Cidade de MG

Caeté/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Caeté tem 38.776 habitantes (Censo 2022) em 542 km² da Região Metropolitana de Belo Horizonte e é sede de comarca de segunda entrância instalada em 7 de março de 1892, com jurisdição sobre Nova União e Taquaraçu de Minas. As duas varas do Fórum Desembargador Barcellos Corrêa têm competência criminal, e o Tribunal do Júri da comarca julga também os crimes dolosos contra a vida praticados nos outros dois municípios. A cidade tem o Presídio de Caeté, o que fixa aqui a execução da pena de quem está recolhido no município, mas não tem unidade da Defensoria Pública estadual. A Justiça Federal fica em Belo Horizonte e a do Trabalho, em Sabará.

UF
MG
Porte
pequena
População
38.776 hab.
Atualizada em
04/09/2026

Fórum de Caeté/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Barcellos Corrêa
Endereço
Rua José Cerqueira, 180, Centro, Caeté/MG, CEP 34800-000 · abrir no mapa
Telefones
(31) 3651-3020 · (31) 3651-3693
E-mail
cetadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0045, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Caeté (MG), o juízo competente é da Comarca de Caeté, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Caeté/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Caeté/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Caeté: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Caeté em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Caeté? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Caeté/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Caeté
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
7 de março de 1892
Fax
(31) 3651-2993
Jurisdição
A comarca é instalada e responde por três municípios: Caeté, sede, mais Nova União (37 km) e Taquaraçu de Minas (36 km). Estão no mesmo território os distritos caeteenses de Antônio dos Santos, Morro Vermelho, Penedia e Roças Novas. Nos Juizados Especiais, a comarca integra o Grupo Jurisdicional de Itabira, e não o de Belo Horizonte, apesar da proximidade da capital.
Estrutura
Duas varas judiciais, ambas com competência criminal cumulada com a cível: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. No prédio funcionam ainda o CEJUSC, a Contadoria/Tesouraria e a Direção do Foro.
Cejusc
cet.cejus@tjmg.jus.br
Contadoria
cetcontadoria@tjmg.jus.br
Administração fórum
cetadm@tjmg.jus.br
Tribunal juri
O Júri é órgão da comarca, por força do art. 9º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e não desce ao nível do distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Em Caeté as duas varas têm competência criminal, e a competência alcança os fatos ocorridos em Nova União e em Taquaraçu de Minas: quem responde por crime doloso contra a vida praticado nesses municípios é julgado aqui.
Execução penal
Caeté tem unidade prisional própria, e em Minas isso decide o juízo da execução. A Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG manda que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido; solto o condenado, no juízo da comarca da sua residência. Logo, quem cumpre pena no Presídio de Caeté tem o processo de execução na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais desta comarca, ainda que a condenação tenha vindo de Belo Horizonte ou de qualquer outro lugar do estado. O reverso também vale e costuma pegar a família desprevenida: transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente (art. 3º), e progressão, remição e livramento passam a ser decididos na comarca de destino. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). Tudo tramita no SEEU, sistema unificado do CNJ.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona em todo o interior mineiro (Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22/08/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em regime de substituição predefinida entre juízos e sem vara própria. O Anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22/08/2025, pareia Caeté com Nova Lima, e o pareamento é recíproco e vara a vara: a 1ª Vara de Caeté é o juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Lima, a 2ª Vara de Caeté da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Nova Lima, e as varas de Nova Lima fazem o mesmo em relação às de Caeté. Para impedimento do plantonista, o município está na Microrregião XXVI, com Sabará e Santa Luzia, pareada com a Microrregião XXIV (Anexo II). Duas ressalvas mudam o resultado prático: os crimes dolosos contra a vida estão fora da competência do juiz das garantias (art. 3º, I, da Resolução nº 1.109/2025), de modo que o inquérito de homicídio permanece com o juízo local; e o instituto não alcança ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
Audiência de custodia
Caeté integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte, e para esse caso há regra escrita: o art. 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.108, de 22/08/2025, determina que, nas prisões efetuadas em comarcas da Região Metropolitana, a audiência de custódia seja realizada pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da Capital.
Varas
· 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · Sigla
1ª V.C.Cr.EP
· 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · E-mail
cet1secretaria@tjmg.jus.br
· 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · Sigla
2ª V. CvCrIJ
· 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · E-mail
cet2secretaria@tjmg.jus.br

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Caeté (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Caeté

Endereço
Rua Barão do Rio Branco, 668, Chapada, Caeté/MG, CEP 34800-000
Telefone
(31) 3257-7846
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Caeté tem unidade prisional própria, o Presídio de Caeté, vinculado à 3ª Região Integrada de Segurança Pública do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A existência da unidade no município é o que ancora aqui a execução penal de quem está recolhido, e é também o que faz a visita caber num deslocamento curto para quem mora na Região Metropolitana.
Unidades
· Presídio de Caeté · Sigla
PRCET
· Presídio de Caeté · Administração
Sejusp/Depen-MG, 3ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP)
· Presídio de Caeté · Endereço
Rua Barão do Rio Branco, 668, Bairro Chapada, Caeté - MG
· Presídio de Caeté · Telefone
(31) 3651-3398 / (31) 3651-4735
· Presídio de Caeté · Fax
(31) 3651-4735

Segurança Pública

Panorama
Caeté concentra num raio curto tudo o que a defesa criminal precisa localizar: fórum de duas varas na Rua José Cerqueira, delegacia e presídio na Rua Barão do Rio Branco, no Chapada. O que não existe no município é Defensoria Pública estadual, e essa é a lacuna que mais pesa para quem não pode pagar advogado, sobretudo porque a cidade tem estabelecimento penal e, portanto, execuções penais em curso. Fora do horário da delegacia, valem o 190, o 197 e a Delegacia Virtual; a audiência de custódia de prisão feita aqui é do juízo desta comarca, mesmo que a pessoa vá para unidade da Capital.
Atendimento mulher
O cadastro oficial da Polícia Civil não registra delegacia especializada de atendimento à mulher no município. A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia Civil de Caeté
Endereço
Rua Barão do Rio Branco, 668, Bairro Chapada, Caeté - MG, CEP 34800-000
Telefone
(31) 3257-7846
Funcionamento
de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

98ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Praça Joao Pinheiro, 42, Sala dos Advogados, Centro, Caeté/MG, CEP 34800-000
Telefone
(31) 3651-2422

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Caeté - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Praça João Pinheiro, 74, Centro, Caeté/MG, CEP 34800-000
Telefone
(31) 3651-2433
Municípios atendidos (3)

Caeté, Nova União, Taquaraçu de Minas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Caeté - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Praça João Pinheiro, 74, Centro, Caeté/MG, CEP 34800-000
Telefone
(31) 3651-8212
Municípios atendidos (3)

Caeté, Nova União, Taquaraçu de Minas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Caeté - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Praça João Pinheiro, 74, Centro, Caeté/MG, CEP 34800-000
Telefones
(31) 3651-8461 / (31) 3651-2433
Municípios atendidos (3)

Caeté, Nova União, Taquaraçu de Minas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais instalada em Caeté. A DPMG informa manter unidades em 129 municípios mineiros, e nem Caeté nem os outros dois municípios da comarca, Nova União e Taquaraçu de Minas, estão na relação, embora a cidade tenha presídio, duas varas criminais e comarca de segunda entrância. A orientação da própria Defensoria para os municípios ainda sem unidade é procurar o fórum da localidade.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 56ª Zona

Endereço
Av. Jair Dantas, 216, Jose Brandao, Caeté/MG, CEP 34800-000
Telefone
(31) 3516-4246
E-mail
zona056@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Caeté, Nova União, Taquaraçu de Minas.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF6), não há vara federal em Caeté.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Sabará (TRT-3), não há vara do trabalho no município.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Justiça Federal da 6ª Região (TRF6), Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Caeté consta expressamente da relação de municípios da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, e o mesmo vale para Nova União e Taquaraçu de Minas, a comarca inteira responde à mesma subseção federal. Minas Gerais é hoje jurisdição exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Sabará
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
vt.sabara@trt3.jus.br
Telefone
(31) 98266-0894
Abrangência
Caeté e Sabará.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Caeté

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Praça Joao Pinheiro, 118, Centro, CEP 34800-000
Telefone
(31) 3955-7462

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Caeté

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Mato Dentro, 304, Centro, CEP 34800-000
Telefone
(31) 3950-5703
E-mail
atendimento@registrocaete.com.br

Cartório Primeiro Oficio de Notas Caete

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Presidente Getúlio Vargas, 31, Centro, CEP 34800-000
Telefone
(31) 97172-4555

Cartório do Registro Civil e Notas de Morro Vermelho

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Praça da Matriz, nº 01, Centro, CEP 34800-000
Telefone
(31) 98406-3066
Mais 5unidades
  • Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Roças Novas - Caeté · Praça Padre José Gonçalves, 130, Centro · (31) 99725-0707
  • Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Antonio dos Santos · Praça 13 de Maio, 20, Centro · (31) 98393-5282
  • Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Penedia · Av Pe Vicente Cornélio Borges, 342, José Brandão · (31) 3651-6394
  • Registro Civil Pessoas Naturais de Caete · Registro Civil das Pessoas Naturais · Av. Pe. Vicente Cornélio Borges, 342, José Brandão · (31) 3651-6394
  • Serviço Notarial do 3º Ofício · Notas · Rua Presidente Getulio Vargas, 51, Centro · (31) 3651-7731

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Caeté/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Caeté
Endereço
Praça Doutor João Pinheiro, s/nº, Centro, Caeté - MG, CEP 34800-000
Telefone
(31) 3651-3263
Site
www.caete.mg.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Caeté é anterior a quase tudo que hoje a cerca. A primeira entrada é atribuída ao sertanista Lourenço Castanho Tanques, louvado por Carta Régia de 23 de março de 1664 pelos serviços de descobridor das minas dos Cataguases e dos sertões do Caeté; vieram depois Antônio Rodrigues Arzão e seu cunhado Bartolomeu Bueno de Sequeira, e a expedição do paulista Leonardo Nardez, que em 1701 chegou ao ribeiro na boca da mata e a quem se atribui o "descobrimento" do lugar. Em 1704 o arraial já estava povoado por levas de paulistas e forasteiros, muitos vindos da Bahia pelo São Francisco, e naquele ano frei Simão de Santa Tereza iniciou a igreja do Rosário. Entre os primeiros moradores estava Manoel Nunes Viana, que se estabeleceu no sopé da Serra da Piedade e de lá tirou fortuna comparável à de Borba Gato em Sabará, o mesmo Nunes Viana que chefiou a Guerra dos Emboabas em 1707 e foi sagrado "ditador de Minas" por seus companheiros, situação só desfeita pela negociação conduzida pelo governador Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho. Em 29 de janeiro de 1714 o povoado virou Vila Nova da Rainha por ato do governador D. Brás Baltazar da Silveira, instalada em 14 de fevereiro daquele ano. A vila foi extinta pela Resolução de 30 de junho de 1833, e reerguida, já com o nome de Caeté, pela Lei Provincial nº 171, de 23 de março de 1840, desmembrada de Sabará. Cidade, pela Lei Provincial nº 1.258, de 25 de novembro de 1865.

Economia

Caeté tem a menor economia deste grupo de municípios mineiros de porte parecido: PIB de R$ 1,00 bilhão em 2023, segundo o IBGE. A composição, medida pelo valor adicionado bruto de 2021, é a de uma cidade metropolitana de serviços com base industrial média: R$ 457 milhões em serviços privados, R$ 288 milhões na indústria, cerca de 29% do total de R$ 986 milhões, R$ 212 milhões em administração pública e R$ 29 milhões em agropecuária. A proporção da administração pública, mais de um quinto do total, é sinal de uma economia em que o emprego público e os serviços de proximidade pesam, e ajuda a explicar o perfil da demanda jurídica local, servidor público, previdência, saúde, consumo e família. A indústria está ligada ao minério de ferro das formações ferríferas da Serra da Piedade, que é ao mesmo tempo o recurso econômico e o bem protegido do município, tensão que aparece em processos de licenciamento ambiental e em disputas fundiárias na serra.

Panorama jurídico

O fórum de Caeté, na Rua José Cerqueira, é mais antigo que a maioria das cidades vizinhas: a comarca foi instalada em 7 de março de 1892, mesma data da de Visconde do Rio Branco, na outra ponta do estado. Tem duas varas, a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, e alcança três municípios, o que significa que o Tribunal do Júri daqui julga também os homicídios de Nova União e Taquaraçu de Minas. Duas coisas surpreendem no mapa institucional. A primeira: apesar de estar a 48 quilômetros de Belo Horizonte, a comarca não integra o Grupo Jurisdicional de Juizados Especiais da capital, e sim o de Itabira. A segunda: o rodízio do juiz das garantias, em vigor desde 25 de agosto de 2025, pareia Caeté com Nova Lima, recíproca e vara a vara, só que os crimes dolosos contra a vida estão expressamente excluídos dessa competência, de modo que o inquérito de homicídio não sai daqui. Há ainda a divisão trabalhista, que corta a comarca: Caeté é jurisdição da Vara do Trabalho de Sabará, enquanto Nova União e Taquaraçu de Minas respondem à de Santa Luzia.

Patrimônio

Duas camadas de proteção legal se sobrepõem sobre o mesmo morro em Caeté, e a história do município passa por ele. A Serra da Piedade, a 1.746 metros de altitude, no limite entre Caeté e Sabará, foi o marco visual dos primeiros bandeirantes e o lugar em que Manoel Nunes Viana se estabeleceu no início do século XVIII. Em 26 de setembro de 1956 o IPHAN tombou parte do conjunto paisagístico e arquitetônico da serra; em 2005 o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais promoveu novo tombamento, com perímetro maior, e a área é hoje monumento natural com cerca de 2.000 hectares. A serra é constituída por formações ferríferas, o que a torna, ao mesmo tempo, patrimônio protegido e alvo de interesse minerário, tensão que atravessa processos ambientais na região. Na cidade baixa, a memória é da Vila Nova da Rainha: a igreja do Rosário começou a ser erguida em 1704, e o nome colonial sobreviveu em ruas, festas e na designação com que Caeté aparece nos documentos setecentistas.

Curiosidades

Caeté guarda três desencontros úteis de conhecer. O primeiro é histórico e de peso nacional: foi de um morador desta cidade, estabelecido ao pé da Serra da Piedade, que saiu o chefe da Guerra dos Emboabas de 1707, sagrado "ditador de Minas" e depois reconduzido à ordem por negociação com o governador, episódio que o próprio verbete do IBGE classifica como marcante na história do Brasil. O segundo é judiciário: mesmo colada em Belo Horizonte, a comarca busca o Grupo Jurisdicional de Juizados Especiais em Itabira, no sentido oposto ao da capital. O terceiro é o que mais confunde quem mora nos municípios vizinhos: Nova União e Taquaraçu de Minas têm o fórum em Caeté, mas a Vara do Trabalho em Santa Luzia, uma mesma pessoa pode ter processo criminal aqui e reclamação trabalhista a mais de trinta quilômetros dali, em outra cidade.

Educação e cidadania

O roteiro prático de Caeté é curto e tem uma lacuna que precisa ser dita em voz alta. O Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, na Rua José Cerqueira, 180, reúne as duas varas, o CEJUSC, que faz conciliação e mediação antes de o conflito virar processo, a Contadoria e a Direção do Foro, no telefone (31) 3651-3020; as secretarias atendem por e-mail institucional do TJMG, o que poupa deslocamento a quem mora em Nova União ou Taquaraçu de Minas. A Prefeitura fica na Praça Doutor João Pinheiro e a Câmara na Rua Mato Dentro, 48. A lacuna é a Defensoria Pública estadual: não há unidade instalada na comarca, e a própria Defensoria orienta que, nesses casos, a pessoa procure o fórum para obter encaminhamento, providência que vale planejar com antecedência quando há prazo correndo em processo criminal ou de execução penal. Para quem tem parente no Presídio de Caeté, os dois endereços a guardar são o da Rua Barão do Rio Branco, para a visita, e o do fórum, para o processo, com o alerta de sempre: se houver transferência de unidade, o processo de execução vai junto.

Segurança e fronteira

A distância mais curta entre a prisão e o processo, em Caeté, é uma rua. A Delegacia de Polícia Civil e o Presídio de Caeté têm o mesmo endereço nos cadastros oficiais, Rua Barão do Rio Branco, 668, bairro Chapada, e o fórum fica no Centro, a poucos quarteirões. Para quem tem parente preso na cidade, isso significa que a visita e o acompanhamento processual cabem no mesmo deslocamento, o que é raro no estado. A contrapartida é que falta a peça mais importante para quem não pode contratar advogado: não há unidade da Defensoria Pública estadual em Caeté, nem nos outros dois municípios da comarca. Vale lembrar as duas regras que decidem o caso concreto: a audiência de custódia de prisão efetuada aqui é do juízo desta comarca, mesmo que a pessoa seja levada para unidade da Capital (Resolução nº 1.108/2025, art. 5º, § 2º); e a execução da pena tramita onde o condenado estiver recolhido, o que faz o processo viajar junto com qualquer transferência de presídio.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Belo Horizonte
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
542.531
População (Censo 2022)
38.776
Densidade demográfica (hab/km²)
71.47
PIB (2023)
R$ 1 bilhões
Distritos (6)
Caeté, Antônio dos Santos, Morro Vermelho, Penedia, Roças Novas, Rancho Novo

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Caeté

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Caeté tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Caeté como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Caeté/MG

Qual é o telefone do fórum de Caeté?

O telefone do Fórum Desembargador Barcellos Corrêa é (31) 3651-3020 e (31) 3651-3693, e o e-mail é cetadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Caeté?

Fórum Desembargador Barcellos Corrêa: Rua José Cerqueira, 180, Centro, Caeté/MG, CEP 34800-000.

Caeté pertence a qual comarca?

Caeté é sede da Comarca de Caeté (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Caeté?

O Júri é órgão da comarca, por força do art. 9º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e não desce ao nível do distrito judiciário (art. 3º, § 1º).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Caeté?

Caeté tem unidade prisional própria, e em Minas isso decide o juízo da execução. A Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG manda que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido; solto o condenado, no juízo da comarca da sua residência.

Qual delegacia atende Caeté?

Delegacia de Polícia Civil de Caeté, Rua Barão do Rio Branco, 668, Bairro Chapada, Caeté - MG, CEP 34800-000, telefone (31) 3257-7846.

Tem Defensoria Pública em Caeté?

Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais instalada em Caeté.

Fontes desta página

20fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 04/09/2026. Primeira publicação em 04/09/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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