Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Caeté
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- 7 de março de 1892
- Fax
- (31) 3651-2993
- Jurisdição
- A comarca é instalada e responde por três municípios: Caeté, sede, mais Nova União (37 km) e Taquaraçu de Minas (36 km). Estão no mesmo território os distritos caeteenses de Antônio dos Santos, Morro Vermelho, Penedia e Roças Novas. Nos Juizados Especiais, a comarca integra o Grupo Jurisdicional de Itabira, e não o de Belo Horizonte, apesar da proximidade da capital.
- Estrutura
- Duas varas judiciais, ambas com competência criminal cumulada com a cível: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. No prédio funcionam ainda o CEJUSC, a Contadoria/Tesouraria e a Direção do Foro.
- Cejusc
- cet.cejus@tjmg.jus.br
- Contadoria
- cetcontadoria@tjmg.jus.br
- Administração fórum
- cetadm@tjmg.jus.br
- Tribunal juri
- O Júri é órgão da comarca, por força do art. 9º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e não desce ao nível do distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Em Caeté as duas varas têm competência criminal, e a competência alcança os fatos ocorridos em Nova União e em Taquaraçu de Minas: quem responde por crime doloso contra a vida praticado nesses municípios é julgado aqui.
- Execução penal
- Caeté tem unidade prisional própria, e em Minas isso decide o juízo da execução. A Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG manda que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido; solto o condenado, no juízo da comarca da sua residência. Logo, quem cumpre pena no Presídio de Caeté tem o processo de execução na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais desta comarca, ainda que a condenação tenha vindo de Belo Horizonte ou de qualquer outro lugar do estado. O reverso também vale e costuma pegar a família desprevenida: transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente (art. 3º), e progressão, remição e livramento passam a ser decididos na comarca de destino. A guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (art. 2º). Tudo tramita no SEEU, sistema unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona em todo o interior mineiro (Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22/08/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), em regime de substituição predefinida entre juízos e sem vara própria. O Anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22/08/2025, pareia Caeté com Nova Lima, e o pareamento é recíproco e vara a vara: a 1ª Vara de Caeté é o juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Nova Lima, a 2ª Vara de Caeté da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Nova Lima, e as varas de Nova Lima fazem o mesmo em relação às de Caeté. Para impedimento do plantonista, o município está na Microrregião XXVI, com Sabará e Santa Luzia, pareada com a Microrregião XXIV (Anexo II). Duas ressalvas mudam o resultado prático: os crimes dolosos contra a vida estão fora da competência do juiz das garantias (art. 3º, I, da Resolução nº 1.109/2025), de modo que o inquérito de homicídio permanece com o juízo local; e o instituto não alcança ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
- Audiência de custodia
- Caeté integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte, e para esse caso há regra escrita: o art. 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.108, de 22/08/2025, determina que, nas prisões efetuadas em comarcas da Região Metropolitana, a audiência de custódia seja realizada pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da Capital.
Varas
- · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · Sigla
- 1ª V.C.Cr.EP
- · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · E-mail
- cet1secretaria@tjmg.jus.br
- · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · Sigla
- 2ª V. CvCrIJ
- · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · E-mail
- cet2secretaria@tjmg.jus.br