Bom Jardim/MA

A história oficial de Bom Jardim é curta e honesta: o verbete do IBGE reconhece que a origem do nome "não é conhecida" e registra dois personagens, José Pedro Vasconcelos, primeiro desbravador, que fez das terras um centro produtor agrícola, e Gildásio Brabo, antigo morador a cujo esforço se atribui a emancipação. O município foi criado pela Lei estadual nº 2.735, de 30 de dezembro de 1964, desmembrado de Monção, com sede na localidade de Bom Jardim e um só distrito, e instalado em 14 de março de 1967, dois anos e três meses depois da lei. Desde então é constituído do distrito sede, e assim permanecia na divisão territorial de 2015. A ordem se inverteu no mapa judiciário: a comarca de Bom Jardim, criada pela Lei nº 4.105/1979 e instalada em 29 de agosto de 1987, tornou-se a comarca-mãe de Monção, o art. 209, VI, do Código de Divisão e Organização Judiciárias criou a comarca de Monção "desmembrada da Comarca de Bom Jardim". O município filho virou a comarca-mãe do município pai.

O PIB de Bom Jardim foi de R$ 571,1 milhões em 2023, segundo o IBGE, metade do de Estreito, que tem a mesma população, e menos da metade do de São João Batista, em Santa Catarina, que tem um trigésimo da área. A relação descreve uma economia de terra extensa e gente rarefeita: 6.588 quilômetros quadrados da microrregião do Pindaré, com 5 habitantes por quilômetro quadrado. Parte da população é indígena, o Censo 2022 contou 1.990 pessoas indígenas no município, 6% do total, e isso redesenha o contencioso: a disputa sobre direitos indígenas é federal (art. 109, XI, da Constituição) e corre em São Luís, porque o TRF1 não põe Bom Jardim em subseção do interior. O resto segue o eixo de Santa Inês: contrato de gado e arrendamento no Fórum local, relação de emprego rural na Vara do Trabalho de Santa Inês, previdência rural na capital.

O jurisdicionado de Bom Jardim precisa saber que tudo passa por uma vara só, e que o mais grave não fica nela. O art. 7º do Código de Divisão e Organização Judiciárias, na redação da Lei Complementar estadual nº 289/2025, não põe Bom Jardim entre as comarcas de dois juízes; ela está na regra residual do inciso XII, um juiz, e por isso é de entrância inicial (art. 6º, § 2º, I). A Relação de Competências da Corregedoria, de dezembro de 2023, confirma: a Vara Única acumula cível, Fazenda, execuções fiscais, improbidade, família, infância, Juizado Especial Cível e da Fazenda, registros públicos, recuperação de empresas, medidas protetivas e toda a matéria criminal, com os crimes de competência do Tribunal do Júri, entorpecentes, organização criminosa e lavagem. O que não muda com o tamanho da comarca é o destino da pena: desde a Lei Complementar estadual nº 261/2023, o art. 9º, LVIII, dá o regime fechado e o semiaberto de todo o interior à 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís, a 277 quilômetros, pelo SEEU; as exceções nominadas, Timon, Caxias, Codó e Balsas, estão longe daqui. Na comarca ficam o regime aberto, as alternativas, o sursis e a correição de estabelecimentos penais, se houver, e não há. Um detalhe que a defesa deve checar antes de protocolar: em 2026 a titularidade da vara estava vaga, com juiz de comarca vizinha respondendo, o que afeta pauta e prazo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Bom Jardim é o que o verbete do IBGE deixou em aberto e o que o Censo preencheu. A origem do nome é desconhecida; o desbravador tem nome, José Pedro Vasconcelos, e a avenida da Prefeitura o carrega. O que a estatística fixou é a presença indígena: 1.990 pessoas no Censo 2022, 6% da população, num município da microrregião do Pindaré. A geografia institucional também guarda uma inversão que vale registro: Bom Jardim nasceu de Monção em 1964 e, quinze anos depois, virou a comarca de que Monção foi desmembrada. O Fórum fica na Rua Nova Brasília, no bairro Alto dos Praxedes, não no Centro, onde estão a Prefeitura e a delegacia.

A curiosidade mais útil de Bom Jardim é uma inversão de parentesco: o município foi desmembrado de Monção pela Lei estadual nº 2.735/1964, mas a comarca de Monção foi desmembrada da comarca de Bom Jardim pelo art. 209, VI, do Código de Divisão e Organização Judiciárias, o filho virou pai no mapa judiciário. A segunda é de escala: com a mesma população de São João Batista, em Santa Catarina, Bom Jardim tem trinta e três vezes a área, e uma só vara para os dois municípios da comarca. A terceira é federal: a causa indígena, que aqui tem peso grande, não vai à subseção mais próxima, mas à sede em São Luís; o TRF1 mantém o município fora de todas as subseções do interior.

Anote o mapa de Bom Jardim antes de viajar. O Fórum fica na Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, telefones (98) 2055-4036, 2055-4037 e 3664-3069, e-mail vara1_bjar@tjma.jus.br. O cartório eleitoral atende pelo (98) 3664-2233 e a promotoria pelo (98) 3664-2230. A Delegacia de Polícia Civil fica na Praça da Rodoviária, no Centro, e responde à 7ª Regional, em Santa Inês. A Prefeitura despacha na Avenida José Pedro Vasconcelos, das 8h às 14h, pelo (98) 3664-2125. Do lado do que não fica aqui: a vara do trabalho (Santa Inês), a subseção da OAB (Santa Inês), a Justiça Federal (São Luís) e o juízo da execução penal do fechado e do semiaberto, a 3ª Vara de Execuções Penais, na capital. Quem não pode pagar advogado deve procurar a Defensoria Pública do Estado pelos canais institucionais, (98) 2055-3010 e WhatsApp (98) 99241-9913; a existência de núcleo na cidade não foi confirmada.

A conta de Bom Jardim é de área e de rede. Uma delegacia municipal, na Praça da Rodoviária, para 6.588 quilômetros quadrados e dois municípios de termo, e sem telefone publicado pela relação oficial da Polícia Civil, que traz só o e-mail institucional. O suporte vem da 7ª Delegacia Regional, em Santa Inês, na Avenida Brasil, que concentra dois distritos policiais e a Delegacia Especial da Mulher da região e responde pelas delegacias do Vale do Pindaré, de Alto Alegre a Monção. Não há unidade prisional no município: o relatório da Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, de março de 2026, não lista estabelecimento em Bom Jardim, e a unidade de Santa Inês operava a 1,23 de ocupação, 261 presos para 212 vagas. Quem é preso em Bom Jardim vai cumprir pena fora, e é o estabelecimento de destino que fixa a vara de execução, na forma do art. 15, IV, do Código, regra que faz do pedido de transferência um ato com efeito de competência.