Estreito

Estreito é uma cidade que já teve outro nome e já foi extinta. O verbete do IBGE data a fundação de 1909, quando Virgílio Franco e Antônio Marinho estabeleceram um povoado no ponto de melhor travessia do rio Tocantins. Em 31 de dezembro de 1948, a Lei estadual nº 269 criou o distrito de Paranaidji, subordinado a Carolina; em 27 de dezembro de 1954, a Lei nº 1.304 o elevou a município com o nome de Presidente Vargas, sede no antigo povoado. Durou pouco: por acórdão do Supremo Tribunal Federal de 6 de maio de 1957, o município foi extinto e Presidente Vargas voltou a ser o distrito de Paranaidji, de Carolina, situação mantida nas divisões territoriais de 1960 e 1979. A segunda emancipação veio pela Lei estadual nº 4.416, de 12 de maio de 1982, agora com o nome de Estreito e três distritos — Estreito, São Bartolomeu e São Pedro dos Crentes —, instalada em 9 de julho de 1982. Em 1988 os dois distritos rurais já não figuravam, e desde então o município é constituído só da sede; São Pedro dos Crentes é hoje município próprio, termo da comarca de Balsas e, curiosamente, jurisdicionado da Vara do Trabalho de Estreito.

O PIB de Estreito foi de R$ 1,195 bilhão em 2023, segundo o IBGE — o dobro do de Bom Jardim e quase quatro vezes o de Urbano Santos, as duas outras maranhenses desta leva, que têm a mesma população. A explicação está na posição: a cidade é o ponto em que a BR-010 e a Ferrovia Norte-Sul atravessam o Tocantins, e por ela passa o que o sul do Maranhão exporta e importa. Para o direito, isso produz um contencioso de logística e de trabalho — contratos de transporte, acidentes em rodovia, relações de emprego —, decidido em parte na Vara do Trabalho de Estreito, cuja jurisdição alcança Porto Franco, Carolina e seis outros municípios, e em parte na 1ª e na 2ª Varas do Fórum. A causa previdenciária vai a Imperatriz, na Subseção Judiciária do TRF1, e a recuperação judicial de empresa local fica na comarca — a Relação de Competências da Corregedoria, de dezembro de 2023, a lista na 1ª Vara de Estreito.

Em Estreito a pergunta "em qual vara?" tem duas respostas para o mesmo crime. O art. 7º, XI, do Código de Divisão e Organização Judiciárias, na redação da Lei Complementar estadual nº 289/2025, dota a comarca de dois juízes, e — ao contrário de Tuntum, Brejo e São Domingos do Maranhão, onde a segunda vara está prevista mas não instalada — a página do TJMA mostra as duas em funcionamento. O art. 14 distribui os serviços: as duas varas julgam os crimes do juiz singular e os de competência do Tribunal do Júri, e as duas presidem o plenário. A diferença está na especialidade: a 1ª Vara guarda a Fazenda, os registros públicos, os crimes contra criança e adolescente e a execução penal do regime aberto; a 2ª, a família, a infância e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — com o Júri do feminicídio incluído por texto expresso. A relação de competências da Corregedoria, de dezembro de 2023, confirma o Júri nas duas. O que nenhuma das duas decide é a pena de fechado e semiaberto: desde a Lei Complementar estadual nº 261/2023, o art. 9º, LVIII, concentra essa execução na 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís para todo o interior, e as quatro exceções nominadas no Código — Timon, Caxias, Codó e Balsas — não alcançam o sul do Estado. O juiz de Estreito inspeciona os estabelecimentos penais, se houver, e executa o regime aberto; a progressão do preso daqui é decidida a 721 quilômetros, pelo SEEU. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Estreito é a travessia. A parte mais estreita do Tocantins deu nome à cidade e concentra as duas pontes que ligam o Maranhão ao Estado vizinho — a rodoviária, na BR-010, e a ferroviária, da Norte-Sul —, a primeira das quais aparece no próprio verbete do IBGE como explicação do topônimo. A memória administrativa também é patrimônio: a cidade guarda três nomes — Paranaidji, o do distrito de 1948; Presidente Vargas, o do município efêmero de 1954 a 1957, extinto por acórdão do Supremo; e Estreito, o de 1982. O Fórum leva o nome de um juiz, Cândido José Martins de Oliveira, na Avenida Tancredo Neves, e a Vara do Trabalho e a Delegacia dividem a Rua São Sebastião — a Justiça e a polícia na mesma via, a 721 quilômetros do Tribunal que as administra.

A curiosidade mais útil de Estreito é institucional: com 33 mil habitantes, a cidade tem comarca de duas varas, vara do trabalho, subseção da OAB e núcleo regional da Defensoria — as quatro coisas que Bom Jardim e Urbano Santos, de igual população, não reúnem. A segunda é cronológica e está na própria página do Tribunal: a comarca aparece criada pela "Lei Complementar nº 186/1989" e instalada em "setembro de 1984", cinco anos antes da lei — inconsistência que a ficha registra e não resolve. A terceira é geográfica: a Vara do Trabalho de Estreito julga o trabalhador de São Pedro dos Crentes, que foi distrito de Estreito em 1982, virou município e, na Justiça estadual, responde a Balsas — o mapa do trabalho preservou o desenho de 1982 que o mapa judiciário redesenhou.

Anote o mapa de Estreito antes de viajar. O Fórum Juiz Cândido José Martins de Oliveira fica na Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro — telefone geral (99) 2055-1040 e 2055-1041; 1ª Vara vara1_est@tjma.jus.br, 2ª Vara vara2_est@tjma.jus.br. O cartório eleitoral atende pelo (99) 3531-6271 e a promotoria pelo (99) 3531-6158. A Delegacia de Polícia Civil está na Avenida São Sebastião, nº 10, Setor Bandeirante, e a Vara do Trabalho no nº 55 da mesma rua, pelo (98) 2109-9571. A Subseção da OAB/MA fica na Avenida Central, 987, e o Núcleo Regional da Defensoria Pública funciona na cidade desde fevereiro de 2022. Do lado do que não fica aqui: a Justiça Federal (Imperatriz), a prisão (não há unidade no município) e o juízo da execução penal do fechado e do semiaberto — a 3ª Vara de Execuções Penais, em São Luís. Uma advertência: o portal da Prefeitura exibe telefone, CNPJ e endereço de exemplo do modelo em que foi montado, e nenhum deles serve para contato.

A Delegacia de Polícia Civil de Estreito fica na Avenida São Sebastião, nº 10, no Setor Bandeirante — a mesma rua da Vara do Trabalho —, e responde à Regional de Porto Franco, não à de Imperatriz, embora a comarca pertença ao polo judiciário de Imperatriz e a Justiça Federal também. A relação oficial da Polícia Civil traz a delegacia duas vezes, e a segunda, no bloco de Imperatriz, com o endereço de Davinópolis: erro de fonte que a ficha registra e não repete. Não há Delegacia Especial da Mulher no município nem unidade prisional. O relatório da Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, de março de 2026, não lista estabelecimento em Estreito; a unidade da mesma regional é a de Porto Franco, com 102 vagas e 117 presos. Quem é preso em Estreito vai cumprir pena fora, e é o lugar do cumprimento — pelo art. 15, IV, do Código — que fixa a vara da execução; no interior maranhense, isso significa a 3ª VEP da capital. A ponte sobre o Tocantins é também uma fronteira policial: do outro lado, a Polícia Civil e o Judiciário são os do Tocantins.