Brejo

A memória de Brejo começa antes de qualquer lei. O verbete do IBGE registra que em 1684 os índios anapurus já viviam no território e que em 1770 lhes foram cedidas pelo governador da província "três léguas de terras em quadro", demarcadas a partir do templo da povoação. O nome do grupo, diz a mesma fonte, seria corruptela de "Muypurás", índios das margens do Parnaíba, e significaria "Fruta do Rio". A ocupação portuguesa foi violenta e documentada: mortes em 1709, guerra por ordem do governador no mesmo ano, ordem régia de 1722 com novas instruções para destruí-los, nova permissão oficial em 1731. Em 1729 Brejo era um sítio, doado em 11 de julho àquele que o IBGE chama de primeiro povoador; a principal povoadora, porém, foi uma portuguesa que chegou com colonos vindos de Portugal na corte de D. João VI, sobrevivente de um naufrágio no São Francisco. A vila veio em 1820 e a cidade pela Lei Provincial nº 899, de 11 de julho de 1870. No meio disso passou a Balaiada, revolta popular maranhense dos anos 1830-1840 que atingiu o município. A comarca é desse período: Lei nº 158, de 1843. Em 1911 Brejo tinha oito distritos; hoje, um só — o último a sair foi Estrela dos Anapurus, emancipado como Anapurus pela Lei Estadual nº 2.378, de 1964.

Com PIB de R$ 426,4 milhões em 2023, segundo o IBGE, Brejo tem um produto intermediário para o porte, distribuído por 1.073 quilômetros quadrados de cerrado e baixões do leste maranhense, na faixa que desce para o Parnaíba. A economia é agropecuária na base e administrativa na folha: prefeitura, câmara, fórum, promotoria, delegacia e — item incomum numa cidade de 34 mil habitantes — uma penitenciária regional, que emprega agentes, servidores e prestadores. A densidade de 31,8 habitantes por quilômetro quadrado indica um município ainda majoritariamente rural, e a proximidade da divisa com o Piauí orienta parte do comércio e da circulação. O contencioso que nasce daí é reconhecível: posse e domínio de imóvel rural, contratos de safra e de gado, relações de consumo e de crédito no comércio da sede, previdência rural — que sai da cidade e vai para São Luís — e uma demanda criminal e de execução penal desproporcional ao tamanho, puxada pela unidade prisional.

Comarca com quase dois séculos e um só juiz instalado: é essa a equação de Brejo. A Lei nº 158, de 1843, criou a comarca no Império; o Código de Divisão e Organização Judiciárias hoje vigente, no artigo 7º, inciso XI, prevê dois juízes de direito para ela; e a página oficial do TJMA mostra apenas a 1ª Vara em funcionamento no Fórum Desembargador Artur Almada Lima. O próprio Código disciplina esse intervalo no artigo 14-A, § 1º — enquanto a nova vara não é instalada, permanece a competência da lei anterior —, de modo que um único juízo responde por cível, fazenda pública, execuções fiscais, improbidade, família, infância, interesses difusos, Juizado Especial e toda a matéria criminal, com Júri e presidência do Júri. Há uma segunda camada, que é a que interessa a quem tem parente preso: mesmo com penitenciária dentro do município, o regime fechado e o semiaberto foram para a 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís pela Lei Complementar estadual nº 261/2023, e tramitam pelo SEEU. O que o artigo 14, inciso I, mantém aqui é revelador da divisão de trabalho: o juiz de Brejo continua responsável pelas correições do estabelecimento penal "independentemente do regime de cumprimento", mas não decide a progressão de quem está lá dentro. Inspeciona sem executar.

Brejo carrega um patrimônio de nomes e de perdas territoriais. O nome do próprio município já designava um sítio rural em 1729; o do seu único termo judiciário, Anapurus, guarda a memória do grupo indígena que ocupava a região desde pelo menos 1684 e cujo etnônimo, segundo o Dicionário Histórico- Geográfico da Província do Maranhão, significa "Fruta do Rio". A Avenida Luís Domingues, no Centro, concentra os dois poderes locais em pouco mais de uma quadra: a prefeitura no nº 95 e o Fórum Desembargador Artur Almada Lima no nº 135. E o mapa municipal atual é a sombra de um mapa muito maior: em 1911 Brejo tinha oito distritos — Porto da Repartição, Milagres, Santa Quitéria, Angical, Ponte Nova, São Francisco e Lagoa, além da sede —, e ao longo do século XX foi perdendo todos. Magalhães de Almeida, São Bernardo, Santa Quitéria e Anapurus estão entre os municípios que se formaram, direta ou indiretamente, do território que um dia foi seu.

A curiosidade que melhor define Brejo é de ida e volta. Anapurus foi distrito do município — sob o nome de Estrela dos Anapurus, criado em 1948 — até emancipar-se pela Lei Estadual nº 2.378, de 1964; hoje, é termo judiciário da Comarca de Brejo, ou seja, voltou a responder ao mesmo fórum de onde saiu. O mesmo movimento aparece no artigo 209, inciso XVII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias: Santa Quitéria foi criada como comarca desmembrada da de Brejo. A segunda curiosidade é datada e vale para conferir qualquer informação sobre a cidade: a página oficial da comarca no portal do TJMA registra a criação pela Lei nº 158, de 1843, mas exibe no campo de instalação a data "01/01/1000" — erro visível de banco de dados que, se copiado sem crítica, viraria fato publicado. A terceira é cartorária: pelo artigo 211-B do Código, Brejo tem uma serventia extrajudicial única, com todas as atribuições de registrador e notário reunidas num só cartório.

O endereço institucional de Brejo é quase todo a mesma avenida. O Fórum Desembargador Artur Almada Lima fica na Avenida Luís Domingues, nº 135, Centro, telefones (98) 2055-4040 e (98) 2055-4041, e-mail vara1_bre@tjma.jus.br; a prefeitura, na mesma avenida, no nº 95, com atendimento das 8h às 13h. A Promotoria de Justiça atende pelo (98) 3472-1133 e o cartório eleitoral pelo (98) 3472-1171, números divulgados na página oficial da comarca. A Delegacia de Polícia Civil fica na Rua Machado de Assis, no Centro, e responde à 3ª Regional, em Chapadinha, cujo telefone é (98) 99137-6301. A subseção da OAB mais próxima também é a de Chapadinha, na Avenida Coronel Pedro Mata, 128. Do lado do que não fica aqui: a vara do trabalho (Chapadinha), a Justiça Federal (São Luís) e o juízo que decide a progressão de quem está preso na Penitenciária Regional daqui — a 3ª Vara de Execuções Penais, no Fórum Desembargador Sarney Costa, na capital, a 315 quilômetros.

O número que descreve a segurança pública em Brejo é 0,65. É o índice de ocupação da Penitenciária Regional em março de 2026, segundo a Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA: 306 vagas para 199 presos, superávit de 107 — enquanto o sistema maranhense como um todo operava a 107% da capacidade, com 13.638 presos para 12.742 vagas. Dos que estavam ali, 114 cumpriam regime fechado, 20 semiaberto e 65 aguardavam julgamento como provisórios. Do lado policial, o quadro é enxuto: uma delegacia municipal na Rua Machado de Assis, sem distrito adicional e sem unidade especializada, ligada à 3ª Delegacia Regional, sediada em Chapadinha, que reúne dois distritos policiais e a Delegacia Especial da Mulher da área. A folga na cadeia e a escassez de delegacia convivem, e a distância que pesa não é a da visita — é a do juízo que decide a pena, em São Luís.