Caeté

Caeté é anterior a quase tudo que hoje a cerca. A primeira entrada é atribuída ao sertanista Lourenço Castanho Tanques, louvado por Carta Régia de 23 de março de 1664 pelos serviços de descobridor das minas dos Cataguases e dos sertões do Caeté; vieram depois Antônio Rodrigues Arzão e seu cunhado Bartolomeu Bueno de Sequeira, e a expedição do paulista Leonardo Nardez, que em 1701 chegou ao ribeiro na boca da mata e a quem se atribui o "descobrimento" do lugar. Em 1704 o arraial já estava povoado por levas de paulistas e forasteiros, muitos vindos da Bahia pelo São Francisco, e naquele ano frei Simão de Santa Tereza iniciou a igreja do Rosário. Entre os primeiros moradores estava Manoel Nunes Viana, que se estabeleceu no sopé da Serra da Piedade e de lá tirou fortuna comparável à de Borba Gato em Sabará — o mesmo Nunes Viana que chefiou a Guerra dos Emboabas em 1707 e foi sagrado "ditador de Minas" por seus companheiros, situação só desfeita pela negociação conduzida pelo governador Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho. Em 29 de janeiro de 1714 o povoado virou Vila Nova da Rainha por ato do governador D. Brás Baltazar da Silveira, instalada em 14 de fevereiro daquele ano. A vila foi extinta pela Resolução de 30 de junho de 1833, e reerguida — já com o nome de Caeté — pela Lei Provincial nº 171, de 23 de março de 1840, desmembrada de Sabará. Cidade, pela Lei Provincial nº 1.258, de 25 de novembro de 1865.

Caeté tem a menor economia deste grupo de municípios mineiros de porte parecido: PIB de R$ 1,00 bilhão em 2023, segundo o IBGE. A composição, medida pelo valor adicionado bruto de 2021, é a de uma cidade metropolitana de serviços com base industrial média: R$ 457 milhões em serviços privados, R$ 288 milhões na indústria — cerca de 29% do total de R$ 986 milhões —, R$ 212 milhões em administração pública e R$ 29 milhões em agropecuária. A proporção da administração pública, mais de um quinto do total, é sinal de uma economia em que o emprego público e os serviços de proximidade pesam, e ajuda a explicar o perfil da demanda jurídica local — servidor público, previdência, saúde, consumo e família. A indústria está ligada ao minério de ferro das formações ferríferas da Serra da Piedade, que é ao mesmo tempo o recurso econômico e o bem protegido do município, tensão que aparece em processos de licenciamento ambiental e em disputas fundiárias na serra.

O fórum de Caeté, na Rua José Cerqueira, é mais antigo que a maioria das cidades vizinhas: a comarca foi instalada em 7 de março de 1892, mesma data da de Visconde do Rio Branco, na outra ponta do estado. Tem duas varas — a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude — e alcança três municípios, o que significa que o Tribunal do Júri daqui julga também os homicídios de Nova União e Taquaraçu de Minas. Duas coisas surpreendem no mapa institucional. A primeira: apesar de estar a 48 quilômetros de Belo Horizonte, a comarca não integra o Grupo Jurisdicional de Juizados Especiais da capital, e sim o de Itabira. A segunda: o rodízio do juiz das garantias, em vigor desde 25 de agosto de 2025, pareia Caeté com Nova Lima, recíproca e vara a vara — só que os crimes dolosos contra a vida estão expressamente excluídos dessa competência, de modo que o inquérito de homicídio não sai daqui. Há ainda a divisão trabalhista, que corta a comarca: Caeté é jurisdição da Vara do Trabalho de Sabará, enquanto Nova União e Taquaraçu de Minas respondem à de Santa Luzia. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

Duas camadas de proteção legal se sobrepõem sobre o mesmo morro em Caeté, e a história do município passa por ele. A Serra da Piedade, a 1.746 metros de altitude, no limite entre Caeté e Sabará, foi o marco visual dos primeiros bandeirantes e o lugar em que Manoel Nunes Viana se estabeleceu no início do século XVIII. Em 26 de setembro de 1956 o IPHAN tombou parte do conjunto paisagístico e arquitetônico da serra; em 2005 o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais promoveu novo tombamento, com perímetro maior, e a área é hoje monumento natural com cerca de 2.000 hectares. A serra é constituída por formações ferríferas — o que a torna, ao mesmo tempo, patrimônio protegido e alvo de interesse minerário, tensão que atravessa processos ambientais na região. Na cidade baixa, a memória é da Vila Nova da Rainha: a igreja do Rosário começou a ser erguida em 1704, e o nome colonial sobreviveu em ruas, festas e na designação com que Caeté aparece nos documentos setecentistas.

Caeté guarda três desencontros úteis de conhecer. O primeiro é histórico e de peso nacional: foi de um morador desta cidade, estabelecido ao pé da Serra da Piedade, que saiu o chefe da Guerra dos Emboabas de 1707 — sagrado "ditador de Minas" e depois reconduzido à ordem por negociação com o governador, episódio que o próprio verbete do IBGE classifica como marcante na história do Brasil. O segundo é judiciário: mesmo colada em Belo Horizonte, a comarca busca o Grupo Jurisdicional de Juizados Especiais em Itabira, no sentido oposto ao da capital. O terceiro é o que mais confunde quem mora nos municípios vizinhos: Nova União e Taquaraçu de Minas têm o fórum em Caeté, mas a Vara do Trabalho em Santa Luzia — uma mesma pessoa pode ter processo criminal aqui e reclamação trabalhista a mais de trinta quilômetros dali, em outra cidade.

O roteiro prático de Caeté é curto e tem uma lacuna que precisa ser dita em voz alta. O Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, na Rua José Cerqueira, 180, reúne as duas varas, o CEJUSC — que faz conciliação e mediação antes de o conflito virar processo —, a Contadoria e a Direção do Foro, no telefone (31) 3651-3020; as secretarias atendem por e-mail institucional do TJMG, o que poupa deslocamento a quem mora em Nova União ou Taquaraçu de Minas. A Prefeitura fica na Praça Doutor João Pinheiro e a Câmara na Rua Mato Dentro, 48. A lacuna é a Defensoria Pública estadual: não há unidade instalada na comarca, e a própria Defensoria orienta que, nesses casos, a pessoa procure o fórum para obter encaminhamento — providência que vale planejar com antecedência quando há prazo correndo em processo criminal ou de execução penal. Para quem tem parente no Presídio de Caeté, os dois endereços a guardar são o da Rua Barão do Rio Branco, para a visita, e o do fórum, para o processo — com o alerta de sempre: se houver transferência de unidade, o processo de execução vai junto.

A distância mais curta entre a prisão e o processo, em Caeté, é uma rua. A Delegacia de Polícia Civil e o Presídio de Caeté têm o mesmo endereço nos cadastros oficiais — Rua Barão do Rio Branco, 668, bairro Chapada — e o fórum fica no Centro, a poucos quarteirões. Para quem tem parente preso na cidade, isso significa que a visita e o acompanhamento processual cabem no mesmo deslocamento, o que é raro no estado. A contrapartida é que falta a peça mais importante para quem não pode contratar advogado: não há unidade da Defensoria Pública estadual em Caeté, nem nos outros dois municípios da comarca. Vale lembrar as duas regras que decidem o caso concreto: a audiência de custódia de prisão efetuada aqui é do juízo desta comarca, mesmo que a pessoa seja levada para unidade da Capital (Resolução nº 1.108/2025, art. 5º, § 2º); e a execução da pena tramita onde o condenado estiver recolhido, o que faz o processo viajar junto com qualquer transferência de presídio.