Amarante do Maranhão

A ocupação de Amarante do Maranhão é recente e tem nomes próprios registrados pelo IBGE. Os primeiros desbravadores foram os lavradores Francisco Rodrigues dos Santos e José Cobiça, que se fixaram na região e nela desenvolveram as atividades agrícolas; depois chegou Cícero Nascimento, vindo de Tuntum, que abriu um pequeno comércio e poupou aos moradores os deslocamentos constantes em busca de gêneros de primeira necessidade. O salto veio com a estrada: o comerciante Permínio Queiroz abriu a via carroçável que ligou Amarante a Grajaú, obra motivada pela necessidade de escoar a fibra de malva que ali se produzia — um caso em que a infraestrutura nasceu de uma cadeia produtiva específica, e não de um plano de governo. A formalização administrativa veio em duas etapas próximas: distrito de Amarante do Grajaú pela Lei Estadual nº 269, de 31 de dezembro de 1948, e município de Amarante do Maranhão pela Lei Estadual nº 996, de 21 de outubro de 1953, desmembrado de Grajaú e instalado em 1º de janeiro de 1954. Desde então o território permaneceu constituído apenas do distrito sede — o que, num município de 7.439 km², significa uma única sede administrativa para uma extensão maior que a de vários estados europeus.

A abertura do valor adicionado feita pelo IBGE para 2021 mostra um município em que o campo quase alcança o Estado. De R$ 371,9 milhões de valor adicionado bruto, R$ 150,3 milhões vieram de administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social e R$ 126,8 milhões vieram da agropecuária — proporção incomum no interior maranhense, em que a máquina pública costuma responder por bem mais que o dobro do setor privado somado. Os serviços privados ficaram em R$ 85,8 milhões e a indústria em modestos R$ 9 milhões. O PIB municipal foi de R$ 500,8 milhões em 2023. A explicação está na geografia: são 7.439 km² de solos do vale do Tocantins ocupados por pecuária extensiva, lavouras e extrativismo, herdeiros da tradição agrícola que o próprio verbete histórico do IBGE descreve desde os primeiros lavradores e da malva que motivou a abertura da estrada para Grajaú. Para o direito, essa matriz produz um contencioso característico: posse e domínio de imóveis rurais, contratos agrários e de arrendamento, questões ambientais e trabalhistas rurais — estas últimas na 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz —, além do contencioso previdenciário do segurado especial, que é federal.

A Comarca de Amarante do Maranhão é das mais novas do Estado. Foi criada pelo próprio Código de Divisão e Organização Judiciárias, a Lei Complementar estadual nº 14, de 1991, mas só entrou em funcionamento em 28 de outubro de 1999 — antes disso, o município respondia perante Grajaú, a comarca de que fora desmembrado tanto administrativa quanto judicialmente. Hoje toda a matéria estadual corre numa única unidade, a Vara Única, no Fórum da Rua 31 de Março, no Centro, telefones (99) 2055-1620 e 2055-1621, e-mail vara1_ama@tjma.jus.br. O quadro de competências da Corregedoria, de dezembro de 2023, dá a essa vara trinta e duas matérias — do cível e da fazenda aos crimes de organização criminosa, aos crimes contra criança e adolescente e ao Tribunal do Júri, cuja presidência lhe cabe. Três limites definem a prática local. O primeiro é a execução penal: desde a Lei Complementar estadual nº 261/2023, os regimes fechado e semiaberto de todo o Maranhão, exceto a Comarca da Ilha, correm na 3ª Vara das Execuções Penais de São Luís, a 608 quilômetros — matéria impugnada na ADI 7607, pendente no Supremo. O segundo é a competência federal: com 22,1% de população indígena, o município produz causas que o artigo 109, inciso XI, da Constituição atribui à Justiça Federal, ou seja, à Subseção de Imperatriz. O terceiro é uma lacuna normativa que esta ficha prefere declarar: o artigo 14, inciso I, do Código, base usual da execução penal residual, vale só para comarcas de duas varas, e o Código nada diz sobre as de vara única. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Amarante do Maranhão é sobretudo vivo e territorial. Um em cada 4,5 moradores do município é indígena — 8.210 pessoas no Censo 2022 —, e a referência espacial dessa presença é a Terra Indígena Governador, à qual o Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão vincula o seu Polo Base de Amarante. A Coordenação Regional da FUNAI no Maranhão, sediada em Imperatriz, inclui o município na área de atuação e atende, entre outros, o povo Gavião. Essa realidade não fica restrita à esfera federal: a Prefeitura mantém uma Secretaria Municipal de Gestão e Assuntos Indígenas, ao lado de uma Secretaria de Regularização Fundiária Urbana e Rural — duas pastas que dizem, em linguagem administrativa, qual é a matéria mais sensível do território. O outro patrimônio é o próprio espaço: 7.439 km² de vale do Tocantins, com ocupação rarefeita, estradas longas e povoados distantes da sede — a mesma geografia que, na origem do município, obrigou um comerciante a abrir por conta própria a estrada carroçável até Grajaú para escoar a malva.

Amarante do Maranhão é um município que trocou de nome ao nascer para não se confundir com os vizinhos: foi criado distrito como Amarante do Grajaú, em 1948, e emancipado como Amarante do Maranhão, em 1953 — perdeu o sobrenome da cidade-mãe e ganhou o do Estado. A relação com Grajaú, aliás, se repetiu no Judiciário quatro décadas depois: o Código de Organização Judiciária registra a Comarca de Amarante do Maranhão como desmembrada da Comarca de Grajaú, de modo que o município se separou do vizinho duas vezes, primeiro no mapa administrativo e depois no mapa judicial — e ainda esperou de 1991 a 1999 para que a comarca criada por lei começasse de fato a funcionar. Outra curiosidade está no registro público: enquanto a maioria dos municípios maranhenses tem uma serventia extrajudicial única, que acumula todas as funções, Amarante do Maranhão figura na lista do artigo 191 do Código, com dois ofícios — e o segundo deles foi criado por dispositivo próprio, o artigo 211-A, inciso II. Por fim, um contraste que resume o município: 7.439 quilômetros quadrados de território, um único distrito e uma única vara.

Em Amarante do Maranhão o mapa dos serviços públicos é curto na sede e longo na estrada. Na cidade estão a Vara Única, no Fórum da Rua 31 de Março; a Promotoria de Justiça, pelo telefone (99) 3532-2018; o cartório eleitoral, pelo (99) 3532-2200; a Delegacia de Polícia Civil, vinculada à Regional de Imperatriz e com endereço eletrônico institucional dp.amarante@policiacivil.ma.gov.br; a Prefeitura, na Avenida Deputado La Rocque, 1229, telefone (99) 3532-2176, atendendo das 8h às 13h; e a Câmara Municipal, na Rua Humberto de Campos, 782, das 8h às 14h. A ficha oficial da comarca informa ainda a existência de Ponto de Inclusão Digital, estrutura do TJMA para quem não tem equipamento ou internet para acompanhar o processo eletrônico — detalhe relevante num município de densidade demográfica de cinco habitantes por quilômetro quadrado. Fora da cidade fica quase todo o resto: Defensoria Pública estadual em Imperatriz, telefones (99) 3526-2941 e 3526-3792; subseção da OAB em Imperatriz ou Grajaú; Justiça Federal na Subseção de Imperatriz, (99) 3529-0568; Justiça do Trabalho na 1ª Vara de Imperatriz; e a execução da pena em regime fechado ou semiaberto em São Luís. Para o INSS, o canal é o 135 e o aplicativo Meu INSS.