russas. Em 15 de junho de 1801, o governador da Capitania, Bernardo Manuel de Vasconcelos, mandou elevá-lo à condição de vila, instalada em 6 de agosto daquele ano com o nome de Vila de São Bernardo do Governador, depois São Bernardo das Russas. No início do século XIX, São Bernardo figurava, ao lado de Icó e Aquiraz, entre as vilas mais ricas do Ceará, alimentada pelo comércio da carne seca e do gado da ribeira jaguaribana. O nome enxuto, Russas, só veio em 1938, mas o 6 de agosto permanece como a data magna do município.

Economia

A marca econômica de Russas sai do forno: o município é o coração da cerâmica vermelha cearense, com olarias e indústrias que produzem telhas e tijolos a partir da argila dos vales, a "telha de Russas" é referência de comércio em todo o Nordeste. Ao barro somam-se o couro e o campo: a cidade abriga unidade da calçadista Dakota, uma das maiores empregadoras locais, e uma fruticultura irrigada em expansão no tabuleiro, ao lado de carcinicultura e de um comércio regional forte, puxado pelo setor supermercadista. Segundo o IBGE, o PIB per capita alcançou R$ 20,8 mil em 2023, e projeções de mercado citadas pela prefeitura colocam Russas entre as maiores praças de consumo do interior cearense. Esse tecido de indústria, agronegócio e comércio na beira da BR-116 gera contratos, relações de trabalho intensas e, no contraponto, o contencioso criminal típico das cidades-polo de eixo rodoviário.

Panorama jurídico

Poucas cidades médias têm o peso judiciário de Russas: além de sede de comarca de entrância intermediária, com Palhano como comarca vinculada, o município é a sede da 4ª Zona Judiciária do TJCE, que agrupa as comarcas do Vale do Jaguaribe, de Morada Nova a Jaguaribe. O Fórum Juiz Moacir de Sousa Rocha, em prédio entregue em 2019 no bairro Guanabara, reúne quatro unidades: 1ª e 2ª Varas Cíveis, 3ª Vara, privativa da infância e juventude e dos registros públicos, e a Vara Única Criminal, que concentra as ações penais, preside o Tribunal do Júri e responde pela execução penal da comarca. Cejusc e um Centro Especializado de Apoio às Vítimas completam a estrutura. Como as penas se cumprem em unidades prisionais da Grande Fortaleza, a execução penal exige acompanhamento a distância, progressões, remições e transferências. É nesse tabuleiro que a banca atua, na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, sempre sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Russas é contado a partir de um templo: a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário, cuja construção começou em 1707 sobre a ribeira do Jaguaribe, apontada pela tradição local como um dos templos mais antigos erguidos no Ceará. Diante dela desfilou toda a história da cidade, da vila de 1801 aos festejos de outubro, quando a Festa da Padroeira leva multidões ao centro histórico no dia 7. Da fortificação seiscentista, o Real Forte de São Francisco Xavier da Ribeira do Jaguaribe, restou a memória fundadora: o tempo e as cheias levaram as estruturas, mas o marco de 1695 segue lembrado como certidão de nascimento da ocupação portuguesa no baixo Jaguaribe. No entorno, a paisagem de carnaubais e a arquitetura das casas de comércio do centro completam um conjunto que mistura fé, rio e sertão verde.

Curiosidades

Nem os historiadores locais batem o martelo sobre o nome: Russas pode vir das éguas de pelagem ruça, avermelhada, criadas nas fazendas da ribeira, ou das pedras de granito manchadas de vermelho que lembravam esses animais aos viajantes. Certo é que a cidade já se chamou Santo Antônio do Ouvidor, Sítio Igreja das Russas, São Bernardo do Governador e São Bernardo das Russas antes de virar, em 1938, simplesmente Russas. O calendário local é dos mais cheios do Vale do Jaguaribe: em janeiro, a Festa de São Sebastião e da Libertação dos Escravos; no pré-carnaval, o CarnaRussas arrasta blocos pela cidade; em junho, o Festival de Quadrilhas do Vale do Jaguaribe; e a produção audiovisual da região se encontra no Festival Brasileiro de Cinema do Vale do Jaguaribe. Tudo isso espalhado por um município de sete distritos, da sede a Timbaúba de Nossa Senhora das Dores.

Educação e cidadania

Desde 2014, Russas é cidade universitária federal: o Campus Russas da UFC, implantado em 2012 e em atividade acadêmica a partir do segundo semestre de 2014, oferece cinco cursos, Engenharia de Software, Ciência da Computação, Engenharia Civil, Engenharia Mecânica e Engenharia de Produção, atraindo estudantes de todo o Vale do Jaguaribe e mudando o perfil da juventude local. Na cidadania, o cidadão russano tem serviços concentrados: a 9ª Zona Eleitoral funciona na Avenida Dom Lino, 750, a prefeitura atende na mesma avenida, no número 831 (telefone (88) 3411-8400), e o fórum mantém Cejusc para solução consensual de conflitos, além de um Centro Especializado de Apoio às Vítimas, estrutura rara em comarcas do interior. Agência da Receita Federal e do INSS no Centro completam a rede de serviços públicos federais.

Dados do município

Mesorregião
Jaguaribe
Microrregião
Baixo Jaguaribe
População (Censo 2022)
72.928
IDH-M
0,674 (Censo 2010)
PIB per capita
R$ 20.809,29 (IBGE, 2023)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Russas

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Russas tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Russas/CE

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Russas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Entrância
intermediária
Jurisdição
Comarca sede de entrância intermediária, com a comarca vinculada de Palhano (Lei estadual 16.397/2017, Anexo I). Russas é também a sede da 4ª Zona Judiciária do TJCE, que agrupa as comarcas do Vale do Jaguaribe, de Limoeiro do Norte e Morada Nova a Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.
Estrutura
Quatro unidades no fórum: 1ª e 2ª Varas Cíveis, 3ª Vara (privativa da infância e juventude e dos registros públicos, instalada em 2019) e Vara Única Criminal, que concentra as ações penais, o Tribunal do Júri e a execução penal. A comarca conta ainda com Cejusc e com um CEAV (Centro Especializado de Apoio às Vítimas).
Endereço
Fórum Juiz Moacir de Sousa Rocha, Travessa Antônio Gonçalves Ferreira, s/n, Guanabara, Russas - CE, CEP 62901-164 (prédio novo entregue em 2019)
Telefone
Telefone cejusc
E-mail

OAB, Subseção

Nome
Subseção Vale do Jaguaribe da OAB/CE (sede em Limoeiro do Norte)
Endereço
Rua Camilo Brasiliense, 346, Centro, Limoeiro do Norte - CE
Telefone
Estrutura
Russas não tem subseção própria da OAB/CE: a advocacia local integra a Subseção Vale do Jaguaribe, sediada em Limoeiro do Norte, que abrange quinze municípios da região, entre eles Russas, Morada Nova, Quixeré e Tabuleiro do Norte.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Agência da Receita Federal em Russas (ARF Russas), Avenida Dom Lino, 128, Centro.
INSS
Agência da Previdência Social de Russas, no Centro da cidade, agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Policia federal
Não há delegacia da Polícia Federal em Russas; a circunscrição é da Superintendência Regional da PF no Ceará, em Fortaleza.

Estabelecimentos penais

Panorama
Russas não dispõe de unidade prisional estadual ativa: a antiga cadeia pública local chegou a ser interditada judicialmente por superlotação e o Estado do Ceará desativou as cadeias do interior, concentrando a custódia em unidades da Região Metropolitana de Fortaleza, como o complexo prisional de Itaitinga. Na prática, presos da comarca cumprem pena longe da família, o que torna transferências, progressão de regime e assistência ao preso temas constantes da execução penal para quem vive na região.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de Russas (MPCE), Av. Vereador Geraldo Oliveira (Estrada Nova), 1220, Planalto da Bela Vista, Russas - CE. Telefone: (88) 3411-2295. Atendimento ao público das 8h às 14h.
E-mail

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Ceará atende a comarca de Russas com defensores que atuam no próprio Fórum Juiz Moacir de Sousa Rocha, cobrindo as áreas cível e criminal. Para quem não pode pagar advogado, o caminho é procurar o atendimento da Defensoria no fórum; nas demandas criminais de réus com advogado constituído, a atuação é da advocacia privada.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte (JFCE/TRF5), 15ª Vara Federal e 29ª Vara Federal (Juizado Especial Federal)
Endereço
Rua Cândido José de Sousa, 541, Socorro, Limoeiro do Norte - CE, CEP 62930-000
Telefone
Jurisdição
A subseção abrange 21 municípios do Vale do Jaguaribe, entre eles Russas, é o foro federal para causas previdenciárias, tributárias federais e crimes federais da região.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (TRT da 7ª Região)
Endereço
Rua Cândido Olímpio de Freitas, 1.655, Centro, Limoeiro do Norte - CE, CEP 62930-000
Telefone
E-mail
Jurisdição
A jurisdição trabalhista de Limoeiro do Norte inclui Russas e outros 13 municípios da região jaguaribana.

Justiça Eleitoral

Zona
9ª Zona Eleitoral, sede em Russas
Abrangência
Russas e Palhano
Endereço
Avenida Dom Lino, 750, Centro, Russas - CE
Telefone

Segurança Pública

Panorama
Além do batalhão da PM e da delegacia regional da Polícia Civil, a cidade recebe o policiamento motorizado do CPRaio, que atua com frequência nas ocorrências de tráfico e armas registradas no município.
Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Russas (Delegacia Regional)
Endereço
Rua Monsenhor João Luís, 528, Ipiranga, Russas - CE, CEP 62900-000
Telefone
E-mail
Policia militar
Nome
1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM, sede em Russas)
Endereço
Av. Irmã Maria da Graça, 343, Centro, Russas - CE
Telefone

Prefeitura Municipal

Endereço
Avenida Dom Lino, 831, Centro, Russas - CE, CEP 62900-007
Telefone
E-mail
Site
www.russas.ce.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Anexo Parlamentar, Rua Cel. Perdigão Sobrinho, 259, Russas - CE, CEP 62900-000
Telefone
Site
camararussas.ce.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional