Buriticupu

Buriticupu não tem século XIX. O município começou como projeto: no fim de 1971 o governo estadual aprovou um plano de colonização para assentar trabalhadores rurais na pré-Amazônia maranhense, e do assentamento nasceu um povoado às margens do rio Buriticupu. Os primeiros colonos chegaram entre julho e setembro de 1973. O registro histórico do IBGE não romantiza o que veio depois: a expansão econômica, baseada em produção primária e extração de madeira, foi marcada por choques entre especuladores de terra e fazendeiros, de um lado, e trabalhadores da agricultura familiar, de outro, com os povos indígenas — ali muito antes de qualquer projeto — como terceiro vértice. O povoado chegou a ser um dos maiores do estado antes de ter prefeitura. A emancipação veio pela Lei estadual nº 6.162, de 10 de novembro de 1994, com desmembramento de Santa Luzia, e a instalação só em 1º de janeiro de 1997.

A economia de Buriticupu está escrita no chão, literalmente. O ciclo que fez a cidade foi o da madeira, com agricultura e pecuária, e ele cobrou o preço de sempre: solo arenoso descoberto, encostas sem vegetação, água de chuva correndo livre. O PIB municipal foi de R$ 1.008.378 mil em 2023, segundo o IBGE, e a densidade é de 21,81 habitantes por quilômetro quadrado em 2.544,857 km² — município rural e extenso, não cidade adensada. O que conecta Buriticupu ao país é a BR-222, cuja manutenção o DNIT executa no trecho que sai de Santa Luzia, passa por aqui e segue para Bom Jesus das Selvas; a mesma erosão que abre crateras no perímetro urbano já comprometeu pista da rodovia. A pauta jurídica que daí nasce é reconhecível: contratos agrários e de madeira, possessórias, responsabilidade ambiental, consumo e, cada vez mais, litígio urbanístico e de defesa civil.

Quem procura o mapa judiciário de Buriticupu precisa entender três coisas que não estão na porta do fórum. A primeira é o Júri: o artigo 14 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, que rege todas as comarcas de duas varas, dá o processamento, o julgamento e a presidência do Júri tanto à 1ª quanto à 2ª Vara. Não existe vara do Júri em Buriticupu — existe distribuição. A segunda é a execução penal, que deixou de ser inteira da comarca: até 2023 a 1ª Vara concentrava execução e correição de presídios, mas a Lei Complementar estadual nº 261/2023 reescreveu o inciso I do artigo 14 e reduziu a competência local ao regime aberto, às penas alternativas e restritivas de direitos, ao sursis e à fiscalização do livramento e do indulto condicionais, mantendo as correições. Fechado e semiaberto passaram à 3ª Vara das Execuções Penais, instalada em 27 de junho de 2023 na Comarca da Ilha de São Luís, com competência estadual à exceção da própria Ilha, pela redistribuição do Provimento nº 25/2023 da Corregedoria-Geral. A terceira é a geografia: o polo judiciário estadual é Santa Inês, a Vara do Trabalho é a de Açailândia e a Justiça Federal é a Seção Judiciária em São Luís — três direções para três Justiças. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem promessa de resultado. Vale registrar que a centralização é discutida no Supremo, na ADI 7607, ajuizada pela OAB — ação em curso, sem desfecho a antecipar.

Buriticupu coleciona divergências de cadastro que dizem algo sobre uma cidade feita às pressas. A Prefeitura ainda divulga população estimada de 55.499 habitantes, enquanto o Censo 2022 do IBGE contou 55.499. A distância até São Luís aparece como 395 quilômetros no site municipal e 417 no cadastro do TJMA. O vizinho que compõe a comarca é Bom Jesus das Selvas no IBGE e Bom Jesus da Selva no cadastro do tribunal. E há o nome: buriti mais cupuaçu, topônimo que o povoado herdou do rio antes de existir como cidade.

Para quem mora em Buriticupu, o acesso à Justiça é saber quais portas existem na cidade e quais não existem. Existem: as duas varas do fórum na Rua Deputado Vila Nova, as Promotorias de Justiça do MPMA, o Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado, a subseção da OAB/MA, o cartório eleitoral e a delegacia regional com Delegacia Especial da Mulher. Não existem: unidade prisional, subseção da Justiça Federal e vara do trabalho — esta fica em Açailândia, aquela em São Luís, onde também se decide a execução da pena em regime fechado e semiaberto desde 2023. Instituições locais de primeira instância e decisões estruturantes a quatrocentos quilômetros: é essa combinação que define o que se resolve no balcão e o que exige petição.

Buriticupu prende e não guarda. A 23ª Delegacia Regional de Polícia Civil, na Vila Isaías, responde pelo 1º Distrito Policial, pela Delegacia Especial da Mulher e pelas delegacias de Arame e de Bom Jesus das Selvas — base que não coincide com a da comarca: a delegacia alcança Arame, que tem foro próprio, e a comarca alcança Bom Jesus das Selvas, que não tem. Sem unidade prisional no município, a custódia inicial acontece na própria delegacia e o preso segue para estabelecimento de outra cidade. Some-se o desenho da execução penal e o resultado é uma linha longa: o processo de conhecimento corre no fórum da Rua Deputado Vila Nova; a visita acontece onde houver vaga, em Santa Inês, Zé Doca, Grajaú ou Bacabal; o incidente de progressão é decidido em São Luís, a 417 quilômetros. Saber a qual desses três endereços endereçar cada pedido é, aqui, metade do trabalho.

Há um capítulo jurídico próprio desta cidade e de quase nenhuma outra: o das voçorocas, crateras de erosão que se abrem no solo arenoso e avançam sobre ruas e casas. O Serviço Geológico do Brasil acompanha o fenômeno aqui desde 2014 e produziu nova avaliação em 2018, dentro da setorização de áreas de risco geológico, que identifica e delimita os setores urbanos de risco alto e muito alto. Em 11 de fevereiro de 2025 a Prefeitura editou o Decreto nº 002/2025, declarando calamidade pública em todas as áreas afetadas por erosões, sob o código COBRADE 1.1.4.3.3, e em 19 de fevereiro a Defesa Civil Nacional editou a Portaria nº 479/2025, reconhecendo a situação de emergência. O que isso significa em direito, sem falar de caso concreto: a Lei nº 12.608/2012 impõe ao município mapear áreas de risco, impedir nova ocupação e manter cadastro dos moradores atingidos; o Estatuto da Cidade, a Lei nº 10.257/2001, põe entre as diretrizes urbanas a moradia digna e a contenção da ocupação de áreas impróprias; e o artigo 37, §6º, da Constituição fixa a responsabilidade objetiva do poder público, com espaço para discutir omissão quando o risco era conhecido e documentado. A via coletiva — ação civil pública do Ministério Público ou da Defensoria — serve para exigir delimitação, cadastro e plano de contenção; a individual discute realocação, auxílio-moradia e reparação. Nenhuma garante resultado, e esta página não promete nenhum.

O território de Buriticupu é alcançado pela Terra Indígena Arariboia, do povo Guajá, com 413.288 hectares, tradicionalmente ocupada e em fase Regularizada segundo a base geográfica da Funai, administrada pela Coordenação Regional Maranhão. A área se espalha por Arame, Buriticupu, Amarante do Maranhão, Bom Jesus das Selvas, Santa Luzia e Grajaú. Vale desfazer uma confusão frequente: por estar na microrregião do Pindaré, supõe-se que o município toque as terras indígenas daquele vale, Caru e Awa. Não toca — pelo cadastro da Funai, Caru é de Bom Jardim e Awa fica em Governador Newton Bello, Centro Novo do Maranhão, Zé Doca e São João do Carú. A ligação indígena vem pelo flanco de Grajaú e Amarante. A consequência é processual: disputa sobre direito indígena, bem da União ou atuação de órgão federal é da Justiça Federal, pelo artigo 109 da Constituição — e isso quer dizer São Luís, não uma subseção.