Colinas

Colinas começou como um armazém à beira do rio Itapecuru. O depósito de mercadorias erguido no porto fluvial atraiu os primeiros moradores, que se fixaram no alinhamento da atual Rua Rio Branco, e o comércio de beira de rio fez o resto: em 4 de junho de 1870, a Lei Provincial nº 879 criou a vila com o nome de Picos, instalada dois anos depois, e a Lei Estadual nº 76, de 10 de abril de 1891, elevou-a a cidade. A Justiça chegou cedo — a página oficial da comarca registra a criação pela Lei nº 1.052, de 1874, ainda no Império. O século XX trouxe expansão e enxugamento: em 1893 a então Picos criou os distritos de Almeida e Buriti Bravo, absorveu o município vizinho de Passagem Franca entre 1931 e 1933 e o devolveu à autonomia em 1935, junto com Buriti Bravo. A mudança de identidade veio em 31 de dezembro de 1943, quando o Decreto-lei Estadual nº 820 rebatizou Picos como Colinas; desde 1960 o município se compõe apenas do distrito sede.

O PIB de Colinas alcançou R$ 729,8 milhões em 2023, segundo o IBGE — cifra expressiva para o sertão do alto Itapecuru e coerente com o papel de sede de região geográfica imediata que o próprio instituto atribui à cidade. A base é a pecuária e a agricultura das chapadas, herdeiras da vocação comercial do velho porto fluvial, somadas a um comércio urbano que abastece os municípios do entorno e à folha do setor público — prefeitura, câmara, fórum, promotoria, núcleo regional da Defensoria, delegacia e unidade prisional geram empregos formais raros na região. Dessa estrutura sai a pauta do foro local: regularização de terra e de rebanho, direito previdenciário rural — que aqui viaja para a Subseção Judiciária de Balsas, e não para São Luís —, relações de consumo no comércio da sede e a demanda criminal de uma comarca com presídio, da audiência de custódia ao plenário do Júri.

O jurisdicionado de Colinas resolve quase tudo num único juízo: a 1ª Vara, vara única da comarca, acumula cível, família, sucessões, Fazenda Pública, registros públicos, infância e juventude, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública e toda a matéria criminal — inclusive o Tribunal do Júri e as medidas protetivas da Lei Maria da Penha —, conforme a relação de competências da Corregedoria do TJMA. A comarca, de entrância intermediária e integrante do Polo de Barra do Corda, estende a jurisdição a Jatobá. O que sai da cidade tem três destinos distintos, e confundi-los custa prazo: a execução penal do regime fechado e do semiaberto — mesmo de quem está preso na UPCLN, aqui — tramita pelo SEEU na 3ª Vara de Execuções Penais, em São Luís, desde a LC nº 261/2023; a causa trabalhista vai à Vara do Trabalho de São João dos Patos; e a causa federal, previdenciária sobretudo, corre na Subseção de Balsas, arranjo raro num Estado em que a maioria das comarcas do centro-norte responde à capital. A Defensoria Pública atende no núcleo regional da cidade quem não pode pagar advogado.

O patrimônio de Colinas guarda as camadas do seu duplo batismo. Da fase de Picos restam a lógica urbana do porto — a cidade cresceu do rio para dentro, a partir do armazém que deu origem ao povoado e da Rua Rio Branco, endereço dos primeiros moradores — e a memória do Itapecuru como estrada d'água que ligava o sertão a Caxias e ao litoral. Da fase de Colinas, o nome que descreve a paisagem: o município está na microrregião das Chapadas do Alto Itapecuru, terra de morros tabulares, veredas e nascentes que alimentam o rio no seu trecho alto. Entre as duas fases, um século de vaivém administrativo deixou marcas no mapa — Buriti Bravo e Passagem Franca, hoje municípios vizinhos, já foram distritos seus. O conjunto explica a identidade colinense: uma cidade-entreposto do sertão, com praça de mercado no centro — a própria Câmara Municipal despacha na Praça do Mercado Central — e vocação antiga para servir de ponto de encontro da região.

Três curiosidades situam Colinas. A primeira é de identidade: a cidade viveu 73 anos como Picos e só virou Colinas na virada de 1943 para 1944, por decreto-lei estadual — quem pesquisa documentos anteriores precisa procurar pelo nome antigo. A segunda é de mapa judicial: são três Justiças e três destinos diferentes — o vizinho Jatobá litiga em Colinas na Justiça Estadual, mas na trabalhista os dois se separam (Colinas responde a São João dos Patos; Jatobá, a Presidente Dutra), e na federal ambos pertencem a Balsas, a mais de 250 quilômetros. A terceira é de régua institucional: a comarca foi criada em 1874, pela Lei nº 1.052, quando o Brasil ainda era Império — o foro local é mais antigo que a própria condição de cidade, alcançada em 1891, e muito mais antigo que o nome Colinas, de 1943.

O mapa institucional de Colinas cabe numa agenda. O Fórum fica na Avenida Gonçalo Meneses de Sousa (Rodovia MA-132), bairro Guanabara — telefones (99) 2055-1026 a 1028, Telegram institucional (99) 98491-9990 e e-mail vara1_col@tjma.jus.br. A Promotoria de Justiça atende pelo (99) 3552-1151 e o cartório eleitoral pelo (99) 3552-1112, números divulgados na página oficial da comarca. A Delegacia de Polícia Civil fica na Avenida Central, nº 135, e responde à 13ª Regional, sediada em Presidente Dutra. A prefeitura despacha na Praça Dias Carneiro, 402, das 8h às 18h, e a Câmara na Praça do Mercado Central, das 8h às 12h. O Núcleo Regional da Defensoria Pública funciona na cidade desde 2020 e atende também Jatobá. Igualmente importante é saber o que NÃO fica aqui: a vara do trabalho (São João dos Patos), a Justiça Federal (Balsas), a subseção da OAB (a mais próxima é São João dos Patos) e o juízo da execução penal do fechado e do semiaberto (São Luís).