Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Campina Verde
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação da comarca em 12 de março de 1950. É comarca instalada e em funcionamento, não é uma das criadas por lei complementar e ainda por instalar. A data guarda uma história que o próprio quadro judiciário do estado registra: a criação da comarca de Campina Verde constava do VI Grupo ("Comarcas criadas") da Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, e foi VETADA, o texto publicado pela ALMG traz, no item 5 daquele grupo, "Campina Verde (Vetado)". Até então o município respondia à comarca do Prata, como registra o verbete do IBGE para os quadros de 1939-1943 e 1944-1948 ("pertence ao têrmo e comarca de Prata"). Qual ato criou a comarca entre o veto de 1948 e a instalação de 1950 não foi localizado, e esta página não o inventa.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada; é de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e 130 mil habitantes; o restante é de segunda. As duas fontes autoritativas coincidem: o Guia Judiciário responde "Entrancia: Primeira" e o Anexo I da LC 59, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, lista Campina Verde no número 34, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-34). Estar na PRIMEIRA parte daquele item é o que distingue a comarca instalada da comarca criada e por instalar, que fica na segunda parte.
- Estrutura
- Vara única. O Guia Judiciário devolve, para o Fórum Fradique Corrêa da Silva, quatro blocos de órgão: a Administração do Fórum (cve.adm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro, Sala da Administração e Sala do Serviço Social; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.cve@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria (cvecontadoria@tjmg.jus.br), que abriga também a Distribuição de Feitos; e a Vara Única (cve1secretaria@tjmg.jus.br). Todos no mesmo endereço e no mesmo telefone. A prova da vara única é dupla, e vale registrar porque o Guia pagina de dez em dez blocos de órgão: a página 1 traz apenas quatro blocos, portanto não houve corte de paginação, e a página 2 da mesma consulta volta sem lista de órgãos. Não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral entre os blocos, em comarca pequena o Guia simplesmente não os lista, e a ausência aqui não afirma que os serviços não existam no município.
- Jurisdição
- Um município só. O item 56 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob a comarca de Campina Verde, apenas Campina Verde, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma, devolvendo a sede com a marca de comarca e, abaixo dela, um único distrito judiciário: Honorópolis, a 85 km da sede. A leitura tem de ser feita pela estrutura da tabela, não pelo texto corrido: a linha da sede ocupa as duas primeiras colunas e a de Honorópolis ocupa apenas a coluna dos distritos. Quem lesse a lista como se fosse de municípios publicaria uma comarca de dois municípios que não existe. A contraprova vem de fora do TJMG: a página oficial da unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Campina Verde lista como "municípios contemplados por esta unidade / comarca" apenas Campina Verde. E perguntado por Honorópolis, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Campina Verde".
- Jurisdição vizinhanca
- Os municípios que a geografia colaria a Campina Verde respondem a outras comarcas, e o Guia Judiciário responde por cada um: São Francisco de Sales, que foi distrito de Campina Verde a partir de 1938, pertence hoje à Comarca de Itapagipe (Anexo II, item 141); União de Minas pertence à Comarca de Iturama (item 146); Comendador Gomes, à Comarca de Frutal (item 112). A comarca de Campina Verde não recebe município de fora nem cede território judiciário a vizinho: começa e termina na divisa municipal.
- Substituição comarca vaga
- Quando a comarca vaga, a ordem oficial publicada pelo Guia Judiciário é Prata (1º, 69 km), Iturama (2º, 91 km) e Conceição das Alagoas (3º, 179 km). Essa ordem é ato de organização judiciária e NÃO se confunde com o par do juiz das garantias, aqui as duas coisas apontam para comarcas diferentes na primeira posição, e é por isso que uma não se deduz da outra. A mesma consulta traz uma segunda tabela, que é outra pergunta: nela consta a posição que Campina Verde ocupa na fila de cada comarca vizinha, 1ª em Iturama, 1ª em Prata, 4ª em Conceição das Alagoas.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em Campina Verde, e o cabeçalho do fórum informa "Grupo Jurisdicional JESP: Ituiutaba". Esta página reproduz o registro e não interpreta a quem cabe, dentro do fórum, a causa de pequeno valor, nem qual Turma Recursal a revisa.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da própria comarca e da vara única. Isso não é dedução: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência dos distritos judiciários. Logo, o homicídio ocorrido no distrito de Honorópolis, a 85 km da sede, é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Fradique Corrêa da Silva, e não há vara nem juízo regional de Júri a que recorrer. Em comarca de vara única a pergunta "qual vara preside o Júri" não tem lacuna: é a única que existe.
- Execução penal
- Aqui a resposta depende de onde está o corpo do condenado, e Campina Verde é o caso em que isso mais pesa. Em Minas o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. O município NÃO tem unidade prisional: a busca pelo nome do município no texto integral da relação do Depen-MG/Sejusp não devolve nenhuma ocorrência. A consequência prática tem duas metades. Primeira: quem é daqui e cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional executa na Vara Única de Campina Verde, mesmo que tenha sido condenado longe. Segunda: quem é recolhido em regime fechado ou semiaberto sai da comarca, e a execução sai com ele, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos (prazo de trinta dias, artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Para qual unidade a pessoa presa em Campina Verde é levada não consta de ato oficial consultado, e por isso não se afirma. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Execução penal estrutura
- Uma nota de estrutura, para não confundir com competência: o artigo 10, § 3º, da LC 59/2001 obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver PENITENCIÁRIA. Campina Verde não tem penitenciária nem presídio, e a competência executória continua sendo a do artigo 1º da PC 344/2014, a da comarca onde a pessoa está.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026; artigo 5º, inciso I, para a comarca de vara única). O par de Campina Verde é recíproco e atravessa entrâncias: na 5ª Região, o juiz da Vara Única de Campina Verde (primeira entrância) funciona como juiz das garantias da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais de Iturama (segunda entrância), e o juiz dessa vara de Iturama funciona como garantias da Vara Única de Campina Verde. O nome da vara de Iturama não foi copiado da tabela: foi conferido no Guia Judiciário da comarca de Iturama, que a publica com esse nome e o e-mail itmvec@tjmg.jus.br. O par é o mesmo no texto original da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 e no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que é a tabela vigente, a reforma de junho de 2026 não tocou nesta linha. Na prática: prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento de inquérito, no que couber à comarca, são decididos por um juiz de Iturama, 91 km adiante, e a secretaria continua sendo a da Vara Única de Campina Verde (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Com a denúncia, o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Campina Verde na Microrregião XVI, com Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata, e pareia essa microrregião com a Microrregião XXII (Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas e Santa Vitória).
- Juiz das garantias exclusoes
- O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, a violência doméstica (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. É a informação que inverte a intuição: o inquérito de homicídio de Campina Verde NÃO vai a Iturama, fica com o juízo do Júri da própria comarca, isto é, com a Vara Única. E o marco temporal: nada disso alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º), nem inquérito ou feito criminal distribuído antes da implantação, que permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe do TJMG registra, para a comarca de Campina Verde e sua Vara Única, duas entradas: em 1º de julho de 2019, todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019); e em 15 de maio de 2020, as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema dos feitos CRIMINAIS não consta dessa página, e não é afirmado aqui: em Minas convivem PJe, SEEU, o legado SISCOM e o eProc, e a migração é por lotes de unidades.
- Ressalva
- Duas inconsistências das próprias fontes oficiais, registradas em vez de maquiadas. (1) Na consulta de municípios e distritos, Honorópolis sai a 85 km da sede da comarca e a 737 km da capital, contra 685 km da sede, a diferença entre as duas distâncias à capital é de 52 km, não de 85. Os números não fecham entre si; esta página usa a distância à comarca, que é a medida útil, e não reconcilia a da capital. (2) A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas, e o mesmo par Campina Verde-Prata sai a 69 km numa e a 70 km na outra.
- Feriados forenses
- Os feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026 são 4 e 5 de junho, 27 de novembro e 17 de dezembro. O 17 de dezembro coincide com a data do Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que criou o município. A lei municipal que fixa os feriados não foi lida, e esta página não afirma a razão de cada data, mas quem litiga de fora deve contar prazo com essas quatro datas na mão.