Campina Verde

A história de Campina Verde começa com uma fuga e uma doação. Os caiapós habitavam o extremo oeste do Triângulo quando, em fins do século XVIII, João Batista Siqueira e sua mulher, fugindo da Justiça, se apossaram das cabeceiras do Arantes e se fixaram no sítio das Perobas, criando gado. Em 1830, sem descendentes, o casal doou as fazendas Campo Belo, Perobas e Fortaleza à Congregação da Missão, que instalou em Campo Belo uma de suas casas — e foi em volta dessa igreja, com licença dos padres, que os moradores se estabeleceram e o arraial se formou. O resto é a lenta subida de degraus administrativos. O distrito nasceu com sede na povoação de Monjolinho e o nome de Rio Verde, no município de Vila Platina (depois Ituiutaba); a Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, transferiu-o para o município do Prata e mudou-lhe a sede para Campo Belo; a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, trocou o nome de Rio Verde para Campina Verde, e o quadro anexo a essa mesma lei lista o município do Prata com os distritos de Prata, Jardim e Campina Verde. A emancipação veio com o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que criou o município de Campina Verde com o distrito de Campina Verde, desmembrado do Prata, e o de São Francisco de Sales, desanexado de Frutal, criando ainda o distrito de Santa Rosa. Mas município não é comarca: nos quadros de 1939-1943 e 1944-1948 o município de Campina Verde "pertence ao têrmo e comarca de Prata". A comarca só chegou depois de um tropeço legislativo — a criação constava do VI Grupo da Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, e foi VETADA — e o Guia Judiciário registra a instalação em 12 de março de 1950.

O retrato econômico de Campina Verde é de fazenda grande, e os números do IBGE de 2023 o desenham sem margem para dúvida. O rebanho bovino é de 347.911 cabeças — dezenove animais para cada habitante. A produção de origem animal vale R$ 133,4 milhões, dos quais R$ 130,8 milhões são leite: 56,9 milhões de litros num só ano, o que faz do município uma bacia leiteira de porte. A lavoura ocupa 12.684 hectares e vale R$ 135,6 milhões, distribuídos de forma reveladora: soja em 5.200 hectares (R$ 49,4 milhões), cana-de-açúcar em 3.600 (R$ 38,4 milhões), laranja em 860 hectares mas R$ 24,8 milhões — a cultura de maior valor por hectare da lista —, milho em 1.500, sorgo em 700 e, surpresa para quem pensa Minas, 500 hectares de seringueira para borracha (látex coagulado), mais banana, limão, tangerina e mandioca. O PIB de 2023 foi de R$ 677,7 milhões. Para a advocacia, a pauta que esse desenho gera é reconhecível: arrendamento e parceria rural, contrato de fornecimento de cana e de leite, crédito rural e cédula de produto rural, acidente e vínculo de trabalho no corte e na colheita, dano ambiental e outorga de água, servidão e demarcação de fazenda, inventário de propriedade rural — e, no lado criminal que interessa a esta banca, furto e abigeato no campo, crime ambiental e os conflitos de posse que costumam chegar ao fórum com boletim de ocorrência antes de chegarem com petição. A citricultura, que a Câmara Municipal discutiu em reunião de setembro de 2026 por causa do greening, é o cultivo mais exposto a perda total — e o mais litigioso em contrato de fornecimento.

O que define juridicamente Campina Verde é uma soma incomum: comarca antiga, vara única, um único município na jurisdição e nenhuma cadeia. Comece pela vara única. Não há dúvida sobre quem faz o quê, porque há uma só: a Vara Única acumula cível, criminal, infância, família e execução penal, e o Tribunal do Júri é dela por força do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 — um homicídio em Honorópolis, distrito a 85 km da sede, é julgado no Fórum Fradique Corrêa da Silva, porque o artigo 3º, § 1º, da mesma lei proíbe que Júri e execução penal desçam ao nível do distrito. Siga para a execução da pena, que é a pergunta que a família faz primeiro. Campina Verde não tem unidade prisional, e em Minas a execução segue o corpo do preso: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia — provisória ou definitiva — tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca da residência. O efeito é duplo e quase ninguém explica: quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional e mora aqui responde AQUI, ainda que tenha sido condenado a centenas de quilômetros; e quem é recolhido sai daqui, com o processo atrás, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar a cada transferência. Termine pela investigação. Desde 25 de agosto de 2025 as decisões da fase de inquérito não são mais do juiz da comarca: pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, quem funciona como juiz das garantias de Campina Verde é o juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama — e o juiz de Campina Verde faz o mesmo por Iturama, em par recíproco que cruza da primeira para a segunda entrância. A exceção é a que mais importa a uma banca de Júri: os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio (artigo 3º da Resolução), de modo que o inquérito de homicídio de Campina Verde não sai da comarca. Por fim, o previdenciário: a comarca conserva a competência federal delegada, e isso significa que a ação contra o INSS não precisa viajar a Ituiutaba. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Campina Verde está nos nomes. A cidade é um tabuleiro de ruas numeradas — Rua Trinta, Rua Vinte e Quatro, Rua Vinte e Seis, Rua Vinte, Avenida 11 —, e o próprio Guia Judiciário do TJMG escreve o mesmo logradouro de duas maneiras na mesma consulta: "Rua Vinte e Seis" para um tabelionato e "Rua 26" para outro, no mesmo trecho da lista. O fórum fica na Rua Trinta, 1308; a Prefeitura, na Rua Trinta, 296, no bairro Medalha Milagrosa — topônimo que guarda a devoção da Congregação da Missão que fundou o arraial em Campo Belo, em terras doadas em 1830. O calendário forense da comarca preserva quatro feriados municipais, e um deles, 17 de dezembro, é a data exata do Decreto-Lei estadual nº 148, de 1938, que criou o município. Honorópolis, o distrito, tem cartório próprio com atribuição notarial e CEP próprio — 38272-000 —, sinal de que 85 km de estrada exigem serviço local. E os três nomes sucessivos do lugar (Monjolinho, Rio Verde, Campina Verde) ainda aparecem em escritura antiga, matrícula velha e memória de família: é o tipo de detalhe que decide uma retificação de registro.

Quatro coisas que enganam quem estuda Campina Verde pelos documentos. A primeira: a comarca já foi maior do que a cidade. O Anexo nº 1 da Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a divisão administrativa e judiciária para o quinquênio 1954-1958, traz a comarca nº 50, Campina Verde, com DOIS municípios — Campina Verde e Iturama. Iturama havia nascido em 1948 do distrito de Camélia, ex-Santa Rosa, desmembrado de Campina Verde, e só ganhou comarca própria em 20 de janeiro de 1973. Hoje o filho é de segunda entrância e a mãe é de primeira — e são, um do outro, juiz das garantias. A segunda: a criação da comarca foi vetada. Está escrito no texto da Lei nº 336/1948 publicado pela ALMG: VI Grupo, "Comarcas criadas", item 5, "Campina Verde (Vetado)". A instalação veio dois anos depois. A terceira: o verbete do IBGE, que é a única fonte de história municipal para tanta cidade mineira, chama Iturama de "Ituruma" — o nome certo está na própria Lei nº 336/1948, que lista "Iturama Ex-Camélia". No mesmo verbete o gentílico aparece de duas formas diferentes (CAMPINAVERDENSE na prosa, campina-verdense no campo próprio) e o campo de formação administrativa vem VAZIO, com toda a formação embutida no texto histórico. A quarta: o vizinho perdeu e Campina Verde ficou. No Anexo III do TRF6, a Subseção de Ituiutaba tem quatro comarcas que conservam a competência federal delegada — Campina Verde, Iturama, Prata e Santa Vitória — e três que a perderam: Ituiutaba, Canápolis e Capinópolis. A delegação não se deduz da comarca ao lado; só a linha da sua comarca responde.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Campina Verde. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal de quem está solto: Vara Única, Fórum Fradique Corrêa da Silva, Rua Trinta, 1308, Centro, CEP 38270-000, telefone (34) 3412-1161, e-mail cve1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum em cve.adm@tjmg.jus.br; CEJUSC em cejusc.cve@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria em cvecontadoria@tjmg.jus.br. Defensoria Pública de Minas Gerais, no mesmo endereço do fórum: Rua 30, 1308, telefone (34) 3412-4488, de segunda a sexta das 8h às 17h, com atendimento criminal e de execução penal. Benefício do INSS: pode ser ajuizado na própria Vara Única, porque a comarca conserva a competência federal delegada; crime federal e as demais matérias federais, na Subseção Judiciária de Ituiutaba. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Iturama, vt.iturama@trt3.jus.br, (34) 98422-4338. OAB: subseção de Campina Verde, oabcampinaverde@oabmg.org.br, sala no fórum, das 12h às 18h. Registro civil, imóveis, notas e protesto: sete serventias, seis no centro da sede e uma em Honorópolis. Prefeitura na Rua Trinta, 296, Medalha Milagrosa, (34) 3412-9100; Câmara na Rua 26, 114, Centro, (34) 3412-1053. Duas advertências honestas. Esta ficha NÃO publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Campina Verde: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026 — o do MPMG não renderiza conteúdo por leitura direta e o do TRE-MG bloqueia a leitura —, e a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum tribunal, secretaria, presídio ou órgão público.

Para a família de alguém preso em Campina Verde, a informação decisiva é desconfortável e precisa ser dita: não há unidade prisional no município. A busca pelo nome de Campina Verde no texto integral da relação do Depen-MG/Sejusp não retorna nenhuma ocorrência — nem em nome de unidade nem em endereço, que é onde o erro costuma morar, porque em Minas há presídio batizado com o nome de uma cidade e construído em outra. Isso quer dizer que a prisão preventiva ou a pena em regime fechado ou semiaberto são cumpridas fora da comarca, e que, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o juízo da execução passa a ser o da comarca onde a pessoa estiver — muda o presídio, muda o juiz, e ninguém avisa a família. Nas comarcas em torno há unidades, em duas Regiões Integradas de Segurança Pública diferentes: Frutal e Itapagipe na 5ª; Prata, Ituiutaba, Santa Vitória, Araguari, Canápolis e Tupaciguara na 9ª. Iturama, a comarca que faz par de garantias com Campina Verde, também não tem unidade. Para onde a pessoa presa aqui é efetivamente levada não consta de ato oficial lido para esta ficha, e não se afirma: quem precisa saber deve perguntar à Vara Única, que expede a guia, e acompanhar o processo no SEEU. Uma consequência prática do desenho: no dia em que a execução é declinada, os incidentes já instruídos continuam pendentes — o artigo 4º da portaria dá trinta dias para a remessa dos autos, e é nessa janela que benefício pedido e não decidido costuma se perder.